Agravo em Recurso Especial 5004016-29.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004016-29.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2025, 15:31

Decurso de Prazo

10/11/2025, 16:33

Publicação

16/10/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867805/SC (2025/0065946-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE LÊNIO MACHADO REPRESENTADO POR: NAIRA CAMPOS MACHADO AGRAVANTE: CLAUDIA CAMPOS MACHADO FELIPPE AGRAVANTE: CRISTINA CAMPOS MACHADO AGRAVANTE: FERNANDA CAMPOS MACHADO AGRAVANTE: REGINA PATRICIA CAMPOS MACHADO AGRAVANTE: TATYANA CAMPOS MACHADO ADVOGADOS: ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN - SC016498 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 LUCAS INÁCIO DA SILVA - SC033592 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE CACUPE ADVOGADO: ESTER ELOISA ADDISON - SC030110 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 19:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867805/SC (2025/0065946-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE LÊNIO MACHADO REPRESENTADO POR: NAIRA CAMPOS MACHADO AGRAVANTE: CLAUDIA CAMPOS MACHADO FELIPPE AGRAVANTE: CRISTINA CAMPOS MACHADO AGRAVANTE: FERNANDA CAMPOS MACHADO AGRAVANTE: REGINA PATRICIA CAMPOS MACHADO AGRAVANTE: TATYANA CAMPOS MACHADO ADVOGADOS: ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN - SC016498 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 LUCAS INÁCIO DA SILVA - SC033592 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE CACUPE ADVOGADO: ESTER ELOISA ADDISON - SC030110 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:21

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 16:45

Documento (Certidão)

