Agravo em Recurso Especial 1003742-35.2022.8.26.0296 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003742-35.2022.8.26.0296 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1003742-35.2022.8.26.0296 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Artefatos de Cimento Camanducaia Ltda - Artefatos e Concreto Camanducaia Ltda - Silvia Andreia Mazan Canezella - - Anesio Carlos Lourenço - Ciência ao(à) interessado de que o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico fora(m) expedido(s) conforme captura de tela anexa ao presente ato ordinatório. Após conferência e assinatura, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente pelo sistema do portal de custas do TJ ao banco indicado a fim ser levantado pela parte interessada. O comprovante de resgate poderá obtido através do link:https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1,1.Bbx - ADV: GIULIANA DOKI BETTONI (OAB 325066/SP), RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO (OAB 401412/SP), FAUSTO HENRIQUE MARQUES (OAB 317271/SP), RICARDO NOGUEIRA LEME (OAB 308308/SP), SILVIA ANDREIA MAZAN CANEZELLA (OAB 269038/SP), SIMONE DA SILVA PRADO (OAB 175678/SP)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003742-35.2022.8.26.0296 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Artefatos de Cimento Camanducaia Ltda - Artefatos e Concreto Camanducaia Ltda - Silvia Andreia Mazan Canezella - - Anesio Carlos Lourenço - Tendo em vista a concordância das partes, determino a transferência do valor apontado no ofício de folhas 539-540 para a conta judicial junto ao Banco do Brasil ou CEF vinculada aos autos ATOrd 0011452-45.2022.5.15.0114 da LIQ2-CAMPINAS - TRT-15. Providencie a serventia o necessário. Cópia desta decisão serve como ofício de resposta ao juízo trabalhista. Intime-se. - ADV: SILVIA ANDREIA MAZAN CANEZELLA (OAB 269038/SP), GIULIANA DOKI BETTONI (OAB 325066/SP), SIMONE DA SILVA PRADO (OAB 175678/SP), RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO (OAB 401412/SP), RICARDO NOGUEIRA LEME (OAB 308308/SP), FAUSTO HENRIQUE MARQUES (OAB 317271/SP)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003742-35.2022.8.26.0296 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Artefatos de Cimento Camanducaia Ltda - Artefatos e Concreto Camanducaia Ltda - Silvia Andreia Mazan Canezella - - Anesio Carlos Lourenço - Vistos. Intime-se o autor/exequente, por meio de seu patrono, para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: SIMONE DA SILVA PRADO (OAB 175678/SP), RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO (OAB 401412/SP), GIULIANA DOKI BETTONI (OAB 325066/SP), RICARDO NOGUEIRA LEME (OAB 308308/SP), FAUSTO HENRIQUE MARQUES (OAB 317271/SP), SILVIA ANDREIA MAZAN CANEZELLA (OAB 269038/SP)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003742-35.2022.8.26.0296 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Artefatos de Cimento Camanducaia Ltda - Artefatos e Concreto Camanducaia Ltda - Silvia Andreia Mazan Canezella - - Anesio Carlos Lourenço - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que, anteriormente à penhora de natureza trabalhista, foi determinada penhora no rosto dos autos advinda da ação nº 1001843-65.2023.8.26.0296, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca (fls. 494), cuja origem do crédito e parte devedora não foram especificadas. Sendo assim, antes de se cumprir a ordem de transferência de fls. 561, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ambas as penhoras (fls. 494 e 539-540) e sobre o pedido de imediato levantamento do crédito (fls. 548), no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, manifesto ciência acerca do agravo interposto pela ré, representada pela patrona Giuliana Doki Bettoni, e do efeito suspensivo parcial a ele concedido, consignando que mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: SIMONE DA SILVA PRADO (OAB 175678/SP), RICARDO NOGUEIRA LEME (OAB 308308/SP), FAUSTO HENRIQUE MARQUES (OAB 317271/SP), SILVIA ANDREIA MAZAN CANEZELLA (OAB 269038/SP), RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO (OAB 401412/SP), GIULIANA DOKI BETTONI (OAB 325066/SP)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003742-35.2022.8.26.0296 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Artefatos de Cimento Camanducaia Ltda - Artefatos e Concreto Camanducaia Ltda - Silvia Andreia Mazan Canezella - - Anesio Carlos Lourenço - Folhas 525-530. Conheço dos embargos de declaração da requerida, porém lhes nego provimento, pois não foi apontada qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. Em realidade a parte requerida busca a reforma da decisão ao atacar seus fundamentos, o que deve ser feito pelo meio processual adequado. Folhas 539-540. Ciente da penhora no rosto dos autos determinada pela LIQ-CAMPINAS do TRT da 15ª Região na ATORD 0011452-45.2022.5.15.0114 no valor de R$87.184,67 (em 31.03.2026). Proceda a serventia a transferência dos valores para o Banco do Brasil - agência 4203. Cópia desta decisão serve como ofício ao Juízo Trabalhista. Folha 548. Cadastre a serventia o credor Anesio Lourenço no sistema. - ADV: GIULIANA DOKI BETTONI (OAB 325066/SP), RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO (OAB 401412/SP), FAUSTO HENRIQUE MARQUES (OAB 317271/SP), RICARDO NOGUEIRA LEME (OAB 308308/SP), SILVIA ANDREIA MAZAN CANEZELLA (OAB 269038/SP), SIMONE DA SILVA PRADO (OAB 175678/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003742-35.2022.8.26.0296 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Artefatos de Cimento Camanducaia Ltda - Artefatos e Concreto Camanducaia Ltda - Siliva Andreia Mazan Canezella - Folhas 525-530. Diga a parte adversa sobre os embargos de declaração. Folhas 539-540. Anote a serventia a penhora no rosto dos autos determinada pela Vara do Trabalho de Campinas. - ADV: SIMONE DA SILVA PRADO (OAB 175678/SP), SILVIA ANDREIA MAZAN CANEZELLA (OAB 269038/SP), RICARDO NOGUEIRA LEME (OAB 308308/SP), GIULIANA DOKI BETTONI (OAB 325066/SP), RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO (OAB 401412/SP)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003742-35.2022.8.26.0296 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Artefatos de Cimento Camanducaia Ltda - Artefatos e Concreto Camanducaia Ltda - Siliva Andreia Mazan Canezella - Folha 494. Anote a serventia a penhora no rosto dos autos em favor de Silvia Andreia. Folhas 381/391-396/409-411/414/415/416-417/418-420/ 489/495/477/482/503-505/513-519 Primeiramente, rejeito o pedido de exclusão dos doutores Ricardo e Simone, posto terem direitos aos honorários de sucumbência, do modo que podem intervir no feito, ao menos quanto a esse ponto. No mais, diz a Doutora Giuliana Doki que foi constituída pelo senhor Valdir Granzotti, na qualidade de representante do Espolio de Cândida Carmo Granzoti, representante atual da empresa ARTEFATOS DE CONCRETO (requerida). Realmente consta da Escritura Pública de Inventário (folhas 421-426 e datada de 20.05.2021) que o senhor VALDIR foi nomeado inventariante da falecida Cândida. Contudo não existe qualquer menção a empresa ARTEFATOS CONCRETO na referida escritura. Doutro lado, conforme aponta a ficha cadastral emitida pela JUCESP (fls. 488-499), a senhora Cândida era sócia minoritária da empresa, cabendo a administração dela ao sócio Jose Aparecido, também falecido. Em suma, a doutora Giuliana não comprova em momento algum que o herdeiro Valdir foi nomeado gestor provisório da empresa, ainda que exerça de fato tal função. Logo, não se pode afirmar com segurança que sua procuração seja válida e que a dos patronos anteriores tenha sido revogada. Como existe aparente direito sucessório do seu cliente na lide, presumo de boa-fé sua intervenção e deixo de determinar providencias ao Ministério Público e OAB/SP, podendo a questão ser revista caso surjam novos elementos. É certo ainda que existe ação de apuração de haveres em curso nesta Foro. Sendo assim, nego o pedido de levantamento até que haja determinação nos autos mencionados ou regularização da representação da empresa junto a JUCESP. Digam as partes se interesse em audiência de conciliação para solucionar a questão. - ADV: GIULIANA DOKI BETTONI (OAB 325066/SP), SIMONE DA SILVA PRADO (OAB 175678/SP), SILVIA ANDREIA MAZAN CANEZELLA (OAB 269038/SP), RICARDO NOGUEIRA LEME (OAB 308308/SP), RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO (OAB 401412/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003742-35.2022.8.26.0296 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Artefatos de Cimento Camanducaia Ltda - Artefatos e Concreto Camanducaia Ltda - Fica aberto prazo de cinco dias para que a parte requerida possa se manifestar. - ADV: SIMONE DA SILVA PRADO (OAB 175678/SP), RICARDO NOGUEIRA LEME (OAB 308308/SP), GIULIANA DOKI BETTONI (OAB 325066/SP), RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO (OAB 401412/SP)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003742-35.2022.8.26.0296 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Artefatos de Cimento Camanducaia Ltda - Artefatos e Concreto Camanducaia Ltda - Para elucidação da questão da regularidade da representação processual, apresente a requerida Artefatos Concreto certidão atualizada do inventário e também da junta comercial. Em seguida, vista ao contrário e conclusos. - ADV: SIMONE DA SILVA PRADO (OAB 175678/SP), GIULIANA DOKI BETTONI (OAB 325066/SP), RICARDO NOGUEIRA LEME (OAB 308308/SP), RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO (OAB 401412/SP)

