Ação Penal - Procedimento Ordinário 0500643-53.2018.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Criminal · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(42)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

JEFERSON JESUS DA SILVA

Reu

WILLIAM BRUNO JESUS SANTOS

Reu

JOSE AUGUSTO DA SILVA SANTOS

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 07:30

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 07:30

Juntada de termo de remessa

09/09/2025, 07:29

Juntada de termo de remessa

09/09/2025, 07:27

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

08/09/2025, 17:09

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

08/09/2025, 17:09

Juntada de termo de remessa

08/09/2025, 09:51

Expedição de Ofício.

08/09/2025, 09:48

Juntada de termo de remessa

08/09/2025, 09:36

Expedição de Ofício.

08/09/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 16:11

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:06

Juntada de certidão

21/08/2025, 09:48

Recebidos os autos

21/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:48

Todas as movimentações(198)

Baixa Definitiva

09/09/2025, 07:30

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 07:30

Juntada de termo de remessa

09/09/2025, 07:29

Juntada de termo de remessa

09/09/2025, 07:27

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

08/09/2025, 17:09

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 16:11

Decisão

•30/10/2024, 09:23

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

08/09/2025, 17:09

Juntada de termo de remessa

08/09/2025, 09:51

Expedição de Ofício.

08/09/2025, 09:48

Juntada de termo de remessa

08/09/2025, 09:36

Expedição de Ofício.

08/09/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 16:11

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:06

Juntada de certidão

21/08/2025, 09:48

Recebidos os autos

21/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2811598/BA (2024/0454934-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JEFFERSON JESUS DA SILVA AGRAVANTE: WILLIAM BRUNO DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: JOSE AUGUSTO DA SILVA SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 20/01/2025.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811598/BA (2024/0454934-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JEFFERSON JESUS DA SILVA AGRAVANTE: WILLIAM BRUNO DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: JOSE AUGUSTO DA SILVA SANTOS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/10/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 09:13

Publicado Outros documentos em 30/06/2023.

01/07/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

01/07/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 09:28

Decorrido prazo de JEFERSON JESUS DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

11/06/2023, 22:57

Decorrido prazo de William Bruno Jesus Santos em 02/05/2023 23:59.

26/05/2023, 19:12

Juntada de Petição de Petição

23/04/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 17:29

Mandado devolvido Negativamente

14/04/2023, 01:23

Expedição de ato ordinatório.

12/04/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 15:38

Conclusos para despacho

10/04/2023, 17:59

Juntada de Petição de apelação

10/04/2023, 08:58

Expedição de Ofício.

03/04/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/04/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/04/2023, 14:02

Expedição de ato ordinatório.

03/04/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 14:02

Expedição de mandado.

03/04/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 10:01

Expedição de ato ordinatório.

03/04/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2023, 17:28

Expedição de sentença.

31/03/2023, 17:28

Julgado procedente em parte do pedido

28/03/2023, 14:26

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:57

Concluso para Sentença

25/10/2022, 00:00

Petição

21/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

13/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

29/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

29/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

29/08/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

19/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

19/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

19/08/2022, 00:00

Petição

18/08/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/08/2022, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

