Agravo em Recurso Especial 0066650-05.2019.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0066650-05.2019.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066650-05.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Ao lado da Prefeitura Municipal - Centro Cívico - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 06/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): R. M. de C. Réu(s): Elcio Romano Vistos, etc. 01. Em atenção ao que preconiza o art. 889 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial, defiro o parcelamento das custas processuais, conforme requerido na seq. 156.1, em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas. O pagamento da 1ª parcela deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. 02. Com relação aos valores arbitrados a título de indenização à vítima na r. sentença de seq. 107.1, ressalta-se que cabe à vítima promover a respectiva execução perante o Juízo Cível, conforme dispõe o artigo 63 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI Juíza de Direito MS

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 18:50

Trânsito em julgado

18/09/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:51

Protocolo de Petição

15/09/2025, 17:33

Publicação

12/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2824384/PR (2025/0001771-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELCIO ROMANO ADVOGADOS: PEDRO FARACO NETO - PR071064 VINICIUS BASSO LOPES - PR106222 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:50

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:43

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2824384/PR (2025/0001771-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELCIO ROMANO ADVOGADOS: PEDRO FARACO NETO - PR071064 VINICIUS BASSO LOPES - PR106222 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão de incidência da súmula 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 465-466): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente a incidência da Súmula n. 83 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão ora agravada deve ser mantida, porquanto a defesa não refutou de forma específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ, aplicado pela Corte local na decisão que inadmitiu o recurso especial. 4. O óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto, mediante a apresentação de julgados contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial, o que não ocorreu na hipótese. 5. A decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. 6. Assim, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida na origem inviabiliza o conhecimento do seu agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ, o e o art. 932, III, do CPC. art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação ao dever de fundamentação da decisões judiciais, pois deveriam ter sido analisadas de ofício matérias de ordem pública. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 467-468): Conforme já consignado, infere-se que a Corte local inadmitiu o apelo nobre em razão dos óbices da: a) Súmula n. 83 do STJ em relação à tese de abolitio criminis; b) Súmula n. 7 do STJ no tocante à não comprovação da materialidade e autoria delitivas; c) ausência de prequestionamento quanto à violação ao princípio da correlação; e d) inexistência de omissão no acórdão proferido na origem (fls. 378/385). Contudo, o agravante, nas razões do seu agravo em recurso especial (fls. 391 /402), deixou de impugnar, efetivamente, a alínea "a" do parágrafo anterior. Neste ponto, cumpre salientar novamente que o óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto, mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, a impugnação dos motivos que obstaram o seguimento do recurso especial deve ser realizada de forma concreta e específica, não bastando a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice processual, sem explicar-se as razões que sustentariam esta alegação. Destarte, considerando que no agravo em recurso especial o agravante deixou de refutar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu apelo nobre, escorreita a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Para corroborar tal entendimento, os precedentes constantes na decisão objurgada se amoldam perfeitamente à espécie (grifos nossos): (...) Outrossim, registra-se novamente que a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Nesse sentido (grifo nosso): Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824384/PR (2025/0001771-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ELCIO ROMANO ADVOGADOS: PEDRO FARACO NETO - PR071064 VINICIUS BASSO LOPES - PR106222 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de agravo de ELCIO ROMANO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração na Apelação Criminal n. 0056868-95.2024.8.16.0014. Extrai-se dos autos que a Corte local inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça – STJ em relação à tese de abolitio criminis; b) Súmula n. 7 do STJ no tocante à não comprovação da materialidade e autoria delitivas; c) ausência de prequestionamento quanto à violação ao princípio da correlação; e d) inexistência de omissão no acórdão proferido na origem (fls. 378/385). Agravo em recurso especial às fls. 391/402 e contraminuta do Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR às fls. 405/408. Parecer do Ministério Público Federal – MPF pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 431/435). É o breve relatório. Decido. Na hipótese, denota-se que não estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo. Conforme já relatado alhures, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão dos óbices da: a) Súmula n. 83 do STJ em relação à tese de abolitio criminis; b) Súmula n. 7 do STJ no tocante à não comprovação da materialidade e autoria delitivas; c) ausência de prequestionamento quanto à violação ao princípio da correlação; e d) inexistência de omissão no acórdão proferido na origem (fls. 378/385). Em contrapartida, o agravante, nas razões do seu agravo em recurso especial (fls. 391/402), deixou de impugnar, efetivamente, a alínea "a" do parágrafo anterior. Nesse ponto, cumpre salientar que o óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto, mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, a impugnação dos motivos que obstaram o seguimento do recurso especial deve ser realizada de forma concreta e específica, não bastando a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice processual, sem explicar-se as razões que sustentariam esta alegação. Destarte, faz-se necessária a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Para corroborar tal entendimento, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. No presente regimental, a defesa alega que foram indicados todos os dispositivos de lei federal violados, bem como demonstrado o dissídio jurisprudencial. Aduz não ser caso de incidência da Súmula n. 7 desta Corte. Pede a fixação do regime prisional aberto ao recorrente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF). III. Razões de decidir 4. A defesa não demonstrou, com singularidade, que a modificação do resultado do julgado não demandaria o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, conforme exigido para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. De outro lado, quanto à Súmula n. 284 do STF, a defesa silenciou-se completamente nas razões do agravo em recurso especial. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ocorrer no agravo em recurso especial, e não no agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa. 7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e pormenorizada. 2. A ausência de impugnação adequada dos óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. 3. A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ocorrer no agravo em recurso especial, e não no agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.611.239/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, em processo envolvendo condenação por tráfico de drogas e uso de documento falso. 2. O Tribunal de Justiça de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, quanto às teses de absolvição, afastamento da majorante da interestadualidade e reconhecimento do redutor da pena pelo tráfico privilegiado, e na Súmula n. 83 do STJ, quanto ao pedido de decote do perdimento de bens. 3. A defesa não impugnou de forma efetiva e concreta o óbice da Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a alegar que o precedente citado não representava a orientação do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente em relação à aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III. Razões de decidir 5. A defesa não demonstrou de forma efetiva a inaplicabilidade do julgado apontado pela Corte de origem ou sua superação por jurisprudência mais recente, conforme exigido para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 6. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial deve ser efetiva e concreta, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável a recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.770.748/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELA SÚMULA N. 182/STJ. TESE ABSOLUTÓRIA POR ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula n. 283/STF, deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 83/STJ. 2. Nas razões do agravo em regimental, a parte impugna genericamente os óbices. II. Questão em discussão: 3. Consiste em saber se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, se o caso, provido. III. Razões de decidir: 4. O agravo em recurso especial tem por finalidade atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do recurso especial, sob pena de não satisfazer ao enunciado da Súmula 182 desta Corte. 5. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). 6. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para transcender o óbice da Súmula n. 