Agravo em Recurso Especial 0900016-08.2024.9.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0900016-08.2024.9.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2793523/SP (2024/0419025-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: WILLIAN DE SOUSA BAPTISTA AGRAVANTE: WESLEY DE SOUSA BAPTISTA ADVOGADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WILLIAN DE SOUSA BAPTISTA, WESLEY DE SOUSA BAPTISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) AUTOR: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) RÉU: ANTONIO CARLOS PIANTINO NETO - SP479577-A ADVOGADO do(a) RÉU: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813-A Relator: Orlando Eduardo Geraldi Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AÇÃO RESCISÓRIA (47) nº 0900016-08.2024.9.26.0000 Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração]

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

07/07/2025, 11:31

Baixa Definitiva

27/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

27/06/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:16

Protocolo de Petição

03/06/2025, 13:53

Publicação

03/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793523/SP (2024/0419025-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: WILLIAN DE SOUSA BAPTISTA AGRAVANTE: WESLEY DE SOUSA BAPTISTA ADVOGADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:40

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:36

Mandado (entregue ao destinatário)

14/05/2025, 14:42

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:33

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793523/SP (2024/0419025-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILLIAN DE SOUSA BAPTISTA AGRAVANTE: WESLEY DE SOUSA BAPTISTA ADVOGADO: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WILLIAN DE SOUSA BAPTISTA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO EXARADO EM APELAÇÃO E ANULAR O PROCESSO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA EXPULSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE TEMAS ABORDADOS EM DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 935 do CC, no que concerne à necessidade de reintegração dos recorrentes, com recomposição dos prejuízos, tendo em vista que foram absolvidos na esfera criminal por negativa de autoria e essa decisão deve refletir diretamente no juízo cível, porquanto a sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível, trazendo a seguinte argumentação: A independência entre os juízos cível e criminal, afirmada pelo art. 935 do CC, é apenas relativa, pois existem situações em que a decisão proferida na esfera criminal pode interferir diretamente na decisão proferida no juízo cível, fazendo neste, aliás, coisa julgada. O próprio Código Civil, no art. 935, ressalva na parte final do enunciado normativo: “...não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. O principal efeito civil de uma sentença penal é produzido pela condenação criminal, pois a sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível. [...] Vejamos que a decisão do Comandante geral AFASTOU as imputações disciplinares de natureza grave, porem reconheceu que ambos recorrentes estiveram na cena do crime, não só se limitou a descrever o ocorrido, e sim, deliberou sobre a presença da militar no dia e hora dos fatos e mais, declinou a sua autoria, desprezando complemente a decisão, já com trânsito em julgado, emanada da Justiça Criminal, argumentação encampada pelo Tribunal a quo para negar a reintegração dos ora recorrentes (fl. 190). Plenamente comprovado que há total coincidência entre o ilícito penal e o administrativo, sendo que a decisão do Comandante geral AFASTOU todas as imputações disciplinares de natureza grave, de modo que não remanesceu qualquer ilícito administrativo puro (falta residual) após a absolvição do crime pela sentença penal, sendo absolutamente impossível manter a punição dos recorrentes na instância administrativa, nos moldes da súmula 18 do STF. Daí, os recorrentes não podem seres apontados como criminosos na vida civil, se o Júri proferiu decisão no sentido de que ambos não cometeram tal crime, negando a autoria. Incabível aqui, interpretar a absolvição. Se o E. Tribunal do Júri entendeu e decidiu que os recorrentes não cometeram o crime, absolvendo-a pela “negativa de autoria”, não pode, na Decisão da Administração, que os excluíram da Corporação, lhe ser imputada a autoria de tal crime como motivo dessa exclusão. O efeito principal da absolvição criminal comunicável na esfera administrativa é o de recompor os prejuízos e cancelar os efeitos de pena administrativa já imposta, restabelecendo o statu quo ante. A vulneração do artigo 935, do CC, é inconteste, atraindo a competência deste Colendo Tribunal Superior de Justiça para declará-la (fl. 191). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Além disso, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º.6.2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7.4.2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: A absolvição criminal de policiais militares estaduais excluídos da Corporação por decisão motivada e fundamentada do Comandante Geral da Polícia Militar realmente não é suficiente, como acima aludido, para permitir suas automáticas reintegrações aos quadros da PMESP, sobretudo se apurado resíduo administrativo, isto é, que da transgressão disciplinar tipificada houve agressão correspondente ao inscrito no nº 2 do § 1º do artigo 12, c.c. o § 2º, tudo da LC 893/01 (RDPM), e que foram a base para a decisão da Autoridade Administrativa (fl. 165). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: WILLIAN DE SOUSA BAPTISTA, WESLEY DE SOUSA BAPTISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A ADVOGADO do(a) AUTOR: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO CARLOS PIANTINO NETO - SP479577-A ADVOGADO do(a) REU: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Desp. ID 706935: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AÇÃO RESCISÓRIA (47) nº 0900016-08.2024.9.26.0000 Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da CF, contra o v. acórdão proferido na AR nº 0900016-08.2024.9.26.0000 (ID 656086), que em Sessão Plenária deste E. TJMSP, à unanimidade, julgou improcedente a ação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo o acórdão transitado em julgado, proferido na ApCiv nº 0800031-85.2021.9.26.0060, que manteve a decisão proferida no Conselho de Disciplina nº CPM-012/23/18, a qual expulsou os Recorrentes das fileiras da corporação. Em suas razões (ID 669932), arguindo o prequestionamento da matéria, os Recorrentes sustentam que o acórdão ora recorrido violou o artigo 935 do Código Civil, alegando que foram absolvidos na esfera criminal por negativa de autoria e, a seu ver, essa conclusão deve refletir diretamente no juízo cível, pois “a sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível” (p.10). Em abono à sua tese, cita Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello, bem como colaciona julgados do STJ, pleiteando, ao final, pelo provimento recursal para anular a decisão deste Tribunal Castrense, com suas consequentes reintegrações à PMESP. Instada, a Fazenda Pública, em suas contrarrazões (ID 705455) sustenta a inadmissibilidade da irresignação por inexistência de afronta direta à lei federal; por envolver reanálise de matéria fática; e discussão de legislação e normas administrativas locais. No mérito, pugna pelo desprovimento asseverando que “a decisão administrativa exclusória não se baseou apenas na morte do civil, mas no fato de os impetrantes haverem se deslocado a um ponto de tráfico de drogas, com o intuito de subtrair dinheiro e drogas, tendo ainda praticado agressões a traficantes que se encontravam no local” (p. 07). Nesse enfoque pugna pela aplicação da Súmula nº 18 do STF. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. Segundo o comando normativo da Súmula nº 83, do STJ - “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” -, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, notadamente quando a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio STJ, não configurando usurpação de competência. Tal possibilidade se estende aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF. Assim, no que tange à alegada violação ao artigo 935 do CC – tese de que a absolvição criminal por negativa de autoria deve refletir nas esferas cível e administrativa –, observa-se que este Tribunal Castrense decidiu de acordo com a jurisprudência assente na Corte Cidadã, aplicando o entendimento preconizado na Súmula nº 18 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser admissível a punição administrativa ao servidor público por falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal; o que restou cabalmente reconhecido no bojo do acórdão guerreado (ID 656086): “(...) Ante as circunstâncias apuradas judicial e administrativamente, verifico que, no caso em análise, à despeito de o Tribunal do Júri ter estabelecido a negativa da autoria para o homicídio, mas não afastou o fato de estarem presentes no local ou os motivos pelos quais foram até lá, conduta que, diante das circunstâncias, é de digna de pleno desabono e sanção, além do que não é demais repetir: foi objeto da ação original e repisado pelo v. acórdão rescindendo, fundamentalmente quanto ao resíduo administrativo, subsistindo na íntegra a infração administrativa autônoma e independente da caracterização da infração criminal. A absolvição criminal de policiais militares estaduais excluídos da Corporação por decisão motivada e fundamentada do Comandante Geral da Polícia Militar realmente não é suficiente, como acima aludido, para permitir suas automáticas reintegrações aos quadros da PMESP, sobretudo se apurado resíduo administrativo, isto é, que da transgressão disciplinar tipificada houve agressão correspondente ao inscrito no nº 2 do § 1º do artigo 12, c.c. o § 2º, tudo da LC 893/01 (RDPM), e que foram a base para a decisão da Autoridade Administrativa. In casu, analisando detidamente todos os aspectos que cercaram a aplicação da pena expulsória e os motivos que ensejaram a referida absolvição, entendo que não há a formação do juízo de certeza exigido tanto pelo art. 935 do Código Civil como pelo art. 65 do Código de Processo Penal para que uma decisão tomada na esfera judicial repercuta no âmbito administrativo. A absolvição criminal fundada meramente negativa de autoria por si só não socorre, portanto, aos autores. Existindo nos autos – como de fato existe e anteriormente foi apontado – elementos suficientes para se concluir que referidas absolvições foi realmente no sentido de não haver provas de ter os acusados concorrido para a infração penal, revela-se impossível a pretendida projeção da coisa julgada penal no processo civil. (...)” (g.n.). Converge, nesse sentido, o seguinte julgado do STJ, dentre muitos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. POLICIAL MILITAR.COMETIMENTO DE TRANSGRESSÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ABRANGE A TRANSGRESSÃO MILITAR. EXISTÊNCIA DE DELITOS RESIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas e fatos, reconheceram que a demissão do policial militar deu-se pelos resíduos administrativos relativos a transgressões disciplinares de natureza grave e ofensivas ao decoro profissional, e não pelo fato tipificado criminalmente sobre o qual se deu a absolvição. 3. O Tribunal a quo acompanhou o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que é possível a expulsão do militar, havendo falta residual não compreendida na absolvição criminal, no mesmo sentido do STF, que editou a Súmula 18: ‘Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do Servidor Público’. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedente: AgInt no AgRg no AREsp 251.574/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/3/2017. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1726886/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 02/09/2019, DJE 05/09/2019, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 05 de setembro de 2024. (a) P.R.I.C. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

10/09/2024, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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