Agravo em Recurso Especial 5681232-12.2023.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5681232-12.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5681232-12.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: JOSÉ NAVES DA CUNHA DECISÃO Estado de Goiás, regularmente representado, na mov. 87, interpôs recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 41, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Gilberto Marques Filho. O recurso especial interposto foi inadmitido (mov. 96), sendo processado agravo para a Corte Superior. Por meio da decisão inserta na mov. 113, o Ministro Gurgel de Faria determinou o retorno dos autos a esta Corte, por entender que a matéria versada neste recurso corresponde ao Tema 1344, da sistemática dos recursos repetitivos. Eis o relato do essencial. Decido. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, afetou o Tema 1344 da sistemática dos recursos repetitivos, em que se pretende “Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.”. Isto posto, em atenção à ordem exarada pelo Superior Tribunal de Justiça e em atendimento ao disposto no art. 1.030, caput e inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo do STJ acerca do referido tema. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/2

09/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2026, 14:13

Decurso de Prazo

21/05/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2797386/GO (2024/0444798-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA - GO018789 AGRAVADO: JOSE NAVES DA CUNHA ADVOGADOS: RAFAEL REGINALDO URANI DE OLIVEIRA - GO025996 LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES - GO034056 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

25/03/2026, 00:00

Publicação

20/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AgInt no AREsp 2797386/GO (2024/0444798-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA - GO018789 AGRAVADO: JOSE NAVES DA CUNHA ADVOGADOS: RAFAEL REGINALDO URANI DE OLIVEIRA - GO025996 LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES - GO034056 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte agravante busca a reforma da decisão agravada. Passo a decidir. A matéria tratada nos autos foi afetada, ao rito de recursos repetitivos, pela Primeira Seção do STJ – Tema 1.344 – para definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda. Encontrando-se o tema afetado ao regime dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.502.464/RS, AREsp n. 848.627/PB, REsp 1.574.944/PB e AREsp 779.676/PB, todos da relatoria do em. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2015, 08/03/2016, 04/03/2016 e 03/02/2016, respectivamente. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior analisar as questões jurídicas nele suscitadas e não prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 384/389 e DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Sem descrição

18/03/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 15:31

Documento (Certidão)

04/03/2026, 14:45

Publicação

05/02/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2797386/GO (2024/0444798-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA - GO018789 AGRAVADO: JOSE NAVES DA CUNHA ADVOGADOS: RAFAEL REGINALDO URANI DE OLIVEIRA - GO025996 LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES - GO034056 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 18:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/02/2026, 18:01

