Agravo em Recurso Especial 5462677-22.2020.8.09.0087 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5462677-22.2020.8.09.0087 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5462677-22.2020.8.09.0087 Requerente: Rosa Maria da Silva Dantas Requerido(a): Fortaleza Agronegócios e Participações Ltda DECISÃO Com fulcro no art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, recebo a presente liquidação de sentença para regular processamento, porquanto ausentes, no título executivo, elementos técnicos objetivos que permitam a apuração do montante devido a título de indenização pelas benfeitorias. Proceda-se à devida alteração da classe/natureza do feito nos registros do Projudi. Na sequência, à luz do disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem pareceres, documentos elucidativos e requeiram o que entenderem de direito. Ressalto que a análise acerca da necessidade de nomeação de perito ficará postergada para momento posterior, após a apresentação da documentação pelas partes. Decorrido o prazo ou apresentadas as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5462677-22.2020.8.09.0087 Requerente: Rosa Maria da Silva Dantas Requerido(a): Fortaleza Agronegócios e Participações Ltda DECISÃO Com fulcro no art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, recebo a presente liquidação de sentença para regular processamento, porquanto ausentes, no título executivo, elementos técnicos objetivos que permitam a apuração do montante devido a título de indenização pelas benfeitorias. Proceda-se à devida alteração da classe/natureza do feito nos registros do Projudi. Na sequência, à luz do disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem pareceres, documentos elucidativos e requeiram o que entenderem de direito. Ressalto que a análise acerca da necessidade de nomeação de perito ficará postergada para momento posterior, após a apresentação da documentação pelas partes. Decorrido o prazo ou apresentadas as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5462677-22.2020.8.09.0087 Requerente: Rosa Maria da Silva Dantas Requerido(a): Fortaleza Agronegócios e Participações Ltda DECISÃO Com fulcro no art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, recebo a presente liquidação de sentença para regular processamento, porquanto ausentes, no título executivo, elementos técnicos objetivos que permitam a apuração do montante devido a título de indenização pelas benfeitorias. Proceda-se à devida alteração da classe/natureza do feito nos registros do Projudi. Na sequência, à luz do disposto no art. 510 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem pareceres, documentos elucidativos e requeiram o que entenderem de direito. Ressalto que a análise acerca da necessidade de nomeação de perito ficará postergada para momento posterior, após a apresentação da documentação pelas partes. Decorrido o prazo ou apresentadas as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

13/08/2025, 14:13

Publicação

17/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839539/GO (2025/0018974-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FORTALEZA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DIEGO MENEZES VILELA - GO027962 VITOR SANTOS FERREIRA - GO061051 LHARA DE OLIVEIRA NEVES - GO062144 LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCÃO - DF067817 VINICIUS HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA - GO063664 VANESSA DE OLIVEIRA VALERIANO - GO066346 MATEUS LAGE LOPES GUERRA - GO066581 DIVINO ETERNO MARTINS DA COSTA - GO071465 PABLINIE GABRIELLY FERREIRA REZENDE ALVES - GO065277 NAIARA N. FERREIRA CASTANHEIRA - GO069563 LUANA SILVA ALVES - MG022344 AGRAVADO: ROSA MARIA DA SILVA DANTAS ADVOGADO: GABRIEL FELIPE GUERINO - GO126675 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 06:10

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839539/GO (2025/0018974-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FORTALEZA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DIEGO MENEZES VILELA - GO027962 VITOR SANTOS FERREIRA - GO061051 LHARA DE OLIVEIRA NEVES - GO062144 LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCÃO - DF067817 VINICIUS HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA - GO063664 VANESSA DE OLIVEIRA VALERIANO - GO066346 MATEUS LAGE LOPES GUERRA - GO066581 DIVINO ETERNO MARTINS DA COSTA - GO071465 PABLINIE GABRIELLY FERREIRA REZENDE ALVES - GO065277 NAIARA N. FERREIRA CASTANHEIRA - GO069563 LUANA SILVA ALVES - MG022344 AGRAVADO: ROSA MARIA DA SILVA DANTAS ADVOGADO: GABRIEL FELIPE GUERINO - GO126675 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839539/GO (2025/0018974-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FORTALEZA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DIEGO MENEZES VILELA - GO027962 VITOR SANTOS FERREIRA - GO061051 LHARA DE OLIVEIRA NEVES - GO062144 LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCÃO - DF067817 VINICIUS HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA - GO063664 VANESSA DE OLIVEIRA VALERIANO - GO066346 MATEUS LAGE LOPES GUERRA - GO066581 DIVINO ETERNO MARTINS DA COSTA - GO071465 PABLINIE GABRIELLY FERREIRA REZENDE ALVES - GO065277 NAIARA N. FERREIRA CASTANHEIRA - GO069563 LUANA SILVA ALVES - MG022344 AGRAVADO: ROSA MARIA DA SILVA DANTAS ADVOGADO: GABRIEL FELIPE GUERINO - GO126675 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839539/GO (2025/0018974-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FORTALEZA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DIEGO MENEZES VILELA - GO027962 VITOR SANTOS FERREIRA - GO061051 LHARA DE OLIVEIRA NEVES - GO062144 LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCÃO - DF067817 VINICIUS HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA - GO063664 VANESSA DE OLIVEIRA VALERIANO - GO066346 MATEUS LAGE LOPES GUERRA - GO066581 DIVINO ETERNO MARTINS DA COSTA - GO071465 PABLINIE GABRIELLY FERREIRA REZENDE ALVES - GO065277 NAIARA N. FERREIRA CASTANHEIRA - GO069563 LUANA SILVA ALVES - MG022344 AGRAVADO: ROSA MARIA DA SILVA DANTAS ADVOGADO: GABRIEL FELIPE GUERINO - GO126675 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FORTALEZA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FORTALEZA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(51)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

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