Habeas Corpus 0002669-95.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0002669-95.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 10:11

Trânsito em julgado

04/08/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:41

Protocolo de Petição

12/06/2025, 14:30

Publicação

11/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 973518/SP (2025/0002669-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: IGOR ROBERTO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MARCOS VINICIUS BRAZ TRISTAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 08:50

Não-Provimento

04/06/2025, 23:59

Petição (Impugnação)

12/05/2025, 10:46

Protocolo de Petição

12/05/2025, 10:23

Publicação

08/05/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 973518/SP (2025/0002669-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: IGOR ROBERTO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MARCOS VINICIUS BRAZ TRISTAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 04/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2025, 12:29

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973518/SP (2025/0002669-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: IGOR ROBERTO SILVA DE SOUZA PACIENTE: MARCOS VINICIUS BRAZ TRISTAO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎sem‎ ‎pedido‎ ‎liminar,‎ ‎impetrado‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎de‎ IGOR ROBERTO SILVA DE SOUZA e MARCOS VINICIUS BRAZ TRISTAO,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎aponta‎ ‎como‎ ‎autoridade‎ ‎coatora‎ ‎o‎ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,‎ ‎na‎ Apelação ‎Criminal‎ ‎n.‎ 1512025-29.2024.8.26.0228. Consta‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ os pacientes foram condenados pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, e art. 180, caput, todos do Código Penal, fixadas as penas de Igor em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 (dezessete) dias-multa, e de Marcos em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa. O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ negou provimento ao apelo defensivo. Neste writ, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto indevida a aplicação de duas causas de aumento, de forma cumulada, na dosimetria da pena, sem fundamentação idônea. Defende a fixação de regime menos gravoso quanto ao paciente Marcos. Requer o redimensionamento da pena e o estabelecimento de regime inicial diverso do fechado para o paciente Marcos. O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎opinou‎ ‎pelo não conhecimento do habeas corpus‎ ‎(fls.‎ 111-118). É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎ DECIDO. Inicialmente,‎ ‎pontuo‎ ‎que‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎seguindo‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎180.365,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Rosa‎ ‎Weber,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/03/2020,‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎147.210,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Edson‎ ‎Fachin,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/10/2018),‎ ‎pacificou‎ ‎orientação‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎legalmente‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎hipótese,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎salvo‎ ‎quando‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎no‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎impugnado‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎535.063/SP,‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Junior,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/06/2020). Na hipótese, contudo, verifico a existência de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício por esta Corte Superior, por força do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal O Juiz sentenciante, a respeito do aumento da pena na terceira fase da dosimetria, assim consignou (fl. 53): Em terceira fase, considerando-se a gravidade concreta dos fatos, precisamente apurados neste processo – roubo praticado por dois agentes, com emprego de arma de fogo - não havendo de se considerar na aplicação de apenas uma causa de aumento. Afastando-se o disposto do artigo 68 parágrafo único do Código Penal. Elevo a pena em 3/3 (1/3+2/3), atingindo 8 anos de reclusão e pagamento de 20 dias-multa O Tribunal, por sua vez, destacou (fls. 20-21): Na terceira fase, justa a aplicação das majorantes relativas ao concurso de pessoas e de emprego de arma de fogo. [...] A aplicação do artigo 68, parágrafo único do Código Penal mostra-se inviável, vez que a intenção do legislador pressupõe, exatamente, a consideração das referidas majorantes de forma sucessiva e individualizada, em atenção ao critério trifásico. Conforme se percebe, na terceira fase do sistema legal de dosimetria, houve a aplicação conjunta das causas de aumento de pena relativas ao roubo perpetrado mediante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, acréscimo esse pautado sem nenhuma indicação de elemento concreto que demonstrasse ser razoável o afastamento da regra contida no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, pois utilizados argumentos inerentes ao tipo penal do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Ao assim decidir, ignorou o comando da Súmula n. 443/STJ, que dispõe: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Portanto, ante a ausência de fundamentação concreta no caso em apreço, a pena deve ser majorada na fração de 2/3 (dois terços). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Corte possui o entendimento de que "o art. 68 do Código Penal permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante concreta fundamentação das instâncias ordinárias" (AgRg no HC n. 679.706/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). No caso, não foi apresentada fundamentação concreta para justificar a aplicação cumulativa das causas de aumento, devendo ser mantida a mais gravosa (art. 157, § 2º-A, I, do CP). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.224/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ROUBO. DOSIMETRIA. MAJORANTES. FRAÇÕES CUMULADAS SEM JUSTIFICATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. No caso, verifica-se que a intimação do julgamento do acórdão recorrido ocorreu no dia 20/3/2023, efetivando-se em 21/3/2023, mas o recurso especial somente veio a ser protocolado em 6/4/2023, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para que a pena seja reduzida na terceira fase da dosimetria, diante da ausência de fundamentação idônea para a aplicação sucessiva das causas de aumento. 3. Em relação ao crime de roubo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. 4. A Corte de origem olvidou-se de motivar a adoção das frações de aumento relativa ao emprego de arma de fogo e de concurso de agentes de forma cumulada, tendo se limitado a ressaltar a incidência das duas majorantes, o que não serve como justificativa para o incremento sucessivo. Nesse contexto, resta evidenciada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A, ambos do Código Penal. 5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do agravante ao patamar total de 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 26 dias-multa. (AgRg no AREsp n. 2.408.007/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023) Fixadas essas premissas, passo a refazer a dosimetria da pena do crime de roubo de ambos os pacientes. Igor Roberto Silva de Souza: Na primeira fase, mantenho a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, devido à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, as penas permanecem inalteradas. Na terceira etapa, presentes as majorantes do art. 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal, não tendo as instâncias ordinárias declinado fundamentos para a aplicação cumulativa da circunstâncias legais em voga, faço incidir a regra do art. 68, parágrafo único, do CP, que resulta o acréscimo de 2/3 (dois terços), fixando a pena em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Após, mantenho a diminuição na fração de 1/3 (um terço) em razão da tentativa. Assim fica a pena definitiva estabelecida em 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Mantido o concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias com o delito de receptação (pena de 1 - um - ano e 2 - dois- meses de reclusão e 11 - onze - dias-multa), fica a pena definitiva estabelecida em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantidos os demais termos do acórdão guerreado. Marcos Vinicius Braz Tristao: Na primeira fase de aplicação da pena, mantenho a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa, apesar da presença das atenuantes da confissão e menoridade relativa, mantenho inalterada a pena intermediária, nos termos das Súmula n. 231/STJ. Na terceira etapa, presentes as majorantes do art. 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal, não tendo as instâncias ordinárias declinado fundamentos para a aplicação cumulativa da circunstâncias legais em voga, faço incidir a regra do art. 68, parágrafo único, do CP, que resulta o acréscimo de 2/3 (dois terços), fixando a pena em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Após, mantenho a diminuição na fração de 1/3 (um terço) em razão da tentativa. Assim fica a pena definitiva estabelecida em 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Mantido o concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias com o delito de receptação (pena de 1 - um - ano de reclusão e 10 - dez - dias-multa), fica a pena definitiva estabelecida em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário mínimo. Observa-se que esta Corte entende que o deferimento do regime semiaberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, c/c o art. 59, do CP, quais sejam: a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 04 (quatro) anos e não excedente a 08 (oito) e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. No caso, verifica-se que quanto ao paciente Marcos, as circunstâncias foram consideradas favoráveis e a pena-base não ultrapassou o mínimo legal, o que, de fato, justifica a imposição de regime semiaberto. Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final dos pacientes, nos termos desta decisão e fixar regime semiaberto ao paciente Marcos Vinicius Braz Tristao. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

25/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(35)