Agravo em Recurso Especial 0305383-95.2015.8.24.0039 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0305383-95.2015.8.24.0039 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DESAPROPRIACAO Nº 0305383-95.2015.8.24.0039/SC RELATOR: CATHERINE RECOUVREUX RÉU: SANDRA MARIA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) RÉU: ADRIANA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 176 - 23/06/2026 - Juntada de certidão

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIACAO Nº 0305383-95.2015.8.24.0039/SC RÉU: SANDRA MARIA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) RÉU: ADRIANA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) DESPACHO/DECISÃO O instituto da execução invertida é uma faculdade do ente público pelo qual, voluntária e espontaneamente, a Fazenda apresenta o demonstrativo de débito atualizado no processo principal/fase de conhecimento. Da jurisprudência, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. FACULDADE DO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO SOB PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. 1. O cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública que pretende o pagamento de quantia certa deve ser requerido pelo exequente, a quem incumbe apresentar memória de cálculo contendo os elementos relacionados no art. 534 do novo CPC. 2. A execução invertida deve ser considerada como uma exceção à regra, uma faculdade do executado, que pode ou não ser adotada, a depender de cada caso concreto, pois a obrigação é do exequente. 3. Descabida a execução invertida imposta pelo juízo, tendo em vista tratar-se de procedimento facultado ao devedor. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 1011300-10.2019.4.01.0000) No caso, a sentença dos autos principais transitou em julgado, e não houve cumprimento voluntário pela Fazenda Nesta hipótese, impõe-se à parte autora ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, apresentando os cálculos que entende como devidos, a teor do disposto no art. 534, do CPC. Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Diante disso, a parte autora deve ajuizar o cumprimento de sentença em autos apartados, apresentando os cálculos que entende como devidos. Segundo a Orientação CGJ n. 56/2015, revisada em agosto de 2019, "qualquer tipo de cumprimento de sentença passará a tramitar com numeração própria, dentro da classe específica, na competência da vara e distribuído por dependência.". Portanto: 1. Intime-se a parte para, querendo, protocolar o cumprimento de sentença como processo autônomo no Eproc, nos termos da orientação acima mencionada. 2. Ante o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se definitivamente o processo principal.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIACAO Nº 0305383-95.2015.8.24.0039/SC RÉU: SANDRA MARIA ALVES OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) RÉU: ADRIANA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE o ente público para cumprir a obrigação imposta na sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos seguintes termos: -Tratando-se de obrigação de fazer, fica intimado para comprovar o cumprimento do ato imposto. -Tratando-se de obrigação de pagar, fica intimado para apresentar os cálculos, nos termos da sentença transitada em julgado. Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. -Tratando-se de ação contra o INSS, fica a autarquia intimada para implantar o benefício deferido, caso ainda não tenha feito, e apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, conforme ordenado na sentença transitada em julgado. Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. -Caso o objeto da demanda seja apenas a transformação da espécie do benefício previdenciário para acidentário, a obrigação também se resume a comprovação da transformação do benefício. 2. Com os cálculos apresentados pela Fazenda, intime-se a parte credora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte credora ciente de que o silêncio importará em concordância tácita, ensejando a expedição da requisição de pagamento nos termos da conta apresentada pelo ente público. 3. Frente à voluntariedade do ente público réu em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto para pagamento de pequeno valor do ente público réu, considerado o salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a). Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel. Min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento pelo ente público, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 303/2019 do CNJ. Uma vez depositados os valores, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora. Defiro a reserva dos honorários contratuais. 4. Discordando do cálculo apresentado, a parte credora deverá ajuizar cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, processo autônomo distribuído por dependência, devendo instruir o pedido inicial com os seguintes documentos: -Memória de cálculo, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil; -Procuração e subsequentes substabelecimentos outorgados pela parte credora; -Documento de identificação da parte autora; -Documento que indique a data do protocolo da petição inicial do processo de conhecimento, tratando-se de processo ajuizado de forma digital basta informar mencionada na petição inicial; -Documento que comprove a data de citação do réu; -Sentença e acórdão exequendo, incluindo toda e qualquer decisão que modifique os parâmetros executados; -Certidão de trânsito em julgado ou comprovante do evento de trânsito em julgado no E-PROC; -Decisão de habilitação de herdeiros, se for o caso; -Cópia do cálculo das despesas processuais do processo principal, as quais devem ser satisfeitas com a RPV ou o precatório, nos termos da Orientação 20 da CGJ. -Cópia do contrato de honorários advocatícios no caso de pedido de destaque desta verba; -Informações bancárias (CPF da parte autora e do destino bancário - tratando-se de pessoas diferentes -, banco, agência com dígito verificador, número e tipo da conta para depósito com dígito verificador); Sobre o último item, cumpre esclarecer que se a conta bancária não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para "receber valores" e "dar quitação". Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Fica a parte credora intimada de que é sua obrigação protocolar os documentos mencionados de forma individualizada e categorizada, sendo vedado a mera juntada do processo de conhecimento na integralidade, ficando ciente de que a ausência das informações acima impede a confecção da requisição de pagamento por precatório. 5. Informada discordância com a conta do ente público, arquive-se. No silêncio, cumpra-se o item 2 desta decisão.

