Recurso Especial 5007057-25.2019.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5007057-25.2019.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 13:11

Trânsito em julgado

21/05/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:56

Protocolo de Petição

24/03/2026, 15:39

Publicação

18/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1988686/RJ (2022/0061159-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ALCINO JOSE FURTADO ADVOGADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - SP264779 INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADVOGADOS: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS - DF023867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF046898 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL E OUTRO(S) - DF045240 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL ADVOGADOS: ANA CAROLINA ANDRADA ARRAIS CAPUTO BASTOS - DF026891 GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF029237 TATIANA DE AZEVEDO LAHÓZ - PR049732 LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF048424 LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES - DF055084 LUÍS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF061354 GABRIEL RIGOTTI DE ÁVILA E SILVA - DF067285 CRISTINA REINDOLFF DA MOTTA - DF067996 ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE - DF068171 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CASSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES007029 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL ADVOGADOS: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF041476 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - DF059728 NATALIE ALVES LIMA - DF065667 INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PUBLICOS INTERESSADO: CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO - RJ038607 ISABELA MARRAFON - DF037798 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - DF038677 THÁBATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO - RJ211185 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas lhe negar provimento e, por maioria, fixar a seguinte tese repetitiva: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Joel Ilan Paciornik, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Quanto à fixação da tese repetitiva, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Maria Isabel Gallotti, Joel Ilan Paciornik, Nancy Andrighi e Herman Benjamin, que fixavam teses diversas. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Ato ordinatório

16/03/2026, 18:10

Recebimento

19/09/2025, 15:25

Não-Provimento

17/09/2025, 18:28

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

03/09/2025, 17:11

Documento (Certidão)

