Recurso Especial 0000373-50.2023.8.27.2733 - STJ

Recurso Especial 0000373-50.2023.8.27.2733 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000373-50.2023.8.27.2733/TO RELATOR: LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS RÉU: EMANUELL COELHO LEMES ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 14/11/2025 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPED1ECIV Número: 00003735020238272733/TJTO

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 14:13

Trânsito em julgado

13/11/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

05/10/2025, 12:40

Protocolo de Petição

05/10/2025, 12:29

Publicação

18/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190050/TO (2024/0485638-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS ADVOGADO: PETERSON SANTA ROSA SARMENTO - TO012682B AGRAVADO: EMANUELL COELHO LEMES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO - TO000906 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:50

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190050/TO (2024/0485638-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS ADVOGADO: PETERSON SANTA ROSA SARMENTO - TO012682B AGRAVADO: EMANUELL COELHO LEMES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO - TO000906 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 16:45

Documentos

Ato ordinatório

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190050/TO (2024/0485638-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS ADVOGADO: PETERSON SANTA ROSA SARMENTO - TO012682B RECORRIDO: EMANUELL COELHO LEMES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO - TO000906 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo IGEPREV - TOCANTINS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TJTO, assim ementado (fl. 105): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE RECEBIDA INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. ERRO IMPUTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVIMENTO NEGADO. 1- O conjunto probatório não demonstra que o Apelado tenha induzido a Administração a erro, inexistindo qualquer indicação de que tinha condições de compreender eventual irregularidade no recebimento integral da pensão, mesmo sabendo da existência de uma madrasta, tampouco, de que tenha omitido dolosamente tal condição. 2- Deve prevalecer a boa-fé na conduta do Apelado, por sê-la presumida, notadamente, pelo fato de a má-fé ter que ser provada. 3- Não é razoável impor ao Apelado o ônus de devolver as verbas recebidas de boa-fé e já incorporadas a seu patrimônio, em virtude de erro imputado ao Poder Público. 4- Provimento negado. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, argumentando que "os embargos de declaração foram opostos pelo recorrente com a finalidade de que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins se manifestasse sobre a comprovação por parte do recorrido de sua boa-fé objetiva, conforme exigido pelo Tema 1.009 do STJ, fato que que influenciaria diretamente a necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente" (fl. 163). Proferido juízo positivo de admissibilidade, os autos foram remetidos ao STJ. É o relatório. Passo a decidir. No caso, não prospera a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, isto porque o Tribunal de origem expôs de maneira clara e fundamentada os motivos pelos quais deveria ser reconhecida a boa-fé do ora recorrido. Confira-se, por oportuno, o seguinte excerto do acórdão: Compulsando os autos, vejo ser incontroverso que o Apelado recebeu indevidamente, por anos, pensão por morte do seu pai. Todavia, o conjunto probatório produzido não demonstra que o Apelado tenha induzido a Administração a erro, inexistindo qualquer indicação de que tinha condições de compreender eventual irregularidade no recebimento integral da pensão, mesmo sabendo da existência de uma madrasta, tampouco, de que tenha omitido dolosamente tal condição. Importante destacar que o Apelado, à época da decisão emanada do processo nº 5000917-23.2013.8.27.2726, era menor incapaz e o filho único do instituidor da pensão, não podendo imputar-lhe a presunção de que o recebimento integral do valor era indevido. Nesse sentido, deve prevalecer a boa-fé em sua conduta, esta sim, presumida, notadamente, pelo fato de a má-fé ter que ser provada. (...). Assim, entendo não ser razoável impor ao Apelado o ônus de devolver as verbas recebidas de boa-fé e já incorporadas a seu patrimônio, em virtude de erro imputado ao Poder Público. Assim, não se constata a existência de vícios, revelando-se, na verdade, mero inconformismo da parte. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

25/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(30)