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 16:03

Trânsito em julgado

27/08/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003742-35.2022.8.26.0296 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Artefatos de Cimento Camanducaia Ltda - Artefatos e Concreto Camanducaia Ltda - Vistos. Tendo em vista que a presente demanda ainda se encontra em grau de recurso, sendo certo que o trânsito em julgado certificado às fls. 407 diz respeito apenas ao acórdão que julgou agravo de instrumento interposto pela ré no curso do feito, postergo a apreciação das petições de fls. 391-396 e 409-411 para após o retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, devendo as publicações ser mantidas, até então, em nome de ambos os causídicos. Int. - ADV: RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO (OAB 401412/SP), SIMONE DA SILVA PRADO (OAB 175678/SP), RICARDO NOGUEIRA LEME (OAB 308308/SP), GIULIANA DOKI BETTONI (OAB 325066/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicação

04/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2847024/SP (2025/0027651-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: ARTEFATOS DE CIMENTO CAMANDUCAIA LTDA ADVOGADO: RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO - SP401412 REQUERIDO: ARTEFATOS E CONCRETO CAMANDUCAIA LTDA ADVOGADOS: SIMONE DA SILVA PRADO - SP175678 RICARDO NOGUEIRA LEME - SP308308 DECISÃO Sobreveio nos autos petição em que a parte requer a desistência (e-STJ fl. 433/434). É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 34, inc. IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, homologo o pedido de desistência. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

01/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003742-35.2022.8.26.0296 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Artefatos de Cimento Camanducaia Ltda - Artefatos e Concreto Camanducaia Ltda - Siliva Andreia Mazan Canezella - Folha 494. Anote a serventia a penhora no rosto dos autos em favor de Silvia Andreia. Folhas 381/391-396/409-411/414/415/416-417/418-420/ 489/495/477/482/503-505/513-519 Primeiramente, rejeito o pedido de exclusão dos doutores Ricardo e Simone, posto terem direitos aos honorários de sucumbência, do modo que podem intervir no feito, ao menos quanto a esse ponto. No mais, diz a Doutora Giuliana Doki que foi constituída pelo senhor Valdir Granzotti, na qualidade de representante do Espolio de Cândida Carmo Granzoti, representante atual da empresa ARTEFATOS DE CONCRETO (requerida). Realmente consta da Escritura Pública de Inventário (folhas 421-426 e datada de 20.05.2021) que o senhor VALDIR foi nomeado inventariante da falecida Cândida. Contudo não existe qualquer menção a empresa ARTEFATOS CONCRETO na referida escritura. Doutro lado, conforme aponta a ficha cadastral emitida pela JUCESP (fls. 488-499), a senhora Cândida era sócia minoritária da empresa, cabendo a administração dela ao sócio Jose Aparecido, também falecido. Em suma, a doutora Giuliana não comprova em momento algum que o herdeiro Valdir foi nomeado gestor provisório da empresa, ainda que exerça de fato tal função. Logo, não se pode afirmar com segurança que sua procuração seja válida e que a dos patronos anteriores tenha sido revogada. Como existe aparente direito sucessório do seu cliente na lide, presumo de boa-fé sua intervenção e deixo de determinar providencias ao Ministério Público e OAB/SP, podendo a questão ser revista caso surjam novos elementos. É certo ainda que existe ação de apuração de haveres em curso nesta Foro. Sendo assim, nego o pedido de levantamento até que haja determinação nos autos mencionados ou regularização da representação da empresa junto a JUCESP. Digam as partes se interesse em audiência de conciliação para solucionar a questão. - ADV: GIULIANA DOKI BETTONI (OAB 325066/SP), SIMONE DA SILVA PRADO (OAB 175678/SP), SILVIA ANDREIA MAZAN CANEZELLA (OAB 269038/SP), RICARDO NOGUEIRA LEME (OAB 308308/SP), RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO (OAB 401412/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847024/SP (2025/0027651-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARTEFATOS DE CIMENTO CAMANDUCAIA LTDA ADVOGADO: RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO - SP401412 AGRAVADO: ARTEFATOS E CONCRETO CAMANDUCAIA LTDA ADVOGADOS: SIMONE DA SILVA PRADO - SP175678 RICARDO NOGUEIRA LEME - SP308308 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ARTEFATOS DE CIMENTO CAMANDUCAIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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