Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RCD na DESIS no HC 972745/SP (2024/0490587-2)
RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
REQUERENTE: ORLANDO ZAMARIOLI JÚNIOR
ADVOGADO: JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA - SP513064
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU: TAINÁ BARROSO BOTELHO
DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconsideração da decisão que homologou o pleito de desistência do Habeas Corpus. A parte requerente afirma que, por erro de protocolo, o pedido de extinção, que se referiria ao HC n. 924.340, foi protocolado no presente writ. Pugna, assim, pelo prosseguimento da ação, reiterando os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a preclusão impede o acolhimento de Pedido de Reconsideração ou recurso contra a decisão que homologa pedido de desistência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. PLEITO HOMOLOGADO. RECONSIDERAÇÃO DESCABIDA. AÇÃO CONSTITUCIONAL EXTINTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, a sentença que acolhe o pedido de desistência produz efeitos logo após a homologação do pedido, motivo pelo qual não cabe a retratação. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 745.835/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] PEDIDO DE DESISTÊNCIA PRESCINDE DA ANUÊNCIA DO RECORRIDO. PRECEDENTES. O INSTITUTO DA PRECLUSÃO LÓGICA IMPEDE O ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A jurisprudência do STJ já proclamou que o instituto da preclusão lógica impede o acolhimento do recurso que se insurge contra a homologação da desistência do recurso interposto. Precedentes. [...] 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 883.525/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 27/2/2019.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na RCDESP no Ag n. 1.184.627/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 26/11/2010.) Direito processual civil. Agravo no pedido de reconsideração de homologação de desistência. Pre clusão. Segurança jurídica. - Homologado o pedido de desistência, opera-se a preclusão, inviabilizando, por conseguinte, a pretensão da parte de ver reconsiderada referida homologação. - Não se pode vilipendiar a segurança jurídica, por alegado vício volitivo, quando regularmente manifestada a vontade da parte. Agravo não provido. (AgRg no RCDESP no Ag n. 494.724/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/9/2003, DJ de 10/11/2003, p. 188.) Ante o exposto, indefiro o Pedido de Reconsideração. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN