Agravo em Recurso Especial 2126991-50.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2126991-50.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/07/2026, 09:38

Publicação

29/06/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2841736/SP (2025/0019208-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA ADVOGADO: LARISSA CHRYSTIANE FREITAS - SP394080 AGRAVADO: COVABRA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: BRENO APIO BEZERRA FILHO - SP125374 JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - SP120050 RUBEM CHIMINAZZO DE FIGUEIREDO - SP498253 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2026 a 23/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/06/2026, 23:59

Publicação

29/05/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2841736/SP (2025/0019208-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA ADVOGADO: LARISSA CHRYSTIANE FREITAS - SP394080 AGRAVADO: COVABRA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: BRENO APIO BEZERRA FILHO - SP125374 JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - SP120050 RUBEM CHIMINAZZO DE FIGUEIREDO - SP498253 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 17:45

Documento (Certidão)

20/05/2026, 14:30

Publicação

27/04/2026, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2841736/SP (2025/0019208-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA ADVOGADO: LARISSA CHRYSTIANE FREITAS - SP394080 AGRAVADO: COVABRA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: BRENO APIO BEZERRA FILHO - SP125374 JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - SP120050 RUBEM CHIMINAZZO DE FIGUEIREDO - SP498253 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/04/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2841736/SP (2025/0019208-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA ADVOGADO: LARISSA CHRYSTIANE FREITAS - SP394080 RECORRIDO: COVABRA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: BRENO APIO BEZERRA FILHO - SP125374 JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - SP120050 RUBEM CHIMINAZZO DE FIGUEIREDO - SP498253 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 122): AGRAVO‎ INTERNO.‎ AGRAVO‎ EM‎ RECURSO‎ ESPECIAL.‎ AUSÊNCIA‎ DE‎ IMPUGNAÇÃO‎ AOS‎ FUNDAMENTOS‎ DA‎ DECISÃO‎ AGRAVADA.‎ REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1.‎ Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que houve negativa de prestação jurisdicional, violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, porque o acórdão foi omisso quanto aos fundamentos fáticos apontados. Sustenta que deve ser reformado o resultado na convalidação do cálculo equivocado do título exequendo apresentado pela parte recorrida. Afirma haver excesso de execução, pugnando pelo julgamento de procedência da impugnação à penhora. Declara que não cogitou matéria de ordem fática e reapresenta seu cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. Formula pedido para que seja afastada a multa que teria sido aplicada no julgamento do agravo em recurso especial. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Por simples petição, pleiteou, ainda, a suspensão do feito e a devolução do prazo recursal (fls. 131-133), o que foi deferido por despacho (fls. 163-164). Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 161). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 124): De início, destaco que a decisão que não admitiu o recurso especial consignou a ausência de indicação de dispositivos legais violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; e, ainda, a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC (fls. 61-63). Nas razões do seu agravo em recurso especial, a parte agravante apenas afirmou que a decisão agravada não merece subsistir, uma vez que houve o prequestionamento do tema recorrido e houve a correta demonstração do dissídio jurisprudencial (fls. 65-78). Como se vê, a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada no tocante ao óbice da Súmula 284 do STF, e, portanto, não demonstrou o desacerto da decisão que não admitiu o recurso especial ou eventual possibilidade de afastamento do óbice sumular apontado. A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Outrossim, conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, a mera reprodução do recurso especial não é suficiente para impugnar a decisão agravada que não admitiu o recurso (AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 20/8/2019, DJe 22/8/2019). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Ainda que assim não fosse, nas razões do seu recurso especial, a parte pretende a reforma da decisão que validou o cálculo apresentado pelo recorrido, alegando excesso de execução, sem indicar, contudo, os artigos tidos por violados. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). Assim, como consignado na decisão que não admitiu o recurso especial, a ausência de indicação de dispositivos legais violados e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso. Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2841736/SP (2025/0019208-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA ADVOGADO: LARISSA CHRYSTIANE FREITAS - SP394080 REQUERIDO: COVABRA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: BRENO APIO BEZERRA FILHO - SP125374 JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - SP120050 RUBEM CHIMINAZZO DE FIGUEIREDO - SP498253 DECISÃO 1. Por meio da petição de fls. 131-133, a advogada Dra. LARISSA CHRYSTIANE FREITAS, inscrita na OAB/SP sob o n. 394.080, informa o nascimento de sua filha em 13/10/2025 e, em virtude disso, requer a decretação da suspensão do feito e a devolução do prazo recursal, nos termos do art. 313, IX, do Código de Processo Civil. Juntou certidão de nascimento na fl. 134. É o relatório. Decido 2. Conforme dispõe o art. 313, IX, do Código de Processo Civil, deverá haver suspensão do processo em razão do "parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa". No tocante ao período de suspensão, o § 6º do art. 313 do CPC estabelece o prazo de 30 dias. De maneira similar, o art. 7º-A, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) estabelece que é direito da advogada que der à luz a suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa e, quanto ao lapso temporal que o processo deve permenecer suspenso, o diploma legal reporta-se ao período previsto no § 6º do art. 313 do CPC. No caso dos autos, verifico que, de fato, a Dra. LARISSA CHRYSTIANE FREITAS é a única patrona constituída pela recorrente WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA, conforme procuração de fl. 23, e consta no registro de nascimento acostada à fl. 134 como genitora de uma criança nascida em 13/10/2025, sendo, portanto, imperiosa a suspensão do prazo processual. Assim, tem-se que o acórdão de fl. 122 que negou provimento ao agravo interno foi publicado em 02 de outubro de 2025 (fl. 129), sendo o dia 23/10/2025 o último dia para a interposição do cabível recurso extraordinário. Todavia, diante da comprovação de singularidade na representação e da realização de parto no dia 13/10/2025, deve o prazo ser suspenso pelo período de 30 dias a contar da referida data, o que resulta na configuração de tempestividade do recurso interposto em 24/10/2025 (fls. 136-154). 3. Ante o exposto, declaro sem efeito a certidão de decurso do prazo de fl. 157 e determino a suspensão do processo pelo prazo legal de 30 dias. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do recurso extraordinário já interposto às fls. 136-154. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841736/SP (2025/0019208-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA ADVOGADO: LARISSA CHRYSTIANE FREITAS - SP394080 AGRAVADO: COVABRA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: BRENO APIO BEZERRA FILHO - SP125374 JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - SP120050 RUBEM CHIMINAZZO DE FIGUEIREDO - SP498253 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(84)