Agravo em Recurso Especial 5012220-35.2020.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5012220-35.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012220-35.2020.8.13.0024/MG AUTOR: GLAUCI ROCHA SILLOS NASCIMENTO ADVOGADO(A): PATRICIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB SP367792) ADVOGADO(A): THIAGO GARCIA MARTINS (OAB SP286369) DESPACHO Vistos etc. Ao Requerente para promover o pedido ínsito no evento 102 na forma do cumprimento de sentença. P. I.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GLAUCI ROCHA SILLOS NASCIMENTO RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 14/11/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GLAUCI ROCHA SILLOS NASCIMENTO CPF: 485.392.286-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5012220-35.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos etc. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover os procedimentos cabíveis para o cumprimento da sentença transitada em julgado, conforme a natureza da obrigação, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo, volvam-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. WENDERSON DE SOUZA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

01/09/2025, 14:03

Publicação

02/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768491/MG (2024/0385982-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG ADVOGADOS: LINCOLN D'AQUINO FILOCRE - MG055249 JANAINA CRISTINA REIS JENKINS DE FREITAS - MG145867 AGRAVADO: GLAUCI ROCHA SILLOS NASCIMENTO ADVOGADOS: THIAGO GARCIA MARTINS - SP286369 PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FAGGIONI - SP367792 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 12:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:00

Mandado (entregue ao destinatário)

14/05/2025, 17:29

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:15

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768491/MG (2024/0385982-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG ADVOGADOS: LINCOLN D'AQUINO FILOCRE - MG055249 JANAINA CRISTINA REIS JENKINS DE FREITAS - MG145867 AGRAVADO: GLAUCI ROCHA SILLOS NASCIMENTO ADVOGADOS: THIAGO GARCIA MARTINS - SP286369 PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FAGGIONI - SP367792 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – OBJETO – PENSÃO POR MORTE DE EX-SEGURADO REQUERIDA POR FILHO MAIOR EM VIRTUDE DE INVALIDEZ – PROVA DOS FATOS – PERÍCIA JUDICIAL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA. 1. AO FILHO INVÁLIDO DE SEGURADO FALECIDO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS É ASSEGURADO O DIREITO À PENSÃO POR MORTE (ART. 4º, I, “B” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02). 2. É DE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU À PARTE AUTORA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, §11, do CPC, no que concerne à impossibilidade de majoração do honorários advocatícios de sucumbência sem observar os limites estabelecidos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, trazendo a seguinte argumentação: Dessa forma, a decisão recorrida, ao majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da ação, incorre em erro manifesto, desrespeitando o art. 85, §11, do CPC, uma vez que a majoração deve observar os limites estabelecidos nos §§ 2º a 6º para a fase de conhecimento. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a fixação de honorários advocatícios deve respeitar os limites impostos pelo Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC, respeitando-se os limites percentuais previstos nos §§ 2º a 6º." Diante do exposto, resta claro que a decisão recorrida ofende o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, devendo ser reformada para restabelecer a legalidade e a justiça no presente caso (fl. 450). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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