Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0810607-38.2014.8.12.0002 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0810607-38.2014.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/11/2025, 10:08

Decurso de Prazo

30/10/2025, 15:53

Documento (Certidão)

21/10/2025, 19:07

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:31

Protocolo de Petição

21/10/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 19:41

Protocolo de Petição

30/09/2025, 19:25

Publicação

29/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2504478/MS (2023/0354559-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: WILLIAMS JOÃO SILVA ADVOGADOS: WILLIAMS JOÃO SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS002534 JAYRO WILLIAMS JOÃO SILVA - MS030349 EMBARGADO: CLARICE FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: WELLINGTON JOAO SILVA EMBARGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA EMBARGADO: ALINE DE ALMEIDA SILVA EMBARGADO: WEDSON JOAO SILVA EMBARGADO: ANNY DE ALMEIDA SILVA EMBARGADO: LARISSA DE ALMEIDA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: GISLAINE DOS SANTOS PEREIRA - MS014023 WELLINGTON JOÃO SILVA JÚNIOR - MS010417 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2025, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

17/09/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 14:16

Protocolo de Petição

12/09/2025, 14:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2504478/MS (2023/0354559-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: WILLIAMS JOÃO SILVA ADVOGADOS: WILLIAMS JOÃO SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS002534 JAYRO WILLIAMS JOÃO SILVA - MS030349 EMBARGADO: CLARICE FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: WELLINGTON JOAO SILVA EMBARGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA EMBARGADO: ALINE DE ALMEIDA SILVA EMBARGADO: WEDSON JOAO SILVA EMBARGADO: ANNY DE ALMEIDA SILVA EMBARGADO: LARISSA DE ALMEIDA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: GISLAINE DOS SANTOS PEREIRA - MS014023 WELLINGTON JOÃO SILVA JÚNIOR - MS010417 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por WILLIAMS JOÃO SILVA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.447.514/PR, proferido pela Segunda Turma; b) AgInt no AREsp n. 2.711.927/RJ, proferido pela Terceira Turma; e c) AgInt no AREsp n. 2.504.478/MS, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 07/STJ e 284/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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