Agravo em Recurso Especial 1008814-18.2023.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008814-18.2023.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008814-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jennifer Carolaine Franco - - Igor Pereira da Silva - Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda - - Mello Engenharia, Construção e Administração Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diga o(a) vencedor(a)/interessado(a) em prosseguimento, ficando cientificado(a) de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado dentro da pasta de incidentes, por dependência a estes autos, de forma a gerar um novo número dependente. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida pelo DJE para que promova o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, conforme § 5º do art. 1.098 das NSCGJ (taxa judiciária que deve ser calculadas na razão de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs, conforme art. 4º, I e §§ 1º e 12 da Lei 11.608/2003). Recolhidas as custas e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. No mais, advirtam-se as partes de que deverão comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, nos termos do que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), BRUNO DE OLIVEIRA POLONI (OAB 351064/SP), LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP), PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE (OAB 307431/SP), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO)

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:33

Trânsito em julgado

03/10/2025, 13:33

Publicação

11/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908748/SP (2025/0130264-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR - SP290383 THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754 AGRAVADO: IGOR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: JENNIFER CAROLAINE FRANCO ADVOGADO: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES - SP448113 INTERESSADO: SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE - SP307431 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 13:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908748/SP (2025/0130264-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR - SP290383 THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754 AGRAVADO: IGOR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: JENNIFER CAROLAINE FRANCO ADVOGADO: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES - SP448113 INTERESSADO: SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE - SP307431 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

11/08/2025, 15:18

Petição (Impugnação)

11/08/2025, 14:41

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908748/SP (2025/0130264-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: IGOR PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JENNIFER CAROLAINE FRANCO ADVOGADO: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES - SP448113 AGRAVANTE: MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR - SP290383 THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754 AGRAVADO: IGOR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: JENNIFER CAROLAINE FRANCO ADVOGADO: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES - SP448113 AGRAVADO: MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR - SP290383 THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754 INTERESSADO: SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE - SP307431 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 03/02/2025. Concluso ao gabinete em: 07/05/2025. Ação: declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por IGOR PEREIRA DA SILVA E JENNIFER CAROLAINE FRANCO, em desfavor de MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA (ora agravante) e SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS LTDA (ora interessada), tendo em vista cobrança de IPTU de imóvel adquirido, anteriormente à imissão na posse do bem por aqueles. Sentença: julgou procedentes os pedidos, a fim de declarar a nulidade da cláusula do contrato que obriga os autores a pagarem o IPTU incidente sobre o imóvel antes de sua imissão na posse do bem, bem como para condenar as rés a restituírem aos autores os valores pagos até a data de entrega do imóvel. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante e deu parcial provimento à apelação interposta pelos agravados, apenas para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais). O Acórdão foi assim ementado: Apelação – Ação de Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual cc outros pleitos – Sentença de procedência – Preliminar de incompetência da Justiça Comum afastada – CEF não integra a lide – Inexigibilidade dos débitos de IPTU existentes antes da imissão dos adquirentes na posse do imóvel – Cláusulas contratuais em sentido contrário são abusivas – Precedentes – Honorários advocatícios majorados – Arbitramento por equidade, em razão do valor irrisório do proveito econômico da condenação e da causa – Recurso da Corré improvido e recurso dos Autores parcialmente provido (e-STJ fl. 354). Embargos de declaração: opostos pelos aagravadis, foram rejeitados. Recurso especial de MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA: aponta a violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, do CPC; 481, 1.196, 1.197, 1.204 e 1.205 do CC; e 34 da Lei 5.172/66. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o negócio jurídico firmado entre as partes é de compra e venda de terreno localizado em loteamento já finalizado, ou seja, o imóvel já existe fisicamente e está pronto para a construção da unidade habitacional, sendo devido o pagamento do IPTU. Pugna pela aplicabilidade do Tema 122/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489, § 1º, III e IV, do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo agravante em seu recurso especial quanto aos arts. 481, 1.196, 1.197, 1.204 e 1.205 do CC; e 34 da Lei 5.172/66, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.000,00 (mil reais) (e-STJ fl. 360) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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