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. 7. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para superar o óbice da Súmula n. 83/STJ exige-se que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que, no presente feito, o que, contudo, não ocorre. 8. Na hipótese de alegação de dissídio jurisprudencial, deve demonstrar, de forma clara e objetiva, que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, não bastando a mera transcrição de ementas. 9. Por fim, "a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial" (AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 21/9/2012)." (AgRg no AREsp n. 2.293.053/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.528.978/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) Ainda, consoante a jurisprudência do STJ, a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Nesse sentido (grifo meu): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. RETIRADA DO RÉU DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I DO § 2º-A DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 83/STJ e 7/STJ. 2. O recurso especial impugna o acórdão que negou provimento a apelação interposta pelo agravante, objetivando a declaração de ilicitude do reconhecimento fotográfico, a quebra da cadeia de custódia, ausência de provas para condenação, nulidade da audiência de instrução por ausência do réu, afastamento dos maus antecedentes, desproporcionalidade na fixação da pena- base e afastamento da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, se o caso, provido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com a jurisprudência, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.785.474/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/5/2021). 5. Além disso, "a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa" (STJ, AgRg no AREsp 1.393.027/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/9/2019). 6. O agravo em recurso especial tem por finalidade atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do recurso especial, sob pena de não satisfazer ao enunciado da Súmula 182 desta Corte. 7. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, avaliar as teses de ausência de provas para condenação e de ausência de prejuízo pela retirada do réu da sala de audiências, como quer a defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. 8. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para superar o óbice da Súmula 83/STJ exige-se que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que, no presente feito, implicaria em evidenciar que as teses de que é possível a prolação de sentença condenatória se existirem outras provas válidas e independentes, diversas do reconhecimento fotográfico, a confirmar a autoria delitiva e de que são prescindíveis a apreensão e perícia na arma de fogo utilizada para que possa ser reconhecida a incidência da majorante do art. 157, § 2-A, I, do Código Penal não teriam respaldo na jurisprudência contemporâneas desta corte, o que, contudo, não ocorre. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.571.832/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 16/1/2025.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS SOB N. º 0066650-05.2019.8.16.0014. 01 – RELATÓRIO: A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ELCIO ROMANO, brasileiro, portador do RG n. 17918853, inscrito sob o CPF Nº 099.740.798-02, nascido em 13/05/1968, natural de Paraguaçu Paulista/SP, filho de Darci Aparecida Romano e Laurindo Romano, podendo ser encontrado na Rua Vespertino Ferreira Pimpão, nº 310, Bairro Santa Rita, em Londrina/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE “No período compreendido entre setembro do ano de 2018 a março do ano de 2019, em diversas datas, horários e locais, inclusive no endereço de trabalho da vítima, localizado na rua Raposo Tavares, n° 838, COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 Centro, nesta cidade e Comarca de Londrina/Pr, o denunciado ELCIO ROMANO, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, mediante violência de gênero e valendo-se da relação de íntima de afeto que manteve com a vítima ROSA MARIA DE CARVALHO, sua ex-namorada, perturbou-lhe a tranquilidade, por acinte, na medida em que passou a frequentar o local de trabalho da vítima, uma clínica de fisioterapia, sob a desculpa de que precisava se tratar, com o fim claro de encontrá-la. Ademais, consta que o denunciado passou a fazer várias ligações ao celular da vítima, quando esta se afastou do trabalho por questões de saúde, sendo que a vítima, diante da insistência, teve que bloquear as ligações do denunciado. Não satisfeito, o denunciado passou a telefonar para o local de trabalho da vítima e pedir informações pessoais desta aos seus colegas de trabalho, inclusive no dia 06 de março de 2019 ligou para o local e fez várias perguntas sobre a vida pessoal da vítima à secretária da clínica, que lhe informou sobre o ocorrido. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 O comportamento do denunciado causou grandes transtornos à vítima, que não suportando mais viver acuada procurou o auxílio da autoridade policial". Dessa forma, foram imputados ao réu a prática dos delitos previstos no artigo 65 do Decreto-Lei nº. 3.688/1941, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), c/c o artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, observando-se o disposto No artigo 7°, da Lei nº 11.340/06. Por fim, a representante do Ministério Público do Estado do Paraná pretendeu a fixação de valor mínimo para a reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (seq. 8.1). A denúncia foi recebida na data de 19 de agosto de 2021 (seq. 21.1). Certidão de antecedentes criminais acostada nas seqs. 1.1; 4.1; 8.11 e 105.1. O réu foi citado pessoalmente na data de 22 de setembro de 2021 (seq. 31.1), e apresentou resposta à acusação na seq. 34.1, por intermédio de Defensor Constituído (seq. 34.2), na qual alegou, preliminarmente, a abolitio criminis em relação ao delito imputado ao réu, sustentando, em suma, que “o fato narrado na exordial, não encontra COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 conforto na nova disposição legal, sendo certo portanto, que a conduta atribuída ao réu, não mais encontra previsão legal no ordenamento pátrio hodierno”, Alegou, ainda, a ausência dos preceitos básicos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, aduzindo que a denúncia pautou- se exclusivamente na palavra da vítima e que a investigação foi rasa, não trazendo aos autos outros elementos que corroboram-se a narrativa apresentada. Desta forma, postulou que seja declarada extinta a punibilidade do réu ou que seja rejeitada a denúncia com fulcro nos artigos 395 e incisos, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal e, por fim, a absolvição sumária com base no art. 397, inciso III do Código de Processo Penal, aplicado quando o fato narrado não constitui crime. Por não concorrer nenhuma hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 42.1). Iniciada audiência de instrução na data de 17 de maio de 2023, realizou-se a oitiva da vítima ROSA MARIA DE CARVALHO, e dos informantes SUZANA CRISTINA CARVALHO, EDIO DE OLIVEIRA e LUIS SANTO ROSA, bem como o interrogatório do réu ELCIO ROMANO (seq. 93.1/93.5). COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 O Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas Almeir Evangelista Sanches e Marcia Luciane Fernandes Pedro (seq. 94.1). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais na forma de memoriais, postulando que seja julgada procedente a denúncia oferecida para fins de condenar o réu nas sanções previstas do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, nos termos da Lei nº. 11.340/2006 (seq. 99.1). A Defesa da vítima apresentou alegações finais na seq. 101.1, ratificando integralmente as alegações finais do Ministério Público. A Defesa do réu apresentou alegações finais na seq. 104.1, na qual apresentou, preliminarmente, cópia de um documento que fora diligenciado pelo réu após a realização da audiência de instrução e julgamento, uma vez que a vítima afirmou em Juízo que o réu compareceu ao seu local de trabalho, sem jamais necessitar realizar fisioterapia. Quanto ao mérito, alegou atipicidade da conduta, em razão da ausência de elementos que indiquem a ocorrência dos fatos denunciados. Assim, argumentou que o órgão acusador sequer buscou averiguar se o réu realmente realizou ou não sessões de fisioterapia na clínica em que laborou a vítima, tampouco procurou ouvir as testemunhas que tiveram direta participação ao caso narrado. Assim, sustentou que não há mínima prova produzida nos autos que indiquem a ocorrência dos COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 fatos criminosos descritos na exordial; que a palavra da vítima não é a única prova possível para esclarecer a realidade dos fatos narrados na exordial; e que há robusta prova da inocorrência dos fatos, notadamente ao se observar o lapso temporal existente entre o término do relacionamento e as acusações lançadas à Autoridade Policial, motivo pela qual postulou pela absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. O documento médico foi carreado na seq. 104.2. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 02 – DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: a) Da materialidade e autoria: A materialidade da contravenção penal de perturbação da tranquilidade restou devidamente comprovada pelas provas produzidas em Juízo, sobretudo em audiência de instrução realizada na data de 17 de maio de 2023 (seqs. 93.1/93.5 e 94.1), bem como pelos elementos colhidos no inquérito policial, quais sejam: Portaria (seq. 8.3); Boletim de Ocorrência sob o n. º 2019/273919 (seq. 8.4); Boletim de Ocorrência sob COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 o n. º 2012/1122806 (seq. 8.7); Notícia de Fato n.