Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0800050-64.2020.8.12.0007 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0800050-64.2020.8.12.0007 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2907691/MS (2025/0128828-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: IVANILDA BATISTA DE OLIVEIRA BARBOSA EMBARGANTE: ALAIDE BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RICARDO CRUVINEL CARDOSO - MS016646 NORTHON BORGES REZENDE - MS017848 ELIZEU DIONIZIO SOUZA DA SILVA - MS024500 EMBARGADO: JOSE BATISTA SOBRINHO ADVOGADOS: PAULO AFONSO DE SOUZA - GO014155 ADEMIR JOSÉ DE OLIVEIRA - MS005059 WALTER JOSE DE SOUZA NETO - GO028800 MONICA PINTO CABREIRA - GO036800 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ opostos‎ por IVANILDA BATISTA DE OLIVEIRA BARBOSA e ALAIDE BATISTA DE OLIVEIRA contra‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pela‎ ‎Quarta‎ ‎Turma‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ de relatoria do Ministro Sebastião Raul Araújo, nos termos da seguinte ementa (fl. 770): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. DIREITOCIVIL. TESTAMENTO PARTICULAR. VALIDADE. ABRANDAMENTODO RIGOR FORMAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARACONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou comprovada atempestividade recursal. Novo exame do feito.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível aflexibilização das formalidades prescritas em lei referentes ao testamentoparticular, quando for possível verificar, diante das circunstâncias do casoconcreto, que o documento reflete a real vontade do testador. Incidência daSúmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Sem embargos‎ ‎de‎ ‎declaração. Nos embargos de divergência, sustenta que (fl. 783): É possível a superação de vícios puramente formais (relacionados a aspectos externos), mas é impossível a superação de vícios formais-materiais, que são aqueles "suscetíveis de contaminar o conteúdo e colocar em dúvida a real vontade do testador". Conclusão no Caso Concreto: A Terceira Turma reconheceu a nulidade do testamento no caso em que o ato foi escrito de próprio punho, mas sem a presença e leitura perante nenhuma testemunha, ausente a declaração de circunstâncias excepcionais. Alega que (fl. 784): A divergência está perfeitamente configurada: enquanto a Terceira Turma julga o testamento nulo por vícios que comprometem a certeza da manifestação de vontade, a Quarta Turma valida o testamento mesmo diante de vícios de igual ou maior gravidade (ausência de leitura e excesso da legítima), sob o fundamento genérico da flexibilização. Aduz, ainda, que (fl. 785): Nos termos da exegese correta, a superação dos vícios formais é admissível apenas em relação a aspectos externos e de menor gravidade, sendo vedada quando o defeito é suscetível de contaminar o conteúdo e colocar em dúvida a real vontade do testador, conforme acertadamente assentou o aresto paradigma. Na hipótese dos autos, a prova é robusta no sentido de que o testamento particular não foi lido na presença das testemunhas, e estas sequer tinham ciência da natureza do documento que assinavam. Ora, a solenidade de leitura perante as testemunhas, exigida pelo art. 1.876 do Código Civil, é a garantia de que o testador manifestou sua vontade de forma livre e consciente. Eis‎ ‎a ‎ementa‎ ‎do ‎acórdão ‎apresentado‎ ‎como‎ ‎paradigma: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. TESTAMENTO PARTICULAR. FLEXIBILIZAÇÃO DE REQUISITOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE EQUILIBRIO ENTRE O RESPEITO ÀS FORMALIDADES ESSENCIAIS DO TESTAMENTO E O RESPEITO À VONTADE DO TESTADOR. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS VÍCIOS PURAMENTE FORMAIS, QUE SE RELACIONAM APENAS COM ASPECTOS EXTERNOS DO TESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DOS VÍCIOS FORMAIS-MATERIAIS, SUSCETÍVEIS DE CONTAMINAR O CONTEÚDO E COLOCAR EM DÚVIDA A REAL VONTADE DO TESTADOR. TESTAMENTO PARTICULAR ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO SEM A PRESENÇA E LEITURA PERANTE NENHUMA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFICASSEM A AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SOBRE A VERACIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA DA HERANÇA. TESTAMENTO NULO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO PELO PROVIMENTO. 1- Ação distribuída em 10/01/2018. Recurso especial interposto em 27/03/2021 e atribuído à Relatora em 28/12/2021. 2- O propósito recursal é definir se é válido testamento particular escrito de próprio punho que não foi lido e assinado na presença de nenhuma testemunha, sem declaração, na respectiva cédula, de circunstâncias excepcionais que justificassem a ausência, bem como sem que tenha sido tecnicamente aferida a veracidade da assinatura atribuída à testadora. 3- A jurisprudência desta Corte revela que, em se tratando de sucessão testamentária, em especial nas hipóteses de testamento particular, é indispensável a busca pelo equilíbrio entre a necessidade de cumprimento de formalidades essenciais nos testamentos particulares e a necessidade, também premente, de abrandamento de determinadas formalidades para que sejam adequadamente respeitadas as manifestações de última vontade do testador. 4- Nesse contexto, são suscetíveis de superação os vícios de menor gravidade, que podem ser denominados de puramente formais e que se relacionam essencialmente com aspectos externos do testamento particular, ao passo que vícios de maior gravidade, que podem ser chamados de formais-materiais porque transcendem a forma do ato e contaminam o seu próprio conteúdo, acarretam a invalidade do testamento lavrado sem a observância das formalidades que servem para conferir exatidão à vontade do testador. Precedente. 5- Os vícios pertencentes à primeira espécie - puramente formais - são suscetíveis de superação quando não houver mais nenhum outro motivo para que se coloque em dúvida a vontade do testador, ao passo que os vícios pertencentes à segunda espécie - formais-materiais -, por atingirem diretamente a substância do ato de disposição, implicam na impossibilidade de se reconhecer a validade do próprio testamento. 6- Na hipótese em exame, é incontroverso que o testamento particular teria sido escrito de próprio punho pelo autor da herança sem a presença e sem a leitura perante nenhuma testemunha, que não houve a declaração, na cédula testamentária, de circunstâncias excepcionais que justificassem a ausência de testemunhas (tampouco foram demonstradas tais circunstâncias na fase instrutória) e que a veracidade da assinatura atribuída à testadora, que não foi objeto de prova pericial, somente foi atestada por uma testemunha, inexistindo, pois, a possibilidade de registro, confirmação e cumprimento do testamento particular apresentado. 7- O provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte. Precedentes. 8- Recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar improcedente o pedido de reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento particular deixado por MIRIAN AFONSO DA SILVEIRA. (REsp n. 2.005.877/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.) É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. Como se pode observar da leitura das ementas supracitadas, em princípio, ficou demonstrada a divergência jurisprudencial entre os julgados. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, admito o processamento dos presentes embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ. Vista à parte embargada para impugnação no prazo assinalado pelo art. 267 do RISTJ. ‎Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎ Relator HUMBERTO MARTINS

