Agravo em Recurso Especial 1002049-62.2022.8.26.0604 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002049-62.2022.8.26.0604 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002049-62.2022.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - Jvb Manutenção Predial Ltda. - Condomínio Residencial Águas de São Pedro - NOTA DO CARTÓRIO: Para análise da petição, porprimeiro, recolham-seascustas de desarquivamento dos autos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. R$ 46,56. Link para acesso à guia de recolhimento: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/).Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP), MAURÍCIO MACHADO GAIA (OAB 352826/SP), SUSANA RAQUEL CHICONATO (OAB 236494/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002049-62.2022.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - Jvb Manutenção Predial Ltda. - Condomínio Residencial Águas de São Pedro - Ciente do v. Acórdão. Cientifique-se a parte credora de que eventual cumprimento de sentença deverá ser endereçado ao processo de conhecimento, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ acessar o menu " Petição Intermediária de 1º Grau", preencher o número do processo principal; no campo "categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e no campo "Tipo da Petição" selecionar a classe: "156 - cumprimento de sentença". Deverá, também, cadastrar as partes, com todas as qualificações e endereços. Ao arquivo. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO MACHADO GAIA (OAB 352826/SP), ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP), SUSANA RAQUEL CHICONATO (OAB 236494/SP)

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

24/06/2025, 14:13

Publicação

29/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845085/SP (2025/0030379-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO ADVOGADO: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI - SP318170 AGRAVADO: JVB MANUTENCAO PREDIAL LTDA ADVOGADOS: SUSANA RAQUEL CHICONATO - SP236494 MAURÍCIO MACHADO GAIA - SP352826 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:02

Publicação

12/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845085/SP (2025/0030379-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO ADVOGADO: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI - SP318170 AGRAVADO: JVB MANUTENCAO PREDIAL LTDA ADVOGADOS: SUSANA RAQUEL CHICONATO - SP236494 MAURÍCIO MACHADO GAIA - SP352826 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2845085/SP (2025/0030379-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO ADVOGADO: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI - SP318170 AGRAVADO: JVB MANUTENCAO PREDIAL LTDA ADVOGADOS: SUSANA RAQUEL CHICONATO - SP236494 MAURÍCIO MACHADO GAIA - SP352826 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845085/SP (2025/0030379-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO ADVOGADO: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI - SP318170 AGRAVADO: JVB MANUTENCAO PREDIAL LTDA ADVOGADOS: SUSANA RAQUEL CHICONATO - SP236494 MAURÍCIO MACHADO GAIA - SP352826 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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