Agravo em Recurso Especial 0050152-59.2021.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0050152-59.2021.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

06/05/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:26

Protocolo de Petição

28/04/2025, 15:07

Publicação

28/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790516/AP (2024/0423120-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: WALBER LUIZ DE SOUZA DIAS ADVOGADO: CHARLLES SALES BORDALO - AP000438 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO O MPF, ao se manifestar nos autos, elaborou o relatório a seguir transcrito (e-STJ fls. 1.076/1.077): Trata-se de agravo interposto por Walber Luiz de Souza Dias contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que inadmitiu o recurso especial. Colhe-se dos autos que o ora agravante foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de apropriação indébita, ambos do Código Penal, à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos O TJAP negou provimento à apelação criminal interposta pela defesa. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o agravante sustenta, essencialmente, que o acórdão recorrido, negou vigência aos arts. 156 e 386., VI, ambos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não há provas suficientes para a sua condenação, pois a acusação não provou o que alegou na denúncia. O apelo excepcional não foi admitido na origem pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Sobreveio o presente agravo, no qual o agravante insiste na admissibilidade recursal. Os autos foram alçados ao Superior Tribunal de Justiça vindo, na sequência, ao Ministério Público Federal para manifestação. Ao final, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, acresço que, nas razões do recurso especial, a defesa apontou também a violação ao art. 28 do Código de Processo Penal. Contudo, tal matéria, por se ressentir do necessário prequestionamento, não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal. No caso, tal alegação nem sequer foi formulada nas razões do recurso de apelação, sendo inviável o seu exame. No mais, pretende a defesa desconstituir a condenação imposta pela instância ordinária, o que reclamaria ampla incursão nos elementos probatórios, intento que esbarra no óbice decorrente da Súmula n. 7 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 19:20

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

24/04/2025, 19:20

Documento (Certidão)