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907691/MS (2025/0128828-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVANILDA BATISTA DE OLIVEIRA BARBOSA AGRAVANTE: ALAIDE BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RICARDO CRUVINEL CARDOSO - MS016646 NORTHON BORGES REZENDE - MS017848 ELIZEU DIONIZIO SOUZA DA SILVA - MS024500 AGRAVADO: JOSE BATISTA SOBRINHO ADVOGADOS: PAULO AFONSO DE SOUZA - GO014155 ADEMIR JOSÉ DE OLIVEIRA - MS005059 WALTER JOSE DE SOUZA NETO - GO028800 MONICA PINTO CABREIRA - GO036800 INTERESSADO: IOLANDA BATISTA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANDERSON RODRIGO CUNHA - SP342658 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IVANILDA BATISTA DE OLIVEIRA BARBOSA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de IVANILDA BATISTA DE OLIVEIRA BARBOSA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 20.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Registre que é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte Superior para a aferição da tempestividade do Agravo e do Recurso Especial, pois ambos são interpostos e endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local (AgRg no AREsp n. 2.495.260/GO, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 20.8.2024; e RCD nos EDcl no AREsp n. 2.229.501/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 6.10.2023). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação, porquanto o documento juntado à fl. 711 não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. No caso, o referido documento que prevê ponto facultativo nos dias 30 e 31.05.24, trata-se de mero decreto estadual emanado do Poder Executivo, não servindo para comprovar que não houve expediente forense no âmbito do Tribunal de Justiça. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1510568/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30.3.2020; AgInt no AREsp 447.558/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.2. Além disso, ressalte-se que em nada interfere a comprovação de suspensão de expediente ocorrida em outra Unidade da Federação (DF), uma vez que o recurso foi interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Portanto, só as suspensões e os feriados previstos para o Tribunal a quo poderiam interferir no prazo recursal. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Batista Sobrinho Advogado: Ademir José de Oliveira (OAB: 5059/MS) Apelada: Alaíde Batista de Oliveira Advogado: Northon Borges Rezende (OAB: 17848/MS) Advogado: Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB: 24500/MS) Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB: 16646/MS) Apelada: Ivanilda Batista de Oliveira Barbosa Advogado: Northon Borges Rezende (OAB: 17848/MS) Advogado: Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB: 24500/MS) Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB: 16646/MS) Apelada: Iolanda Batista de Oliveira Advogado: Anderson Rodrigo Cunha (OAB: 342658/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - VERIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A abertura, registro e cumprimento de testamento constitui processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do documento, limitando-se ao exame das formalidade necessárias à sua validade, conforme previsto no artigo 1.864, do Código Civil, as quais foram preenchidas no presente processo. A ausência de prova de leitura do testamento pelo testador, na presença das testemunhas, caracteriza-se circunstância insuficiente a comprometer a higidez do ato, uma vez observados os demais requisitos e atingida a finalidade perseguida pelo falecido. Importante observar que as alegações de vícios intrínsecos, relativos à capacidade do testador, são insuscetíveis de análises nos estreitos limites de procedimento de jurisdição voluntária. Com relação à multa por litigância de má-fé, verifico que deve ser afastada, pois a parte autora em nenhum momento buscou conscientemente alterar a verdade dos fatos para obter proveito indevido ou mesmo prejudicar a parte requerida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800050-64.2020.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

14/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

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