Habeas Corpus 0138618-91.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0138618-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

09/10/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:21

Protocolo de Petição

23/09/2025, 16:04

Publicação

23/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 997456/SP (2025/0138618-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOAO ELIAS DA SILVA NETO ADVOGADOS: JOÃO ELIAS DA SILVA NETO - SP446911 FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA - SP468348 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 21:50

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

21/08/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 997456/SP (2025/0138618-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOAO ELIAS DA SILVA NETO ADVOGADOS: JOÃO ELIAS DA SILVA NETO - SP446911 FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA - SP468348 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

19/08/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 997456/SP (2025/0138618-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS: JOÃO ELIAS DA SILVA NETO - SP446911 FABIANA DE OLIVEIRA PEREIRA - SP468348 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOAO ELIAS DA SILVA NETO CORRÉU: LUIS GUSTAVO COIMBRA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOAO ELIAS DA SILVA NETO em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática da conduta descrita no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03. A defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código Processo Penal. Destaca estar ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Requer a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Liminar indeferida às fls. 126-127. Informações prestadas às fls. 133-151. O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 163-165, opinou pela denegação da ordem. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do risco de reiteração criminosa; nesse sentido, o Juízo de primeiro grau apontou o risco concreto de reiteração delitiva, consignando que "JOÃO ELIAS, recentemente, foi denunciado perante a 2ª Vara da Comarca de Cerqueira César como incurso no artigo 33 da Lei de Drogas (autos 1500604-61.2023.8.26.0136 – fl. 117), o que não configura reincidência ou mau antecedente, mas indica a suposta reiteração do investigado na prática delitiva" (fl. 61); circunstância que demonstra a periculosidade do paciente, justificando a segregação cautelar em seu desfavor. Sobre o tema: "Consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 884.146/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024). Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a custódia cautelar. Por fim, no que se refere à alegação de ausência de contemporaneidade da prisão, verifico que a quaestio não foi objeto de deliberação no acórdão hostilizado, o que obsta o exame desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Ilustrativamente: "Quanto à alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito, no julgamento do writ originário, de modo que sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância" (AgRg no RHC n. 186.267/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/08/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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