13/12/2024, 21:21

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 18:51

Protocolo de Petição

02/12/2024, 18:34

Publicação

29/11/2024, 05:28

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 17:45

Recebimento

28/11/2024, 17:35

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790516/AP (2024/0423120-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: WALBER LUIZ DE SOUZA DIAS ADVOGADO: CHARLLES SALES BORDALO - AP000438 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO O MPF, ao se manifestar nos autos, elaborou o relatório a seguir transcrito (e-STJ fls. 1.076/1.077): Trata-se de agravo interposto por Walber Luiz de Souza Dias contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que inadmitiu o recurso especial. Colhe-se dos autos que o ora agravante foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de apropriação indébita, ambos do Código Penal, à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos O TJAP negou provimento à apelação criminal interposta pela defesa. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o agravante sustenta, essencialmente, que o acórdão recorrido, negou vigência aos arts. 156 e 386., VI, ambos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não há provas suficientes para a sua condenação, pois a acusação não provou o que alegou na denúncia. O apelo excepcional não foi admitido na origem pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Sobreveio o presente agravo, no qual o agravante insiste na admissibilidade recursal. Os autos foram alçados ao Superior Tribunal de Justiça vindo, na sequência, ao Ministério Público Federal para manifestação. Ao final, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, acresço que, nas razões do recurso especial, a defesa apontou também a violação ao art. 28 do Código de Processo Penal. Contudo, tal matéria, por se ressentir do necessário prequestionamento, não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal. No caso, tal alegação nem sequer foi formulada nas razões do recurso de apelação, sendo inviável o seu exame. No mais, pretende a defesa desconstituir a condenação imposta pela instância ordinária, o que reclamaria ampla incursão nos elementos probatórios, intento que esbarra no óbice decorrente da Súmula n. 7 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050152-59.2021.8.03.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Advogado(a): AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - 1576AP Apelado: WALBER LUIZ DE SOUZA DIAS Advogado(a): CHARLLES SALES BORDALO - 438AP ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO: LUIZ CLAUDIO DO AMARAL ALMEIDA Advogado(a): AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - 1576AP Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO DECISÃO: WALBER LUIZ DE SOUZA DIAS interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal assim ementado:"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA. EMENDATIO LIBELLI. 1) A palavra da vítima, desde que amparada por outras provas dos autos, possui relevância para comprovar a materialidade e autoria no crime de apropriação indébita. 2) A rigor do art. 383 do CPP, o magistrado, sem alterar a descrição do fato, poderá atribuir definição jurídica diversa daquela apontada na denúncia, ainda que tenha que aplicar pena mais grave. 3) Apelo não provido."Nas razões recursais (mov. 241) sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado os artigos 156 e 386, inciso VII do Código de Processo Penal, aduzindo que o julgamento foi manifestamente contrário às provas dos autos, além do que o Ministério Público não teria provado o que alegou na denúncia.Assim, requereu a admissão e o provimento deste recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 249), nas quais aduziu que o recorrente pretende a reanálise das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual pugnou pela não admissão deste recurso e, no mérito, pelo não provimento.É o relatório. ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 91).A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica se confirmou em 30/08/2024 e o recurso foi interposto em 05/09/2024, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal.Dispensado do preparo (art. 3º, II da Resolução nº 02/2017-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:....................................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;......................................c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."Como aduzido pelo Ministério Público nas contrarrazões, a alteração do entendimento adotado por esta Corte Estadual demandaria, irrefutavelmente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de Recuso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial).Nesse sentido, colham-se os julgamentos da Corte Superior a seguir colacionados:"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. ILÍCITO CIVIL. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO PELA METADE. DATA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 3. Não houve omissão pelo Tribunal de origem, pois afirmou, expressamente, que os argumentos trazidos pela Defesa nos embargos de declaração foram enfrentados, direta ou indiretamente, pelo decisum impugnado, não sendo aptos a modificar o resultado do julgamento. 4. A apreciação da tese recursal atinente à ausência de elemento subjetivo do tipo penal importaria, necessariamente, revolvimento do acervo processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte, conforme mencionado acima. Inviável, pois, a alteração do entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, ante a necessidade de incursão na seara fático-probatória para a inversão do julgado. 5. O art. 115 do Código Penal admite a redução do lapso prescricional pela metade "quando o criminoso era [...], na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos", e não a qualquer tempo, até o trânsito em julgado do aresto condenatório. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FALTA DOS REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. 2. Para decidir pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de que a causa de diminuição da pena prevista no art. 16 do Código Penal deve observar a voluntariedade do acusado e o ressarcimento total do dano, o que não ocorreu na espécie. 4. O exame da tese - de que o réu, por ato voluntário seu e antes do recebimento da denúncia, haja reparado o dano causado às vítimas - importaria em revolvimento das provas amealhadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.280.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, 59 E 66 DO CP E 61 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por vulnerado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 3. A sanção de prestação pecuniária foi imposta em substituição à pena reclusiva. Desse modo, é inaplicável o prazo prescricional de 2 anos previsto no art. 114 do CP, porque é a duração da pena substituída que serve de parâmetro para contagem da prescrição, consoante o art. 109, parágrafo único, do CP. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1844694/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Assistente de Acusação: LUIZ CLAUDIO DO AMARAL ALMEIDA Advogado(a): AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - 1576AP Parte Ré: WALBER LUIZ DE SOUZA DIAS CITAÇÃO da(s) parte(s) acusada(s) abaixo qualificada(s) para apresentar(em) RESPOSTA, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, aos termos da denúncia, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, bem como acompanhar o processo em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei nº 11.719/2008). Deverá(ão) comparecer acompanhado(a)(s) de advogado(a), e se assim não o fizer(em), será nomeado um defensor público para patrocinar sua(s) defesa(s). Fica(m) advertido(a)(s) de que o não comparecimento implicará em suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: WALBER LUIZ DE SOUZA DIAS Endereço: AVENIDA 23 DE JULHO,1301,CONGÓS,CONTATO TELEFÔNICO (96) 9912-645 OU (96) 99974-661,MACAPÁ,AP,68900000. Telefone: ()91264519, (96)99126-4519, (96)991142792, (96)991747240, (96)999142792, (96)988120016, (96)991264519 CI: 282 - OAB-AP CPF: 304.218.882-53 Filiação: MARIA DE LOURDES DE SOUZA DIAS E GERFESON VASCONCELOS DIAS Est.Civil: DIVORCIADO Dt.Nascimento: 28/03/1966 Naturalidade: MACAPÁ - AP Profissão: ADVOGADO Grau Instrução: SUPERIOR COMPLETO SEDE DO JUÍZO: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/Nº - ANEXO DO FÓRUM - CEP 68.906-450 Celular: (96) 98414-2263 Email: [email protected], Estado do Amapá MACAPÁ, 19 de outubro de 2022 (a) MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0050152-59.2021.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 168, § 1º, Código Penal - 168, § 1º, Código Penal Parte

21/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Protocolo de Petição

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Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

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