Agravo em Recurso Especial 1507151-69.2022.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1507151-69.2022.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Kwo Yau Chan - Agravado: Colenda Câmara Especial de Presidentes - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO- Negaram provimento ao recurso. V. U. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar Nº 1507151-69.2022.8.26.0228/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Criminal - São Paulo -

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Kwo Yau Chan - Agravado: Colenda Câmara Especial de Presidentes - Agravo Interno Criminal Processo nº 1507151-69.2022.8.26.0228/50001 Relator(a): CAMARGO ARANHA FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 12/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 148 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 28 de novembro de 2025. Beatriz Paro de Toledo Barros 371435 Supervisor(a) - Magistrado(a) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1507151-69.2022.8.26.0228/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Criminal - São Paulo -

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Kwo Yau Chan - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Providencie a Secretaria os registros necessários em relação ao agravo de fls. 638/644, tornando os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Raul Carvalho Nin Ferreira (OAB: 267262/SP) (Defensor Público) - 10º andar Nº 1507151-69.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo -

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Kwo Yau Chan - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Dessa forma, considerando a alegação contida no recurso extraordinário, NEGO-LHE SEGUIMENTO no que atine ao Tema 280, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, I, "a", 2ª figura, do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal. Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Raul Carvalho Nin Ferreira (OAB: 267262/SP) (Defensor Público) - 10º andar Nº 1507151-69.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo -

13/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2025, 06:51

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:26

Protocolo de Petição

28/04/2025, 16:10

Publicação

28/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2564780/SP (2024/0039860-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: KWO YAU CHAN ADVOGADOS: RAUL CARVALHO NIN FERREIRA - DEFENSOR PÚBLICO - SP267262 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:40