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 18:54

Trânsito em julgado

22/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 20:51

Protocolo de Petição

30/04/2025, 20:15

Publicação

28/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2757446/SC (2024/0372254-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ADRIANA MACHADO DA SILVA AGRAVANTE: ALVINA SCHUMACKER DA SILVA AGRAVANTE: IRAI DA APARECIDA VENTURA AGRAVANTE: JANE ALVES CAMARGO AGRAVANTE: JOELMA MACHADO DA SILVA AGRAVANTE: JULIANA CORREIA MOREIRA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA LANG AGRAVANTE: SANDRA MARIA ALVES PEREIRA AGRAVANTE: ZULMA FERNANDES DA SILVA ROSA ADVOGADOS: ROSELITO EVERALDO DE LINS - SC023873 PATRICIA ZANOTTO CRUZ - SC057967 GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS - SC054745 AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAGES ADVOGADO: KLEBER SCHIMITZ SILVA - SC008786 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Adriana Machado da Silva e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 865): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE LAGES. IMPLANTAÇÃO DA AVENIDA PONTE GRANDE SOBRE TERRENO CEDIDO PARA FINS DE MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE RECAIU SOMENTE SOBRE AS BENFEITORIAS. APELO DOS RÉUS PARA QUE SEJA INDENIZADO TAMBÉM O SOLO. INSURRGÊNCIA NÃO PROVIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO ESTENDIDA AO AGRAVO INTERNO. RÉUS QUE DEFENDEM A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO NÃO SÓ SOBRE AS BENFEITORIAS, MAS TAMBÉM SOBRE O TERRENO. SEM RAZÃO. IMÓVEIS QUE ESTÃO INSERIDOS EM POLÍTICA PÚBLICA DE CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA MORADIAS (MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.220/2001). MODALIDADE QUE NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO, QUE AINDA PERTENCE AO CONCEDENTE. POSSUIDOR QUE FAZ JUS APENAS À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS INSTITUÍDAS SOBRE O SOLO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1.196, 1.201, 1.202, 1.203 e 1.225, XI, do CC; 7º da Medida Provisória n. 2.220/2001; e à Lei nº 13.465/2017. Sustenta que, por serem possuidores de boa-fé, os agravantes tem direito à "indenização pelos terrenos ocupados pelos recorrentes e sobre os quais foi concedida uma Concessão Especial de Uso." (fl. 894). Ressalta que a norma da Medida Provisória n. 2.220/2001 "garantiu aos recorrentes que mantivessem (afinal já possuíam estabelecida) sua residência naqueles imóveis, exercendo, gozando e fruindo um posse mansa e pacífica, sem qualquer interferência, e pelo tempo que desejassem." (fl. 895). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, nos termos assim resumidos (fl. 1.148): Direito Processual Civil. Agravo em recurso especial. Enunciado sumular n. 182/STJ. Razões de agravo que rebatem os fundamentos da decisão de inadmissibilidade a quo, mas à míngua de impugnação que tenha êxito em afastá-los, permanecem hígidos os fundamentos da decisão agravada, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Incidência do Enunciado n. 182 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Parecer pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado ofensa à Lei n. 13.465/2017, não apontou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Acerca do tema, os seguintes julgados ganham relevo: AgInt no REsp 1894935/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJE 22/3/2021; AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro Raul Araújo, DJE 22/3/2021; AgInt no AREsp 1738090/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 1°/3/2021. A matéria pertinente aos arts. 1.196, 1.201, 1.202 e 1.203 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Com relação ao art. 7º da Medida Provisória n. 2.220/2001, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.154.627/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.288.113/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Por outro lado, colhem-se do acórdão recorrido os seguintes excertos (fls. 868/869): O objetivo da concessão especial de uso para fins de moradia é, essencialmente, promover a utilização de bem público, considerando a função social e o direito de moradia. Todavia, o ocupante não adquire a propriedade do imóvel, mas tão somente a posse. Aliás, o direito à concessão é transmissível por ato inter vivos o u mortis causa e será extinto se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da moradia ou se adquirir a propriedade ou a concessão de outro imóvel. Ou seja, não cumpridos os requisitos, o poder público pode buscar a restituição plena da posse, extinguindo a cessão especial, conforme o art. 8.º da Medida Provisória n. 2.220/2001. A concessão de uso especial para fins de moradia também pode ser passada aos herdeiros, desde que eles estejam na posse do imóvel na abertura da sucessão. Todavia, o que será transmitido aos herdeiros, doado ou alienado é a concessão de uso especial para fins de moradia e não a propriedade do imóvel. Tais características evidenciam que a modalidade não transfere a propriedade - o possuidor não pode dispor do bem como se seu fosse, dando a ele qualquer fim. Essa previsão é constitucional, em alusão ao instituto da usucapião: [...] A normativa reflete na situação fática do caso em comento, cuja titularidade dos terrenos em que se instituíram os recorrentes, permanece com o Município de Lages. [...] A acepção é lógica, se o terreno é do Município não há transferência de propriedade, e nem direito à indenização da gleba. A suposta distinção apontada pelo recorrente, entre o paradigma jurisprudencial e o caso dos autos, também não se evidencia, porque de fato há indenização sobre a posse, mas ela não recai sobre o solo Verifica-se que, ao rejeitar o pleito de indenização dos terrenos ocupados, a Corte Estadual adotou fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Fica prejudicada, pelos mesmos motivos, a análise do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Não-Provimento

