Agravo em Recurso Especial 0004177-38.2009.8.24.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004177-38.2009.8.24.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0004177-38.2009.8.24.0037/SC AUTOR: LEOCIR LUIZ MACCAGNAN ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) DESPACHO/DECISÃO No ev. 230, o Estado de Santa Catarina requereu o ressarcimento dos honorários periciais por si adiantados pelo FRJ. Contudo, a Circular 423, de 27/8/2025, veda o ressarcimento pelo FRJ de honorários adiantados pelo Estado. A propósito: FORO JUDICIAL. CONSELHO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUCUMBENTE AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA POR MEIO DA RECEITA DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA AO ESTADO DE SANTA CATARINA.. Segundo o entendimento do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, os normativos em vigor não possuem dispositivos que estabeleçam que as receitas do Fundo de Reaparelhamento da Justiça possam ser utilizadas para ressarcimento do Estado de Santa Catarina, ou a qualquer outra parte que tenha efetuado o pagamento ou adiantamento de honorários periciais (grifei). Portanto, INDEFIRO o pedido de ev. 230. Intimem-se. Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0004177-38.2009.8.24.0037/SC AUTOR: LEOCIR LUIZ MACCAGNAN ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) ADVOGADO(A): ROSANI DETKE DAL RI (OAB SC017295) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da Segunda Instância, observado o art. 183 do CPC caso figure ente público na ação.

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:33

Trânsito em julgado

10/10/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:01

Protocolo de Petição

19/09/2025, 15:50

Publicação

18/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745007/SC (2024/0345835-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LEOCIR LUIZ MACCAGNAN ADVOGADOS: JAIR DAL RI - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 ALEX DAL RI - SC042636 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DANIEL CARDOSO - SC032704 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:50