Recebimento

23/04/2025, 15:45

Não-Provimento

22/04/2025, 15:23

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 17:17

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2564780/SP (2024/0039860-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: KWO YAU CHAN ADVOGADOS: RAUL CARVALHO NIN FERREIRA - DEFENSOR PÚBLICO - SP267262 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO KWO YAU CHAN agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1507151-69.2022.8.26.0228. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa. A defesa aduz a ilegalidade do ingresso em seu quarto de hotel sem mandado judicial, requerendo a declaração de nulidade das provas e consequente absolvição. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial (fls. 388-390). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. II. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental O art. 5º, XI, da Constituição da República consagrou a regra de que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". O texto constitucional estabeleceu, no referido dispositivo, a máxima de que a morada de alguém é seu asilo inviolável, atribuindo-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, previu, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. A jurisprudência e a doutrina pátria entendiam, até recentemente, que, por ser o tráfico de drogas crime de natureza permanente, no qual a consumação se protrai no tempo, estaria autorizado o ingresso em domicílio alheio a qualquer momento e sem necessidade de autorização judicial ou consentimento do morador, o que decorria de interpretação literal do permissivo constitucional, que alude a "flagrante delito" entre as hipóteses de ressalva à inviolabilidade domiciliar. Porém, o Supremo Tribunal Federal aperfeiçoou esse entendimento, a partir do julgamento do RE n. 603.616/RO (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 5/11/2015, DJe-093), com repercussão geral previamente reconhecida. Na oportunidade, o Plenário assentou a seguinte tese, referente ao Tema 280: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Nossa Corte Suprema, em síntese, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia ou da noite - quando amparado em fundadas razões - na dicção do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal -, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que apontem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. Embora a jurisprudência tenha caminhado no sentido de que as autoridades podem ingressar em domicílio, sem o consentimento do morador, em hipóteses de flagrante delito de crime permanente - de que é exemplo o tráfico de drogas -, propus, ao julgar o REsp n. 1.574.681/RS (DJe 30/5/2017), que o entendimento fosse aperfeiçoado, dentro, obviamente, dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, para que se pudesse perquirir em qual medida a entrada forçada em domicílio é tolerável. Na ocasião, esta colenda Sexta Turma decidiu, à unanimidade, que não se há de admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. No referido julgamento, concluiu-se, portanto, que, para legitimar-se o ingresso em domicílio alheio, é necessário tenha a autoridade policial fundadas razões para acreditar, com lastro em circunstâncias objetivas, no atual ou iminente cometimento de crime no local onde a diligência vai ser cumprida, e não mera desconfiança fulcrada, v. g., na fuga de indivíduo de uma ronda policial, comportamento que pode ser atribuído a várias causas que não, necessariamente, a de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente ou mesmo carregando consigo ilegalmente arma de fogo. III. O caso dos autos Segundo consta da sentença, os fatos transcorreram da seguinte forma (fl. 237, grifei): Isaías, policial militar, disse que estavam de serviço e foram acionados via Copom para atendimento de ocorrência no hotel em que o réu estava hospedado. A princípio cuidava-se de uma desinteligência, pois ele estava com a diária vendida desde as 14 horas. Era por volta da meia noite. Ele não queria deixar o hotel, tampouco efetuar o pagamento. O síndico do prédio solicitou o comparecimento do policial. Subiram ao quarto, a entrada foi franqueada pelo segurança do hotel. Ao entrarem no aposento, perceberam forte odor de cocaína, o acusado estava aparentemente sob o efeito da substância. Questionado, perceberam que ele estava aparentemente alterado e não falava português. No banheiro, estava um pote de mel aberto e duas pedras aparentando ser cocaína. No chão do apartamento havia uma mala contendo pedras iguais àquelas que estavam no pote de mel. A entrada foi franqueada pelo segurança. Foram encontrados um pote de mel com duas pedras ao lado e, na mala 1e ou 15 pedras. Foram apreendidos cerca de 3 kg de cocaína. Antes de entrarem, bateram à porta solicitando a entrada. As pessoas do hotel também já tinham solicitado ao réu que saíssem. Ele estava sozinho lá dentro. Havia uma mala aberta no chão com outros potes idênticos àqueles que tinha visto na pia. Para olhar o outro pote, o fez por ter sido motivado ao olhar o pote no banheiro, onde estava a droga. Já conhecia o hotel, pois fica em sua área de atuação. Esse tipo de ocorrência é corriqueiro. Nada havia sido mencionado a respeito do trânsito de pessoas. A queixa do hotel era unicamente relativa à diária. Foi encontrado um cachimbo que estava na pia, com o pote de mel. O Tribunal a quo afastou a nulidade aventada pela defesa nos seguintes termos (fls. 331-332, destaquei): A Defesa de KWO arguiu a violação de domicílio, todavia, não há prova a demonstrar este fato. Aliás, os policiais militares adentraram no quarto do réu diante da solicitação e autorização da administração do estabelecimento, que inclusive se incumbiu de abrir a porta com a devida chave, pois esgotado o direito de permanência do acusado no hotel, tendo em vista que, vencida a diária, ele se recusou a deixar o local ou a efetuar o pagamento (inexistente, então, situação de legítima “residência”). Ocorre que, de imediato, os policiais sentiram forte odor de substância ilícita, que resultou na apreensão de elevada quantidade de droga. De qualquer forma, ainda que houvesse prova da violação, a ação dos policiais culminou com flagrante de tráfico de entorpecentes (crime de natureza permanente), situação excepcionada pela norma constitucional citada. Conforme se depreende da narrativa fática, os policiais foram acionados para comparecer a um hotel porque um hóspede havia extrapolado o horário de permanência no quarto e se recusava a sair ou pagar mais uma diária. Diante disso, com uso da chave mestra do hotel e acompanhados dos funcionários locais, os agentes ingressaram no quarto, depararam com o réu sob visível influência de drogas e sentiram forte cheiro de substâncias químicas vindo do banheiro, razão pela qual foram até lá e encontraram mais de 3 kg de crack embalados em potes de mel. De início, saliento que o quarto de hotel, por se tratar, em regra, de habitação transitória - apesar de equiparado a domicílio -, exige menor rigor em termos de standard probatório para ingresso do que uma residência permanente, conforme assentou esta Sexta Turma no julgamento do HC n. 659.527/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/10/2021). Ademais, no caso em tela, a entrada no referido quarto se justificou porque o horário para check out já havia se esgotado e o agravante se recusava a desocupar o local ou pagar por mais uma diária, de modo que, não sendo possível fazê-lo sair consensualmente e exaurida a proteção contratual que lhe assegurava a permanência inviolável no recinto, foi necessário e legítimo usar a chave mestra do hotel para ali adentrar, oportunidade em que fortuitamente foram encontradas as drogas mencionadas na denúncia. IV. Causa especial de diminuição de pena Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida." (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019). No caso, a Corte estadual assim se manifestou, no que interessa (fl. 345): Inviabilizada, destaca-se, a redução prevista no §4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Conforme expresso na sentença, a quantidade de droga apreendida (3,264kg de crack) é incompatível para aquele inicial traficante. Portanto, ficou demonstrado, de forma evidente, que o acusado, independentemente da primariedade, dedicava-se à atividade criminosa, além de possuir envolvimento com organização criminosa, que lhe confiou elevada quantidade de droga, circunstâncias que não admitem o benefício. No entanto, não há como se olvidar que, em sessão realizada no dia 9/6/2021, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu que: [...] 7. A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712). 8. A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. [...] Assim, uma vez que, no caso, a quantidade de drogas apreendidas foi sopesada para, isoladamente, levar à conclusão de que o réu se dedicaria a atividades delituosas e/ou integraria organização criminosa, reputo evidenciado o apontado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima. Portanto, à ausência de fundamento suficiente o bastante para justificar o afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve o recurso ser provido nesse ponto, a fim de aplicar, em favor do acusado, o referido benefício. No que tange ao quantum de redução de pena, faço lembrar que tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. Tendo em vista a natureza e a quantidade da droga apreendida em poder do réu (mais de 3kg de crack), considero, dentro do livre convencimento motivado, ser adequada e suficiente a redução de pena no patamar de 1/6. Apenas ad cautelam, friso que, especificamente no caso dos autos, a conclusão pela possibilidade de aplicação da referida minorante não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento, de fato, vedado em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para negar ao réu a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. V. Nova dosimetria Em razão da modificação efetivada anteriormente, deve ser realizada a nova dosimetria da pena. Na primeira fase, a reprimenda-base ficou estabelecida no mínimo legal, ou seja, em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Na segunda etapa, não houve alteração. Na terceira fase, reduzo a pena em 1/6, em decorrência da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e, consequentemente, torno a reprimenda do recorrente definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa. VI. Regime e substituição da pena A redução efetivada na pena do acusado não tem o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto), nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, com observância também ao preconizado pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006, nem tampouco permite a substituição nos moldes do art. 44 do CP. VII. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte: a) reduzir a sua reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

11/03/2025, 00:00

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