Agravo em Recurso Especial 1032690-64.2020.8.26.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1032690-64.2020.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1032690-64.2020.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Central São Miguel Paulista Eventos Eireli - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cumpra-se a decisão de mérito, manifestando-se a parte vencedora, em dez dias, com observância, se o caso, do disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em consonância ao artigo 509, §2º, do mesmo diploma legal, o pleito de cumprimento de sentença exige requerimento próprio, acompanhado de demonstrativo atualizado do débito, devendo ser requerido por intermédio do Incidente de Cumprimento de Sentença. Assim, a petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria: Execução de Sentença. Em Tipo de Petição: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso, que tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n. 1789/2017. Após, remetam-se os autos onde se processou a fase de conhecimento ao arquivo. Int. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1032690-64.2020.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Central São Miguel Paulista Eventos Eireli - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Em cinco dias, manifeste-se a parte exequente sobre o integral cumprimento da sua obrigação pela parte executada, sob pena de presumir-se do silêncio anuência com a extinção da fase de cumprimento de sentença ou do processo de execução, por conta da satisfação de seu crédito, na forma do artigo 526, §6º, do Código de Processo Civil (cf. STJ, REsp n. 2.077.205/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 4/10/2023). Persistindo o inadimplemento e ainda não instaurada, a parte exequente deve deduzir pedido de início da fase executiva, de forma incidental, por intermédio do INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a ser acompanhado das peças indicadas no art. 1.286, §2º, das NSCGJ (Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça), com o preenchimento do campo Categoria: Execução de Sentença. Em Tipo de Petição: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MIKHAEL CHAHINE (OAB 51142/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

22/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 13:41

Trânsito em julgado

22/05/2025, 14:13

Publicação

28/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2215838/SP (2022/0300670-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. OUTRO NOME: ENEL - DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458A CAMILA SANTIAGO CAMPELLO COSTA - SP295054A VITOR CARVALHO LOPES - SP241959A PATRICIA ALPANDE SAMANEZ - SP294707A JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER - SP106884A AGRAVADO: CENTRAL SÃO MIGUEL PAULISTA EVENTOS EIRELI ADVOGADOS: MIKHAEL CHAHINE - SP051142 SHEILA GONÇALVES BERNARDINO TRINDADE - SP374841 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) não é possível, na via eleita, a apreciação de ofensa a resoluções; e (II) a revisão do julgado recorrido implicaria na incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ. É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento de que "No que se refere às Resoluções nº 414/2010 e 878/2020, por não se cuidarem de tratados ou leis federais, afigura-se imprópria sua utilização como alicerces da interposição do recurso, por fugirem às hipóteses versadas no artigo 105, inciso III e respectivas alíneas, da Constituição da República." (fl. 567). Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

25/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/04/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 08:26

Redistribuição

14/12/2022, 08:16

Recebimento

12/12/2022, 12:30

Remessa (outros motivos)

12/12/2022, 11:43

Conclusão (para decisão)

04/10/2022, 15:50

Distribuição (competência exclusiva)

04/10/2022, 15:45

Recebimento

20/09/2022, 11:30

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Intimação

—

Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento