Recurso Especial 0809365-56.2023.8.22.0000 - STJ

Recurso Especial 0809365-56.2023.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na REsp 2221169/RO (2025/0008992-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: SIDNEY NOIBAL REQUERENTE: GIVA BARBOSA NOIBAL REQUERENTE: MADALENA EDUARDO STOFEL NOIBAL REQUERENTE: FLORIANO NOIBAL ADVOGADOS: JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ - RO000912 JOSÉ JÚNIOR BARREIROS - RO001405 REQUERIDO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: MONAMARES GOMES - RO000903 GILBERTO SILVA BONFIM - RO001727 INTERESSADO: DEONIZIA KIRATCH INTERESSADO: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS INTERESSADO: JOOZI AMANDA PRISCILA OLSEN NOTARIO GUAITOLINI DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental formulado no âmbito de Recurso Especial. A parte alega, em síntese, que: (i) a arrematação do imóvel objeto da execução promovida pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A foi realizada por preço vil, sem nova avaliação, em afronta ao art. 873, II, do CPC, mesmo após requerimento do próprio exequente; (ii) houve reiteradas negativas de averbação premonitória, o que agravou o risco de alienação a terceiros de boa-fé; (iii) o imóvel já está na posse dos arrematantes, o que possibilita modificações irreversíveis e eventual constituição de ônus reais; e (iv) o juízo de origem violou os arts. 9º, 10, 11 e 489, §1º, IV, do CPC, ao não enfrentar argumentos relevantes e ao decidir sem oportunizar o contraditório. Argumenta que a medida é reversível e visa apenas preservar o bem até o julgamento final do recurso. Ao final, requer (i) a concessão liminar da tutela para suspender qualquer ato de alienação, oneração ou modificação do imóvel arrematado, com averbação da decisão na matrícula; (ii) a intimação dos arrematantes e do cartório de registro de imóveis para cumprimento imediato da decisão; e (iii) caso necessário, a oitiva da parte contrária em prazo reduzido, sem prejuízo da apreciação liminar. Decido. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na esfera da probabilidade do direito, o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 exige, ainda, como condição para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a probabilidade de provimento do recurso" (AgInt na TutCautAnt n. 55/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Sendo assim, ressalvados os procedimentos de originários, a adoção de tais medidas visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática. Daí porque, "[a] atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na dicção adotada pelo art. 305 do Código de Processo Civil. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal. No caso concreto, a parte ora requerente interpôs recurso especial em face de acórdão assim ementado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação. Rediscussão. Manifestação do juízo. Ausência de cunho decisório. A discussão acerca da arrematação ter se dado por preço vil e de que a avaliação deveria ter se realizada por perito se limita ao momento em que homologado o auto de arrematação, sendo que, após essa fase, não se pode reavivar a insurgência ante a preclusão. A manifestação do juízo singular acerca das alegações da parte sobre a arrematação do bem, apenas afirmando que a matéria já foi analisada anteriormente, não possui cunho decisório, ou seja, não é agravável. Os embargos de declaração opostos contra o referido acórdão foram rejeitados, por meio de decisão colegiada assim ementada: Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação. Rediscussão. Manifestação do juízo. Ausência de cunho decisório. Omissão. Inexistente. A tentativa da parte em pretender alterar o acórdão que o foi desfavorável utilizando-se dos embargos de declaração, sem que exista qualquer vício, enseja o não provimento. Analisando-se as decisões proferidas pelo Tribunal de origem, verifica-se a ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta tanto no acórdão impugnado quanto na decisão de inadmissão do recurso especial. Não se pode olvidar, ainda, que eventual superação das conclusões alcançadas na origem implicaria, em análise superficial, a necessidade de revolvimento fático-probatório, além de supressão de instância, uma vez que o recurso originário (agravo de instrumento) sequer foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE ALUGUÉIS. INTIMAÇÃO DO LEILÃO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE REMIÇÃO. QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALIENAÇÃO A PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE SUPERA 50% DA AVALIAÇÃO. SÚMULAS N. 83 DO STJ. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo singular que, em cumprimento de sentença para a cobrança de aluguéis, determinou a expedição de carta de arrematação e de mandado para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de se tornar compulsória, em caso de descumprimento. 2. No caso concreto, rever as conclusões do Tribunal estadual, no sentido de que houve a intimação da data do leilão, bem como de que o direito de remição só foi exercido após a assinatura do auto de arrematação, exigiria o reexame dos fatos da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não configura arrematação por preço vil quando a alienação atinge mais de 50% do valor da avaliação 4. Ademais, tendo sido a questão dirimida com base nas peculiaridades do caso concreto, a sua análise nesta sede excepcional também esbarra na dicção da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 2.800.443/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Nesses termos, indefiro o pedido de tutela formulado. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2829499/RO (2025/0008992-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SIDNEY NOIBAL AGRAVANTE: GIVA BARBOSA NOIBAL AGRAVANTE: MADALENA EDUARDO STOFEL NOIBAL AGRAVANTE: FLORIANO NOIBAL ADVOGADOS: JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ - RO000912 JOSÉ JÚNIOR BARREIROS - RO001405 AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: MONAMARES GOMES - RO000903 GILBERTO SILVA BONFIM - RO001727 INTERESSADO: DEONIZIA KIRATCH INTERESSADO: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS INTERESSADO: JOOZI AMANDA PRISCILA OLSEN NOTARIO GUAITOLINI DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não conheceu do recurso interposto pela parte em razão do reconhecimento de sua intempestividade. Segundo a parte recorrente, o recurso é tempestivo. (e-STJ fls. 1503-1510) Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. (e-STJ fls. 1534/1537) É o relatório. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais indica, à luz de precedente superveniente, a tempestividade da pretensão recursal. Com efeito, após a prolação da decisão recorrida, a questão relativa à comprovação de feriado local para efeito da aferição da tempestividade recursal restou definida pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORGEM NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. 1. A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. 3. Questão de ordem acolhida pela Corte Especial. (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025.) Observa-se, portanto, que, prestigiado o entendimento firmado pelo STJ, há de prevalecer o entendimento de que "salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício." Dessa forma, presente a superveniência de alteração legislativa e jurisprudencial acerca da matéria, reconsidero a decisão recorrida, reconhecendo a tempestividade do recurso, cujo teor passo a apreciar. Analisados os autos, verifico o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos do agravo em recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial, observando-se, daqui em diante, o procedimento a ele relativo. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829499/RO (2025/0008992-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIDNEY NOIBAL AGRAVANTE: GIVA BARBOSA NOIBAL AGRAVANTE: MADALENA EDUARDO STOFEL NOIBAL AGRAVANTE: FLORIANO NOIBAL ADVOGADOS: JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ - RO000912 JOSÉ JÚNIOR BARREIROS - RO001405 AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: MONAMARES GOMES - RO000903 GILBERTO SILVA BONFIM - RO001727 INTERESSADO: DEONIZIA KIRATCH INTERESSADO: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS INTERESSADO: JOOZI AMANDA PRISCILA OLSEN NOTARIO GUAITOLINI DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SIDNEY NOIBAL e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SIDNEY NOIBAL e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 05.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809365-56.2023.8.22.0000. AGRAVANTES: JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405, JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ, OAB nº RO912A Polo Passivo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO AGRAVADO: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727A, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: MADALENA EDUARDO STOFEL NOIBAL, SIDNEY NOIBAL, GIVA BARBOSA NOIBAL, ESPÓLIO DE FLORIANO NOIBAL ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por SIDNEY NOIBAL E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 3º, §§ 2º e 3º, 6º, 10, 18, 489, § 1º, IV, 1.022, II, e parágrafo único, 903, §§ 1º e 2º, 873, I, II e III, parágrafo único, 480, 775, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação. Rediscussão. Manifestação do juízo. Ausência de cunho decisório. A discussão acerca da arrematação ter se dado por preço vil e de que a avaliação deveria ter se realizada por perito se limita ao momento em que homologado o auto de arrematação, sendo que, após essa fase, não se pode reavivar a insurgência ante a preclusão. A manifestação do juízo singular acerca das alegações da parte sobre a arrematação do bem, apenas afirmando que a matéria já foi analisada anteriormente, não possui cunho decisório, ou seja, não é agravável. Em suas razões, os recorrentes alegam ausência de fundamentação no acórdão e, além disso, afirmam que o leilão judicial ocorreu por preço vil, requerendo a reforma da decisão. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Verifica-se que foi proferida sentença nos autos de origem n. 7007289-25.2018.8.22.0007, conforme transcrição da parte dispositiva abaixo: “Vistos. Banco da Amazônia S/A, instituição financeira pública, ingressou com processo de EXECUÇÃO contra FLORIANO NOIBAL, SIDNEY NOIBAL e outros, objetivando o recebimento de Cédula de Crédito com garantia hipotecário. Após longa e regular tramitação regular do feito, culminou com realização de leilão do bem hipotecado, que foi objeto de arrematação por terceiro interessado. Foi promovido o depósito integral do preço da arrematação, expedida carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Com a imissão na posse, exaurida está a atuação deste juízo de qualquer pendência referente ao bem arrematado, principalmente naquilo que relaciona a terceiros interessados e que não sejam atores neste processo. O credor veio aos autos requerendo o levantamento dos valores correspondentes ao seu crédito, devidamente atualizado, já incluído o percentual de honorários de 10% fixado preambularmente. O montante noticiado como correspondente ao débito é atualmente 516.368,90, que deve ser liberado em favor do credor - BANCO DA AMAZÔNIA para liquidação total do débito, incluindo os honorários advocatícios, pelo que promovo a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO para a conta indicada pelo credor, Agência 099; Conta corrente 330.020-0; Banco 003; CNPJ: 04.902.979/0099-58; Banco da Amazônia S.A, viabilizado a transferência dos valores e quitação integral do débito. O saldo remanescente, após abatidas as custas processuais devidas, deverá ser todo liberado através de alvará a ser emitido em nome dos devedores ou de seu advogado regularmente habilitado, que deverá apresentar os dados da conta bancária para onde os valores deverão ser transferidos. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo com fundamento no art. 924, I do Código de Processo Civil, EXTINTO o presente feito, em face do total pagamento do débito, incluindo encargos processuais. Serve a presente como mandado de intimação das partes através do DJE.”. Nesse sentido, fica prejudicado o conhecimento do recurso por perda superveniente do objeto, porquanto deixa de existir o interesse recursal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que julgou prejudicado o Agravo em Recurso Especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa. 2.O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" ( AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). 3 Ainda que se pudesse superar a perda do objeto do recurso, são intransponíveis os óbices que levaram à sua inadmissão. 4. Agravo Interno não provido (STJ - AgInt na PET no AREsp: 1897302 RS 2021/0137565-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022 - Destacou-se). Ante o exposto, declaro prejudicado o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 10 de outubro de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0809365-56.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: MADALENA EDUARDO STOFEL NOIBAL e outros ADVOGADO(A): JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405 ADVOGADO(A): JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ, OAB nº RO912 AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, ADVOGADO(A): MONAMARES GOMES, OAB nº RO903 TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): DEONIZIA KIRATCH Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído em 28/08/2023 Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - Agravo de Instrumento Origem: 7007289-25.2018.8.22.0007 - Cacoal - 4ª Vara Cível Vistos. SIDNEY NOIBAL, GIVA BARBOSA NOIBAL, MADALENA EDUARDO STOFEL NOIBAL, ESPÓLIO DE FLORIANO NOIBAL agravam de instrumento da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que rejeitou a impugnação a arrematação (ID. 95086919), nos seguintes termos: “[...]A parte executada pede por revisão da decisão homologatória do auto de arrematação, com base na disposição do Art. 903, §2º do CPC, uma vez que o preço da avaliação seria realizada por preço vil. Pois bem. Tais questões foram efetivamente avaliadas E DEFINIDAS por esse Juízo por ocasião da homologação do auto de arrematação, e não se vislumbram as condições estabelecidas no §1º do referido artigo. INTIME-SE as partes em termos de prosseguimento do feito.” Sustentam em suas razões recursais que interpuseram impugnação à arrematação, a qual rejeitada sem permitir o contraditório a parte adversa e a terceiros interessados, arrematantes, deixando de fundamentar a decisão, que violou o disposto no art. 903, §1º, do CPC. Reclamam que a decisão violou o art. 10 do CPC, ao efetivar decisão surpresa sem permitir a manifestação da parte sobre matéria de ordem pública. Ressaltam que deixou o magistrado de considerar o pedido das partes, exequente e executados, de que fosse realizada nova avaliação. Acrescem que a arrematação se