º MPPR- 0078.19.001703-4 (seq. 8.8); e Termo de Declaração da vítima ROSA MARIA DE CARVALHO (seq. 8.5 e 8.9). Quanto à autoria do crime, esta é certa e recai sobre o réu ELCIO ROMANO. Sendo assim, da análise dos elementos informativos colhidos, bem como das provas produzidas, verifica-se que no período compreendido entre setembro do ano de 2018 a março do ano de 2019, em diversas datas, horários e locais, inclusive no endereço de trabalho da vítima, localizado na rua Raposo Tavares, n° 838, Centro, nesta cidade e Comarca de Londrina/Pr, o réu ELCIO ROMANO, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, mediante violência de gênero e valendo-se da relação de íntima de afeto que manteve com a vítima ROSA MARIA DE CARVALHO, sua ex-namorada, perturbou-lhe a tranquilidade, por acinte, na medida em que passou a frequentar o local de trabalho da vítima, uma clínica de fisioterapia, sob a desculpa de que precisava se tratar, com o fim claro de encontrá-la. Ademais, consta que o denunciado passou a fazer várias ligações ao celular da vítima, quando esta se afastou do trabalho por questões de saúde, sendo que a vítima, diante da insistência, teve que bloquear as ligações do denunciado. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 Não satisfeito, o denunciado passou a telefonar para o local de trabalho da vítima e pedir informações pessoais desta aos seus colegas de trabalho, inclusive no dia 06 de março de 2019 ligou para o local e fez várias perguntas sobre a vida pessoal da vítima à secretária da clínica, que lhe informou sobre o ocorrido. O comportamento do denunciado causou grandes transtornos à vítima, que não suportando mais viver acuada procurou o auxílio da autoridade policial. Conforme consta no Boletim de Ocorrência n. º 2019/273919, a vítima compareceu à Delegacia da Mulher desta Comarca de Londrina/PR, na data de 06 de março de 2019, e relatou que (seq. 8.4): “[...] A NOTICIANTE COMPARECEU NESTA ESPECIALIZADA EM DESFAVOR DO SEU EX-NAMORADO, QUE NAMOROU COM O AUTOR POR 10 ANOS: QUE NÃO TIVERAM FILHOS EM COMUM; QUE ROMPERAM O RELACIONAMENTO HÁ 06 ANOS; QUE NA ÉPOCA A NOTICIANTE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA NESTA UNIDADE. ONDE FOI REQUERIDA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, QUE HÁ SETE MESES O AUTOR PASSOU A MANDAR MENSAGENS PARA NOTICIANTE, QUE HÁ UM ANO O AUTOR PASSOU A FREQUENTAR A CLÍNICA EM QUE A COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 NOTICIANTE TRABALHA, COM O ESCOPO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA: QUE A NOTICIANTE CHEGOU A ENCONTRAR COM ELE, MAS O EVITOU. QUE O AUTOR MANDOU MENSAGENS PARA NOTICIANTE, QUE DE IMEDIATO O BLOQUEOU; QUE NO DIA 06/03/2019 POR VOLTA DAS 14:00MIN, A NOTICIANTE ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DA CLÍNICA QUE TRABALHA, INFORMOU QUE O AUTOR ESTÁ LIGANDO NO LOCAL E QUERENDO SABER DA VIDA PESSOAL DA NOTICIANTE INSISTENTEMENTE [...]”. (Grifei). No mesmo sentido, o Termo de Declaração da Vítima ROSA MARIA DE CARVALHO, no qual consta que pleiteou a concessão das medidas protetivas de urgência referentes à proibição de aproximação e a proibição de contato, bem como a proibição de frequentar determinados lugares (seq. 8.5 e 8.9): “[...] Que namorou com ELCIO ROMANO por 10 (dez) anos, não tendo filhos em comum; Que há 06 (seis) anos romperam o relacionamento; Que na época a vítima registrou Boletim de Ocorrência, no qual gerou medidas protetivas de urgência; Que há 01 (um) ano o autor passou a frequentar a Clínica em que a vítima trabalha, sob o argumento de tratamento de fisioterapia; Que apesar de COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 frequentarem o mesmo local, somente algumas vezes a vítima acabou encontrando ele, e que quando isso ocorria, evitava até mesmo de se cumprimentarem; Que três meses após o autor começar a frequentar a clínica, a vítima se afastou do trabalho por motivo de saúde; Que o autor passou a mandar mensagens, quando de imediato a vítima o bloqueou; Que a vítima soube por terceiros que por diversas vezes, e meios diferentes, o autor tentava saber sobre a vida pessoal da vítima, com o escopo, quando questionado, que ele era amigo da vítima, e que queria somente o seu bem, que aliás a sua ex-sogra (genitora do autor) sentia saudade dela; Que no dia 06/03/2019 por volta das 14:00min, a secretária da clínica em que a vítima trabalha, entrou e contato, e disse que o autor está insistentemente entrando em contato com ela pra saber da vida pessoal da vítima [...]”. (Grifei). Na audiência de instrução realizada na data de 17 de maio de 2023, a vítima ROSA MARIA DE CARVALHO afirmou (seq. 93.1): COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 "[...] ele ficou um bom tempo indo na clínica nos horários que eu tava fazendo os meus atendimentos, aí eu comecei a mudar os horários de atendimento, desmarcar alguns pacientes e avisar somente no horário e mesmo assim, ele aparecia e depois a secretária da clínica, sabe aí passou um tempo, a secretária da clínica ligou conversando comigo que alguém passava as informações, porque ele tinha amigos lá, a Selma e a própria secretária eram amigas dele, ligava sempre pra secretária, então ele sabia da minha rotina e às vezes ele ficava em frente da clínica também, esperando eu sair, isso era constante, mesmo eu mudando os meus horários de paciente, aí o único jeito que eu vi foi fechar a clínica, foi fechar assim, fechar os meus pacientes, levar uns pra fazer a domicílio, porque eu atendo também à domicílio e não comparecer na clínica, sair da clínica, mas mesmo na minha ausência, ele continuou indo perguntar sobre a minha rotina, ligava sempre, Aí um dia a secretária Silvana ligou, falou... eu era casada na época, “olha eu tenho que conversar um assunto com a senhora, que teu marido tá aí perto?”, como eu sabia que meu ex, COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 esse rapaz que tava indo lá, esse meu ex- namorado, o Elcio, aí eu falei “está.” Aí ela falou assim “tá, eu vou falar outra hora” eu coloquei no viva voz, porque eu já sabia que poderia ser algo dele, aí eu coloquei no viva voz pra o meu o ex- marido ouvir, aí ela falou “olha doutora Rosa, ele tem ido, tem perguntado da senhora, sabe do endereço da senhora, sabe a rotina, só que ele tá falando que ele é seu amigo, ele quer saber de você, a gente tem saído junto.” Ele, a Selma e mais uma fisioterapeuta, que eles tinham um grupo. Aí eu até consegui uma foto, eu fui até o Ministério Público, eu mostrei essa foto que eles tavam juntos comendo pizza, mas como amigo, porque se fosse tratamento, ele não iria tantas vezes, tenho as mensagens também dela no celular, aí eu mandei a mensagem pra ela e falei “pode gravar os áudios que ele manda pra você? Porque eu vou denunciar” meu ex-marido falou “não, vamos denunciar, porque ele tá de novo te perturbando” porque ele chegou a ligar pro meu ex-marido nessa mesma época, pra saber se eu ia atender, se eu não ia atender, ele queria conversar comigo, ligava no meu celular, eu passava pro meu ex-marido, COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 assunto dele era que ele queria falar comigo, mas não tinha nenhum assunto pra falar comigo, porque eu tava sempre lá e quando ele me via eu fazia de conta que não tava vendo, pegava o carro e ia embora [...] isso, ele passou a ligar no meu telefone e ligava com número 000, não identificado, ficava ouvindo a minha voz e falava “alô, alô?” e eu desligava “alô, alô” foi aonde eu passei o telefone pro meu ex-marido, dei o meu telefone pro meu ex- marido usar, porque daí era mais fácil o meu ex- marido atender e algumas vezes atendeu e ele se identificou como Elcio mesmo, então número não identificado, ele não tinha medo, em nenhum momento, que ele era o Elcio e queria falar comigo sobre uma consulta, mas quando estava na clínica, em nenhum momento em que ele estava lá, eu sempre tentei desviar e sair, sair dos atendimentos antes [...] atualmente, faz mais ou menos uns 08 ou 09 meses, ele esteve no Hospital do Coração, na Rua Paes Leme, na Bandeirantes, eu estava saindo de um paciente, ele estava com uma caminhoneta, não lembro certinha a cor, eu tentei acelerar, ele meio que freou, então eu voltei pra Nissei que fica em frente, ele fez o contorno contra a mão, eu fiquei com medo e corri COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 pro Hospital do Coração e me escondi lá, foi isso que aconteceu, que eu fiquei bastante preocupada [...] faz uns 09 meses, daí eu fiz um novo Boletim de Ocorrência e nesse mesmo momento, uma semana, 15 dias antes, parou ali no Viscardi, na Duque de Caxias, tava indo atender um paciente na Rua Espírito Santo, ele começou a gritar meu nome, gritar, eu fiz de conta que eu não ouvi, também tava com o carro alto na caminhonete, eu fiz de conta que eu não ouvi e tentei despistar [...] eu tive que... vários pacientes eu perdi, eu não perdi só os meus pacientes, todas às vezes que ele me seguiu, eu tava sempre fugindo dele, porque não tinha outro jeito de fechar assim, no mesmo foco, não foi só isso que eu perdi, eu perdi os pacientes sim, esses pacientes não tem retorno, que era do hospitalar, eu deixei de atender esse plano, porque nesse endereço, eu não tinha mais coragem, porque como esse grupo, ficou bem amigo dele, porque tava ou fazendo a fisio ou porque estava indo na casa, eu não tinha mais coragem de ir ali, porque uma delas passava a minha informação, conversei com a dona da clínica, doutora Julieta, só ela que não tava envolvida nessa foto, que a secretária fala que nesse celular COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 tem a secretária falando aqui, além de ela ter ligado, que todos estavam envolvidos, passando informação minha, porque era fácil, por que eles sabiam da minha rotina, porque eu estava no Evangélico na época, eu saí de lá, então eu perdi bastante paciente sim, muito, muito paciente, eu tive que fechar a minha agenda, porque o meu medo, eu tenho muito medo dele, muito [...] eu fiz acompanhamento pela própria Maria da Penha, as psicólogas me ajudaram e fiz um acompanhamento particular também. Elas me ajudaram bastante, como era época de pandemia eu fazia via telefone, porque eu não tava conseguindo sair de casa, os meus trabalhos, eu comecei a falar que eu não tinha agenda, eu não conseguia sair, porque eu sabia que todos os lugares era como se você fosse andar cuidando de todos os lugares, até hoje eu não ando, tipo uma pessoa normal, eu ando, eu olho pra direita, eu olho pra esquerda, tento não sair à noite, dependendo do local eu não vou, se é proximidades que eu sei que é o local que ele mora, aquela região lá, eu não vou, eu tento assim, preservar bastante essa questão do meu medo mesmo, eu durmo com a luz acesa, faço tratamento COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 de pânico, faço tratamento com neurologista, eu tomo escitalopram pra controlar os meus medos, porque parece que ele vai abrir a porta, eu sei que ele não vai, nesse prédio ele nunca entrou, nesse local que eu, mas na minha mente, eu acho sempre que alguém vai mexer na porta e eu durmo com a luz acesa [...] O meu relacionamento durou uns 8 anos, porque quando, uns 4 anos era só agressão moral assim, de feia, horrorosa, suja, nojenta, e daí ele pedia desculpa, chorava, falava que eu tinha entendido errado, que eu era muito devagar mesmo, que eu era burra, e daí até que eu tentava sair, só que ele falava que não, que tava fazendo aquilo pra me ajudar, pra mim crescer, só que depois que eu comecei a falar de terminar, aí era pior, aí era agressão um pouco mais difícil, daí começou a ser ameaças e quando encontrava em qualquer momento, eu poderia estar em mercado, algum lugar, ele sempre era o todo poderoso, como sempre ele teve poder aquisitivo muito bom, ele colocava algumas pessoas, na clínica tinha uma pessoa que cuidava que era uma amiga dele, ia lá fazia fisio e cuidava, passava e falava “hoje ela tá de cor de rosa” “hoje ela tá...”, então tinha esse COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 poder financeiro de colocar de alguém para sempre saber de mim. Daí as mensagens chegavam no meu celular, “você tá de sapato verde”, ele mandava na época, que alguém falava, isso dava uma sensação de vigia, que eu tava sendo vigiada [...] ele sempre usou cerveja, nos churrascos quando a gente saia, no início ele falava que o problema com ele era o álcool, que ele se alterava e que ele meio que agrediu verbalmente, às vezes até fisicamente, porque quando a gente saia, se eu ficasse muito séria, ele falava "você tá com raiva, o que que aconteceu?", daí ele brigava, se eu sorrisse, ele falava "você olhou pra alguém", então meu comportamento perto das pessoas era pouco estranho, não era social, e daí ele falava que era a bebida, que realmente ele bebia um pouco sim [...] eu só fico pensando, eu tenho vergonha dessa situação [...] antigamente... eu nunca falei isso pra minha família, é bom que a minha irmã não tá. Eles não sabem, eles sabem que perseguiu, não de agressão física, de trancar no quarto [...] faz muito tempo que terminou, não lembro, mas faz mais de 8 anos que terminou, mais ou menos [...] eu não lembro a data certinho, que eu to nervosa e eu não lembro [...] sim, o término foi mais ou menos em 2015 [...] do término até COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 a data dos fatos tinham essas perseguições, ele nunca desistiu [...] ele sempre perseguia e sempre ligava, ele chegou até a ligar para a minha família [...] eu relatei um pouco antes, que ele tinha uma foto minha e um vídeo meu que ele tirou, eu fiz uma denúncia, e a partir daquele momento que nós fomos pro juiz, se o senhor procurar ai, o senhor encontra, ele falou que não ia fazer mais nada, e depois quando ele fez algumas torturas comigo, eu achei melhor não relatar mais, eu já tinha desistido, ia mudar daqui, alguma coisa eu ia fazer. Eu tinha muito medo de falar, não queria mais falar, minha vontade era não falar, por medo, não relatei por medo, teve um relato sim, que eu queria o vídeo de volta que ele tem, e umas fotos minhas, e por isso que foi o primeiro processo [...] ele chegava lá clínica, ficava na frente do portão, estacionava o carro lá e não fazia nada, ficava só olhando e fazia gesto que queria falar comigo. Eu fazia de conta que eu nem conhecia ele [...] entrava na clínica, sentava como visitante, eu pensava que alguém ia atender, e daí demorava muito, por isso que eu perguntei algumas vezes para a secretária, mas todos negaram, falava que era pra atendimento que ele tava ali [...] nunca vi o COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 réu ser atendido [...] a Silvana, a secretaria, ele ligava a noite pra Silvana. A Selma, a fisioterapeuta, e as outras que tá envolvida, eu não vou colocar o nome que eu não tenho prova [...] envolvida com a informação minha [...] A Silvana era casada, agora a vida particular eu não sei [...] não registrei, porque ele falava que ia matar eu e minha família, sempre ele agrediu, torturava e falava que se eu fizer algo, eu mato, a conversa dele sempre foi matar [...]”. (Grifei). Em Juízo, a informante SUZANA CRISTINA CARVALHO, irmã da vítima, afirmou (seq. 93.2): "[...] eu sei o que ela me passou, que ele fica seguindo ela, perseguindo ela, ligando para o local de trabalho, indo até o local de trabalho. Então, que eu sei é isso, que ela tem bastante medo dele, porque tanto tempo depois, ele continua ainda perseguindo ela [...] sim, com certeza, com certeza, atrapalha sim a vida dela e até ela se sente envergonhada, né? Por ele ficar indo no local do trabalho dela. Então, com certeza, atrapalha muito a vida dela [...] sim, ela se queixou disso para mim [...] ela me passou que não faz tanto tempo, depois dela COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 ter medida protetiva, ele continuou perturbando, continuo ligando e indo atrás [...] não tenho conhecimento se o Elcio procurou nossos familiares para obter informação. Não sei informar [...] sim, ela tem bastante medo, até porque ele já chegou a fazer ameaças contra a vida dela, então ela ainda tem muito medo dele, ela tem até uma situação meio de pânico, tem bastante medo sim [...] sim, eu sei que sim, que ela até parou de atender no consultório que ela tava, com medo dele [...] não me recordo o período que eles namoraram [...] mais de 5 anos com certeza [...]". (Grifei). Em Juízo, o informante EDIO DE OLIVEIRA, amigo do réu, afirmou (seq. 93.3): "[...] conheci o Elcio no Canadá Clube [...] conheço desde o ano de 2011/2012 [...] pessoalmente não conheço a Rosa [...] já ouvi de um comentário que ele teve um relacionamento, mas já tinha terminado [...] ele teve mais 2 relacionamentos [...] ele nunca ficou alterado com a cerveja, a gente sempre teve controle [...] não vi ele brigando com essas namoradas [...] em 2018 ele teve um problema muito sério no braço, COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 fez muita fisioterapia [...] ele falava “vou me atrasar que eu tenho fisioterapia” [...] em 2021 ele teve um problema de saúde [...] foi uma bactéria, ficou internado no Hospital do Coração [...] pelo que eu soube, ela que foi alimentar ele na internação [...] ela trabalhava no hospital [...] nunca vi, sempre foi uma pessoa boa, e nunca vi ele agredir ninguém [...] ele mesmo comentou que ela alimentou ele na internação de 2021 [...]". (Grifei). Em Juízo, o informante LUÍS SANTO ROSA, amigo de longa data do réu, afirmou (seq. 93.4): "[...] A Rosa eu vi uma vez, foi quando ele teve um derrame, que por coincidência eu estava fazendo cirurgia lá no Evangélico, daí eu fui visita-lo de noite e estava conversando com ele e daqui a pouco ela apareceu, foi o único contato que tive com ela [...] conheci o Elcio no Canadá Country Clube [...] por volta do ano de 2013 [...] na época ele já tinha rompido com ela [...] ele nunca fez comentário sobre a Rosa [...] ele comentou que ele teve um relacionamento com ela por vários anos e que tinha rompido. Somente [...] de 2013 a 2023 ele teve dois COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 relacionamentos [...] hoje ele tá namorando [...] nunca presenciei alguma briga ou agressão com as outras namoradas [...] ele tinha dor crônica no ombro e fez dezenas de sessões [...] ele teve o derrame e por último ele teve uma virose muito grave [...] ele chegou a ficar internado [...] não sei dizer se ele teve algum contato com a Rosa na última internação dele [...] faz 5 anos que ele não bebe, nunca teve nem antes e nem depois do término [...] não sei qual foi a clínica, nunca acompanhei ele nas sessões [...]". (Grifei). No interrogatório judicial, o réu ELCIO ROMANO afirmou (seq. 93.5): "[...] não pratiquei esses fatos conforme consta no processo [...] namorei com a Rosa do período de 2001 a 2010 [...] foi uma relação muito bonita entre nós dois, às vezes tinha alguma discussão, casual mesmo [...] não tem motivo não para ela fazer essas afirmações, pode ser que ela tenha medo, né? Mas não tem motivo não [...] ela tá dizendo a respeito eu to indo lá no serviço dela lá, né? Mas lá, eu fui lá fazer fisioterapia [...] eu passei por um neuro, fiz ressonância magnética, tava com um problema COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 muito grave na cervical e fiz, eu acho que fiz mais de 100 fisioterapias lá [...] é que fui recomentado por uma pessoa que fazia fisioterapia lá, e ela falou que a fisioterapeuta era uma ótima fisioterapeuta, que se eu fosse lá, com certeza eu não precisava de cirurgia, como não precisei mesmo [...] que eu saiba essa fisioterapeuta atendia só nesse local [...] é, poderia ter vários lugares, mas eu fui recomendado pra esse lugar, que a fisioterapeuta era muito boa, e eu falei "vou tentar fazer a fisioterapia lá pra não fazer cirurgia", porque o médico falou "em último caso nós vamos ter que fazer cirurgia". Ai eu fui fazer algumas sessões, que ele me pediu pra fazer 10 sessões, e ai eu vi que tava dando resultado e continuei fazendo, mas fiz acho que centenas lá, foi vários meses lá de fisioterapia, tanto que fiz amizade entre as pessoas lá, de tanto que eu frequentava a fisioterapia [...] em 2013 eu tive um aneurisma cerebral e fui socorrido com emergência através do SAMU, fui parar no Hospital Evangélico [...] ai no Evangélico, o médico que me atendeu, eu cheguei a comentar com ele, a respeito que eu tinha uma pessoa conhecida lá, e ela, por prontidão e muita bondade que ela é, ela veio e acabou me ajudando na COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 parte da alimentação [...] de 2010 a 2018 a gente teve quase uma tentativa de retorno, mas não prosseguiu não, eu calculo que foi 2015/2016 [...] Clínica Saúde Clean [...] ela é oficial de justiça federal, ela que me indicou a fisioterapia lá [...] não conversei com a Rosa lá, às vezes cumprimentou meio por cima e depois eu acabei falando para a fisioterapeuta, que se ela podia me atender quanto mais tarde, melhor, que ai pelo menos não encontraria ela lá [...] não fiquei sabendo não que a Rosa deixou de trabalhar ali por causa de medo de mim [...] eu estacionava lá dentro da clínica, que lá tem estacionamento próprio, todas as vezes que fui atendido, todas às vezes eu estacionei o carro dentro da clínica [...] sim, em 2021 eu fui internado com uma bactéria no fígado, que se alojou no fígado e que tava passando para o pâncreas, e no Hospital do Coração fiquei em coma, 06 dias em coma, e quando eu acordei, quem me deu a alimentação novamente foi a Dra. Rosa [...] ela não foi espontaneamente, ela foi chamada pelo Médico na época e encaminharam ela pra mim [...] não tivemos nenhum problema quando acordei, eu tenho muito que agradecer a ela, o tratamento foi muito, muito especial [...] o que eu posso COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 falar é que eu tenho tudo a agradecer o que ela fez por mim nos hospitais, tenho muito que agradecer o tempo de relacionamento que eu tive com ela, que ela também me fez crescer como homem e não tenho nada que desabone ela, não tenho nada contra ela, nunca tive [...] não agredi, não puxei cabelo, não ameacei de morte [...] nunca fiz isso [...] hoje namoro [...] nenhum acusação da atual namorada, namoro há 03 anos, desde 2020 [...] 2018/2019 estava com outra namorada [...] com certeza, eu até pedi para a fisioterapeuta que eu queria ser atendido mais tarde, mas não falei qual que era o motivo, falei que era a respeito do meu trabalho [...] sim, para evitar qualquer tipo de constrangimento [...] nunca mais conversei com eles, porque eles mesmo falaram que tinham recebido uma intimação, se alguém tinha falado lá pra eles a respeito desse problema [...] não perturbei, não persegui e não agredi a Rosa [...]". (Grifei). A maneira firme e coerente como foram narrados os atos perpetrados pelo réu, faz concluir que a vítima somente poderia narrar de modo tão preciso aquilo que efetivamente vivenciou. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 Cabe destacar que, por se tratar de delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevo diante dos fatos. Isso porque, normalmente, crimes dessa natureza ocorrem na residência da família. Ademais, não rara são as ocasiões em que a vítima se sente amedrontada em denunciar a violência sofrida. Neste sentido, Guilherme de Souza Nucci afirma que “a palavra isolada da vítima pode dar margem à condenação do réu, desde que resistente e firme, harmônica com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução”. Dessa forma, salienta-se a especial valia que deve ser concedida à palavra da vítima nos delitos cometidos sob a égide da Lei 11.340/2006, uma vez que são, quase em sua totalidade, cometidos desprovidos de testemunhas, no âmbito familiar. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “(...) 2. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas (...)” (AgRg no AREsp 213.796/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013)”. (Grifei). COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 “(…) 4. Os crimes praticados no ambiente familiar e doméstico são praticados, via de regra, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares, motivo pelo qual não se pode ignorar, especialmente antes de iniciada a instrução processual, o depoimento prestado pela ofendida (...)” (HC 179364/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 16/08/2012).” (Grifei). Da mesma forma é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pelas vítimas de forma segura que, também, informaram sobre os assaltos sofridos por elas na ocasião.” [...]”. (Grifei). Nesse sentido, destaca-se que, embora o lapso temporal de mais de 04 (quatro) anos decorridos entre a ocorrência dos delitos e a oitiva da vítima, esta confirmou a versão apresentada na fase extrajudicial. Além COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 disso, também esclareceu, de maneira pormenorizada, como ocorreram os fatos. Assim, ressalta-se que as declarações se mostraram coerentes e harmônicas tanto perante a autoridade policial, quanto na via judicial, não persistindo contradições ou qualquer indício de que a vítima tenha criado a situação constante da exordial acusatória, o que reforça ainda mais a credibilidade dos depoimentos da vítima. De outro lado, tem-se que o réu negou veementemente a prática dos delitos, conforme depoimento já transcrito e destacado nos autos. Contudo, tais alegações, por si só, não são capazes de afastar a palavra da vítima, corroboradas pelo depoimento da informante SUZANA CRISTINA CARVALHO, irmã da vítima, e as demais provas amealhadas ao caderno processual. Assim, embora haja alegação da defesa no sentido de que as provas não são o bastante para ensejar a condenação do réu, em razão das provas colhidas nos autos, tal alegação não deve prosperar, em especial pela coerência e verossimilhança nos depoimentos prestados pela vítima, uma vez que são aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a prática dos fatos imputados ao réu no presente feito. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 Não se pode olvidar ainda que, em que pese o acusado tenha negado a prática das infrações penais em Juízo, as demais declarações sobrepõem a negativa do réu, vez que apresentou versão genérica e carente de comprovação. Destarte, tem-se uma negativa genérica em Juízo, não havendo nenhum outro indício que corrobore ou suscite dúvida a respeito da narrativa oferecida pela vítima, uma vez que apresentou uma versão firme acerca dos fatos, em todas as oportunidades em que foi ouvida, narrando os acontecimentos com riqueza de detalhes. Quanto ao documento carreado na seq. 104.2, observa-se que se trata dos dados obtidos através do exame de ressonância magnética de coluna cervical do réu. Nesse ponto, este Juízo não detém competência técnica para avaliar o resultado do exame, tampouco determinar se o réu de fato necessitava de fisioterapia. Não obstante, tem-se que a afirmação do réu de que foi indicado por uma pessoa para realizar as sessões de fisioterapia justamente no mesmo local onde sua ex-namorada laborava, pois lá se encontrava a melhor fisioterapeuta da região, não se sustenta. Nesse ponto, salienta-se que há nos autos cópia do Boletim de Ocorrência sob o n.º 2012/1122806, datado em 12 de dezembro de 2012, no qual a vítima compareceu na Delegacia da Mulher desta Comarca de Londrina/PR, relatando que o réu estava perseguindo-a, pois este a COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 seguia-a na rua, esperava-lhe em frente ao seu local de trabalho, e lhe telefonava e enviava mensagens insistentemente, relatos estes que encontram-se em consonância com o depoimento da vítima em Juízo, de modo que conclui-se que o réu tinha conhecimento da rotina e horários da vítima desde o rompimento, que segundo o depoimento do réu em Juízo, ocorreu no ano de 2010. Ademais, pontua-se que o réu tem, de fato, direito de contratar o melhor especialista na área em que necessita de cuidados médicos. Todavia, considerando que a vítima já tinha registrado Boletim de Ocorrência em desfavor do réu no ano de 2012, não é crível a alegação de que apenas frequentou o local de trabalho da vítima para a realização das sessões de fisioterapias, pois foi indicação de uma conhecida. Nota-se que a justificativa apresentada pelo réu é totalmente desarrazoada, em especial, quando confrontada com as versões apresentadas pela vítima perante a Autoridade Policial, bem como em Juízo, corroborada, ainda, pelo depoimento da informante SUZANA CRISTINA CARVALHO. Conforme assinalado pelo Ministério Público na seq. 99.1: “[...] O réu alega que apenas fazia fisioterapia na clínica em que a vítima trabalhava, mas que nunca teve a COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 intenção de persergui-la. Ora, Excelência, sabe-se que em Londrina existem centenas de clínicas de fisioterapia, portanto, descarta-se por completo a justificativa apresentada pelo acusado, mesmo porque, além de ir até o trabalho da vítima em diversos dias e horários, ele também ligava para saber da vítima, além de persegui-la em outros locais, deixando-a bastante temerosa. [...]”. (Grifei). No que diz respeito ao relato do réu, acerca de sua internação no ano de 2021, alegação corroborada pelo depoimento do informante EDIO DE OLIVEIRA (seq. 93.3), no qual a vítima teria realizado os cuidados médicos do réu, consistentes no auxílio de sua alimentação durante o período em que esteve no Hospital do Coração, embora não haja nos autos qualquer comprovação, tais fatos não possuem correlação com as condutas narradas na denúncia. Isso porque, considerando a profissão da vítima e que esta trabalhava não somente na clínica, como também em hospitais da região de Londrina, conforme seu depoimento em Juízo, caso fosse necessário exercer sua função no atendimento do réu como paciente do Hospital do Coração, tal situação não alteraria os fatos descritos nos autos. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 Ademais, os informantes EDIO DE OLIVEIRA (seq. 93.3) e LUÍS SANTO ROSA (seq. 93.4) não corroboraram para os esclarecimentos acerca dos fatos, uma vez que afirmaram que não conheceram a vítima e que apenas tiveram conhecimento de que o réu precisou fazer fisioterapia no ano de 2018 e que o réu é uma pessoa comum, de boa índole, e que nunca souberam ou presenciaram algum fato que pudesse desaboná-lo. Desta forma, tem-se que os depoimentos abonatórios trazidos pelos informantes não comprovam a inexistência do fato. Outrossim, inexistem nos autos elementos capazes de demonstrar qualquer intenção/motivo da vítima para incriminar o réu. Ante o exposto, denota-se que a versão do réu se encontra isolada das demais provas colacionadas. Verifica-se, portanto, que o conjunto probatório dos autos é robusto, harmônico e suficiente a ensejar a prolação de um decreto condenatório em desfavor do réu, tendo em vista que está demonstrada a adequação típica da conduta praticada pelo acusado que subsumiu à contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei n. º 3.688/41 (perturbação da tranquilidade), de modo que não há que se falar em atipicidade. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 Nesse sentido, necessário destacar que o fato típico pelo qual o réu foi denunciado estava descrito no art. 65 da Lei de Contravenções penais, o qual foi revogado pela Lei 14.132/2021, contudo isto não implica abolitio criminis, pois a mesma Lei acrescentou ao Código Penal o artigo 147-A, tipificando o crime de perseguição. No presente caso, o legislador transferiu a contravenção penal de perturbação da tranquilidade para outro tipo penal incriminador, denominado de crime de perseguição, previsto no artigo 147-A, do Código Penal: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”. Assim, é necessário verificar se a ação do ora acusado se ajusta ao novo tipo penal de perseguição, em virtude de condutas reiteradas e perturbadoras em desfavor da ofendida, hipótese que não acarretaria a abolitio criminis, mas, ao contrário, em aplicação do princípio da continuidade normativo-típica, de modo que todos os efeitos de uma sentença condenatória pela prática da contravenção penal permaneceriam, já que há a manutenção do caráter proibitivo da conduta, porém, com o deslocamento do conteúdo criminoso para outro tipo penal. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 Sobre o tema, colhe-se o julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AMEAÇA. (ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E ART 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM VIRTUDE DA INSERÇÃO DO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE PERSEGUIÇÃO). SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.132/2021. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONTINUIDADE NORMATIVO- TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (…). CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0009291- 04.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 26.09.2021) (TJ-PR - APL: 00092910420198160045 Arapongas 0009291-04.2019.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 26/09/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021)”. (Grifei). Importante frisar que uma das exigências trazidas pelo novo dispositivo legal é a reiteração da conduta de perseguição, de modo a ameaçar a integridade física ou psicológica da vítima, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, ainda, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade da vítima. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 Assim, entende-se que só é possível aplicar a continuidade normativo-típica caso a conduta praticada pelo acusado também se enquadre no novo tipo penal, o que se verifica no presente caso, uma vez que no período compreendido entre setembro do ano de 2018 a março do ano de 2019, em diversas datas, horários e locais, inclusive no endereço de trabalho da vítima, localizado na rua Raposo Tavares, n° 838, Centro, nesta cidade e Comarca de Londrina/Pr, o réu ELCIO ROMANO, perturbou a tranquilidade da vítima ROSA MARIA DE CARVALHO, sua ex-namorada, por acinte, na medida em que passou a frequentar o local de trabalho da vítima, uma clínica de fisioterapia, sob a desculpa de que precisava se tratar, com o fim claro de encontrá-la. Ademais, consta que o réu realizava diversas ligações para a vítima quando esta se afastou do trabalho por motivos de saúde, sendo que diante da insistência, precisou inclusive bloquear as ligações do acusado. Consta, ainda, que o denunciado passou a telefonar para o local de trabalho da vítima e pedir informações pessoais desta aos seus colegas de trabalho, inclusive no dia 06 de março de 2019 ligou para o local e fez várias perguntas sobre a vida pessoal da vítima à secretária da clínica, que lhe informou sobre o ocorrido. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 Vale registrar que as referidas condutas, no caso em comento, sem sombra de dúvida são hábeis para perturbar a tranquilidade e atingir a esfera de liberdade da ofendida. Neste sentido, leciona a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, DANO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 147, POR DUAS VEZES; ART. 163; ART. 150, §1º E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA, E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE DANO E QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOMENTE PELA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. ACUSADO QUE, APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, PASSOU A EFETUAR REITERADAS LIGAÇÕES PARA A VÍTIMA, PERTURBANDO A SUA TRANQUILIDADE. PALAVRA FIRME, COERENTE E PORMENORIZADA DA OFENDIDA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS CONTRA A PESSOA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EVIDENCIADO O DOLO DO AGENTE DE PERTURBAR A TRANQUILIDADE DA OFENDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO, HARMÔNICO E COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 APTO A ENSEJAR A PRETENDIDA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-PGE/SEFA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0059508-23.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 14.12.2018)”. (Grifei). O dolo de perturbação e ingresso na esfera da liberdade da vítima resta evidente, pois o réu, apesar de negar a prática em Juízo, insistia incansavelmente em perturbar a tranquilidade da vítima, dirigindo-se até o local de trabalho da ofendida, ligando e encaminhando mensagens, além de persegui-la em outros locais, deixando-a bastante assustada e temerosa, conforme amplamente fundamentado. Logo, a materialidade e autoria da contravenção penal de perturbação de tranquilidade restou devidamente comprovada, tendo em vista as declarações uníssonas e coerentes prestadas pela vítima e corroborada pela informante, não havendo que se falar em absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 Por fim, ressalta-se que a pena aplicada será a prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, pois vigente à época dos fatos e mais benéfica ao acusado em respeito ao princípio da ultratividade da lei penal. 02.1 – DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍENA “F”, DO CÓDIGO PENAL: Depreende-se, ainda, a existência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com relação à contravenção penal de perturbação da tranquilidade: “ Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: [...] II - ter o agente cometido o crime: [...] f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; ”. (Grifei). Isso porque, a aplicação da agravante acima destacada de modo conjunto com disposições da Lei n. º 11.340/2006, aí inserida o art. 65, do Decreto Lei 3.688/1941 não acarreta bis in idem. Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados: COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador dos artigos 129, §9º, e 147 do CP, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta do Código Penal. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1808261/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/04/2021) ” (Grifei). “APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 CONDENAÇÃO MANTIDA – RESPOSTA PENAL – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006 – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É ELEMENTAR AO TIPO PENAL – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001040- 67.2020.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 04.06.2022)” (Grifei). “APELAÇÃO CRIME – crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça - art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e no art. 147, “caput”, c/c art. 61, II, “f”, na forma do art. 70, todos do Código Penal – sentença condenatória – insurgência do ministério público – pedido de aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em relação ao crime disposto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 – cabimento - INOCORRÊNCIA DE “BIS IN IDEM” - CRIME PRATICADO CONTRA MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL VIOLADO – pedido de fixação do regime inicial semiaberto – cabimento – réu reincidente – observância do art. 33, §2º, alíneas “b” e “c” do Código Penal e da Súmula 269 do STJ – fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo por sua atuação em segunda instância (apresentação de contrarrazões).APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0021407-53.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 04.03.2023) ” (Grifei). COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 02.2 – DA CONTINUIDADE DELITIVA: Insta mencionar, conforme especificado acima, que o réu praticou a contravenção de perturbação da tranquilidade, previsto no artigo 65 da Lei nº 3.688/1941, por diversas vezes. Por este motivo, incide a causa geral de aumento de pena, prevista no artigo 71 do Código Penal. Diante do todo exposto, tem-se que o réu é imputável, agiu conscientemente, e possuía, na ocasião, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, bem como inexiste causa de justificação da conduta (art. 23 do Código Penal) ou qualquer excludente culpabilidade (art. 26 e seguintes do Código Penal). Portanto, entendo que há provas suficientes para a condenação do réu nos exatos termos expostos, pois o conjunto probatório acostado aos autos mostrou-se seguro ao comprovar a materialidade e a autoria delitiva a ele imputadas, incorrendo o réu, assim, nas sanções previstas no artigo 65 da Lei nº 3.688/1941 c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, observando-se o disposto na Lei 11.340/2006. Neste sentido, a condenação do acusado é medida que se impõe. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 b) Tipicidade Os delitos praticados pelo réu estão previstos no artigo 65 da Lei sob o n. º 3.688/1941 c/c com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, observando-se o disposto na Lei 11.340/2006. c) Ilicitude Presente a tipicidade, indiciária de ilicitude, e ausente causa excludente desta. d) Culpabilidade Não há dado que afaste a culpabilidade, eis que presente a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. 03 – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu ELCIO ROMANO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 65 COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 da Lei sob o n. º 3.688/1941 c/c com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, observando-se o disposto na Lei 11.340/2006. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. 03.1 – DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941: Atentando-se às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Não constam dos autos elementos suficientes para valoração negativa; personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; motivos do crime: normais à espécie; circunstâncias do crime: as circunstâncias COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 do crime são aquelas inerentes ao tipo penal; consequências do crime: certamente graves e merecem desvaloração, uma vez que a vítima afirmou em Juízo que as condutas do réu ocasionara uma drástica mudança em sua rotina, sendo que inclusive afastou-se do seu trabalho. Ademais, relatou que ainda está fazendo tratamento psicológico e médico em razão da violência sofrida, afirmando categoricamente que ainda sente muito medo do réu; comportamento da vítima: não influenciou de nenhum modo na prática da conduta delitiva do acusado: Assim, considerando o patamar de 1/6 (um sexto) para valoração da circunstância judicial (consequências do crime), fixo a pena-base em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não existem atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que a contravenção penal de perturbação da tranquilidade foi praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra mulher. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 Desta forma, adoto a fração paradigma jurisprudencial valorativa de 1/6 (um sexto), culminando na pena intermediária de 19 (dezenove) dias de prisão simples. Causas de diminuição e aumento de pena Inexistem causas de diminuição a serem considerados. Continuidade Delitiva Por outro lado, conforme amplamente fundamentado, verifica-se que a perturbação da tranquilidade acontecera reiteradas vezes, conforme relatado na denúncia, não sendo possível precisar o número exato de vezes, mas sendo certo que foram praticadas entre setembro do ano de 2018 a março do ano de 2019. Assim, a continuidade delitiva (art. 71 do CP) deve ser reconhecida entre os fatos, pois o réu cometeu o mesmo crime, por diversas vezes, com semelhança de tempo e modo de execução, pelos mesmos motivos e nas mesmas circunstâncias. Neste contexto, considerando-se a imprecisão acerca do número de vezes em que as ações delituosas foram perpetradas, imperiosa a COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 adoção do patamar mínimo relativamente à continuidade delitiva da contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Destarte, destaco o seguinte julgado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO. NÚMERO EXATO DE INFRAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO. INCIDÊNCIA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, cuidando-se do aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações ( AgRg no AREsp n. 398.516/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/8/2016) 2. Na hipótese, consignando o acórdão recorrido a inexistência de indicativo que determine o exato número de vezes que o réu tenha agido em detrimento da liberdade sexual da ofendida, impõe- se a incidência da fração pela continuidade delitiva no patamar mínimo de 1/6. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1473649 RS 2014/0202638-1, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2018).” (Grifei). Portanto, reconheço a continuidade delitiva entre as contravenções penais em questão e, nos termos da fundamentação acima, aumento a COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 pena em 1/6 (um sexto), PERFAZENDO A PENA DEFINITIVA PARA ESTE CRIME EM 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, À MINGUA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. 04 – DO REGIME PRISIONAL: Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade de detenção imposta, fixo o regime inicial aberto, ante o quantum da pena fixada, em consonância com o que dispõe o artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, cujas condições seguem abaixo, e que serão fiscalizadas por esta Especializada, nos termos do artigo 14 da Lei 11.340/06: a) Não se ausentar da Comarca onde reside, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 30 (trinta) dias; b) Comparecer mensalmente no Juízo da Comarca onde está residindo, para informar e justificar suas atividades; c) Não mudar de residência, sem prévia comunicação ao Juízo; d) Comparecimento ao Projeto BASTA, bem como finalização do mesmo, conforme o disposto no artigo 152, parágrafo único da Lei de Execução Penal. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 Oportunamente, será designada audiência admonitória (artigo 160 da LEP), ocasião em que estas condições poderão ser alteradas, nos termos do artigo 116 da mesma Lei. 05 – DA DETRAÇÃO PENAL: O réu não ficou preso preventivamente nestes autos. 06 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que as infrações penais foram perpetradas com violência psicológica à pessoa, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Ademais, conforme dispõe a Súmula n.º 588 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Por outro lado, deixo de conceder ao réu, ao menos por ora, a suspensão condicional da pena, vez que o cumprimento do regime COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 aberto, em virtude da baixa pena aplicada, se mostra mais favorável do que as condições e o próprio lapso temporal do sursis. 07 – DA CUSTÓDIA CAUTELAR: Em cumprimento ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, ressalte-se que a materialidade e a autoria do delito recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar configura última ratio (artigo 282, §6º, do mesmo Código), considerando, ainda, o quantum da pena e o regime aplicado, e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito do réu apelar da sentença condenatória em liberdade. 08 – DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA: O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;” Para que seja fixado, na sentença, valor mínimo para reparação dos danos causados às vítimas, preliminarmente, há a necessidade de COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 pedido expresso e formal nesse sentido, o qual, inclusive, não pode ser formulado apenas em sede de alegações finais, a fim de que seja oportunizado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha, logo quando do oferecimento da denúncia, a agente ministerial formulou o pedido em questão (seq. 8.1), tendo ratificado seu pleito em sede de alegações finais (seq. 99.1). Por outro lado, insta mencionar que o referido dispositivo legal não especificou qual espécie de dano que pode ser reparado, tendo sido pacificado na doutrina e na jurisprudência, portanto, a possibilidade de reparação, além dos danos materiais, de eventuais danos morais sofridos pela vítima da infração penal. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DE INFRAÇÃO PENAL. O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. Isso porque o art. 387, IV, não limita a indenização apenas aos danos materiais e a legislação penal deve sempre priorizar o ressarcimento da vítima em relação a todos os prejuízos sofridos. REsp COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016, Dje 24/8/2016 (Informativo 588) (Grifei). Ocorre que, via de regra, os prejuízos suportados pelas vítimas, principalmente levando-se em consideração eventual dano moral, raramente eram devidamente apurados e comprovados em Juízo, o que inviabilizava a fixação de um quantum para fins de reparação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, decidiu que, em casos envolvendo violência contra a mulher em âmbito doméstico ou familiar, o dano moral é presumido, ou seja, in re ipsa, e independe de instrução probatória específica sobre a sua ocorrência, tendo em vista que os danos psíquicos derivados de uma agressão física ou psicológica, em contexto de violência doméstica ou familiar, são evidentes e inerentes à conduta criminosa. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...]. 6. No COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018)” (Grifei). Sopesando todas as particularidades do caso em concreto, condições econômicas do réu, é possível concluir que, no mínimo, a vítima deve ser indenizada em 04 (QUATRO) SALÁRIOS – MÍNIMO NACIONAL, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Sum. 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Sum. 54, STJ), constituindo a COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 sentença em título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. Caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante o juízo cível. 09 – PROVIMENTOS FINAIS: 09.1. Intimem-se a vítima da presente sentença, para os fins do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. 09.2. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 09.3. Desnecessária a fixação de honorários advocatícios, tendo em vista se tratar de Defesa constituída pelo réu (conforme procuração carreada na seq. 34.2). 10 – Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial, Livro II, Título IV, Capítulo VI, Seção VI; COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0066650-05.2019.8.16.0014 b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 602, inciso VII, bem como do artigo 603, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO M

