Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 07/05/2026
AUTOR: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS
Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). Vista às Partes sobre o retorno dos autos do TJMG 2° instância.
Adv - SACHA CALMON NAVARRO COELHO, ANDRE MENDES MOREIRA, PATRICIA DANTAS GAIA, PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO, MARISMAR CIRINO MOTTA, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS, NILBER ANDRADE.
12/05/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
21/10/2025, 15:40
Decurso de Prazo
17/10/2025, 09:29
Publicação
16/09/2025, 00:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025, 01:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2798293/MG (2024/0434924-5)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMBARGANTE: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839
MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA - SP331887
JOÃO PEDRO FLORÊNCIO DE FRANÇA - SP508909
EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
15/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/09/2025, 16:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/09/2025, 23:59
Publicação
15/08/2025, 06:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 04:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 02:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2798293/MG (2024/0434924-5)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMBARGANTE: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839
MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA - SP331887
JOÃO PEDRO FLORÊNCIO DE FRANÇA - SP508909
EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2798293/MG (2024/0434924-5)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMBARGANTE: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839
MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA - SP331887
JOÃO PEDRO FLORÊNCIO DE FRANÇA - SP508909
EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
15/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/09/2025, 16:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/09/2025, 23:59
Publicação
15/08/2025, 06:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 04:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 02:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2798293/MG (2024/0434924-5)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMBARGANTE: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839
MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA - SP331887
JOÃO PEDRO FLORÊNCIO DE FRANÇA - SP508909
EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
14/08/2025, 00:00
Inclusão em pauta
13/08/2025, 19:08
Conclusão (para decisão)
04/08/2025, 16:46
Petição (Impugnação)
04/08/2025, 15:41
Protocolo de Petição
04/08/2025, 15:21
Publicação
12/06/2025, 01:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025, 01:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2798293/MG (2024/0434924-5)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMBARGANTE: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839
MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA - SP331887
JOÃO PEDRO FLORÊNCIO DE FRANÇA - SP508909
EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
11/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/06/2025, 08:00
Petição (Embargos de declaração)
09/06/2025, 19:41
Protocolo de Petição
09/06/2025, 19:24
Publicação
02/06/2025, 00:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025, 01:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2798293/MG (2024/0434924-5)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839
MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA - SP331887
JOÃO PEDRO FLORÊNCIO DE FRANÇA - SP508909
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
30/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/05/2025, 12:50
Não-Provimento
28/05/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
16/05/2025, 08:02
Mandado (entregue ao destinatário)
14/05/2025, 17:29
Publicação
13/05/2025, 00:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2798293/MG (2024/0434924-5)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839
MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA - SP331887
JOÃO PEDRO FLORÊNCIO DE FRANÇA - SP508909
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
12/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
09/05/2025, 16:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2798293/MG (2024/0434924-5)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839
MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA - SP331887
JOÃO PEDRO FLORÊNCIO DE FRANÇA - SP508909
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993
Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.
30/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
29/04/2025, 12:25
Redistribuição
29/04/2025, 12:15
Recebimento
29/04/2025, 11:45
Remessa (outros motivos)
29/04/2025, 11:45
Publicação
29/04/2025, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025, 01:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2798293/MG (2024/0434924-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839
MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA - SP331887
JOÃO PEDRO FLORÊNCIO DE FRANÇA - SP508909
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
28/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/04/2025, 21:50
Distribuição
24/04/2025, 21:50
Conclusão (para decisão)
22/04/2025, 15:31
Petição (Impugnação)
16/04/2025, 11:41
Protocolo de Petição
16/04/2025, 11:25
Publicação
25/02/2025, 00:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025, 02:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2798293/MG (2024/0434924-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839
MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA - SP331887
JOÃO PEDRO FLORÊNCIO DE FRANÇA - SP508909
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
24/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/02/2025, 20:45
Petição (Agravo (inominado/ legal))
21/02/2025, 20:26
Protocolo de Petição
21/02/2025, 20:17
Publicação
29/01/2025, 00:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2798293/MG (2024/0434924-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839
MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA - SP331887
JOÃO PEDRO FLORÊNCIO DE FRANÇA - SP508909
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS - PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES – SUBSUNÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – DESTINATÁRIO FINAL ISENTO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – IRRELEVÂNCIA PARA O PRÉVIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE POSTERIOR RESTITUIÇÃO - CRÉDITO CONCERNENTE A BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ – GLOSA EFETUADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS (DE DESTINO) – EXAÇÃO REGULAR – TEMA N. 490 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO – RECURSO ADESIVO PROVIDO Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 156, IV, do CTN e aos arts. 1º, I, e 3º, I e II, da Lei Complementar n. 160/2017, no que concerne à necessidade de extinção do crédito tributário, apesar da decisão do STF no Tema n. 490, porquanto houve a superveniência de nova legislação disciplinando os requisitos para remissão de débito decorrente do creditamento de ICMS dispensado na origem à revelia do CONFAZ, de modo que a recorrente atendeu a todas as condições previstas na nova lei, trazendo a seguinte argumentação: Apesar da decisão do STF no Tema nº 490 da Repercussão Geral, há razões autônomas para o cancelamento do PTA em exame: a Lei Complementar n° 160/2017 e o Convênio ICMS n° 190/2017 (a que se refere o art. 1º, caput da primeira), que preveem a remissão dos débitos decorrentes do creditamento de ICMS dispensado na origem à revelia do CONFAZ, desde que os Estados concedentes: a) publicassem em seus diários oficiais a relação dos benefícios fiscais irregulares instituídos até 08.08.2017; e b) efetuassem o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do CONFAZ, da respectiva documentação comprobatória. In casu, tais requisitos foram atendidos, pois os Estados da Bahia, de Goiás, do Ceará, de Pernambuco e o Distrito Federal, unidades de origem das mercadorias autuadas, publicaram e registraram os benefícios em tela, conforme detalhado no quadro abaixo: [...] (fl. 979). Portanto, os débitos objeto do PTA n° 01.000164044.90 foram objeto de remissão na forma da LC nº 160/2017 e, portanto, estão extintos, na nos termos do art. 156, IV (fl. 980). (fls. 980). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
28/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/01/2025, 21:00
Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial
27/01/2025, 21:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2798293/MG (2024/0434924-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADOS: IGOR MAULER SANTIAGO - MG070839
MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA - SP331887
JOÃO PEDRO FLORÊNCIO DE FRANÇA - SP508909
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993
Processo distribuído pelo sistema automático em 05/12/2024.