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AgInt no AREsp 2797386/GO (2024/0444798-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA - GO018789 AGRAVADO: JOSE NAVES DA CUNHA ADVOGADOS: RAFAEL REGINALDO URANI DE OLIVEIRA - GO025996 LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES - GO034056 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte agravante busca a reforma da decisão agravada. Passo a decidir. A matéria tratada nos autos foi afetada, ao rito de recursos repetitivos, pela Primeira Seção do STJ – Tema 1.344 – para definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda. Encontrando-se o tema afetado ao regime dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.502.464/RS, AREsp n. 848.627/PB, REsp 1.574.944/PB e AREsp 779.676/PB, todos da relatoria do em. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2015, 08/03/2016, 04/03/2016 e 03/02/2016, respectivamente. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior analisar as questões jurídicas nele suscitadas e não prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 384/389 e DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2797386/GO (2024/0444798-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA - GO018789 AGRAVADO: JOSE NAVES DA CUNHA ADVOGADOS: RAFAEL REGINALDO URANI DE OLIVEIRA - GO025996 LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES - GO034056 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra a decisão da Presidência desta Corte, às e-STJ fls. 351/354, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284 do STF e por ausência de prequestionamento. A parte agravante sustenta que não deixou de impugnar fundamento relevante para o deslinde da causa constante do acórdão que "decidiu contrariamente à jurisprudência desta Corte sobre o tema no sentido de que eventual defasagem remuneratória ou reestruturação financeira da carreira dos servidores será apurada no âmbito da liquidação de sentença" (e-STJ fl. 364). Acrescenta que o acórdão fustigado efetivamente emitiu pronunciamento sobre a matéria ventilada no recurso, não havendo que se falar em ausência de prequestionamento. Sem impugnação (e-STJ fl. 372). Passo a decidir Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE GOIAS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 97): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DE CARREIRA. CONVERSÃO URV. PRECLUSÃO EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO. TEMA Nº 17, TJGO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - O trânsito em julgado de sentença coletiva submetida a cumprimento individual a torna imutável e indiscutível e, a partir dela, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, por força da preclusão operada, ex-vi dos arts. 502, 507 e 508, do CPC. 2 - Correta a remessa dos autos à perícia contábil, porquanto, tratando-se de sentença ilíquida, a sua liquidação pode ser feita por meros cálculos aritméticos ou por arbitramento, conforme análise do juiz competente, nos termos do que restou decidido no Tema nº 17, do TJGO. 3 - Encontrando-se o agravo de instrumento apto para julgamento, resta prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. Os dois embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 234/247 e 272/282). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, V do CPC/2015 e 502 do CPC/2015, sustentando que é matéria de cálculo a discussão acerca da ocorrência da reestruturação remuneratória da carreira, não devendo se estender os efeitos da coisa julgada tal questão, pois ela é objeto de análise da fase de liquidação da sentença e que não se aplicam os Temas 475 e 476 do STJ, tendo em vista que não se alega a compensação com aumentos anteriormente concedidos, mas a completa reestruturação da carreira. Contrarrazões às e-STJ fls. 304/313. Pois bem. A irresignação não merece prosperar. Extrai-se do acórdão recorrido o seguinte (e-STJ fls. 98/100): Em preâmbulo, imperioso ressaltar que o presente agravo de instrumento se encontra apto para o julgamento, razão pela qual resta prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Dito isso, insta salientar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que cabe ao órgão revisor analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento e supressão de instância. Pois bem. Conforme relatado, o Estado de Goiás interpôs agravo de instrumento em face de José Naves da Cunha, por não se conformar com decisão proferida no Cumprimento de Sentença (5541437.30.2019.8.09.0051) prolatada nos autos da Ação Coletiva nº 5275788.73.2017.8.09.0051, que reconheceu o direito dos substituídos ao recebimento das diferenças remuneratórias derivadas da conversão do padrão monetário do Cruzeiro Real para URV e condenou o Estado de Goiás à obrigação de implementar o percentual de 11,98% na remuneração dos servidores e de pagar as verbas retroativas, devidamente atualizadas. [...] Não merece acolhimento a insurgência. Com efeito, cumpre ressaltar que a sentença coletiva submetida ao cumprimento individual transitou em julgado, o que a torna imutável e indiscutível e, a partir dela, consideram- se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, por força da preclusão operada, ex-vi dos art. 502, 507 e 508, do CPC. [...] Assim, no que se refere aos questionamentos quanto à reestruturação remuneratória da carreira implementada pela Lei Estadual