Reclamação 0092766-44.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0092766-44.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2026, 13:53

Trânsito em julgado

11/06/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:01

Protocolo de Petição

19/05/2026, 10:44

Publicação

18/05/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48823/SP (2025/0092766-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUIZ SIMOES POLACO FILHO ADVOGADOS: LUIZ SIMÕES POLACO FILHO - SP036166 CLEUCIO SANTOS NUNES - SP129613 MARGARET DA SILVA PERES NUNES - SP129619 AGRAVADO: COLÉGIO DANTE ALIGHIERI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 11:30

Não-Provimento

13/05/2026, 23:59

Publicação

17/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48823/SP (2025/0092766-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUIZ SIMOES POLACO FILHO ADVOGADOS: LUIZ SIMÕES POLACO FILHO - SP036166 CLEUCIO SANTOS NUNES - SP129613 MARGARET DA SILVA PERES NUNES - SP129619 AGRAVADO: COLÉGIO DANTE ALIGHIERI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:56

Protocolo de Petição

01/10/2025, 15:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48823/SP (2025/0092766-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECLAMANTE: LUIZ SIMOES POLACO FILHO ADVOGADOS: LUIZ SIMÕES POLACO FILHO - SP036166 CLEUCIO SANTOS NUNES - SP129613 MARGARET DA SILVA PERES NUNES - SP129619 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: COLÉGIO DANTE ALIGHIERI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Reclamação proposta por Luiz Simões Polaco Filho perante o Superior Tribunal de Justiça, na qual impugna decisão do Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, que, ao deixar de conhecer Agravo em Recurso Especial, teria usurpado a competência do STJ. Alega, em síntese, que: (i) o recurso especial não poderia ter seu seguimento negado com base na aplicação automática de precedente repetitivo, pois a controvérsia envolvia má interpretação da Súmula 375/STJ e dispositivos do CPC (arts. 674, II e 792, IV); (ii) o acórdão recorrido desconsiderou provas materiais que demonstravam inexistência de insolvência e de má-fé na aquisição de imóvel pelo reclamante; e (iii) a negativa de seguimento ao agravo ofende o art. 105, I, "f", da Constituição, pois cabe ao STJ a análise da admissibilidade do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 1.042 do CPC. Ao final, requer: (i) o recebimento e processamento da Reclamação; (ii) a requisição de informações ao Desembargador reclamado; (iii) a suspensão do processo originário (nº 1075350-65.2023.8.26.0100); (iv) a citação do Colégio Dante Alighieri para contestação; (v) a manifestação do Ministério Público; (vi) o julgamento de procedência da Reclamação, com o reconhecimento da competência do STJ para julgar o Agravo em Recurso Especial, e consequente determinação de subida dos autos para julgamento por este Tribunal Superior. É o relatório. Decido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, inclusive da Corte Especial, "[a] reclamação constitucional não se presta à revisão da aplicação de precedentes repetitivos (art. 988, IV, do CPC/2015), pois o Código de Processo Civil de 2015, com a alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016, suprimiu o cabimento da reclamação para a observância de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos. (...) O entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ no julgamento da Reclamação n. 36.476/SP reconhece que a aplicação de precedentes repetitivos deve ser discutida no âmbito da própria Corte local, por meio de agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015), não cabendo reclamação ao STJ para esse fim" (AgInt na Rcl n. 48.227/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Segunda Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025). Na hipótese dos autos, a pretensão principal do reclamante, Luiz Simões Polaco Filho, é obter o reconhecimento da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar o Agravo em Recurso Especial que interpôs, ao argumento de que a decisão do Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP configurou usurpação de competência do STJ, pois impediu o exame de alegadas violações a dispositivos de lei federal e à Súmula 375/STJ, além de contrariar entendimentos firmados sob o rito de recursos repetitivos desta Corte Superior. Ocorre que a alegada usurpação de competência não se verifica. Com efeito, sendo o agravo interno a via adequada para a discussão do tema perante a própria Corte local (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015), o Agravo em Recurso Especial apresenta-se manifestamente incabível, fechando-se as portas para o manejo da reclamação constitucional sob o argumento de desrespeito às atribuições do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. 2. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 45.975/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Pelo exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

25/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(33)