Ação Rescisória 0136752-48.2025.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0136752-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 15:33

Trânsito em julgado

12/12/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:51

Protocolo de Petição

19/11/2025, 15:34

Publicação

17/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AR 7881/BA (2025/0136752-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CLAUDIO ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: JOÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA037379 CÉLIA MACEDO CARVALHO - SE014360 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TUCANO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 09:50

Não Conhecimento de recurso

12/11/2025, 23:59

Publicação

17/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AR 7881/BA (2025/0136752-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CLAUDIO ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: JOÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA037379 CÉLIA MACEDO CARVALHO - SE014360 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TUCANO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/10/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 17:00

Documento (Certidão)

18/09/2025, 16:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7881/BA (2025/0136752-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AUTOR: CLAUDIO ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: JOÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA037379 CÉLIA MACEDO CARVALHO - SE014360 RÉU: MUNICÍPIO DE TUCANO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por CLAUDIO ALVES DE SOUZA, com fulcro no artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir decisão monocrática proferida pelo Ministro Humberto Martins, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do AREsp 2.104.477/BA com amparo na seguinte fundamentação: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Em consulta processual realizada no sítio eletrônico do STJ, verifica-se que foi interposto agravo interno contra a referida decisão, ao qual a Primeira Turma negou provimento, nos termos da ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Assim, consignouse a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. Neste recurso, a parte agravante igualmente não rebate as razões expostas na decisão que visa a impugnar, repetindo, pois, o vício anteriormente detectado. Aplicável ao caso a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Para controverter a incidência da Súmula 182 do STJ, é dever da parte agravante demonstrar, no agravo interno, de forma clara e objetiva, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, o que não ocorreu. 5. Agravo interno não conhecido. Alega o autor (fls. 2/11) a existência de fato novo e superveniente, salientando que após o encerramento do feito "conseguiu junto com a APLB requerer documento que consta sua inscrição como sindicalista suplente da direção". Sustenta que "a estabilidade do dirigente sindical é instituto regulado no art. 8º, VIII, da CF/88" e que "houve uma perseguição a um professor diante de sua incisiva busca por direitos diante de sua atividade sindical". Requer "a total procedência da presente ação, para, nos termos do Art. 968, inc. I, rescindir o acórdão proferido nos autos do AgInt 00536502/2022, com a desconstituição da coisa julgada que corresponde ao juízo rescindes e o rejulgamento da causa, correspondendo ao juízo rescissorium, para fins de declarar nulo o ato administrativo que culminou na demissão do servidor, com a consequente reintegração do mesmo no quadro do magistério do município de Tucano/BA, nos termos do inciso I do artigo 968 do Código de Processo Civil". Em parecer de fls. 48/54, manifestou-se o Ministério Público Federal pela improcedência do pedido. É o relatório. De acordo com entendimento firmado por esta Corte, "é indispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda, o que não se confunde com exigência de prequestionamento do dispositivo legal apontado" (REsp 1.749.812/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 19/9/2019). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. TEMA MERITÓRIO NÃO ENFRENTADO NESTA CORTE SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o indeferimento liminar da ação rescisória quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como no caso dos autos. 2. A decisão desta Corte que se pretende desconstituir não apreciou a questão atinente ao percentual dos juros compensatórios, limitando-se a afirmar serem eles devidos conforme orientação jurisprudencial qualificada manifestada no Recurso Especial 1.116.364/PI, representativo de controvérsia. Não se opera, por conseguinte, o efeito substitutivo que atrairia a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a apreciação da pretensão rescisória. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na AR n. 6.610/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PERITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIZAÇÃO OU RESIDÊNCIA MÉDICA. EXIGÊNCIA. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DE DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. TEMA NÃO ENFRENTADO. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deva ser clara e evidente, ou seja, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Precedentes. 2. Se o julgado rescindendo elege uma entre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero "recurso" com prazo de "interposição" de dois anos (AgInt nos EDcl na AR 6.230/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 01/06/2021, DJe 04/06/2021). 3. Hipótese em que o acórdão rescindendo compreendeu, na época, que o art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.876/2004, autorizava expressamente ao Administrador fixar requisitos para a assunção do cargo de médico-perito da Previdência Social, no caso especialização ou residência médica, além daqueles previstos na própria lei em sentido estrito, escolhendo, portanto, uma das exegeses possíveis à norma, não deixando margem para rescisão do julgamento. 4 Revela-se inviável a propositura de rescisória sobre tema não enfrentado expressamente no acórdão impugnado, não se prestando esta ação a figurar como substitutivo de recurso (embargos de declaração) não aviado oportunamente. 5. Improcedência do pedido. Agravo interno prejudicado. (AR n. 5.950/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 4/11/2022.) Na espécie, contudo, a questão relativa à eventual estabilidade sindical do autor não foi objeto de análise da decisão impugnada, que sequer examinou o mérito da causa originária em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois não teriam sido impugnados os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, como bem pontuado pelo Parquet, "a decisão rescindenda não enfrentou qualquer questão de mérito relativa à lide, se limitando a não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo autor na demanda original, não trazendo aos autos qualquer consideração sobre o mérito da demissão do autor ou sobre a existência de estabilidade sindical". Dessa forma, falece competência a esta Corte para o exame da questão controvertida, pois não operado o efeito substitutivo que permitiria a apreciação do pleito rescisório pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

11/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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