Agravo em Recurso Especial 5005610-46.2023.4.04.7100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005610-46.2023.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5005610-46.2023.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005610-46.2023.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: DIMESUL - GESTAO IMOBILIARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1333 DO STF. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da aplicação do Tema 1333/STF ao caso é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2026.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 02 de julho de 2026, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005610-46.2023.4.04.7100/RS (Pauta: 8) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: DIMESUL - GESTAO IMOBILIARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 19 de junho de 2026. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Presidente

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5005610-46.2023.4.04.7100/RS APELANTE: DIMESUL - GESTAO IMOBILIARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB SP312970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Corte, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso extraordinário versa sobre Tema(s) que foi(ram) afetado(s) à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Tema STF 1333 - Legalidade e preenchimento de requisitos para o enquadramento em benefício fiscal Não obstante, ao examiná-lo(s), o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Tema STF 1333 - São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício. Consoante o disposto nos artigos 1.030, inciso I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, ambos do CPC, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que verse sobre questão "à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.

27/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2026, 12:12

Decurso de Prazo

22/12/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:01

Protocolo de Petição

09/12/2025, 14:47

Publicação

27/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2741689/RS (2024/0339495-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DIMESUL - GESTAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:30

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2741689/RS (2024/0339495-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DIMESUL - GESTAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2741689/RS (2024/0339495-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DIMESUL - GESTAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por DIMESUL - GESTAO IMOBILIARIA LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 e 83 deste STJ. A parte agravante alega, em síntese, violação dos arts. 178 do Código Tributário Nacional; 2º e 4º da Lei 14.148/2021; da Lei 14.592/2023; da Portaria ME nº 11.266/2022; e da Instrução Normativa RFB 2.144/2022. Argumenta que houve indevido desenquadramento do benefício do PERSE, com violação ao art. 178 do CTN e à Súmula 544 do STF, e impossibilidade de segregação das receitas auferidas. Requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e reconhecer seu direito ao benefício fiscal do PERSE sobre a totalidade de suas receitas, bem como o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. De início, não se configura violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo profere manifestação clara e fundamentada sobre os aspectos essenciais para a resolução da disputa, expondo as razões do seu entendimento, mesmo que contrárias aos interesses da parte, como observado no caso em análise. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte e corroborada pelo art. 489 do CPC, o julgador não necessita responder a todas as questões levantadas pelas partes se já existir fundamento suficiente para a decisão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "'a oposição de Embargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional' (STJ, AgInt no AREsp 885.963/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.676.554/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017; AgInt no AREsp 1.043.549/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/08/2017" (STJ, AgInt no AREsp 2.143.205/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2022). V. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023). O Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, concluiu que a impetrante tem direito ao benefício do PERSE, a incidir a partir de 18/03/2022, relativamente às receitas advindas do exercício da atividade secundária CNAE 7490-1/04 (atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários) no período de vigência da Portaria ME 7.163/2021. Contudo, o acórdão recorrido também destacou que o CNAE da impetrante não foi mantido pela Portaria ME 11.266/2022 e que a Lei 14.592/2023 também não contemplou as atividades exercidas pela impetrante em seu art. 4º. Para infirmar tal entendimento e acolher a tese da parte agravante, de que o benefício deveria ser estendido à totalidade de suas receitas e após a vigência da Portaria ME nº 7.163/2021, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a análise das atividades efetivamente exercidas pela empresa e sua correta classificação nos CNAEs previstos na legislação pertinente em cada período. Essa incursão fática é vedada nesta instância especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023). Ademais, registro que para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, a, da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Nesse sentido: EDcl no REsp 663.562/RJ, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7/11/2005 p. 212; REsp 627.977/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7/12/2006; EREsp 663.562/RJ, Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, Dj 18/2/2008. No caso, é incabível o Recurso Especial, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que não é da competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados citados na decisão agravada: STJ, AgInt no AREsp 1.524.223/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2020; AgInt no REsp 1.652.475/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/08/2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2018; REsp 1.673.298/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2017. Quanto às alegadas violações ao art. 178 do CTN e à Súmula 544/STF, verifica-se que, embora por via oblíqua, o agravante busca que este Superior Tribunal de Justiça confira interpretação ao precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 544/STF). Contudo, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "descabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito da repercussão geral" (AgInt no AREsp nº 1.643.657/SC, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

25/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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