Agravo em Recurso Especial 0025705-78.2004.4.01.3400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025705-78.2004.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025705-78.2004.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGOSTINHO FLAUZINO DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS59184B POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Destinatários: AGOSTINHO FLAUZINO DE PAULA FELIPE CARLOS SCHWINGEL - (OAB: RS59184B) FINALIDADE: Intimem-se a parte para acerca do retorno dos autos, bem como para requererem o que entenderem de direito. Prazo de 10 (dez) dias.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 21ª Vara Federal Cível da SJDF

11/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

21/10/2025, 14:23

Publicação

29/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2813904/DF (2024/0470346-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: AGOSTINHO FLAUZINO DE PAULA ADVOGADOS: JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680 AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 16:50

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2813904/DF (2024/0470346-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: AGOSTINHO FLAUZINO DE PAULA ADVOGADOS: JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680 AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 17:03

Documento (Certidão)

20/08/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813904/DF (2024/0470346-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: AGOSTINHO FLAUZINO DE PAULA ADVOGADOS: JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680 AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA DECISÃO Trata-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎por‎‎ ‎AGOSTINHO FLAUZINO DE PAULA,‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎inadmissão,‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎origem,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎fundamentado‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎alínea‎‎s ‎‎"a"‎‎ e "c" do‎‎ ‎‎inciso‎‎ ‎‎III‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎artigo‎‎ ‎‎105‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Constituição‎‎ ‎‎Federal,‎‎ ‎‎manejado‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎exarado‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ Regional Federal da 1ª Região,‎‎ ‎‎assim‎‎ ‎‎ementado‎‎ ‎‎(fls.‎‎ ‎‎200-201): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86% (LEIS 8.622/93 E 8.627/93). MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/98. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça é assente que a Medida Provisória 1.704/98, ao reconhecer o direito dos servidores públicos civis à vantagem de 28,86%, veiculou normas que se traduzem em renúncia tácita à prescrição. Referida renúncia garantiu, aos servidores públicos civis, o recomeço da contagem do prazo de 5 (cinco) anos para pleitear as diferenças relativas ao período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998. 2. Para os servidores públicos civis, o prazo prescricional relativo à cobrança do reajuste de 28,86% inicia-se com a Medida Provisória 1.704/98, em 30/06/1998. Assim, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 expira em 30/06/2003. Após essa data, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, atingindo as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precedem a propositura da ação (Precedentes do STJ e da TNU). 3. Na hipótese, a ação foi proposta após 30/06/2003. "Como as vantagens pretendidas referem-se ao período entre 1993 e 1998, encontram-se prescritas todas as parcelas pretendidas pela parte autora" (AC 0002391-75.2006.4.01.3807/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.129 de 15/04/2015). 4. A MP 1.704/98 previu que as diferenças relativas ao período compreendido entre 01/01/1993 e 30/06/1998 seriam pagas administrativamente, por acordo firmado com os servidores, a partir de 1999, em até 7 (sete) anos, nos meses de fevereiro e agosto, pelo que o passivo seria quitado somente no ano de 2006, o que poderia, em alguns casos, para aqueles que firmaram o acordo com a Administração, implicar na existência de parcelas não prescritas (Súmula 85/STJ). 5. No entanto, se a parte autora não aderiu ao parcelamento proposto na MP 1.704/98 e deixou transcorrer mais de 5 (cinco) anos para postular judicialmente sua pretensão, verifica-se a prescrição de todas as parcelas do reajuste pleiteado, não podendo agora beneficiar-se da proposta. 6. Os juros e correção monetária já foram fixados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Sobre os honorários advocatícios, considerando que a sentença fixou seu valor de acordo com o CPC/1973 e que a nova disciplina legal de honorários, especialmente no que concerne à fase recursal, pode causar um gravame às partes não previsto no momento da interposição da apelação, a aplicação imediata do CPC vigente aos recursos interpostos sob a égide da legislação anterior implicaria decidir além dos limites da devolutividade recursal bem como surpreender às partes criando um risco de agravamento a sua posição jurídica, violando-se assim o princípio da confiança. Definida a fixação dos honorários pela sentença recorrida, tem-se um ato processual cujos efeitos não são definitivos, pois subordinados à confirmação das instâncias superiores estando, portanto, em situação de pendência (regulamentação concreta já iniciada, mas não concluída). Se a eficácia plena deste ato processual subordina-se a uma decisão futura, ela deve considerar a legislação vigente à época daquele (tempus regit actum). Ante a ausência de uma norma de transição sobre a matéria, esta solução tende a conferir uma estabilidade mínima às relações jurídico-processuais. Desta feita, mantenho os honorários fixados pelo juízo a quo, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/73. 8. Apelação da autora e remessa oficial desprovidas. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados em aresto assim sumariado (fl. 244): PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. MERA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Os embargantes limitaram-se a rediscutir as questões já decididas no Acórdão. O julgamento contrário à pretensão da parte não configura omissão, pois o julgador é livre para adotar os fundamentos adequados à demonstração de seu convencimento. 3. Na esteira deste entendimento, tem decidido o Supremo Tribunal Federal que, para fins de prequestionamento, basta que a parte avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões do recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. O‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎(fls.‎‎ 248-256)‎‎ ‎‎aponta‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎ao‎‎s ‎‎artigo‎‎s 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão que julgou os embargos declaratórios deixou de se manifestar expressamente sobre todas as questões suscitadas pelo recorrente. Assim, teria faltado adequada fundamentação à decisão, configurando negativa de prestação jurisdicional. O‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem,‎‎ ‎‎às‎‎ ‎‎fls.‎‎ 304-305,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎admitiu‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎sob‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎seguintes‎‎ ‎‎argumentos: (...) Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, não se admite o recurso especial se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/06/2012; e AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. No tocante à suposta nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, "Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl no AgInt nos EAREsp 861.105/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 09/08/2021). (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, no que se refere à prescrição (art. 1.030, I, b, do CPC), não o admitindo, em relação às demais questões. No agravo, às fls. 317-326, o agravante sustenta que "o decisum proferido em sede de aclaratórios incorreu em evidente violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e III, do CPC/2015. Isso porque, não obstante a clara indicação de omissões e equívocos verificados no julgado, o Tribunal a quo não se manifestou sobre tais vícios". É‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório. A‎‎ ‎‎insurgência‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎pode‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎conhecida. Verifica-se‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎impugnada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎integralidade‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎fundamentação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎agravada,‎‎ ‎‎porquanto‎‎ o‎‎ ‎‎agravante‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎infirmou‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎utilizado‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎inadmissão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎seu‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial. Em‎‎ ‎‎verdade,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎monocrática‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎negou‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎subida‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎apelo‎‎ ‎‎raro,‎‎ ‎‎ora‎‎ ‎‎agravada,‎‎ ‎‎assentou-se‎‎ ‎‎na ‎‎não verificação, no caso concreto, da alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal decidiu fundamentadamente a questão, não havendo que falar em negativa de prestação jurisdicional‎‎. Todavia,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎seu‎‎ ‎‎agravo,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎deixou‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎infirmar‎‎ ‎‎adequada‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎detalhadamente‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎argumento‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎inadmissibilidade.‎‎ ‎‎Logo,‎‎ ‎‎este‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎agravada,‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎míngua‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎impugnação‎‎ ‎‎específica‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎pormenorizada,‎‎ ‎‎permanece‎‎ ‎‎hígido,‎‎ ‎‎produzindo‎‎ ‎‎todos‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎efeitos‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎mundo‎‎ ‎‎jurídico. Assim,‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎deixar‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎infirmar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎fundamentação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎juízo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎admissibilidade‎‎ ‎‎realizado‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem,‎‎ o‎‎ ‎‎agravante‎‎ ‎‎fere‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎princípio‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎dialeticidade‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎atrai‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎incidência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎previsão‎‎ ‎‎contida‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎artigos‎‎ ‎‎932,‎‎ ‎‎inciso‎‎ ‎‎III,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Civil,‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎253,‎‎ ‎‎parágrafo‎‎ ‎‎único,‎‎ ‎‎inciso‎‎ ‎‎I,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Regimento‎‎ ‎‎Interno‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎conhece‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎"não‎‎ ‎‎tenha‎‎ ‎‎impugnado‎‎ ‎‎especificamente‎‎ ‎‎todos‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎fundamentos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎recorrida".‎‎ ‎‎Também‎‎ ‎‎incide‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎espécie,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎exegese‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎enunciado‎‎ ‎‎182‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎reza:‎‎ ‎‎"é‎‎ ‎‎inviável‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎545‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎deixa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎atacar‎‎ ‎‎especificamente‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎fundamentos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎agravada".‎‎ ‎‎‎‎ ‎‎Nesse‎‎ ‎‎sentido:‎‎ ‎‎ TRIBUTÁRIO.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎IMPUGNAÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎TODOS‎‎ ‎‎OS‎‎ ‎‎FUNDAMENTOS‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎INADMISSIBILIDADE.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎PROVIDO. (...) 4.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎falta‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎efetivo‎‎ ‎‎combate‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎quaisquer‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎fundamentos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎inadmitiu‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎impede‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎respectivo‎‎ ‎‎agravo,‎‎ ‎‎consoante‎‎ ‎‎preceituam‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎253,‎‎ ‎‎I,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Regimento‎‎ ‎‎Interno‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎932,‎‎ ‎‎III,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Civil‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎182‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ. 5.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎provido. (AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.419.582/SP,‎‎ ‎‎rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎Mauro‎‎ ‎‎Campbell‎‎ ‎‎Marques,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎14/3/2024) ‎‎Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎artigo‎‎ ‎‎253,‎‎ ‎‎parágrafo‎‎ ‎‎único,‎‎ ‎‎inciso‎‎ ‎‎I,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Regimento‎‎ ‎‎Interno‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎conheço‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. ‎‎ ‎‎ Publique-se.‎‎ ‎‎‎‎ ‎‎ Intime-se.‎‎ ‎‎‎‎ ‎‎ Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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Ato ordinatório

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