Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0053255-74.2021.8.03.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0053255-74.2021.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2816346/AP (2024/0473170-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: VALDEI DOS SANTOS MORAES ADVOGADOS: NILDO JOSUÉ PONTES LEITE - AP000118 WILLIAM FRAN SOUZA LEITE - AP003228 EMBARGADO: VIACAO POLICARPOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAÚJO MELÉM - AP003429 CASSIO CHAGAS FAGUNDES - AP004469 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 14:31

Documento

21/05/2026, 14:15

Publicação

13/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2816346/AP (2024/0473170-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: VALDEI DOS SANTOS MORAES ADVOGADOS: NILDO JOSUÉ PONTES LEITE - AP000118 WILLIAM FRAN SOUZA LEITE - AP003228 EMBARGADO: VIACAO POLICARPOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAÚJO MELÉM - AP003429 CASSIO CHAGAS FAGUNDES - AP004469 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:17

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2026, 16:41

Protocolo de Petição

11/05/2026, 16:29

Publicação

05/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2816346/AP (2024/0473170-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: VALDEI DOS SANTOS MORAES ADVOGADOS: NILDO JOSUÉ PONTES LEITE - AP000118 WILLIAM FRAN SOUZA LEITE - AP003228 AGRAVADO: VIACAO POLICARPOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAÚJO MELÉM - AP003429 CASSIO CHAGAS FAGUNDES - AP004469 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

04/05/2026, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2816346/AP (2024/0473170-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALDEI DOS SANTOS MORAES ADVOGADOS: NILDO JOSUÉ PONTES LEITE - AP000118 WILLIAM FRAN SOUZA LEITE - AP003228 EMBARGADO: VIACAO POLICARPOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAÚJO MELÉM - AP003429 CASSIO CHAGAS FAGUNDES - AP004469 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por VALDEI DOS SANTOS MORAES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o EDiv no REsp n. 1.424.404/SP, proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816346/AP (2024/0473170-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDEI DOS SANTOS MORAES ADVOGADO: NILDO JOSUÉ PONTES LEITE - AP000118 AGRAVADO: VIACAO POLICARPOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAÚJO MELÉM - AP003429 CASSIO CHAGAS FAGUNDES - AP004469 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALDEI DOS SANTOS MORAES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, assim resumido: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. POR OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE, NÃO SE CONHECE AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE IMPUGNAR A DECISÃO RECORRIDA, APENAS REPRODUZ AS MESMAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIORMENTE NÃO CONHECIDO. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO E, DIANTE DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, APLICA-SE A SANÇÃO DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 240, § 2º, do CPC, no que concerne à ocorrência do instituto da prescrição trienal do presente feito em virtude da inércia da parte adversa em providenciar a citação da parte ré e demais atos indispensáveis ao regular andamento do processo. Apresenta a seguinte argumentação: Excelência, a PRESENTE AÇÃO ENCONTRA-SE PRESCRITA, diante do decurso do prazo de 3 anos, em 26/12/2021, e diante da inércia exclusiva da parte autora, em providenciar o necessário (ex. solicitou gratuidade e não comprovou, e depois, com o prazo de 10 dias esgotado solicitou o parcelamento de custas) para realizar a citação do RÉU, no prazo de 10 dias, disciplinado pelo art. 240, § 2º, CPC, cuja consequência, segundo o mesmo § 2º, é a inaplicabilidade do §1º, do art. 240, CPC (interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação). [...] Não reconhecer o instituto da prescrição processual no presente caso, viola diretamente o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, materializado no art. 240, §2º, do CPC, PELO DECURSO DO PRAZO DE 10 DIAS – VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. 55. Portanto, por mais lídima justiça, postula-se pela REFORMA do Acórdão #126 e por via de consequência do decisum #174, para o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO materializada no art. 240, §2º, do CPC (fls. 625-631). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, como novamente arguiu a parte agravada em contrarrazões. O agravo interno está sujeito aos demais requisitos recursais de admissibilidade. Contudo, a parte agravante em nenhum momento enfrentou a decisão que não conheceu do recurso de apelação. Limitou-se a reproduzir as razões de apelação que já possuía o mesmo vício de ofensa à dialeticidade. Ora, caberia ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão monocrática, declinar os motivos pelos quais afirma incorreta a decisão recorrida e quais as razões para que seja ela reformada. Todavia, afrontou ao que prevê o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Mais uma vez o recorrente não se insurge especificamente contra atos judiciais. Repiso. É de fácil constatação que as razões deste agravo interno correspondem a mera repetição das expostas no recurso de apelação não conhecido. Na minha decisão terminativa, destaquei os pontos: [...] Assiste razão à apelada em suas contrarrazões, quando invoca ofensa ao princípio da dialeticidade. Isso porque, em relação à preliminar de prescrição trienal, o juiz sentenciante a afastou ao fundamento de que houve suspensão da prescrição por força da Lei 14.010/2020. Porém, em nenhum momento em sua peça recursal o apelante impugnou a eficácia da referida suspensão da prescrição no período mencionado na sentença.... Nas razões de apelo, o apelante tão somente reproduziu os mesmos argumentos contidos na contestação (intitulado art. 240, § 2º, CPC – culpa exclusiva do autor), sem, contudo, impugnar o fundamento da sentença que disse que houve suspensão da prescrição no período da pandemia, por força de lei. [...] Nada obstante, acerca da ausência de impugnação específica, o recorrente nada disse (fls. 606-608, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF”. (AgRg no AREsp 1.394.624/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 7.458.831/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9.3.2018; AgInt nos EAREsp n. 1.371.200/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, DJe de 13.9.2019; e REsp 1.722.691/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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