nº 15.397/2005 e a inexistência de perda na conversão da URV, verifico que eles claramente afrontam o que restou decidido na sentença proferida na ação coletiva. Observe-se que, conforme consignado na decisão agravada, o título executivo está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, tornando-se imutável e indiscutível, nos termos do art. 502, do CPC, não sendo permitido a destempo o seu exame/reexame, em observância à boa-fé objetiva e à segurança jurídica, de forma que qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição poderão ser alegadas, mas desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença, tal como dispõe o art. 535, VI do CPC. [...] Diante disso, não se pode olvidar que se encontra de todo superada a discussão acerca da implementação do percentual acima mencionado pela Lei nº 15.397/2005, sobretudo em virtude do trânsito em julgado da sentença coletiva, matéria acobertada pelo manto da coisa julgada material. (Grifos acrescidos) Nesse passo, o Tribunal de origem decidiu a questão no sentido de que a questão relativa à reestruturação da carreira já foi analisada na fase de conhecimento e está albergada pela coisa julgada, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, a seguinte decisão monocrática proferida em caso semelhante: AREsp n. 2.747.570/GO, rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2024. Além disso, o aresto hostilizado se coaduna com entendimento desta Corte de que a ausência de manifestação da parte recorrente no processo de conhecimento a respeito de eventual reestruturação da carreira da parte recorrida – leis editadas em momento anterior ao trânsito em julgado do decisum – impede a limitação temporal do reajuste, sob pena de ofensa à coisa julgada A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV, NO PERCENTUAL DE 11,98%. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGADA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, MEDIANTE LEIS LOCAIS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Estado do Mato Grosso à execução de sentença ajuizada pela parte ora agravada, alegando a extinção da obrigação, diante da efetiva implementação, nos vencimentos dos servidores públicos estaduais, da perda referente à sua conversão em URV, com a Lei 6.528/94, que teria conferido aumentos remuneratórios superiores ao percentual de 11,98%. O Juízo de 1º Grau rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. III. O acórdão recorrido concluiu que há, no caso, coisa julgada - quanto à alegação de que a Lei estadual 6.528/94 teria reestruturado a carreira dos servidores públicos estaduais, absorvendo a perda remuneratória ocorrida quando da conversão dos vencimentos em URV -, porquanto tal questão fora apreciada e rejeitada, no processo de conhecimento, cuja sentença, transitada em julgado, consignara que, "muito embora tenha alegado, o Requerido não demonstrou a existência de reestruturação na carreira capaz de absorver a perda ocorrida quando da conversão da URV". Consignou o acórdão recorrido, ainda, que "as leis (Lei Estadual n° 6.528/1994 e Leis n° 7.360/2000 e 8.269/2004), nas quais o Apelante ampara suas alegações, entraram em vigor antes da prolação da sentença", não incidindo, pois, no caso, o art. 741, VI, do CPC/73, por não se tratar de fato superveniente à sentença. IV. O STJ, em sede de recurso repetitivo, proclamou que, "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada" (STJ, REsp 1.235.513/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/08/2012). V. O acórdão recorrido, no ponto, se coaduna com o posicionamento desta Corte, no sentido de que "(...) 'a ausência de manifestação da parte interessada durante o processo de conhecimento, a despeito de as normas responsáveis pela suposta reestruturação terem sido editadas em momento anterior à prolação da sentença, impede a limitação temporal do reajuste, sob pena de ofensa à coisa julgada' (AgRg no REsp 1158697/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015). Precedente: Rcl 6.636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.554.503/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2016). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.210.077/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2020; REsp 1.881.541/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2020; AgInt na PET no REsp 1.627.803/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020. VI. O Tribunal a quo afirmou que a alegada reestruturação de carreira ocorreu em 1994, 2000 e 2004, antes do trânsito em julgado da sentença, no processo de conhecimento, o que se deu em 14/04/2015. No ponto, qualquer exame da legislação estadual, para verificar quando e como teria ocorrido a reestruturação da carreira, esbarraria no óbice intransponível da Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). VII. Por outro lado, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ, pois, consoante a jurisprudência dominante desta Corte, descabe ao STJ analisar, em sede de Recurso Especial, a alegação de ofensa às disposições do Código de Processo Civil que disciplinam o instituto da coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do contextofático probatório dos autos. VIII. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.379.995/MT, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1/3/2021) (Grifos acrescidos) Incide, assim, a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão anterior e, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por outros fundamentos. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797386/GO (2024/0444798-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA - GO018789 AGRAVADO: JOSE NAVES DA CUNHA ADVOGADOS: RAFAEL REGINALDO URANI DE OLIVEIRA - GO025996 LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES - GO034056 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DE GOIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DE CARREIRA. CONVERSÃO URV. PRECLUSÃO EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO. TEMA N° 17, TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC, no que concerne à necessidade de distinção entre o caso ora analisado (que trata sobre a existência de leis que reestruturaram a remuneração da carreira) e as questões jurídicas examinadas nos Temas 475 e 476 do STJ, que versam sobre compensação de aumentos concedidos administrativamente com índice geral de reajuste, trazendo a seguinte argumentação: Sob a ótica do Estado de Goiás, o r. acórdão recorrido infringiu o V, do art. 489, § 1º, do CPC, ao fazer incidir ao caso em tela as teses dos TEMAS 475 (Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis) e 476/STJ (Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada). Primeiro porque o Estado jamais postulou a COMPENSAÇÃO da diferença remuneratória com reajustes concedidos aos servidores – como o caso paradigma julgado pelo STJ (Cinge-se a discussão em saber se, julgados procedentes em parte os embargos à execução para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores públicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previsão no título executivo judicial, viola ou não a coisa julgada) De fato, o Estado pretende demonstrar a existência de Leis que reestruturaram a remuneração da carreira dos servidores da Polícia Civil e, assim, encerraram o direito à incorporação do percentual decorrente da conversão em URV. Com efeito, não se trata de compensação com aumentos anteriormente concedidos, mas de completa reestruturação remuneratória, notadamente pela implementação do regime do subsídio, que põe fim ao direito à incorporação do percentual relativo à conversão em URV. Além disso, o julgamento qualificado do STJ trata de matéria de defesa na fase de cumprimento do título executivo. Situação distinta dos presentes autos, que se encontram em fase de liquidação da sentença. Essas abissais diferenças entre o caso dos autos e o julgado pelo STJ, nos TEMAS 475 e 476, deveriam ter ensejado a realização do distinguishing, para afastar a incidência das teses do STJ à situação goiana. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração, o TJGO rejeitou os aclaratórios, concluindo que “não há falar em distinguishing”. Assim, considerando que a hipótese em apreço não se ajusta, de forma alguma, ao precedente do STJ, o Estado requer o provimento deste recurso especial, para que seja reformado o tópico do acórdão embasado no julgamento do REsp nº 1235513/AL, restabelecendo-se a integridade do art. 489, § 1º, V, do CPC (fls. 297-298). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 502 do CPC, no que concerne à impossibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada ao tema referente à reestruturação remuneratória da carreira, por não se tratar de matéria de mérito, mas sim de questão de cálculos a ser abordada na fase de liquidação, trazendo a seguinte argumentação: Consoante relatado, o TJGO entendeu pela impossibilidade de ser analisado, na liquidação da sentença, o impacto da reestruturação remuneratória da carreira no saldo devido ao servidor, em razão da coisa julgada que acoberta a matéria não alegada na contestação (fls. 292-293). Destarte, à luz da jurisprudência do STJ, a questão da reestruturação NÃO REPRESENTA MATÉRIA DE DEFESA DE MÉRITO, mas de cálculos em liquidação de sentença, necessários para apurar se a reformulação da carreira supriu, por completo, eventual defasagem decorrente da conversão salarial em URV. Com efeito, considerando que a reestruturação remuneratória da carreira é tema atinente à fase de liquidação de sentença – conforme a jurisprudência pacífica do STJ –, resta evidente o equívoco do acórdão recorrido ao impedir o enfrentamento da matéria justamente no bojo da liquidação. Nesse prisma, não poderia o TJGO ter acobertado sob manto da coisa julgada questão que não diz respeito ao mérito da causa (passível de ser suscitada em contestação), com o intuito de inviabilizar a aferição dos seus efeitos sobre o montante devido ao servidor na liquidação da sentença. Nesse contexto, o presente recurso deve ser provido, ante a flagrante a ofensa ao art. 502, do CPC, perpetrada pela Corte local, a fim de que seja admitida a análise, na liquidação da sentença coletiva, da ocorrência da reestruturação da carreira da parte exequente (fl. 296). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ademais, imperioso ressaltar que as questões concernentes ao Tema nº 100, do STF e ao Tema nº 476, do STJ foram suscitadas apenas em sede de embargos de declaração, configurando, por isso, inovação recursal, situação que inviabiliza o exame da matéria diretamente pelo Tribunal (fl. 245). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/01/2025, 00:00

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