deu por preço vil, eis que a avaliação foi realizada por oficial de justiça quando deveria ser por perito judicial especializado, desrespeitando o disposto no art. 873, II, do CPC. Aduzem que necessária a suspensão da expedição da carta de arrematação, o que poderá causar inúmeros prejuízos aos agravantes, com o ingresso dos arrematantes no imóvel onde a venda judicial ocorreu em valor muito abaixo dos 50% permitido em lei. Pede a concessão da tutela recursal para sobrestar a expedição da carta de arrematação, eis que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito referente a arrematação por preço vil e o perigo da demora. Requer a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, a nulidade da decisão agravada ou, alternativamente, a invalidação da arrematação e do leilão, ante a ocorrência de preço vil. Examinados, decido. Os agravantes querem a concessão da tutela recursal para suspender a carta de arrematação por entenderem que a arrematação se deu por preço vil. Ocorre que nos autos do agravo de instrumento 0807542-47.2023.8.22.0000, os agravantes pediram a concessão da tutela recursal para suspender a ordem judicial para realização de leilão agendado para 18/07/2023 e, no mérito, a reforma da decisão agravada para designar nova avaliação. Naqueles autos foi indeferido o pedido de tutela recursal, sob o fundamento de que quando realizada a avaliação pelo oficial de justiça houve irresignação, mas não foi interposto recurso próprio. Nesse momento, a irresignação dos agravantes são entorno da decisão agravada que afirmou que as questões relacionadas a avaliação e arrematação foram analisadas quando da homologação do auto de arrematação datada de 27/07/2023 (ID. 93860978 - Pág. 1-3), sobre a qual não houve a interposição de recurso, apenas a impugnação à arrematação. Note-se que referida decisão não pode ser analisada no presente recurso porque preclusa, pois o prazo para a interposição do agravo de instrumento findou em 22/8/2023, conforme consulta no sistema PJE1ºgrau e, somente em 28/08/2023 interpôs esse agravo. Portanto, a matéria posta em análise há de ficar restrita ao que fora decidido na decisão proferida que refutou o pedido de revisão da homologação e determinou a expedição da carta de arrematação e imissão na posse do imóvel. Não se observa, nesse momento qualquer probabilidade do direito invocado pelos agravantes para conceder a tutela recursal. Até porque o STJ firmou entendimento no sentido de que no momento da venda judicial, perfeita e acabada, o bem deixa de integrar o patrimônio do possuidor e o arrematante passa a ter o domínio e a posse sobre a coisa, independentemente de formalização do registro da Carta de Arrematação no Registro de Imóveis, de onde extrai-se a ementa: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. FRUTOS DO BEM ARREMATADO. DIREITO DO ARREMATANTE. (CPC, ART. 694; CC/1916, ARTS. 530, I, e 533). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Assim como sucede nas operações de venda e compra de imóvel, desde a celebração do respectivo contrato, normalmente por escritura pública, a transferência do domínio e posse sobre o bem já se opera entre transmitente e adquirente. O registro posterior do contrato no registro imobiliário, com a transferência da propriedade sobre o imóvel, é requisito de validade perante terceiros (efeito erga omnes), mas não entre os próprios contratantes, já obrigados desde a celebração do negócio. Ante terceiros é que somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel. 2. O mesmo ocorre na arrematação de bem penhorado em execução, quando o devedor executado, após devidamente lavrado e formalizado o respectivo auto, já não pode desconhecer sua condição de expropriado do bem imóvel que antes lhe pertencia. No momento em que a alienação judicial se torna perfeita e acabada, o bem deixa de integrar o patrimônio do devedor, independentemente de formalização do registro imobiliário da Carta de Arrematação. 3. No caso, a relação jurídica em exame é aquela travada entre a própria executada expropriada, como locadora, e o arrematante, sócio da sociedade empresária locatária, não tendo os referidos artigos do anterior Código Civil, que tratam do registro do bem imóvel, o alcance pretendido pela ora recorrente. 4. Em julgado recente, proferido em caso análogo, esta Corte Superior entendeu prevalente a antecedente arrematação, perfeita e acabada, até mesmo em face de outro credor, noutra execução (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe de 28/2/2011). 