Habeas Corpus 0137399-43.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0137399-43.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 18:03

Trânsito em julgado

06/05/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:51

Protocolo de Petição

29/04/2025, 17:26

Publicação

29/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 997197/SP (2025/0137399-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ANTONIO JOSE CARVALHAES ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ CARVALHAES - SP055468 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ROBERTO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: FHELIPE ALEXANDRIN DE SOUZA CORRÉU: FLAVIO SANTOS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO ROBERTO FERREIRA DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n. 1500587-49.2023.8.26.0613). Consta dos autos que o paciente foi condenado por receptação qualificada e posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito. A defesa busca rediscutir a pena de 4 anos de reclusão e 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 23 dias-multa, que lhe foi atribuída. Decido. Em consulta ao sistema interno do Superior Tribunal de Justiça, verifico que a condenação do paciente transitou em julgado em 19/3/2025, em razão do não conhecimento do AREsp 2.863.079/SP. Neste sentido, constata-se, pois, a impossibilidade de conhecimento deste mandamus, impetrado após o trânsito em julgado da condenação. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/04/2025, 00:00

Não conhecimento do habeas corpus

25/04/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 997197/SP (2025/0137399-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ANTONIO JOSE CARVALHAES ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ CARVALHAES - SP055468 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ROBERTO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: FHELIPE ALEXANDRIN DE SOUZA CORRÉU: FLAVIO SANTOS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 18:59

Distribuição (sorteio)

24/04/2025, 18:45

Protocolo de Petição

16/04/2025, 14:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2025, 00:00