Agravo em Recurso Especial 0014617-84.2006.8.08.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014617-84.2006.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2025, 14:43

Trânsito em julgado

13/11/2025, 14:43

Publicação

18/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2635582/ES (2024/0166438-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: GUILHERME ROUSSEFF CANAAN - ES016055 EMBARGADO: TICKET SERVICOS SA ADVOGADO: MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO - RS014630 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2635582/ES (2024/0166438-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: GUILHERME ROUSSEFF CANAAN - ES016055 EMBARGADO: TICKET SERVICOS SA ADVOGADO: MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO - RS014630 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:51

Protocolo de Petição

13/08/2025, 10:34

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 15:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2635582/ES (2024/0166438-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: GUILHERME ROUSSEFF CANAAN - ES016055 AGRAVADO: TICKET SERVICOS SA ADVOGADO: RUY RIBEIRO - RJ012010 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o ESTADO DO ESPIRITO SANTO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assim ementado (fls. 1.495/1.496): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – JUROS – CONSECTÁRIO LEGAL DA MORA – TERMO INICIAL – DATADO INADIMPLEMENTO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL DEMONSTRADO – ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. No bojo do contrato firmado entre as partes, embora, de fato, não exista cláusula contratual prevendo o pagamento de juros moratórios em caso de inadimplência, sua incidência é medida necessária, uma vez ser pacífica a jurisprudência no sentido de que “os juros são consectários legais da mora, sendo, inclusive, despicienda a previsão deles em contrato, diante do disposto no art. 406, do Código Civil” (TJES, Classe: Apelação, 012130016079, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 29/06/2018). 2. Também não deve prevalecer a tese recursal de que os juros moratórios seriam devidos tão somente a partir da citação, tendo em vista também ser entendimento assente, inclusive no âmbito do C. STJ, de que "nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis" (AgInt no REsp 1910481/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 3. O modus operandi da contratação se dava da seguinte maneira (fl. 150): 1) Os usuários (funcionários do Estado) recebiam um cartão com créditos, que era recarregável de 15 em 15 dias; 2) Com este cartão os usuários paravam nos postos de combustível credenciados e ali abasteciam as viaturas sem desembolso de qualquer importância, pois a despesa ficava armazenada na memória do cartão e, ao mesmo tempo, no sistema de gerenciamento desse serviço, criado pela Ticket e implantado no Estado para disposição e consulta deste; 3) Após determinado período, que em alguns casos era a quinzena, a Ticket faturava as despesas nas informações disponíveis nos sistema de gerenciamento, que, repita-se, espelhavam especificamente cada despesa de cada cartão, e enviava a fatura ao Estado que, com senhas exclusivas, entrava no sistema de gerenciamento, e, consultava os relatórios de medição dos serviços, disponibilizados ali para conferência, onde, verificando a identidade entre o relatório e o cobrado na fatura, pagava à Ticket. 4. Nessa toada, competia ao apelante/réu, tão logo recebidas as notas fiscais, analisar a existência de correlação com as informações obtidas mediante consulta a relatórios emitidos pelo sistema de software desenvolvido pela autora, de forma que a tese recursal de que a prova apresentada pela autora fora produzida integralmente de modo unilateral, em meu sentir, não deve prevalecer. 5. Ressalto, como bem consignado pela magistrada primeva, que “a própria dinâmica do contrato previa que os relatórios seriam emitidos a partir do sistema criado pela Demandante, tendo isso sido pactuado entre as partes de livre e espontânea vontade, daí por que não pode agora o Demandado rechaçar aquilo com o que anuiu celebrar a avença, pois do contrário se beneficiaria da sua própria torpeza.” 6. Muito embora na petição inicial a parte requerente tenha, de fato, postulado pela aplicação de índice diverso (IPC-R), conforme já feito constar no presente voto, tal matéria possui natureza de ordem pública, que pode ser livremente apreciada pelo Órgão Judicante, inclusive sem provocação da parte. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida em remessa necessária. Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante indica violação ao art. 405 do Código Civil (CC), ao argumento de que os juros de mora em relações contratuais, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são contados a partir da citação, e não do inadimplemento, notadamente pelo fato de se tratar de obrigação ilíquida. A parte ora agravada não apresentou as contrarrazões. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é assente no sentido de que o termo a quo dos juros de mora incidentes em contratos administrativos é o vencimento da obrigação quando líquida e a partir da citação quando ilíquida. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte a quo, apesar de reconhecer se tratar de obrigação positiva e líquida, negou provimento ao recurso com base na ausência de notificação extrajudicial em momento anterior ao da citação, divergindo da jurisprudência do STJ, que possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial de incidência de juros moratórios de obrigação líquida ocorre no vencimento da obrigação; se ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não apreciou as seguintes teses: a) a ausência de pagamento ocorreu por decisão do TCE/AM e não por fato imputável ao agravante; e b) somente há mora do Estado após o decurso do prazo de trinta dias do atesto do serviço prestado. A parte recorrente, por sua vez, não opôs embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.620.664/AM, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Nos exatos termos do acórdão recorrido, entretanto, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o cerne da insurgência (fl. 1.492): Também não deve prevalecer a tese recursal de que os juros moratórios seriam devidos tão somente a partir da citação, tendo em vista também ser entendimento assente, inclusive no âmbito do C. STJ, de que "nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis" (AgInt no REsp 1910481/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). O Tribunal de origem reconheceu se tratar de obrigação líquida, certa e exigível, razão pela qual entendeu pela contagem dos juros de mora a partir do inadimplemento, ponto esse que se revela controvertido nos autos, visto que a parte advoga pela iliquidez da obrigação. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

07/03/2025, 00:00

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