5. Recurso especial desprovido”. (STJ, REsp 698234/MT, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30/04/2014). E nesse sentido já decidi nos autos AI 0809977-62.2021.8.22.0000, julgado em 18/05/2022: Agravo de instrumento. Imissão na posse. Arrematação e adjudicação. Havendo a alienação judicial com a respectiva arrematação e adjudicação, o bem adquirido passa a integrar o patrimônio do arrematante mesmo que não efetue registro imobiliário, deixando o possuidor de ter direito de permanecer no imóvel. Portanto, os agravantes, não demonstraram a ocorrência de fato impeditivo da sua pretensão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DA LEI Nº 9.514/1997. IMISSÃO DE POSSE IN LIMINE QUE SE DEFERE. LITIS a) Segundo prevê a Lei nº 9.514/1997, consolidada a propriedade no nome do credor fiduciário, seu cessionário ou sucessores, ou mesmo no do adquirente do imóvel por força de leilão, é garantida a reintegração ou imissão na posse do bem. b) Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do simples fato da consolidação registral da propriedade decorre o direito de o proprietário obter a posse do imóvel, sendo desnecessária a realização de qualquer outra providência. c) De mais a mais, foi observado o procedimento previsto no §1º do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, com a regular intimação do devedor fiduciante, pelo Oficial de Registro de Imóveis, para a purgação da mora. d) Assim sendo, inexistindo qualquer irregularidade no procedimento seguido pela parte, tendo sido respeitos os parâmetros estabelecidos pela legislação de regência, é caso de autorizar a imissão na posse, in limine litis, do imóvel reclamado. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0018044-85.2019.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 30.07.2019) (g.n.) Posto isso, indefiro o pedido de tutela recursal. Intime-se a parte agravada e o terceiro interessado, arrematante, para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se o juiz da causa servindo esta como ofício. Porto Velho, 30 de agosto de 2023. Desembargador Alexandre Miguel Relator

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809365-56.2023.8.22.0000. AGRAVANTES: JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405A Polo Passivo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO AGRAVADO: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727A, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: MADALENA EDUARDO STOFEL NOIBAL, SIDNEY NOIBAL, GIVA BARBOSA NOIBAL, ESPÓLIO DE FLORIANO NOIBAL ADVOGADO DOS Vistos. SIDNEY NOIBAL, GIVA BARBOSA NOIBAL, MADALENA EDUARDO STOFEL NOIBAL, ESPÓLIO DE FLORIANO NOIBAL agravam de instrumento da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que rejeitou a impugnação a arrematação (ID. 95086919), nos seguintes termos: “[...]A parte executada pede por revisão da decisão homologatória do auto de arrematação, com base na disposição do Art. 903, §2º do CPC, uma vez que o preço da avaliação seria realizada por preço vil. Pois bem. Tais questões foram efetivamente avaliadas E DEFINIDAS por esse Juízo por ocasião da homologação do auto de arrematação, e não se vislumbram as condições estabelecidas no §1º do referido artigo. INTIME-SE as partes em termos de prosseguimento do feito.” Sustentam em suas razões recursais que interpuseram impugnação à arrematação, a qual rejeitada sem permitir o contraditório a parte adversa e a terceiros interessados, arrematantes, deixando de fundamentar a decisão, que violou o disposto no art. 903, §1º, do CPC. Reclamam que a decisão violou o art. 10 do CPC, ao efetivar decisão surpresa sem permitir a manifestação da parte sobre matéria de ordem pública. Ressaltam que deixou o magistrado de considerar o pedido das partes, exequente e executados, de que fosse realizada nova avaliação. Acrescem que a arrematação se deu por preço vil, eis que a avaliação foi realizada por oficial de justiça quando deveria ser por perito judicial especializado, desrespeitando o disposto no art. 873, II, do CPC. Aduzem que necessária a suspensão da expedição da carta de arrematação, o que poderá causar inúmeros prejuízos aos agravantes, com o ingresso dos arrematantes no imóvel onde a venda judicial ocorreu em valor muito abaixo dos 50% permitido em lei. Pede a concessão da tutela recursal para sobrestar a expedição da carta de arrematação, eis que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito referente a arrematação por preço vil e o perigo da demora. Requer a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, a nulidade da decisão agravada ou, alternativamente, a invalidação da arrematação e do leilão, ante a ocorrência de preço vil. Examinados, decido. Os agravantes querem a concessão da tutela recursal para suspender a carta de arrematação por entenderem que a arrematação se deu por preço vil. Ocorre que nos autos do agravo de instrumento 0807542-47.2023.8.22.0000, os agravantes pediram a concessão da tutela recursal para suspender a ordem judicial para realização de leilão agendado para 18/07/2023 e, no mérito, a reforma da decisão agravada para designar nova avaliação. Naqueles autos foi indeferido o pedido de tutela recursal, sob o fundamento de que quando realizada a avaliação pelo oficial de justiça houve irresignação, mas não foi interposto recurso próprio. Nesse momento, a irresignação dos agravantes são entorno da decisão agravada que afirmou que as questões relacionadas a avaliação e arrematação foram analisadas quando da homologação do auto de