02/09/2025, 15:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867805/SC (2025/0065946-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE LÊNIO MACHADO REPRESENTADO POR: NAIRA CAMPOS MACHADO AGRAVANTE: CLAUDIA CAMPOS MACHADO FELIPPE AGRAVANTE: CRISTINA CAMPOS MACHADO AGRAVANTE: FERNANDA CAMPOS MACHADO AGRAVANTE: REGINA PATRICIA CAMPOS MACHADO AGRAVANTE: TATYANA CAMPOS MACHADO ADVOGADOS: ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN - SC016498 LUCAS INÁCIO DA SILVA - SC033592 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE CACUPE ADVOGADO: ESTER ELOISA ADDISON - SC030110 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Naira Campos Machado e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 178): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTIONAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE PISCINA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DESIGNAÇÃO DE VISTORIA A CARGO DE CORRÉU. ASSOCIAÇÃO. INTERESSE DIFUSO. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. RISCO PARA A IMPARCIALIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A associação possui legitimidade para a defesa de direitos atrelados ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, V, da Lei n. 7.343/85, cuja natureza diz com interesses difusos e transindividuais. 2. No caso, a associação almeja a demolição de obra edificada na orla marítima, tida por irregular, atuando como substituta processual e, por isso, está dispensada de autorização específica dos associados, por não se tratar de representação processual. 3. A determinação de produção de prova pericial a cargo do ente municipal, ainda que se trate de mera vistoria, traz dúvida quanto à idoneidade do resultado, especialmente pela circunstância de que o município também integra o polo passivo da ação civil pública e a nomeação de perito deve observar equidistância das partes. 4. Decisão agravada reformada, em parte, para indeferir a realização de vistoria pelo ente municipal demandado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 220/223). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 5º, V, da Lei n. 7.347/1985, ao argumento de que a associação autora não possui legitimidade ativa para propor a ação civil pública, uma vez que não há autorização expressa dos associados para o ajuizamento da demanda. Acrescenta que o próprio estatuto social da associação exige que decisões de interesse da comunidade sejam tomadas em assembleia geral, o que não ocorreu no caso concreto. Para tanto, aduz que “a ata de assembleia encartada aos autos certamente não perfaz a exigência estatutária necessária para legitimar o ajuizamento da ACP, já que referido documento não especifica quem seriam os associados presentes na reunião (ausente ata nominal, lista de presenças) e conta com únicas duas assinaturas – ao que tudo indica, da própria Presidente da AMOCAPÉ, também advogada da ação, e do 1º Secretário, que lavrou o documento” (fl. 254); Foram ofertadas contrarrazões às fls. 282/288. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, na hipótese vertente, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade da associação autora, pelos seguintes fundamentos (fls. 171/172): No que tange à alegação de necessidade de autorização dos associados, não há reparo na decisão agravada (evento 228, DESPADEC1), eis que a autora age como substituta processual, na defesa de interesses coletivos de terceira geração/dimensão, estando, por isso, dispensada a autorização de cada associado. A ação civil pública foi ajuizada pela Associação dos Moradores de Cacupé – AMOCAPÉ, "que objetiva a condenação dos Réus a demolir uma piscina cercada com terraço pavimentado – espaço de uso privado e exclusivo do morador Terceiro Réu, construída ilegalmente em terras de marinha, valendo-se da omissão do primeiro e do segundo Reus, em desacordo com a legislação urbanística e ambiental vigentes, a qual obstrui totalmente o tráfego da orla marítima de Cacupé", ressaltando que possui legitimidade ativa por ter sido fundada em 1990 e, em 1993, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n. 4079/1993 (evento 3, PET1) E, ao final, requer a procedência da ação"para condenar os Réus na Obrigação de Fazer, consistente na demolição de uma piscina dentro do mar, cercada por terraço pavimento, obstruindo a orla marítima de Cacupé, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por este Juízo". O art. 5º, V, da Lei n. 7.347/1985, estabelece que possuem legitimidade para propor ação civil pública as associações constituídas há pelo menos um ano e que tenham como finalidades institucionais "a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico", requisitos satisfeitos pela autora (evento 3, INF2), como constatado na decisão guerreada (evento 228, DESPADEC1), não impugnada, no ponto. No caso, a autora pretende tutelar os interesses ambientais, pontuando a inviabilidade da edificação, sustentando que ela localiza-se em área não edificável e em desconformidade com as normas urbanísticas, com vistas a assegurar a "adequação à legislação pertinente, com sua imediata demolição visando à recuperação do espaço público pela comunidade" (evento 3, PET1). A pretensão em debate versa a respeito de interesse difuso, sem resquício de interesse individual de seus associados. A autora atua, portanto, como substituta processual e, por isso, não precisa de autorização específica de seus associados. Nota-se, portanto, que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, nas ações ajuizadas por em defesa dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, é dispensada a autorização dos associados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade da associação para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos de seus associados, conforme entendimento consolidado. II - Os argumentos apresentados pela Agravante não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - A imposição de multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não é cabível quando o agravo interno é desprovido, salvo em casos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não se verificou no presente caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.145.020/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. ATO ADMINISTRATIVO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 573.232/SC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se na origem de ação civil pública proposta por associação de defesa do consumidor em desfavor da parte agravante, que alega ilegitimidade da parte autora, ora agravada, em razão da ausência da autorização dos associados. 2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 3. A Corte estadual se pronunciou sobre a legitimidade ativa da parte autora, ora agravada, e sobre a dispensa de autorização por parte dos associados quando da propositura de ação coletiva interposta por associação de defesa de interesse do consumidor. Percebe-se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia a parte recorrente. 4. A c onclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, de que, nas ações civis públicas quando na defesa dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, é dispensada a autorização dos associados, não se aplicando o entendimento do STF no RE 573.232/SC, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). 5. Quanto à inversão do ônus da prova, o Juízo a quo a deferiu em razão de o fornecedor do serviço ter melhores condições de "produzir provas acerca de detalhes técnicos ou circunstâncias operacionais do produto ou serviço" (fls. 85/86). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 5 do STJ que preceitua que "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.605.850/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: NAIRA CAMPOS MACHADO (Representante) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): VITORIA DE MORAES BASSANEZI (OAB SC058893) ADVOGADO(A): LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) AGRAVANTE: CLAUDIA CAMPOS MACHADO FELIPPE ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): VITORIA DE MORAES BASSANEZI (OAB SC058893) ADVOGADO(A): LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) AGRAVANTE: ESPÓLIO DE LÊNIO MACHADO (Representado) ADVOGADO(A): MARION ELISABETE DA SILVA (OAB SC016527) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): VITORIA DE MORAES BASSANEZI (OAB SC058893) ADVOGADO(A): LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) AGRAVANTE: FERNANDA CAMPOS MACHADO ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): VITORIA DE MORAES BASSANEZI (OAB SC058893) ADVOGADO(A): LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) AGRAVANTE: REGINA PATRICIA CAMPOS MACHADO ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): VITORIA DE MORAES BASSANEZI (OAB SC058893) ADVOGADO(A): LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) AGRAVANTE: TATYANA CAMPOS MACHADO ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): VITORIA DE MORAES BASSANEZI (OAB SC058893) ADVOGADO(A): LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) AGRAVANTE: CRISTINA CAMPOS MACHADO ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): VITORIA DE MORAES BASSANEZI (OAB SC058893) ADVOGADO(A): LUCAS INACIO DA SILVA (OAB SC033592) AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE CACUPE ADVOGADO(A): ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): BRUNO BARTELLE BASSO PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR PROCURADOR(A): FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI INTERESSADO: FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): RAFAEL POLETTO DOS SANTOS PROCURADOR(A): LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos, Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos. Agravo de Instrumento Nº 5004016-29.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 38) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI REPRESENTANTE LEGAL DO

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: NAIRA CAMPOS MACHADO (Representante) ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) AGRAVANTE: CLAUDIA CAMPOS MACHADO FELIPPE ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) AGRAVANTE: ESPÓLIO DE LÊNIO MACHADO (Representado) ADVOGADO(A): MARION ELISABETE DA SILVA (OAB SC016527) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) AGRAVANTE: FERNANDA CAMPOS MACHADO ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) AGRAVANTE: REGINA PATRICIA CAMPOS MACHADO ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) AGRAVANTE: TATYANA CAMPOS MACHADO ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) AGRAVANTE: CRISTINA CAMPOS MACHADO ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE CACUPE ADVOGADO(A): ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR PROCURADOR(A): BRUNO BARTELLE BASSO INTERESSADO: FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): RAFAEL POLETTO DOS SANTOS PROCURADOR(A): LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos, Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos Agravo de Instrumento Nº 5004016-29.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 53) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI REPRESENTANTE LEGAL DO

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(20)

Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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