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745007/SC (2024/0345835-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LEOCIR LUIZ MACCAGNAN ADVOGADOS: JAIR DAL RI - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 ALEX DAL RI - SC042636 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DANIEL CARDOSO - SC032704 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745007/SC (2024/0345835-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LEOCIR LUIZ MACCAGNAN ADVOGADOS: JAIR DAL RI - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 ALEX DAL RI - SC042636 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DANIEL CARDOSO - SC032704 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por LEOCIR LUIZ MACCAGNAN contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e na incidência das Súmulas 7 e 211 deste STJ e 283 e 284 do STF. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade dos óbices. Alega que houve violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, por omissão do acórdão recorrido em analisar prova pericial. Aduz a negativa de vigência aos arts. 2º e 35 do Decreto-Lei 3.365/1941, afirmando o prequestionamento ficto. Argumenta ter impugnado os fundamentos do acórdão recorrido, afastando as Súmulas 283 e 284 do STF, e que a questão não demanda reexame de provas, mas revaloração jurídica, afastando a Súmula 7/STJ. Requer o provimento do agravo para que o recurso especial seja admitido e, ao final, provido, com anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos à origem. Contraminuta apresentada nas fls. 623-631. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, não se configura violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo profere manifestação clara e fundamentada sobre os aspectos essenciais para a resolução da disputa, expondo as razões do seu entendimento, mesmo que contrárias aos interesses da parte, como observado no caso em análise. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte e corroborada pelo art. 489 do CPC, o julgador não necessita responder a todas as questões levantadas pelas partes se já existir fundamento suficiente para a decisão. A parte recorrente aponta omissão no acórdão recorrido, notadamente quanto à análise da prova pericial e à natureza indenizável da faixa de domínio. Contudo, da análise dos acórdãos proferidos (Agravo Interno e Embargos de Declaração), verifico que as questões foram devidamente enfrentadas. O órgão julgador expôs os motivos pelos quais entendeu indevida a indenização pleiteada, consignando que, com base na prova pericial, a implantação da rodovia se deu sobre o traçado preexistente, sem alargamento físico que caracterizasse novo esbulho possessório. Distinguiu-se a faixa de domínio, em tese indenizável mediante comprovação de esbulho, da situação concreta dos autos, onde se concluiu pela inexistência de apossamento administrativo fático além daquele já consolidado pela estrada anterior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "'a oposição de Embargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional' (STJ, AgInt no AREsp 885.963/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.676.554/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017; AgInt no AREsp 1.043.549/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/08/2017" (STJ, AgInt no AREsp 2.143.205/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2022). V. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023). No que tange aos arts. 2º e 35 do Decreto-Lei 3.365/1941, observa-se a ausência de deliberação por parte do Tribunal a quo sobre as questões elencadas nestes artigos, apesar da interposição de Embargos de Declaração para destacar a suposta omissão. A alegação de prequestionamento ficto, com base no art. 1.025 do CPC, não prospera. A aplicação de referido dispositivo pressupõe o reconhecimento, por esta Corte Superior, de vício no acórdão recorrido (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justifique considerar a matéria como incluída no julgado. Tendo sido afastada a violação ao art. 1.022 do CPC quanto aos pontos suscitados, não há como aplicar o prequestionamento ficto. Mantém-se, assim, o óbice da Súmula 211/STJ. Neste sentido: AgInt nos EDcl no REsp 2.087.303/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJe de 21/2/2025. Diante desse cenário, aplica-se a Súmula 211/STJ, que estabelece: "É inadmissível o recurso especial relativo a questões não examinadas pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios". Importante ressaltar que a não análise de determinada questão contida em normativo legal citado pelo recorrente nos embargos de declaração não configura, necessariamente, uma omissão. Isso ocorre quando o Tribunal a quo fundamentadamente rejeita a questão ou, mesmo sem abordá-la, não há demonstração analítica e detalhada pelo recorrente da importância dessa análise para a resolução do caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. [...] VIII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.372.050/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023, AgInt no AREsp n. 2.257.786/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023, AgInt no AREsp n. 2.126.980/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) IX - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.311.068/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). A decisão de inadmissibilidade apontou ainda que o recurso especial não teria impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido. De fato, um dos pilares da decisão que negou a indenização foi a conclusão, baseada na perícia, de que "não há evidências de que a Administração tenha ampliado o esbulho já consagrado anteriormente" e de que a "implantação da rodovia foi total no traçado preexistente", não havendo "aumento da métrica preexistente". O recurso especial, embora discuta a natureza jurídica da faixa de domínio, não consegue infirmar eficazmente essa conclusão fática específica, que, por si só, sustenta o resultado do julgamento quanto à improcedência do pedido indenizatório nos moldes pleiteados (relativos ao alegado avanço). Incide, pois, o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Por fim, a pretensão recursal, ao buscar o reconhecimento do direito à indenização, invariavelmente perpassa pela necessidade de reavaliar as conclusões fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, especialmente quanto à inexistência de apossamento administrativo adicional decorrente da implantação da nova rodovia. O órgão julgador, com base na análise soberana das provas, em especial o laudo pericial, firmou seu convencimento sobre a realidade fática. Constou expressamente no acórdão recorrido (fl. 520): Em análise à prova pericial verifico que não houve aumento da métrica preexistente: 5.10 - Não foi possível encontrar evidências técnicas de que existisse antiga estrada não pavimentada, que ligasse Água Doce à Catanduvas e que tivesse sua localização distinta de onde se encontra a Rodovia SC-454 atualmente. (Evento 95, PET 75, na origem). b) Queira o Sr. Perito arbitrar a área ocupada pela antiga estrada de chão, conforme parâmetros indicados no item 4 da presente peça. resposta: Não foi possível obter a largura da antiga estrada, nem identificar, tecnicamente, sua localização em situação distinta da rodovia SC-454. [...] Podemos, estimar, então, que o montante de área ocupado pela estrada antiga, com 10,0 m de largura, já que o imóvel é cortado pela rodovia, seria de 1.539,09 m². Isso, reitero, imaginando que, por não haver evidências técnicas que provem o contrário, a estrada antiga e a rodovia pavimentada atual sejam coincidentes. (Evento 120, LAUDO / 115, p.3). Assim, reitera-se que "[...] A simples declaração de utilidade pública do imóvel, com efeitos exclusivamente no plano lógico-normativo e sem maiores consequências fático-materiais no patrimônio imobiliário dos autores, não caracteriza desapropriação indireta, a qual requer a expropriação factual, efetiva e material da propriedade particular." (TJSC, Apelação n. 0300879-96.2014.8.24.0066 [...]). Assim, as margens da rodovia não podem ser consideradas para fins indenizatórios, mas somente o traçado efetivamente utilizado, que aqui não foi afetado além da métrica preexistente. Modificar essas conclusões – de que não houve aumento da área ocupada em relação à estrada preexistente e que os traçados são coincidentes – demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

25/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(23)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(41)