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066650-05.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066650-05.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 06/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSA MARIA DE CARVALHO Réu(s): ELCIO ROMANO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de ELCIO ROMANO pela prática, em tese, do delito de perturbação da tranquilidade. A denúncia foi recebida no dia 19/08/2021 (mov. 21.1). Citado pessoalmente (mov. 31.1), apresentou resposta acusação no mov. 34.1 mediante defensor constituído. Em defesa, alegou preliminarmente a ausência de exame de corpo de delito e absolvição sumária com fundamento no art. 397, III do CPP. Primeiramente, em relação ao delito de perturbação da tranquilidade e o delito de perseguição, cabe consignar que a Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, acrescentou o artigo 147-A ao Código Penal, passando a tipificar o crime de perseguição. Além disso, revogou expressamente o artigo 65, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941. No presente caso, o legislador transferiu a contravenção penal de perturbação da tranquilidade para outro tipo penal incriminador, denominado de crime de perseguição, previsto no artigo 147-A, do Código Penal: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”. Assim, é necessário verificar se a ação do ora acusado se ajusta ao novo tipo penal de perseguição, em virtude de condutas reiteradas e perturbadoras em desfavor da ofendida, hipótese que não acarretaria a abolitio criminis, mas, ao contrário, em aplicação do princípio da continuidade normativo-típica, de modo que todos os efeitos de uma sentença condenatória pela prática da contravenção penal permaneceriam. Com isso, a conduta pela qual o réu foi denunciado continua tratando-se de fato típico, não merecendo razão a defesa. As demais teses defensivas reputam-se ao mérito e necessitam o deslinde da instrução processual para posterior análise. Por ora, nota-se que a denúncia continha todos os elementos do Art. 41, CPP, com a devida qualificação do autor do fato e os atos típicos e ele imputados, não restando elementos a configurar quaisquer das hipóteses do Art. 395, CPP, aptos a ensejar a rejeição da denúncia. Assim sendo, as questões de mérito serão oportunamente tratadas em momento ulterior. No que se refere à absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu. Destarte, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu. Assim sendo e considerando o teor do Decreto Judiciário nº 227/2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, da Recomendação nº 62 e Resolução nº 314, ambas do CNJ, designo o ato para o dia 17 de maio de 2023, às 16h00min, a ser realizado na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão ouvidas 04 testemunhas arrolada pela acusação e 02 testemunhas arroladas pela defesa, bem como o réu será interrogado e serão praticados os demais atos do processo. Dessa forma, a fim de dar cumprimento ao ato, neste Juízo, a audiência será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com À Secretaria para que no ato de intimação dos procuradores e promotores encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência. Buscando a maior celeridade processual e visando dar a maior efetividade ao andamento do processo, as testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme extrai-se da parte final do artigo 396-A do CPP, aplicado ao processo penal por força do artigo 15 do CPC c/c artigo 3º do CPP. De outro lado, havendo impossibilidade da Defesa trazer testemunhas independente de intimação, deverá solicitar ao Juízo a intimação judicial, no prazo de 05 dias desta decisão, sendo desde já deferido. Ressalta-se que a vítima e as testemunhas deverão comparecer ao Fórum para a realização do ato designado, bem como deverão fazer o devido uso de máscara e, em caso de algum sintoma (febre, dor de cabeça, coriza, entre outros), entrar em contato com o Cartório e informar a impossibilidade de comparecimento ao ato designado. O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos. A intimação das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, WhatsApp, mandado ou outra forma que atinja esta finalidade. Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. Salienta-se que as intimações poderão ocorrer por meio de mandado de intimação com cumprimento imediato ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066650-05.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066650-05.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 06/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSA MARIA DE CARVALHO Réu(s): ELCIO ROMANO Vistos, O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em desfavor de ELCIO ROMANO inicialmente qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal de perturbação da tranquilidade. Depreende-se da análise dos Autos que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses legais que imponham a rejeição da inicial acusatória, normatizadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal. Isto porque a denúncia não se encontra inepta (inciso I do referido artigo), na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do denunciado, a classificação da infração penal e o rol de testemunhas. Encontram-se, também, presentes as condições da Ação Penal (incisos II e III do artigo em comento), quais sejam: legitimidade de partes, possibilidade jurídica de pedido, interesse de agir e justa causa. Com efeito, o Ministério Público, nos moldes do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal é legítimo para figurar no polo ativo da demanda. Outrossim, possui o denunciado legitimidade para estar no polo passivo, já que contava, à época dos fatos, com 18 (dezoito) anos completos, sendo, portanto, nos termos do artigo 228 da Constituição Federal, penalmente imputável. De igual modo, o pedido realizado na denúncia é juridicamente possível, bem como se constata a presença do interesse de agir. Registre-se que, nas lições de LIMA[1] (2013, p. 168), este último requisito deve ser analisado sob três distintos prismas: “a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor”. O elemento referente à necessidade encontra-se presente, já que não há outro modo para o Ministério Público obter a satisfação de sua pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário. Igualmente, constata-se a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, porque nas Ações Penais condenatórias a pretensão é, justamente, a aplicação das sanções legais. Ademais, é útil a pretensão ministerial, visto ser possível a realização do ius puniendi estatal. Por fim, há justa causa na presente demanda. Este último requisito traduz-se, no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, pela presença de indícios de autoria, certeza da materialidade delitiva, tipicidade da conduta e ausência de qualquer causa extintiva de punibilidade[2]. Os elementos informativos trazidos pelo caderno investigativo fornecem subsídios referentes à materialidade delitiva, tornando-a típica, bem como os indícios de autoria. Não se constata, ainda, da análise do feito a presença de qualquer causa extintiva de punibilidade. Ante todo o exposto, por não se encontrar presentes quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do acusado. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, constando no mandado que caso não ofereça resposta, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo. Não apresentada resposta no prazo legal ou na hipótese de o acusado não ter condições de constituir defensor, nomeio, desde já, a Dra. Fernanda Aparecida Munhoz Gabriel– OAB/PR 74151 para patrocinar os interesses do acusado. Intime-a da nomeação, bem como para apresentar resposta à acusação em momento oportuno. Atenda-se a cota ministerial de mov. 8.2, item “II”. No que tange ao item “III” da Cota Ministerial, reconheço que os fatos ali descritos merecem ser arquivados por ausência de justa causa. De fato, não se verifica a presença de quaisquer elementos que forneçam o indispensável suporte probatório e descritivo mínimo das infrações penais capituladas nos artigos 213 e 148, ambos do Código Penal a permitir a deflagração de ação penal. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor desta Comarca, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito, nos moldes do item 6.4.1, inciso IV, do Código de Normas. À Secretaria para que proceda o apensamento de todos os procedimentos relacionados às partes e a este fato, inclusive os autos de medidas protetivas de urgência. Ciência ao Ministério Público. Intimações e Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Niterói, RJ: Ed. Impetus, 2013. [2] Consoante julgado no HC nº 95.058, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. em 04/09/2012, DJe-245.

09/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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