Recurso Especial 5011487-64.2023.4.04.7100 - STJ

Recurso Especial 5011487-64.2023.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 09:26

Publicação

08/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195292/RS (2024/0415393-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA RECORRIDO: ALEXANDRE DAVID ADVOGADOS: FÁBIO STEFANI - RS046571 LARISSA FIALHO MACIEL LONGO - RS057388 DESPACHO Mediante despacho de fls. 356-357, o ilustre Ministro Paulo Sérgio Domingues consulta essa relatoria acerca de eventual prevenção para apreciação do presente feito, diante das decisões proferidas nos autos dos REsps ns. 2.088.904/RS e 2.089.688/RS, em que rejeitei a indicação dos referidos recursos como representativos da controvérsia. Confira-se: [...] Verifico que, inicialmente, a Controvérsia 585/STJ foi inaugurada nesta Corte com base nos Recursos Especiais 2.088.904/RS e 2.089.688/RS. Os recursos foram distribuídos ao Min. Benedito Gonçalves que rejeitou a afetação unicamente em razão da ausência de pressupostos genéricos e específicos, impossibilitando o conhecimento dos recursos especiais. A Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas selecionou, então, "novos recursos para permitir a análise da questão jurídica sob a sistemática " (fl. 306), os quais foram distribuídos a este relator. qualificada Restabelecida a Controvérsia 585/STJ, entendendo que compete ao Min. Benedito Gonçalves, relator originário, reapreciar a questão. Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao gabinete do Min. Benedito Gonçalves para verificação de eventual prevenção para análise da presente controvérsia, em razão da anterior rejeição dos recursos especiais originariamente selecionados. [...] Nos termos do artigo 71, caput, do RISTJ, "A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; (...)". Ocorre que, referida previsão não alcança a situação em que tenha havido anterior rejeição de recurso especial como representativo da controvérsia. Ademais, a decisão que rejeita o recurso para julgamento na modalidade repetitiva é um ato de administração judicial, o qual não se sujeita as normas processuais relacionadas a prevenção. A propósito: EDcl no REsp 2.149.691/AP, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 12/11/2024. Diante do exposto, rejeito a prevenção e determino a devolução dos autos ao eminente Ministro Paulo Sérgio Domingues. Relator BENEDITO GONÇALVES

Mero expediente

06/10/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 13:46

Mero expediente

01/07/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:41

Protocolo de Petição

05/06/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:51

Protocolo de Petição

04/06/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2195292/RS (2024/0415393-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA RECORRIDO: ALEXANDRE DAVID ADVOGADOS: FÁBIO STEFANI - RS046571 LARISSA FIALHO MACIEL LONGO - RS057388 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 17:09

Redistribuição (dependência)