arrematação datada de 27/07/2023 (ID. 93860978 - Pág. 1-3), sobre a qual não houve a interposição de recurso, apenas a impugnação à arrematação. Note-se que referida decisão não pode ser analisada no presente recurso porque preclusa, pois o prazo para a interposição do agravo de instrumento findou em 22/8/2023, conforme consulta no sistema PJE1ºgrau e, somente em 28/08/2023 interpôs esse agravo. Portanto, a matéria posta em análise há de ficar restrita ao que fora decidido na decisão proferida que refutou o pedido de revisão da homologação e determinou a expedição da carta de arrematação e imissão na posse do imóvel. Não se observa, nesse momento qualquer probabilidade do direito invocado pelos agravantes para conceder a tutela recursal. Até porque o STJ firmou entendimento no sentido de que no momento da venda judicial, perfeita e acabada, o bem deixa de integrar o patrimônio do possuidor e o arrematante passa a ter o domínio e a posse sobre a coisa, independentemente de formalização do registro da Carta de Arrematação no Registro de Imóveis, de onde extrai-se a ementa: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. FRUTOS DO BEM ARREMATADO. DIREITO DO ARREMATANTE. (CPC, ART. 694; CC/1916, ARTS. 530, I, e 533). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Assim como sucede nas operações de venda e compra de imóvel, desde a celebração do respectivo contrato, normalmente por escritura pública, a transferência do domínio e posse sobre o bem já se opera entre transmitente e adquirente. O registro posterior do contrato no registro imobiliário, com a transferência da propriedade sobre o imóvel, é requisito de validade perante terceiros (efeito erga omnes), mas não entre os próprios contratantes, já obrigados desde a celebração do negócio. Ante terceiros é que somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel. 2. O mesmo ocorre na arrematação de bem penhorado em execução, quando o devedor executado, após devidamente lavrado e formalizado o respectivo auto, já não pode desconhecer sua condição de expropriado do bem imóvel que antes lhe pertencia. No momento em que a alienação judicial se torna perfeita e acabada, o bem deixa de integrar o patrimônio do devedor, independentemente de formalização do registro imobiliário da Carta de Arrematação. 3. No caso, a relação jurídica em exame é aquela travada entre a própria executada expropriada, como locadora, e o arrematante, sócio da sociedade empresária locatária, não tendo os referidos artigos do anterior Código Civil, que tratam do registro do bem imóvel, o alcance pretendido pela ora recorrente. 4. Em julgado recente, proferido em caso análogo, esta Corte Superior entendeu prevalente a antecedente arrematação, perfeita e acabada, até mesmo em face de outro credor, noutra execução (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe de 28/2/2011). 5. Recurso especial desprovido”. (STJ, REsp 698234/MT, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30/04/2014). E nesse sentido já decidi nos autos AI 0809977-62.2021.8.22.0000, julgado em 18/05/2022: Agravo de instrumento. Imissão na posse. Arrematação e adjudicação. Havendo a alienação judicial com a respectiva arrematação e adjudicação, o bem adquirido passa a integrar o patrimônio do arrematante mesmo que não efetue registro imobiliário, deixando o possuidor de ter direito de permanecer no imóvel. Portanto, os agravantes, não demonstraram a ocorrência de fato impeditivo da sua pretensão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DA LEI Nº 9.514/1997. IMISSÃO DE POSSE IN LIMINE QUE SE DEFERE. LITIS a) Segundo prevê a Lei nº 9.514/1997, consolidada a propriedade no nome do credor fiduciário, seu cessionário ou sucessores, ou mesmo no do adquirente do imóvel por força de leilão, é garantida a reintegração ou imissão na posse do bem. b) Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do simples fato da consolidação registral da propriedade decorre o direito de o proprietário obter a posse do imóvel, sendo desnecessária a realização de qualquer outra providência. c) De mais a mais, foi observado o procedimento previsto no §1º do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, com a regular intimação do devedor fiduciante, pelo Oficial de Registro de Imóveis, para a purgação da mora. d) Assim sendo, inexistindo qualquer irregularidade no procedimento seguido pela parte, tendo sido respeitos os parâmetros estabelecidos pela legislação de regência, é caso de autorizar a imissão na posse, in limine litis, do imóvel reclamado. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0018044-85.2019.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 30.07.2019) (g.n.) Posto isso, indefiro o pedido de tutela recursal. Intime-se a parte agravada e o terceiro interessado, arrematante, para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se o juiz da causa servindo esta como ofício. Porto Velho, 30 de agosto de 2023. Desembargador Alexandre Miguel Relator

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)