24/04/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 07:45

Recebimento

22/01/2025, 07:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/01/2025, 07:21

Protocolo de Petição

21/01/2025, 18:51

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIACAO Nº 0305383-95.2015.8.24.0039/SC RÉU: SANDRA MARIA ALVES OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) RÉU: ADRIANA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE o ente público para cumprir a obrigação imposta na sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos seguintes termos: -Tratando-se de obrigação de fazer, fica intimado para comprovar o cumprimento do ato imposto. -Tratando-se de obrigação de pagar, fica intimado para apresentar os cálculos, nos termos da sentença transitada em julgado. Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. -Tratando-se de ação contra o INSS, fica a autarquia intimada para implantar o benefício deferido, caso ainda não tenha feito, e apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, conforme ordenado na sentença transitada em julgado. Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. -Caso o objeto da demanda seja apenas a transformação da espécie do benefício previdenciário para acidentário, a obrigação também se resume a comprovação da transformação do benefício. 2. Com os cálculos apresentados pela Fazenda, intime-se a parte credora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte credora ciente de que o silêncio importará em concordância tácita, ensejando a expedição da requisição de pagamento nos termos da conta apresentada pelo ente público. 3. Frente à voluntariedade do ente público réu em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto para pagamento de pequeno valor do ente público réu, considerado o salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a). Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel. Min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento pelo ente público, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 303/2019 do CNJ. Uma vez depositados os valores, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora. Defiro a reserva dos honorários contratuais. 4. Discordando do cálculo apresentado, a parte credora deverá ajuizar cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, processo autônomo distribuído por dependência, devendo instruir o pedido inicial com os seguintes documentos: -Memória de cálculo, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil; -Procuração e subsequentes substabelecimentos outorgados pela parte credora; -Documento de identificação da parte autora; -Documento que indique a data do protocolo da petição inicial do processo de conhecimento, tratando-se de processo ajuizado de forma digital basta informar mencionada na petição inicial; -Documento que comprove a data de citação do réu; -Sentença e acórdão exequendo, incluindo toda e qualquer decisão que modifique os parâmetros executados; -Certidão de trânsito em julgado ou comprovante do evento de trânsito em julgado no E-PROC; -Decisão de habilitação de herdeiros, se for o caso; -Cópia do cálculo das despesas processuais do processo principal, as quais devem ser satisfeitas com a RPV ou o precatório, nos termos da Orientação 20 da CGJ. -Cópia do contrato de honorários advocatícios no caso de pedido de destaque desta verba; -Informações bancárias (CPF da parte autora e do destino bancário - tratando-se de pessoas diferentes -, banco, agência com dígito verificador, número e tipo da conta para depósito com dígito verificador); Sobre o último item, cumpre esclarecer que se a conta bancária não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para "receber valores" e "dar quitação". Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Fica a parte credora intimada de que é sua obrigação protocolar os documentos mencionados de forma individualizada e categorizada, sendo vedado a mera juntada do processo de conhecimento na integralidade, ficando ciente de que a ausência das informações acima impede a confecção da requisição de pagamento por precatório. 5. Informada discordância com a conta do ente público, arquive-se. No silêncio, cumpra-se o item 2 desta decisão.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2757446/SC (2024/0372254-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ADRIANA MACHADO DA SILVA AGRAVANTE: ALVINA SCHUMACKER DA SILVA AGRAVANTE: IRAI DA APARECIDA VENTURA AGRAVANTE: JANE ALVES CAMARGO AGRAVANTE: JOELMA MACHADO DA SILVA AGRAVANTE: JULIANA CORREIA MOREIRA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA LANG AGRAVANTE: SANDRA MARIA ALVES PEREIRA AGRAVANTE: ZULMA FERNANDES DA SILVA ROSA ADVOGADOS: ROSELITO EVERALDO DE LINS - SC023873 PATRICIA ZANOTTO CRUZ - SC057967 GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS - SC054745 AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAGES ADVOGADO: KLEBER SCHIMITZ SILVA - SC008786 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Adriana Machado da Silva e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 865): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE LAGES. IMPLANTAÇÃO DA AVENIDA PONTE GRANDE SOBRE TERRENO CEDIDO PARA FINS DE MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE RECAIU SOMENTE SOBRE AS BENFEITORIAS. APELO DOS RÉUS PARA QUE SEJA INDENIZADO TAMBÉM O SOLO. INSURRGÊNCIA NÃO PROVIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO ESTENDIDA AO AGRAVO INTERNO. RÉUS QUE DEFENDEM A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO NÃO SÓ SOBRE AS BENFEITORIAS, MAS TAMBÉM SOBRE O TERRENO. SEM RAZÃO. IMÓVEIS QUE ESTÃO INSERIDOS EM POLÍTICA PÚBLICA DE CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA MORADIAS (MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.220/2001). MODALIDADE QUE NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO, QUE AINDA PERTENCE AO CONCEDENTE. POSSUIDOR QUE FAZ JUS APENAS À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS INSTITUÍDAS SOBRE O SOLO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1.196, 1.201, 1.202, 1.203 e 1.225, XI, do CC; 7º da Medida Provisória n. 2.220/2001; e à Lei nº 13.465/2017. Sustenta que, por serem possuidores de boa-fé, os agravantes tem direito à "indenização pelos terrenos ocupados pelos recorrentes e sobre os quais foi concedida uma Concessão Especial de Uso." (fl. 894). Ressalta que a norma da Medida Provisória n. 2.220/2001 "garantiu aos recorrentes que mantivessem (afinal já possuíam estabelecida) sua residência naqueles imóveis, exercendo, gozando e fruindo um posse mansa e pacífica, sem qualquer interferência, e pelo tempo que desejassem." (fl. 895). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, nos termos assim resumidos (fl. 1.148): Direito Processual Civil. Agravo em recurso especial. Enunciado sumular n. 182/STJ. Razões de agravo que rebatem os fundamentos da decisão de inadmissibilidade a quo, mas à míngua de impugnação que tenha êxito em afastá-los, permanecem hígidos os fundamentos da decisão agravada, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Incidência do Enunciado n. 182 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Parecer pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado ofensa à Lei n. 13.465/2017, não apontou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Acerca do tema, os seguintes julgados ganham relevo: AgInt no REsp 1894935/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJE 22/3/2021; AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro Raul Araújo, DJE 22/3/2021; AgInt no AREsp 1738090/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 1°/3/2021. A matéria pertinente aos arts. 1.196, 1.201, 1.202 e 1.203 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Com relação ao art. 7º da Medida Provisória n. 2.220/2001, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.154.627/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.288.113/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Por outro lado, colhem-se do acórdão recorrido os seguintes excertos (fls. 868/869): O objetivo da concessão especial de uso para fins de moradia é, essencialmente, promover a utilização de bem público, considerando a função social e o direito de moradia. Todavia, o ocupante não adquire a propriedade do imóvel, mas tão somente a posse. Aliás, o direito à concessão é transmissível por ato inter vivos o u mortis causa e será extinto se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da moradia ou se adquirir a propriedade ou a concessão de outro imóvel. Ou seja, não cumpridos os requisitos, o poder público pode buscar a restituição plena da posse, extinguindo a cessão especial, conforme o art. 8.º da Medida Provisória n. 2.220/2001. A concessão de uso especial para fins de moradia também pode ser passada aos herdeiros, desde que eles estejam na posse do imóvel na abertura da sucessão. Todavia, o que será transmitido aos herdeiros, doado ou alienado é a concessão de uso especial para fins de moradia e não a propriedade do imóvel. Tais características evidenciam que a modalidade não transfere a propriedade - o possuidor não pode dispor do bem como se seu fosse, dando a ele qualquer fim. Essa previsão é constitucional, em alusão ao instituto da usucapião: [...] A normativa reflete na situação fática do caso em comento, cuja titularidade dos terrenos em que se instituíram os recorrentes, permanece com o Município de Lages. [...] A acepção é lógica, se o terreno é do Município não há transferência de propriedade, e nem direito à indenização da gleba. A suposta distinção apontada pelo recorrente, entre o paradigma jurisprudencial e o caso dos autos, também não se evidencia, porque de fato há indenização sobre a posse, mas ela não recai sobre o solo Verifica-se que, ao rejeitar o pleito de indenização dos terrenos ocupados, a Corte Estadual adotou fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Fica prejudicada, pelos mesmos motivos, a análise do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(13)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(29)