29/04/2025, 16:45

Recebimento

29/04/2025, 15:35

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195292/RS (2024/0415393-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA RECORRIDO: ALEXANDRE DAVID ADVOGADOS: FÁBIO STEFANI - RS046571 LARISSA FIALHO MACIEL LONGO - RS057388 DESPACHO Com fundamento no art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, imprimi a adoção do rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ ao REsp n. 2.183.153/RS e aos AREsps n. 2.786.456/RS, 2.786.453/RS e 2.799.693/SC convertidos, em virtude do provimento dos agravos, nos REsps n. 2.195.292/RS, 2.195.249/RS e 2.195.277/SC. Em seguida, determinei a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação desse recurso ao rito dos repetitivos. Assim, no despacho de fls. 273-274, delimitei a questão jurídica nos seguintes termos: definir a possibilidade do cômputo de verbas que não integram a remuneração do servidor de forma permanente, de natureza indenizatória, na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. O Ministério Público Federal pronuncia-se pela ampliação da questão jurídica ou pela não afetação do recurso ao rito qualificado. O parecer ficou assim ementado (fl. 282): Recurso especial. Afetação do recurso como representativo de controvérsia. I – Questão jurídica: Possibilidade de cômputo de verbas que não integram a remuneração do servidor de forma permanente, de natureza indenizatória, na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. II – Caso concreto que exige o prévio exame de premissa assentada pela Corte de origem relacionada à natureza permanente do auxílio- alimentação, adicional de insalubridade e abono de permanência. Necessidade de análise pela Comissão quanto à possibilidade de ampliação do tema, considerando os casos selecionados para o exame da controvérsia. – Promoção pela ampliação da questão jurídica a ser debatida na via qualificada do recurso representativo de controvérsia ou pela inadmissão deste feito para tal finalidade. A recorrente, Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA, representada pela Procuradoria-Geral Federal, concorda com a afetação do recurso ao rito dos repetitivos, destacando: 1) a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema, pois há decisões dos tribunais federais que destoam de julgados do STJ; 2) a multiplicidade de processos sobre a mesma questão, devido à identificação de "89 acórdãos e 5.927 decisões monocráticas proferidas pelos Ministros do STJ" (fl. 300); 3) a relevância jurídica, econômica e social da matéria. A parte recorrida não apresentou argumentos nessa etapa processual (fl. 302). Feito esse relato, decido pelo prosseguimento da proposta de afetação do recurso ao rito dos repetitivos. Inicialmente, registre-se que o REsp n. 2.195.277/SC foi excluído do rito qualificado ante a homologação da desistência do recurso especial. Quanto aos demais recursos, verifico que todos contém abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida, estando aptos para tramitar como representativos da controvérsia (Código de Processo Civil, art. 1.036, § 6º). Por outro lado, tendo por base a manifestação do Ministério Público Federal, procedo a alteração da questão jurídica a ser submetida ao rito dos repetitivos para os seguintes termos: definir se o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, incluindo gratificação natalina, férias, 1/3 de férias, abono de permanência, adicionais de periculosidade e de insalubridade, auxílio alimentação e saúde suplementar, entre outros. Prossigo para afirmar que, embora este Tribunal, no Tema Repetitivo n. 1.086, tenha reconhecido o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída durante sua atividade funcional, ainda há dissonância nas instâncias de origem sobre quais verbas devem integrar a base de cálculo do pagamento. Por esse motivo, inaugurou-se nesta Corte a Controvérsia n. 585, composta dos Recursos Especiais 2.088.904/RS e 2.089.688/RS, qualificados pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas como representativos da controvérsia, candidatos à afetação. Contudo, o relator da controvérsia, Ministro Benedito Gonçalves, entendeu pela rejeição dos processos, ao identificar óbices ao seu conhecimento. Nesse sentido, selecionam-se novos recursos para permitir a análise da questão jurídica sob a sistemática qualificada. Quanto à multiplicidade de demandas, verifico que em dezembro de 2023, ocasião em que foi criada a referida Controvérsia 585, a pesquisa de jurisprudência realizada no portal do Superior Tribunal de Justiça retornara 42 acórdãos e 955 decisões monocráticas proferidos por Ministros das Primeira e Segunda Turmas sobre a temática. Em nova pesquisa realizada em 24/4/2025, foram localizados 59 acórdãos e 1.135 decisões monocráticas tratando do assunto. Com isso, sob a minha óptica, restam demonstrados o potencial multiplicador da controvérsia e a relevância de se definir a questão em comento. Saliente-se ainda que, aparentemente, a Primeira e a Segunda Turmas desse Tribunal Superior convergem no entendimento de que a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia é composta pelos valores que integram a remuneração do servidor. Nesse sentido, os seguintes julgados, no que interessa (grifei): SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM NÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Quanto ao pagamento de licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas, o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio-alimentação, a gratificação natalina e o abono de permanência. 2. O aresto recorrido afastou-se de entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o adicional de insalubridade, tratando-se de vantagem pecuniária não permanente, não integra a remuneração do servidor, devendo ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. 3. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp 2.058.188/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO E POSSUEM NATUREZA PERMANENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - Quanto ao cálculo dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas durante a atividade, a jurisprudência desta Corte adota como critério para inclusão na base cálculo a circunstância de a rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente. IV - No que concerne à tese de exclusão dos valores percebidos a título de auxílio alimentação, terço constitucional de férias e gratificação natalina da base de cálculo das licenças, o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, porquanto os valores compõem remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. V - Acerca do adicional de insalubridade, o Tribunal a quo decidiu a lide em contrariedade ao entendimento desta Corte, porquanto tal verba consiste em vantagem pecuniária não permanente e, por isso, não se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível. [...] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2.030.997/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe provimento, a fim de determinar a inclusão do auxílio-alimentação, do auxílio-saúde e do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não gozada (fls. 270-273, e-STJ). 2. Como consignado anteriormente, esta Corte entende que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, entre elas estão os auxílios alimentação e saúde, além do abono-permanência. Em idêntico sentido, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19.12.2018. [...] 