Agravo em Recurso Especial 0003902-21.2012.8.14.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003902-21.2012.8.14.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA PINHEIRO CRUZ MORAIS - PA16971 Requerido(a): JOAO PASCOAL BERTI e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE SCHERER - PA10138-A Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE SCHERER - PA10138-A Despacho: R. h. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: [email protected] fone: (93) 2018-0494 e-mail gabinete: [email protected] fone: (93) 2018-0449 Processo nº 0003902-21.2012.8.14.0051 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a pesquisa e bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em nome dos executados. Para tanto, recolha o exequente as custas da diligência. Prazo: 10 dias, sob pena de arquivamento. Após, encaminhe-se ao GEIP para efetivação da pesquisa. Santarém - Pará, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará - Fone: (93) 3064-9218 Ação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PJE - Proc. 0003902-21.2012.8.14.0051 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº06/2009-CJCI Considerando a certidão retro, fica intimada a PARTE AUTORA, para, no prazo de 15 dias, se manifestar requerendo o que lhe aprouver. Santarém/PA, 19/03/2026 EDSON PINTO PEREIRA Documento Assinado de forma Digital

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA PINHEIRO CRUZ MORAIS - PA16971 Requerido: Nome: JOAO PASCOAL BERTI Endere�o: desconhecido Nome: NELCI HEDLER BERTI Endere�o: desconhecido DESPACHO/INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO 1. Na forma do artigo 513, §2º, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0003902-21.2012.8.14.0051. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito indicado acima. Desde já determino ao Senhor Oficial de Justiça que, caso não seja realizado o pagamento no prazo indicado que proceda de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art. 523 §3º do CPC), observando que o valor deverá ser o suficiente para pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando na mesma oportunidade o(s) executado(s); 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à secretaria deste juízo a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782 §3º também do CPC. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA PINHEIRO CRUZ MORAIS - PA16971 EXECUTADO: JOAO PASCOAL BERTI e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE SCHERER - PA10138-A Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE SCHERER - PA10138-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Em razão do retorno dos autos, intima-se as partes para manifestar o que entender de direito, em 10 (dez) dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital EDSON PINTO PEREIRA 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: (93) 30649210 [email protected] Número do Processo Digital: 0003902-21.2012.8.14.0051 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Rural (4964)

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:03

Publicação

29/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860921/PA (2025/0045266-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO PASCOAL BERTI AGRAVANTE: NELCI HEDLER BERTI ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER - PA010138 AGRAVADO: LETICIA PINHEIRO CRUZ MORAIS AGRAVADO: ELIEL DA ROCHA SILVA ADVOGADO: LETICIA PINHEIRO CRUZ MORAIS (EM CAUSA PRÓPRIA) - PA16971A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOAO PASCOAL BERTI e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER FIXADO EM 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 12 da Lei nº 13.340/16, no que concerne à ilegalidade da condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista que há na legislação especial a previsão de que os honorários advocatícios são de responsabilidade de cada parte em caso de repactuação e liquidação de débito oriundo de crédito rural, trazendo a seguinte argumentação: A presente demanda versa sobre dívida originária de operação de crédito rural, que no intuído de viabilizar, manter e fomentar a atividade agrícola no pais, elaborou-se as leis nº 13.340/16 e 11.775/08, que foram criadas para estimular o devedor a renegociar/liquidar as dívidas rurais concedendo rebates(descontos) para liquidação de até 95% do valor devido. Ao passo que os recorrentes/executados aderiram aos termos da Lei nº 13.340/16, liquidando o débito, por força do art. 12 da referida norma, estão isentos do pagamento de honorários e despesas processuais, pois trata-se de norma especial que deve prevalecer sobre a geral, não se aplicando o disposto no art. 85 do CPC, com pretendem os recorrentes. Desse modo, incabível a condenação dos recorrentes/executados ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista a natureza benéfica da liquidação dos débitos da lei 13.340/16, a qual prevê que cada parte arcará como os honorários de seu advogado (fl. 415). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Isto é, o acordão recorrido não analisou nem decidiu sobre o prevsito no dispositivo apontado. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

24/04/2025, 21:50

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

24/04/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 13:18

Distribuição (competência exclusiva)

