Agravo em Recurso Especial 0040540-51.2022.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0040540-51.2022.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS ADV.: IZAIAS ALMEIDA SANTOS - OAB: 7019-SE ADV.: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852-SE REQUERIDO: BONANZA NORDESTE AJU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADV.: JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE ADV.: MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA - OAB: 7397-SE ADV.: ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DO TEOR DA CERTIDÃO EXARADA NO MANDADO DE N 202610902230, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210901098 NÚMERO ÚNICO: 0040540-51.2022.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS ADV.: IZAIAS ALMEIDA SANTOS - OAB: 7019-SE ADV.: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - OAB: 13852-SE REQUERIDO: BONANZA NORDESTE AJU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADV.: JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE ADV.: MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA - OAB: 7397-SE ADV.: ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, MEDIANTE SEUS ADVOGADOS, PARA, NO PRAZO DE LEI, CASO ENTENDA NECESSÁRIO, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SE. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210901098 NÚMERO ÚNICO: 0040540-51.2022.8.25.0001

21/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 17:43

Trânsito em julgado

24/04/2026, 17:43

Publicação

26/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2855787/SE (2025/0042831-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BONANZA NORDESTE AJU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 ANDERSON ROCHA SILVA - SE008235 EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - SE012019 AGRAVADO: JOSE APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADOS: IZAIAS ALMEIDA SANTOS - SE007019 RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - SE013852 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2855787/SE (2025/0042831-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BONANZA NORDESTE AJU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 ANDERSON ROCHA SILVA - SE008235 EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - SE012019 AGRAVADO: JOSE APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADOS: IZAIAS ALMEIDA SANTOS - SE007019 RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - SE013852 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 14:56

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2855787/SE (2025/0042831-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: BONANZA NORDESTE AJU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 ANDERSON ROCHA SILVA - SE008235 EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - SE012019 REQUERIDO: JOSE APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADOS: IZAIAS ALMEIDA SANTOS - SE007019 RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - SE013852 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por BONANZA NORDESTE AJU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. manifestando oposição ao julgamento virtual e requerendo a inclusão do presente recurso na pauta presencial ante o intento de realização de sustentação oral. É, no essencial, o relatório. O pedido não merece deferimento. O procedimento das sessões de julgamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 3/2025, que dispõe, em seu art. 2º, que todos os processos jurisdicionais e administrativos em trâmite nos respectivos órgãos colegiados poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento eletrônico, ressalvado o limite de classes do art. 184-A do Regimento Interno do STJ. Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, dentro do prazo de 48 horas antes do julgamento. Assim, em face da possibilidade de realização de sustentação oral inclusive nas sessões virtuais, cai por terra a necessidade de proceder-se ao presente julgamento em sessão presencial. Ademais, o processo, em sua integralidade, o voto deste relator, assim como o vídeo em que realizada a sustentação oral pelos interessados, remanescem sob o exame dos demais componentes do órgão colegiado por um lapso de 7 dias, período muito superior àquele dos julgamentos presenciais, amplificando-se, dessa maneira, o devido processo legal. As partes podem apresentar memoriais, que serão analisados detidamente pelos integrantes desta Turma, não havendo, pois, nenhum prejuízo decorrente do julgamento em sessão virtual na espécie. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855787/SE (2025/0042831-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BONANZA NORDESTE AJU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 ANDERSON ROCHA SILVA - SE008235 AGRAVADO: JOSE APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADOS: IZAIAS ALMEIDA SANTOS - SE007019 RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS - SE013852 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BONANZA NORDESTE AJU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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