25/08/2025, 18:23

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

20/08/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:00

Protocolo de Petição

19/08/2025, 16:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1988686/RJ (2022/0061159-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ALCINO JOSE FURTADO ADVOGADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - SP264779 INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADVOGADOS: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS - DF023867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF046898 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL E OUTRO(S) - DF045240 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL ADVOGADOS: ANA CAROLINA ANDRADA ARRAIS CAPUTO BASTOS - DF026891 GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF029237 TATIANA DE AZEVEDO LAHÓZ - PR049732 LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF048424 LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES - DF055084 LUÍS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF061354 GABRIEL RIGOTTI DE ÁVILA E SILVA - DF067285 CRISTINA REINDOLFF DA MOTTA - DF067996 ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE - DF068171 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CASSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES007029 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL ADVOGADOS: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF041476 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - DF059728 NATALIE ALVES LIMA - DF065667 INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PUBLICOS INTERESSADO: CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO - RJ038607 ISABELA MARRAFON - DF037798 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - DF038677 THÁBATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO - RJ211185 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas lhe negar provimento e, por maioria, fixar a seguinte tese repetitiva: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Joel Ilan Paciornik, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Quanto à fixação da tese repetitiva, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Maria Isabel Gallotti, Joel Ilan Paciornik, Nancy Andrighi e Herman Benjamin, que fixavam teses diversas. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1988686/RJ (2022/0061159-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL ADVOGADO: MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN - SP156594 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: ALCINO JOSE FURTADO ADVOGADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - SP264779 INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADVOGADOS: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS - DF023867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF046898 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL E OUTRO(S) - DF045240 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL ADVOGADOS: ANA CAROLINA ANDRADA ARRAIS CAPUTO BASTOS - DF026891 GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF029237 TATIANA DE AZEVEDO LAHÓZ - PR049732 LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF048424 LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES - DF055084 LUÍS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF061354 GABRIEL RIGOTTI DE ÁVILA E SILVA - DF067285 CRISTINA REINDOLFF DA MOTTA - DF067996 ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE - DF068171 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CÁSSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES007029 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL ADVOGADOS: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF041476 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - DF059728 NATALIE ALVES LIMA - DF065667 INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PUBLICOS INTERESSADO: CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO - RJ038607 ISABELA MARRAFON - DF037798 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - DF038677 THÁBATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO - RJ211185 DECISÃO Após o pedido de vista, a eminente Ministra Nancy Andrighi determinou a remessa dos autos a esta Relatoria, em razão da formulação superveniente de requerimentos por parte da ANAPE e da ANOREG/BR, que pretendem ingressar na presente lide na qualidade de amici curiae. Os referidos pedidos, entretanto, são manifestamente extemporâneos. Foram protocolados, respectivamente, em 18/6/2025 (fls. 1.248-1.254) e 29/7/2025 (fls. 1.257-1.306), quando o julgamento já havia sido iniciado em 14/12/2023. Ressalte-se que os autos encontram-se suficientemente instruídos, inclusive com a apresentação de sustentações orais contemplando argumentos favoráveis e contrários ao provimento do recurso. Ademais, já foram proferidos votos por este Relator e pelos Ministros Villas Bôas Cueva e Herman Benjamin, o que torna inadequada a reabertura da instrução neste estágio processual. Cumpre destacar, ainda, a decisão de fls. 1.087-1.088, que indeferiu pedidos análogos formulados por outras entidades não previamente convidadas a integrar o feito como amici curiae. Ante o exposto, indefiro os pedidos de ingresso formulados às fls. 1.248-1.254 e 1.257-1.306. Devolvam-se os autos para a Ministra Nancy Andrighi, a fim de que seja dado prosseguimento ao julgamento. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1988686/RJ (2022/0061159-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ALCINO JOSE FURTADO ADVOGADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - SP264779 INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADVOGADOS: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS - DF023867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF046898 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL E OUTRO(S) - DF045240 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL ADVOGADOS: ANA CAROLINA ANDRADA ARRAIS CAPUTO BASTOS - DF026891 GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF029237 TATIANA DE AZEVEDO LAHÓZ - PR049732 LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF048424 LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES - DF055084 LUÍS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF061354 GABRIEL RIGOTTI DE ÁVILA E SILVA - DF067285 CRISTINA REINDOLFF DA MOTTA - DF067996 ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE - DF068171 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CÁSSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES007029 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL ADVOGADOS: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF041476 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - DF059728 NATALIE ALVES LIMA - DF065667 INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PUBLICOS INTERESSADO: CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO - RJ038607 ISABELA MARRAFON - DF037798 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - DF038677 THÁBATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO - RJ211185 DESPACHO Examina-se recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), fundamentado exclusivamente na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF2, afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1178/STJ). Na sessão de julgamento do dia 5/2/2025, pedi vista dos autos. Sobreveio pedidos de ingresso como amicus curiae, formulados pela ANAPE (e-STJ fl. 1248) e pela ANOREG/BR (e-STJ fl. 1257). Portanto, remetam-se os autos ao e. Relator Min. Og Fernandes para apreciar os referidos pedidos, em observância aos arts. 932, I, do CPC; e 34, I, 256-J e 256-K do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao REsp 1988686/RJ (2022/0061159-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ALCINO JOSE FURTADO ADVOGADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - SP264779 INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADVOGADOS: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS - DF023867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF046898 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL E OUTRO(S) - DF045240 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL ADVOGADOS: ANA CAROLINA ANDRADA ARRAIS CAPUTO BASTOS - DF026891 GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF029237 TATIANA DE AZEVEDO LAHÓZ - PR049732 LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF048424 LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES - DF055084 LUÍS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF061354 GABRIEL RIGOTTI DE ÁVILA E SILVA - DF067285 CRISTINA REINDOLFF DA MOTTA - DF067996 ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE - DF068171 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CÁSSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES007029 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL ADVOGADOS: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF041476 FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES - DF059728 NATALIE ALVES LIMA - DF065667 INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PUBLICOS INTERESSADO: CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO - RJ038607 ISABELA MARRAFON - DF037798 ILTON NORBERTO ROBL FILHO - DF038677 THÁBATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO - RJ211185 Processo incluído, por aditamento, na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 07/05/2025, às 14:00:00 horas.

25/04/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

05/03/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(114)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

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