06/12/2024, 00:00
Conclusão (para decisão)
05/12/2024, 13:53
Distribuição (competência exclusiva)
05/12/2024, 11:15
Recebimento
13/11/2024, 20:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 09/09/2024
Agravante(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CELIO LOPES KALUME, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS, IGOR MAULER SANTIAGO, IGOR MAULER SANTIAGO, MARCO ANTÔNIO CINTRA GOUVEIA, MARISMAR CIRINO MOTTA, NILBER ANDRADE.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
11/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 08/08/2024
Agravante(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CELIO LOPES KALUME, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS, IGOR MAULER SANTIAGO, IGOR MAULER SANTIAGO, MARCO ANTÔNIO CINTRA GOUVEIA, MARISMAR CIRINO MOTTA, NILBER ANDRADE.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2024
Agravante(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CELIO LOPES KALUME, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS, IGOR MAULER SANTIAGO, IGOR MAULER SANTIAGO, MARCO ANTÔNIO CINTRA GOUVEIA, MARISMAR CIRINO MOTTA, NILBER ANDRADE.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 20/02/2024
Recorrente(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CELIO LOPES KALUME, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS, IGOR MAULER SANTIAGO, IGOR MAULER SANTIAGO, MARCO ANTÔNIO CINTRA GOUVEIA, MARISMAR CIRINO MOTTA, NILBER ANDRADE.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 20/02/2024
Recorrente(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CELIO LOPES KALUME, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS, IGOR MAULER SANTIAGO, IGOR MAULER SANTIAGO, MARCO ANTÔNIO CINTRA GOUVEIA, MARISMAR CIRINO MOTTA, NILBER ANDRADE.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 14/11/2023
Recorrente(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CELIO LOPES KALUME, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS, IGOR MAULER SANTIAGO, IGOR MAULER SANTIAGO, MARCO ANTÔNIO CINTRA GOUVEIA, MARISMAR CIRINO MOTTA, NILBER ANDRADE.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 14/11/2023
Recorrente(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CELIO LOPES KALUME, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS, IGOR MAULER SANTIAGO, IGOR MAULER SANTIAGO, MARCO ANTÔNIO CINTRA GOUVEIA, MARISMAR CIRINO MOTTA, NILBER ANDRADE.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 15/06/2023
Embargante(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - MARCO ANTÔNIO CINTRA GOUVEIA, MARISMAR CIRINO MOTTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023
Embargante(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - MARCO ANTÔNIO CINTRA GOUVEIA, MARISMAR CIRINO MOTTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023
Embargante(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - MARCO ANTÔNIO CINTRA GOUVEIA, MARISMAR CIRINO MOTTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023
Embargante(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - MARCO ANTÔNIO CINTRA GOUVEIA, MARISMAR CIRINO MOTTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
24/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/09/2022
Apelante(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDRE MENDES MOREIRA, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS, IGOR MAULER SANTIAGO, IGOR MAULER SANTIAGO, IGOR MAULER SANTIAGO, IGOR MAULER SANTIAGO, LUAN MOREIRA, MARISMAR CIRINO MOTTA, NILBER ANDRADE, PATRICIA DANTAS GAIA, PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO, SACHA CALMON NAVARRO COELHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/09/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 25/08/2022
Apelante(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
Reincluídos na pauta de 06/09/2022, às 13:30 horas-Sessão anterior - Sessão anterior: Oposição ao julgamento virtual.
Adv - ANDRE MENDES MOREIRA, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS, IGOR MAULER SANTIAGO, IGOR MAULER SANTIAGO, IGOR MAULER SANTIAGO, IGOR MAULER SANTIAGO, MARISMAR CIRINO MOTTA, NILBER ANDRADE, PATRICIA DANTAS GAIA, PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO, SACHA CALMON NAVARRO COELHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/08/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 10/08/2022
Apelante(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANDRE MENDES MOREIRA, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS, IGOR MAULER SANTIAGO, MARISMAR CIRINO MOTTA, NILBER ANDRADE, PATRICIA DANTAS GAIA, PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO, SACHA CALMON NAVARRO COELHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/08/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 03/08/2022
Apelante(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
Autos convertidos em processo eletrônico em 03/08/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br.
Adv - ANDRE MENDES MOREIRA, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS, IGOR MAULER SANTIAGO, MARISMAR CIRINO MOTTA, NILBER ANDRADE, PATRICIA DANTAS GAIA, PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO, SACHA CALMON NAVARRO COELHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/08/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2022
Apelante(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MULTMED DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA; ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Corrêa Junior
Reincluídos na pauta de 17/05/2022, às 13:30 horas-Sessão anterior - Sessão anterior: pedido de vista
Adv - ANDRE MENDES MOREIRA, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS, IGOR MAULER SANTIAGO, MARISMAR CIRINO MOTTA, NILBER ANDRADE, PATRICIA DANTAS GAIA, PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO, SACHA CALMON NAVARRO COELHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.