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.013.954/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. A jurisprudência desta Corte adota como critério para cálculos dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas a circunstância da rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente, de modo que os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, quando pagos em dinheiro, compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo. Precedentes: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.227.292/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2023; AgInt no AgInt no AREsp 2.227.292/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2023; AgInt no REsp 2.038.360/RS, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2023; AgInt no REsp 2.018.331/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2023; AgInt no REsp 2.029.722/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2023; AgInt no REsp 1.989.285/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2022; AgInt no REsp 1.989.160/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2022; AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2018. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.047.202/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) No entanto, a jurisprudência do STJ excepciona da base de cálculo da licença-prêmio o valor referente ao adicional de insalubridade. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ firmou-se no sentido de que as verbas de auxílio-alimentação, abono de permanência, gratificação natalina e terço constitucional de férias integram a remuneração do servidor e, portanto, devem ser consideradas na base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo-se excluir, todavia, o adicional de insalubridade da referida base de cálculo. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.124.010/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 11/12/2024.) Essa excepcionalidade referente à parcela remuneratória do adicional de insalubridade, tem ensejado o provimento de diversos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. Cito, entre outras, as seguintes decisões monocráticas em que o especial foi provido em virtude da divergência de entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp n. 2.193.016, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 10/04/2025; REsp n. 2.171.674, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 02/04/2025; AREsp n. 2.745.511, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 24/03/2025; AREsp n. 2.618.218, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 24/02/2025; REsp n. 2.152.171, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 17/02/2025; REsp n. 2.008.311, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 05/02/2025; e EDcl no REsp n. 2.047.286, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 10/01/2024. Assim, entendo relevante a submissão deste recurso ao rito dos repetitivos, pois, mesmo havendo diversos julgados da Corte sobre a questão em debate, observa-se que eles não possuíram o condão de evitar a dispersão jurisprudencial nos tribunais de origem. Com efeito, o modelo adotado pelo Código de Processo Civil de estabelecer efeito vinculante para os pronunciamentos judiciais listados no seu art. 927, por um lado, indica previsibilidade a respeito do posicionamento qualificado dos tribunais, mas, por outro, incute relativa insegurança em relação à definitividade do posicionamento da Corte em julgados persuasivos. O principal efeito disso é que, em casos repetitivos, como o presente, pode gerar o efeito contrário ao que se espera do sistema processual, com entendimentos conflitantes entre as instâncias de origem e o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a falta de organicidade no sistema processual decorrente de divergência entre julgados do STJ com decisões proferidas por tribunais de segunda instância e juízos acarreta o “acúmulo de trabalho e gasto excessivo de dinheiro, de energia de pessoal e de tempo da administração da justiça e dos litigantes”, acarretando o desvirtuamento das funções do Superior Tribunal de Justiça, obrigando-o a assumir papel diverso daquele estabelecido na Constituição, funcionando apenas como corte de revisão com função limitada à correção das decisões que trataram de questões de direito federal (MARINONI, Luiz Guilherme. O STJ enquanto corte de precedentes: recompreensão do sistema processual da corte Suprema São Paulo: revista dos tribunais, 2017, p.122). Ademais, tendo em vista a identificação de possível conflito do entendimento do Tribunal de origem com o entendimento do STJ, há grande probabilidade da discussão se multiplicar em diversos outros processos em todas as instâncias com grave risco de se adotar para casos idênticos conclusões diferentes. Como adverte MacCormick, "num estado moderno, com muitos juízes e muitas cortes e uma hierarquia estruturada de recursos, as mesmas regras e soluções devem orientar a decisão independente do juiz do caso. Fidelidade ao Estado de Direito requer que se evite qualquer variação frívola no padrão decisório de um juiz ou corte para outro"(MACCORMICK, Neil. Retórica e o estado de direito. Campus-Elsevier: Rio de Janeiro, 2018). Assim, somente por meio da construção de um precedente vinculante nesta Corte que se poderá alcançar, de forma efetiva, os ideais de isonomia e de segurança jurídica, visto ser o instrumento processual idôneo à estabilização da jurisprudência, com efeitos vinculantes sobre os casos futuros e apto a restringir a recorribilidade nas instâncias ordinárias e no âmbito desta Corte Superior. Ante o exposto e com fundamento no art. 256-D, I, e 256-H do RISTJ c/c o art. 2º, I, da Portaria STJ/GP 226, de 3 de maio de 2023, distribua-se o presente processo por prevenção ao Recurso Especial n. 2.183.153/RS. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786456/RS (2024/0415393-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA AGRAVADO: ALEXANDRE DAVID ADVOGADOS: FÁBIO STEFANI - RS046571 LARISSA FIALHO MACIEL LONGO - RS057388 DECISÃO O art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) estabelece as linhas gerais de atuação da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas no auxílio aos Ministros da Corte nas atividades de afetação e de julgamento de recursos especiais repetitivos. Especificamente nesta fase anterior à distribuição do recurso, cabe à Comissão desenvolver trabalho de inteligência a fim de identificar matérias com "potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos” (inciso VII). Nestes autos, o propósito recursal consiste em definir a possibilidade do cômputo de verbas que não integram a remuneração do servidor de forma permanente, de natureza indenizatória, na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. Informo que a questão debatida nos autos se assemelha ao objeto da Controvérsia 585, cancelada cancelada devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais dos recursos especiais anteriormente selecionados como representativos da controvérsia (art. 256-E, I, do RISTJ). Levando-se em conta o cumprimento dos requisitos próprios de admissibilidade deste agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), e ressaltando que o seu provimento, com a finalidade de melhor exame do especial, não significa antecipação de julgamento do feito, o qual passará pela análise de sua admissibilidade para eventual julgamento de mérito (AgInt no Recurso Especial n. 1.704.551/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2018), determino sua conversão em recurso especial. Para tal propósito foram selecionados, para tal fim, os seguintes processos que versam sobre a mesma questão jurídica: REsp n. 2.183.153/RS e AREsps n. 2.786.456/RS, 2.786.453/RS, 2.799.693/SC. À vista do exposto, com base no art. 44 do RISTJ e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se pronuncie a respeito da admissibilidade do referido especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ. Intimem-se as partes recorrente e recorrida para, caso entendam pertinente, apresentarem, em prazo comum ao do Ministério Público Federal, manifestações escritas sobre a possível seleção desse recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação sob o rito dos repetitivos. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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