Agravo em Recurso Especial 5013199-02.2022.4.04.7108 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5013199-02.2022.4.04.7108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013199-02.2022.4.04.7108/RS RELATOR: ADRIANA LIBERALESSO DA SILVA IMPETRANTE: F & M PANIFICACAO LTDA ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) IMPETRADO: Diretor Presidente - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - São Leopoldo ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB SP136853) INTERESSADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 13/11/2025 - Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAR01 Número: 50131990220224047108/TRF

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5013199-02.2022.4.04.7108/RS APELANTE: F & M PANIFICACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) APELADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (INTERESSADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Corte, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso extraordinário versa sobre Tema(s) que foi(ram) afetado(s) à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Tema STF 1433 - Legitimidade ativa de consumidor para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não obstante, ao examiná-lo(s), o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Tema STF 1433 - É infraconstitucional a controvérsia sobre a legitimidade ativa de consumidor para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS Consoante o disposto nos artigos 1.030, inciso I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, ambos do CPC, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que verse sobre questão "à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.

04/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 18:56

Trânsito em julgado

22/05/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:41

Protocolo de Petição

09/05/2025, 16:30

Publicação

28/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789144/RS (2024/0419076-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: F & M PANIFICACAO LTDA ADVOGADOS: MAURI NASCIMENTO - SC005938 VILMAR COSTA - SC014256 AGRAVADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO - SP136853 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL DECISÃO Trata-se de agravo, manejado por F & M Panificação Ltda, desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu recurso especial com base na aplicação da Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo, a parte sustenta que "o Recurso Especial interposto caminha no mesmo fluxo de diversas decisões do STJ sobre o tema. Ou seja, o objeto recursal encontra amparo em precedentes do próprio STJ, ficando evidente a falta de contexto viável à incidência da Sumula 83 no recurso em análise" (fl. 770). Contraminuta às fls. 786/835. O Ministério Público Federal ofereceu parecer às fls. 910/914, opinando pelo improvimento do agravo em recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foi impugnado o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), caberia à recorrente demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicariam ao caso dos autos ou, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, providência da qual não se desincumbiu. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

25/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/04/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 19:45

Recebimento

23/04/2025, 19:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/04/2025, 19:21

Protocolo de Petição

23/04/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2789144/RS (2024/0419076-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: F & M PANIFICACAO LTDA ADVOGADOS: MAURI NASCIMENTO - SC005938 VILMAR COSTA - SC014256 AGRAVADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO - SP136853 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL Processo distribuído pelo sistema automático em 31/01/2025.

03/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789144/RS (2024/0419076-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: F & M PANIFICACAO LTDA ADVOGADOS: MAURI NASCIMENTO - SC005938 VILMAR COSTA - SC014256 AGRAVADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO - SP136853 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL DECISÃO Trata-se de agravo, manejado por F & M Panificação Ltda, desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu recurso especial com base na aplicação da Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo, a parte sustenta que "o Recurso Especial interposto caminha no mesmo fluxo de diversas decisões do STJ sobre o tema. Ou seja, o objeto recursal encontra amparo em precedentes do próprio STJ, ficando evidente a falta de contexto viável à incidência da Sumula 83 no recurso em análise" (fl. 770). Contraminuta às fls. 786/835. O Ministério Público Federal ofereceu parecer às fls. 910/914, opinando pelo improvimento do agravo em recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foi impugnado o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), caberia à recorrente demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicariam ao caso dos autos ou, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, providência da qual não se desincumbiu. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

25/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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