Agravo em Recurso Especial 1025237-54.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1025237-54.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 08:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 14:15

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 18:28

Recebimento

12/03/2026, 16:15

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 16:07

Retirada

12/03/2026, 06:20

Publicação

12/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2771963/SP (2024/0391993-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 REQUERIDO: FRANCISCO JOSE REGES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: EDUARDO CARDOSO DA SILVA - SP215960 DESPACHO Em análise, petição apresentada por CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES, em que noticia fato novo consistente na liquidação da EMTU/SP (Ata de AGE de 28/10/2025) e na celebração de Termo de Sub-rogação e Compromisso pelo qual a ARTESP se sub-rogou no contrato de Reserva Técnica Operacional, estabelecendo o encerramento do ajuste em 31/12/2025 e a operacionalização transitória dos pagamentos pelo CMT, o que teria acarretado a extinção consensual dos títulos precários, a perda superveniente do objeto e a consequente carência de interesse de agir do embargado (fls. 755-761). Nesse contexto, requer a extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto da ação e a carência de interesse de agir. O feito encontra-se incluído na pauta virtual da Segunda Turma que se iniciará em 12/03/2026. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o alegado na presente petição, determino a retirada do processo da pauta virtual e a intimação da parte requerida para, no prazo de 10 dias úteis, se manifestar sobre a alegada perda superveniente do objeto. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:46

Protocolo de Petição

09/03/2026, 16:36

Publicação

20/02/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 06:14

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771963/SP (2024/0391993-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 AGRAVADO: FRANCISCO JOSE REGES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: EDUARDO CARDOSO DA SILVA - SP215960 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES, com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, do CPC e impossibilidade de análise, em recurso especial, de matéria exclusivamente constitucional.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois existe ofensa em relação a alegação de violação ao art. 489, §1º, bem como dos demais artigos, além do acórdão estar em dissonância com o tema 854 de Repercussão Geral. Assevera, ainda, que: evidente ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC e 93, IX da CF/88, pois deixou de apreciar tese suscitada capaz de infirmar sua conclusão, consistente na indicação de ofensa à coisa julgada material no acórdão recorrido, que, nesse sentido, afronta os artigos 337, §§2º e 4º, 485, V e 502 do CPC e 19 da Lei nº 12.016/2009 (fl. 668). [...] o Tribunal de origem deve observar, em consonância com os artigos 926 e 927 do CPC, as decisões proferidas pelo E. STF, notadamente do Tema de Repercussão Geral nº 854 do E. STF, e uniformizar sua jurisprudência nesse sentido, de modo a preservar o princípio da segurança jurídica (fl.674). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. De início, quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, VI, do CPC, sobre a alegação de ofensa a segurança jurídica, pois o acórdão contraria entendimento do tema 854, onde reconheceu o direito do recorrido de exercer declaração inconstitucional da norma estadual que regulamenta serviço complementar pela não procedência de licitação, configurando vício de fundamentação, porém, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 580-581): Não obstante o ato perpetrado pela recorrente tenha sido amparado no quanto decidido pela Suprema Corte no julgamento do RE 1001104/SP, que reconheceu a ilegalidade e inconstitucionalidade do modus operandi do sistema público de transporte coletivo por meio de simples contratação, e sem prévia licitação, decerto que o recorrente não detém comando legal para impedir a prestação de serviço em regime de RTO, tampouco de interromper a operacionalidade do validador de bilhetes de passagens. Diversamente, da EMTU que ostenta legitimidade na figura de Poder Concedente para proceder às contratações e permissões de prestadores de serviços autônomos, conforme ponderado na sentença1, cujo excerto ora transcrevo: “O Consórcio Metropolitano de Transportes CMT, que não ostenta vínculo com a parte autora, não tem, por corolário, atribuição ou competência para simplesmente, ainda que por via oblíqua, fazê-lo mediante ato de inviabilizar o uso do validador pelo ORCA”. Acertada, portanto, a r. sentença ao entender que a recorrente não ostenta legitimidade para obstar o funcionamento do serviço prestado pelo autor. À toda evidência, a permissão outorgada pelo Poder Concedente para o operador de RTO não discrepou dos critérios previstos na tese veiculada por meio do Tema 854 do C. STF, vez que o serviço de transporte prestado está em consonância aos critérios exigidos pela EMTU vinculada à SMT, incluindo o serviço de validador de bilhetagem, se adequam aos contornos do interesse público. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Quanto à análise dos arts. 337, §§2º e 4º, 485, V, 502, 926 e 927, do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. Isso posto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

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