05/08/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

04/08/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

26/07/2022, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

05/07/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão

07/04/2022, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

31/03/2022, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

31/03/2022, 00:00

Audiência Designada

16/02/2022, 00:00

Expedição de Ofício

08/02/2022, 00:00

Expedição de documento

08/02/2022, 00:00

Documento

08/02/2022, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

08/02/2022, 00:00

Mandado

22/01/2022, 00:00

Expedição de Mandado

20/01/2022, 00:00

Expedição de documento

09/12/2021, 00:00

Petição

26/11/2021, 00:00

Expedição de Ofício

05/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão

05/11/2021, 00:00

Documento

05/11/2021, 00:00

Audiência Designada

04/11/2021, 00:00

Mero expediente

04/11/2021, 00:00

Documento

03/11/2021, 00:00

Expedição de Ofício

08/10/2021, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

06/10/2021, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

06/10/2021, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

06/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

28/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

28/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

28/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

28/08/2021, 00:00

Petição

28/08/2021, 00:00

Petição

25/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

22/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

22/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

22/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

22/08/2021, 00:00

Mandado

19/08/2021, 00:00

Mandado

19/08/2021, 00:00

Documento

18/08/2021, 00:00

Documento

18/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

18/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

18/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

18/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

18/08/2021, 00:00

Documento

17/08/2021, 00:00

Audiência Designada

17/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2021, 00:00

Denúncia

12/08/2021, 00:00

Expedição de Mandado

12/08/2021, 00:00

Expedição de Mandado

12/08/2021, 00:00

Expedição de Ofício

12/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/08/2021, 00:00

Petição

10/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

06/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

06/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

06/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

06/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

06/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

06/08/2021, 00:00

Mero expediente

26/07/2021, 00:00

Expedição de documento

26/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

26/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

26/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

26/07/2021, 00:00

Mandado

07/06/2021, 00:00

Mandado

07/06/2021, 00:00

Mero expediente

25/05/2021, 00:00

Expedição de Mandado

25/05/2021, 00:00

Petição

19/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/05/2021, 00:00

Petição

16/07/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão

14/07/2020, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

07/07/2020, 00:00

Petição

01/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão

06/06/2020, 00:00

Mero expediente

27/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

27/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

24/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

22/04/2020, 00:00

Documento

09/01/2020, 00:00

Expedição de Edital

08/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

07/01/2020, 00:00

Mero expediente

29/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/11/2019, 00:00

Mandado

05/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

05/11/2019, 00:00

Expedição de Mandado

25/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

24/10/2019, 00:00

Mero expediente

02/09/2019, 00:00

Expedição de documento

21/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/08/2019, 00:00

Mero expediente

07/08/2019, 00:00

Petição

07/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

06/08/2019, 00:00

Petição

06/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

12/07/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/07/2019, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

05/07/2019, 00:00

Documento

05/06/2019, 00:00

Petição

05/06/2019, 00:00

Expedição de Edital

03/06/2019, 00:00

Expedição de Ofício

31/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

31/05/2019, 00:00

Mero expediente

14/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2019, 00:00

Mandado

15/04/2019, 00:00

Mero expediente

04/02/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

31/01/2019, 00:00

Documento

28/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

28/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão

14/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

16/05/2018, 00:00

Documento

10/05/2018, 00:00

Expedição de Mandado

04/05/2018, 00:00

Expedição de Mandado

04/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/01/2018, 00:00

Denúncia

18/01/2018, 00:00

Processo Distribuído por Dependência

15/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/01/2018, 00:00

Decisão

•26/10/2024, 08:24

Decisão

•26/02/2024, 15:48

Decisão

•25/02/2024, 07:11

Acórdão

•24/11/2023, 07:52

Despacho

•17/10/2023, 11:01

Despacho

•17/10/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:48

Despacho

•12/04/2023, 13:11

Despacho

•11/04/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 10:01

Sentença

•31/03/2023, 17:28

Todos os documentos(49)

Despacho

•01/09/2025, 16:11

Decisão

•30/10/2024, 09:23

Decisão

•26/10/2024, 08:24

Decisão

•26/02/2024, 15:48

Decisão

•25/02/2024, 07:11

Acórdão

•24/11/2023, 07:52

Despacho

•17/10/2023, 11:01

Despacho

•17/10/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:48

Despacho

•12/04/2023, 13:11

Despacho

•11/04/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 10:01

Sentença

•31/03/2023, 17:28

Sentença

•28/03/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 07:56

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 11:16

Decisão

•08/02/2022, 08:18

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 09:01

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 08:59

Decisão

•05/11/2021, 08:55

Despacho

•04/11/2021, 10:58

Decisão

•08/10/2021, 08:09

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 09:52

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 11:05

Decisão

•12/08/2021, 11:01

Decisão

•12/08/2021, 09:41

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 17:51

Despacho

•26/07/2021, 11:05

Despacho

•25/05/2021, 08:58

Ato Ordinatório

•14/07/2020, 14:37

Despacho

•27/05/2020, 15:04

Despacho

•29/11/2019, 12:33

Despacho

•02/09/2019, 12:13

Despacho

•07/08/2019, 08:56

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 17:09

Decisão

•10/07/2019, 16:15

Decisão

•31/05/2019, 13:03

Despacho

•14/05/2019, 09:21

Despacho

•04/02/2019, 11:57

Decisão

•28/01/2019, 13:34

Decisão

•28/01/2019, 13:34

Decisão

•28/01/2019, 13:34

Decisão

•28/01/2019, 13:34

Decisão

•18/01/2018, 14:44