27/02/2025, 12:15

Recebimento

13/02/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOÃO PACOAL BERTI e NELCI HEDLER BERTI REPRESENTANTE: ALEXANDRE SHERER (OAB/PA Nº 10.138) AGRAVADO: ELIEL DA ROCHA SILVA e LETÍCIA PINHEIRO DA CRUZ MORAIS REPRESENTANTE: LETÍCIA PINHERIO CRUZ MORAIS (OAB/PA Nº 16.971) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0003902-21.2012.8.14.0051 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID Num. 22959883) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID Num. 21813323, que não admitiu o recurso especial submetido. Não foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 23821229). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

19/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA PINHEIRO CRUZ MORAIS - PA16971 Requerido: Nome: JOAO PASCOAL BERTI Endere�o: desconhecido Nome: NELCI HEDLER BERTI Endere�o: desconhecido DESPACHO/INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO 1. Na forma do artigo 513, §2º, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0003902-21.2012.8.14.0051. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito indicado acima. Desde já determino ao Senhor Oficial de Justiça que, caso não seja realizado o pagamento no prazo indicado que proceda de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art. 523 §3º do CPC), observando que o valor deverá ser o suficiente para pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando na mesma oportunidade o(s) executado(s); 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à secretaria deste juízo a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782 §3º também do CPC. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860921/PA (2025/0045266-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO PASCOAL BERTI AGRAVANTE: NELCI HEDLER BERTI ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER - PA010138 AGRAVADO: LETICIA PINHEIRO CRUZ MORAIS AGRAVADO: ELIEL DA ROCHA SILVA ADVOGADO: LETICIA PINHEIRO CRUZ MORAIS (EM CAUSA PRÓPRIA) - PA16971A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOAO PASCOAL BERTI e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER FIXADO EM 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 12 da Lei nº 13.340/16, no que concerne à ilegalidade da condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista que há na legislação especial a previsão de que os honorários advocatícios são de responsabilidade de cada parte em caso de repactuação e liquidação de débito oriundo de crédito rural, trazendo a seguinte argumentação: A presente demanda versa sobre dívida originária de operação de crédito rural, que no intuído de viabilizar, manter e fomentar a atividade agrícola no pais, elaborou-se as leis nº 13.340/16 e 11.775/08, que foram criadas para estimular o devedor a renegociar/liquidar as dívidas rurais concedendo rebates(descontos) para liquidação de até 95% do valor devido. Ao passo que os recorrentes/executados aderiram aos termos da Lei nº 13.340/16, liquidando o débito, por força do art. 12 da referida norma, estão isentos do pagamento de honorários e despesas processuais, pois trata-se de norma especial que deve prevalecer sobre a geral, não se aplicando o disposto no art. 85 do CPC, com pretendem os recorrentes. Desse modo, incabível a condenação dos recorrentes/executados ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista a natureza benéfica da liquidação dos débitos da lei 13.340/16, a qual prevê que cada parte arcará como os honorários de seu advogado (fl. 415). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Isto é, o acordão recorrido não analisou nem decidiu sobre o prevsito no dispositivo apontado. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: NELCI HEDLER BERTI e JOÃO PASCOAL BERTI REPRESENTANTE: ALEXANDRE SCHERER (OAB/PA Nº 10.138) RECORRIDO: ELIEL DA ROCHA SILVA e OUTROS REPRESENTANTE: LETÍCIA PINHEIRO CRUZ MORAIS (OAB/PA Nº 16.971) DECISÃO PROCESSO N. º 0003902-21.2012.8.14.0051 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID nº 20.057.946), interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER FIXADO EM 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2ª Turma de Direito Privado. Rela. Desa. Margui Gaspar Bittencourt. Disponibilizado no PJE em 21/05/2024). Em síntese, alega-se, que, tendo sido liquidado o débito rural com base em lei específica (Lei. 13.340/2016), os ora recorrentes estão isentos do pagamento de honorários e despesas processuais, não se aplicando ao caso o art. 85 do Código de Processo Civil. Por isso, aponta-se violação e dissenção interpretativa acerca do art. 12 da Lei Federal 13.340/2016. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 20.679.145). É o relatório. Decido. Analisando a legislação aplicável à espécie e o conjunto probatório constante dos autos, o voto condutor do acórdão deixou consignado que: “À lume do disposto no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos, a tese foi firmada no seguinte sentido: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Considerando que os Executados não integram o conceito de “Fazenda Pública” Cf. art. 173, parágrafo 2º, CF/88, aplica-se, por conseguinte, o item “i” do tema, onde os honorários serão sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Noticiado o acordo entre as partes, não há que se falar em condenação, razão pela qual os honorários devem ser fixados tomando por base o proveito econômico obtido, ou seja, aquele advindo do importe pago pelos Executados à Exequente. Sendo remuneração processual, dicção tida sob o artigo 85, §2º do Código de Ritos, que assim aduz: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Desta feita, considerando a natureza concisa do procedimento executório, sem olvidar a realização de acordo no curso da demanda, o que não afasta o grau de zelo profissional percebido é que se tem por justo e razoável a fixação dos honorários em 10% (dez porcento) do proveito econômico obtido. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para que a verba honorária sucumbencial seja fixada em 10% (dez porcento) do proveito econômico obtido pela Exequente.” Isto posto, verifica-se que a pretensão recursal é incapaz de infirmar o juízo formado pelo acórdão recorrido, porquanto aventa matéria não prequestionada pela Corte, a qual, como visto acima, não debateu sobre a aplicação do art. 12 da Lei 13.340/2016. Sendo assim, não admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC), por óbice das súmulas 282 e 356 do STF. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário (previsto no art. 1021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos), conforme previsto no §1º do art. 1030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELIEL DA ROCHA SILVA, LETICIA PINHEIRO CRUZ MORAIS APELADO: JOAO PASCOAL BERTI, NELCI HEDLER BERTI RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER FIXADO EM 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0003902-21.2012.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 5ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM / PA APELANTE: ELIEL DA ROCHA SILVA por si e em nome do fundo comum dos profissionais integrantes do serviço jurídico do Banco da Amazônia S/A APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO APELANTE: ELIEL DA ROCHA SILVA por si e em nome do fundo comum dos profissionais integrantes do serviço jurídico do Banco da Amazônia S/A APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sou por conhecer do Recurso. Objetivamente. À lume do disposto no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos, a tese foi firmada no seguinte sentido: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Considerando que os Executados não integram o conceito de “Fazenda Pública” Cf. art. 173, parágrafo 2º, CF/88, aplica-se, por conseguinte, o item “i” do tema, onde os honorários serão sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Noticiado o acordo entre as partes, não há que se falar em condenação, razão pela qual os honorários devem ser fixados tomando por base o proveito econômico obtido, ou seja, aquele advindo do importe pago pelos Executados à Exequente. Sendo remuneração processual, dicção tida sob o artigo 85, §2º do Código de Ritos, que assim aduz: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Desta feita, considerando a natureza concisa do procedimento executório, sem olvidar a realização de acordo no curso da demanda, o que não afasta o grau de zelo profissional percebido é que se tem por justo e razoável a fixação dos honorários em 10% (dez porcento) do proveito econômico obtido. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0003902-21.2012.8.14.0051 Trata-se de Apelação Cível, interposta por ELIEL DA ROCHA SILVA por si e em nome do fundo comum dos profissionais integrantes do serviço jurídico do Banco da Amazônia S/A, irresignado com a sentença de ID. 1934434 que ratificando a declaração de extinção execução, fixou a verba honorária sucumbencial, por equidade, em 5 (cinco) salários mínimos. Recurso manejado em: 10 de setembro de 2018. Ação: execução de título extrajudicial manejada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de NELCI HEDIER BERTI E JOÃO PASCOAL BERTI, que após transcurso foi objeto de transação. Sentença: declarou extinta a execução diante do pagamento feito, contudo, ao fixar os honorários sucumbenciais – após embargos de declaração – os estabeleceu por equidade no patamar de 5 (cinco) salários-mínimos. Recurso: de Apelação por ELIEL DA ROCHA SILVA por si e em nome do fundo comum dos profissionais integrantes do serviço jurídico do Banco da Amazônia S/A (ID. 1934435) após fazer breve retrospecto da lide e da decisão recorrida, aduziu que o texto sentencial demanda reforma ante a impossibilidade de fixação por equidade. Conclusos ao gabinete em: 27 de setembro de 2023. É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o feito na próxima pauta de julgamento do Plenário Virtual desimpedida. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0003902-21.2012.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 5ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM / PA Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para que a verba honorária sucumbencial seja fixada em 10% (dez porcento) do proveito econômico obtido pela Exequente. É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 21/05/2024

22/05/2024, 00:00

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