Recurso Especial 2566818-63.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 2566818-63.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2026, 13:33

Trânsito em julgado

08/06/2026, 13:33

Publicação

06/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209433/MG (2025/0143130-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA - MG123769 RECORRIDO: LOC MINAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO - MG115977 THIAGO URIAS RODRIGUES COTA - MG115428 FREDERICO MACHADO DRUMOND - MG118523 RAYSSA VARGAS COSTA MELO - MG200993 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado de Minas Gerais com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado (fls. 550/555). No juízo de prelibação realizado pela Primeira Vice-Presidência, houve admissão do apelo raro a despeito de a matéria controvertida se subsumir aquela decidida no Tema 410/STJ (fls. 646/651). É O BREVE RELATO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que, ao tempo da prolação do juízo de admissibilidade do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça já havia afetado para julgamento, sob o rito dos repetitivos, a seguinte questão: Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05 (REsp n. 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011 - Tema 410/STJ). Nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, a aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos deve anteceder a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo raro, competindo ao Presidente do Tribunal de origem adotar tal providência relativamente aos recursos especiais que tratem de matérias já apreciadas sob esse regime. Compete, pois, ao Tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. No caso, a leitura do acórdão recorrido revela que já houve a observância do precedente vinculante (fls. 646/651). Entretanto, em evidente error in procedendo, a Primeira Vice-Presidência admitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 1.030, I, b, do CPC, isto é, a negativa de seguimento do recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo em relação àquele tema. ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 713/715, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao Tema 410/STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação, observando o comando do art. 1.030, I, b, do CPC. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:20

Devolução dos autos à origem

30/03/2026, 16:20

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 06:14

Documento (Certidão)

10/03/2026, 11:05

Documento (Certidão)

06/03/2026, 17:16

Recebimento

06/03/2026, 17:12

Recebimento

06/03/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln LOC MINAS LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - EPP Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DIOGENES BALEEIRO NETO, FREDERICO MACHADO DRUMOND, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIOGENES BALEEIRO NETO, FREDERICO MACHADO DRUMOND, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA.

19/12/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209433/MG (2025/0143130-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA - MG123769 RECORRIDO: LOC MINAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO OLIVEIRA MATOSO - MG115977 THIAGO URIAS RODRIGUES COTA - MG115428 FREDERICO MACHADO DRUMOND - MG118523 RAYSSA VARGAS COSTA MELO - MG200993 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado de Minas Gerais com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, sob a seguinte ementa (fl. 550): AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SÚMULA 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do enunciado da Súmula nº 519 do c. Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 574/577). Nas razões do recurso especial a recorrente aponta violação ao art. 523, §1º CPC. Sustenta, em síntese, que "o Estado de Minas Gerais não pretende a fixação de honorários pela rejeição da impugnação oposta pelo Recorrido, mas pelo fato de não ter ocorrido pagamento voluntário da obrigação. Trata-se, portanto, de simples aplicação do art. 523, §1º, CPC e Súmula nº 517" (fl. 589). Requer a "aplicação dos honorários devidos pelo não cumprimento voluntário em cumprimento de sentença no prazo [d]e 15 (quinze) dias fixados ao devedor pelo Diploma Processual. Trata-se de aplicação objetiva do art. art. 523, §1º, CPC c/c art. s. 517 deste c. Tribunal" (fl. 592). Contrarrazões às fls. 603/606. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se que, ao tempo da prolação do juízo de admissibilidade do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça já havia afetado a julgamento, pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015, o REsp 1.134.186/RS - Temas 407 a 410/STJ, cuja ementa é a seguinte: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.134.186/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011.) Nesse contexto, ressalte-se que, mesmo na vigência do CPC/73, a aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos deveria anteceder a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo raro, incumbindo ao Presidente do Tribunal de origem assim proceder em relação aos recursos especiais que versassem sobre os temas já julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça" (art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC/73). Esse mesmo procedimento restou ratificado pelo novel diploma processual civil (cf art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015). Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos casos em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunal a quo, em decisão colegiada, mantiver a decisão divergente daquela firmada no leading case (art. 543-C, § 8º, do CPC/73: "Na hipótese prevista no inciso II do § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial"; cf ainda art. 1.030, V, c, do CPC/2015). Compete, pois, ao Tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade (art. 543- C, §§ 7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, I, b, CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. De fato, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida". Nessa linha de intelecção, foi editada a Resolução STJ n.º 17, de 4 de setembro de 2013, cujo art. 2º, II, expressamente dispõe: Art. 2º Verificada a subida de recursos fundados em controvérsia idêntica a controvérsia já submetida ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presidente poderá: I – determinar a devolução ao tribunal de origem, para nele permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento do mérito do recurso recebido como representativo de controvérsia; II – determinar a devolução dos novos recursos ao tribunal de origem, para os efeitos dos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do § 8º do referido artigo, se já proferido julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia. No caso, a Presidência do Tribunal local admitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com os julgados repetitivos; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal na sistemática dos recursos repetitivos. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

29/04/2025, 00:00

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