Agravo em Recurso Especial 0809824-17.2022.8.14.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809824-17.2022.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

12/06/2025, 15:03

Publicação

21/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818860/PA (2024/0480754-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 DIOGO FERNANDES CAMPOS DE MORAIS - SP330704 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELEM ADVOGADO: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA - PA013897 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Às fls. 478-479, a agravante peticionou no expediente, noticiando que "aderiu ao Programa de Regularização Incentivada (PRI) do Município de Belém, instituído pelo Decreto Municipal nº 111.344/2024, para a quitação à vista do débito constituído pelo Auto de Infração nº 1997002110001, vinculado à Certidão de Dívida Ativa nº 11/2008 (Termo de Inscrição 580/2007), objeto da Execução Fiscal de origem (processo nº 0000961-32.2009.8.14.0301), incluindo os honorários decorrentes da inscrição em dívida, com a aplicação dos descontos pertinentes, conforme comprovantes de adesão, devidamente recepcionado pela Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) (Doc. 01), e pagamento (Doc. 02) anexos". Desse modo, "considerando a quitação integral do débito objeto da Ação de Execução Fiscal de origem, a Agravante vem apresentar desistência deste Agravo, bem como renúncia ao direito ao qual se funda o presente Agravo de Instrumento, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, § 3º, do Decreto Municipal 111.344/2024". Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE BELÉM manifestou aquiescência ao pedido (fl. 538). É o relatório. Decido. Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, não há óbice para homologação do pedido. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea "c" do CPC e 34, incisos IX e XI, do RISTJ, HOMOLOGO o pedido de desistência do agravo em recurso especial de fls. 389-407, bem como a renúncia ao direito sobre o qual se funda o agravo de instrumento. Ante a necessidade de análise de legislação local, eventual pedido de condenação da parte agravante em custas e honorários advocatícios deverá ser apreciado pelo juízo de origem, competindo a este Tribunal tão somente a homologação da desistência. (AgRg no AREsp 546.389/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/03/2015) Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Renúncia ao direito pelo autor

16/05/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 12:41

Protocolo de Petição

13/05/2025, 12:05

Publicação

29/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818860/PA (2024/0480754-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 DIOGO FERNANDES CAMPOS DE MORAIS - SP330704 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELEM ADVOGADO: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA - PA013897 DESPACHO Considerando o teor da petição de fls. 478-479, intime-se a parte agravada para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se a respeito. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 21:40

Mero expediente

24/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2818860/PA (2024/0480754-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 DIOGO FERNANDES CAMPOS DE MORAIS - SP330704 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELEM ADVOGADO: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA - PA013897 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/01/2025.

29/01/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELEM RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 566 A 571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Fato relevante. A decisão agravada fundamentou-se nos Temas Repetitivos 566 a 571, firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos quais, em resumo, se discutiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou argumentos suficientes a infirmar o fundamento utilizado na decisão de negativa de seguimento do recurso especial interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso especial interposto, no ponto em que pretende rediscutir os argumentos de fato que levaram à fixação dos marcos temporais relevantes para o exame da ocorrência de prescrição intercorrente, encontra óbice nos ditames insculpidos na Súmula 07 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). 5. Adotando-se os marcos temporais lançados no acórdão, de rigor a constatação de que a decisão se alinha com a tese firmada no âmbito do RESP Repetitivo nº 1.340.553/RS. 6. Decisão em consonância com o entendimento de que: (a) o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor; e (b) se considera interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão agravada, fundamentada nas teses firmadas no âmbito dos Temas Repetitivos 566 a 571 do Superior Tribunal de Justiça. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 1.021, 1.030, I, e §2º. Jurisprudência relevante citada: Temas Repetitivos 566 a 571 do STJ. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reunidos na 38ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno (de 9 a 18 de outubro de 2024), por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator Desembargador Vice-Presidente. Afirmou impedimento o Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. Julgamento presidido pela Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos (Presidente). Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Relator RELATÓRIO PROCESSO N.º 0809824-17.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORIA: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REPRESENTANTE: FABRICIO PARZANESE DOS REIS, OAB/SP 3.899-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0809824-17.2022.8.14.0000 Trata-se de agravo interno (ID 19275467), interposto por GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, contra decisão proferida pela Vice-Presidência deste e. TJ/PA, juntada sob o ID 18427299, que, em razão da incidência das teses firmadas nos Temas Repetitivos 566 a 571 do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC. Sustenta a parte agravante, em síntese, que, no caso dos autos, o termo final do prazo previsto no artigo 40 da LEF se deu em 18/06/2015, e não em 08/09/2015, eis que por meio da petição de 19/06/2009, a própria Municipalidade Agravada demonstra plena ciência da citação infrutífera da Agravante. Prossegue afirmando que mesmo que se adote a premissa de que o prazo prescricional começou a fluir em 09/09/2009, com a certidão de intimação da Fazenda Pública a respeito da não localização da parte Executada, a manifestação municipal de 01/09/2015, na qual se requereu nova citação sem o recolhimento das custas judiciais para tanto, jamais poderia ser considerada como marco de interrupção do prazo prescricional, dada a sua evidente inabilidade para a consecução do ato requerido. Alega ser evidente que, mesmo intimada, a Agravada deixou de impulsionar a Execução Fiscal de origem, consentindo com que o feito permanecesse paralisado por mais de seis anos, a configurar a ocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade da extinção do feito executivo nos termos do artigo 174 do CTN. Nesse sentido, aduz que é a pretensão da Agravante que está totalmente alinhada à tese jurídica firmada no RESP Repetitivo nº 1.340.553/RS, de modo a justificar o provimento do seu apelo especial, e não o acórdão recorrido, demonstrando-se, dessa forma, a necessidade de reforma da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 20325783). É o relatório. VOTO VOTO No caso vertente, cumpre observar que a pretensão recursal veiculada no presente agravo interno consiste, em síntese, em ver reconhecida a alegação de ausência de alinhamento entre o entendimento pacificado no julgamento do RESP Repetitivo nº 1.340.553/RS e o posicionamento adotado no acórdão recorrido. Pois bem. Nos termos do acórdão de ID 13105129, entendeu a Corte Julgadora expressamente que a ciência da Municipalidade acerca da diligência infrutífera de citação do recorrido teria ocorrido em 09/09/2009, de forma que o prazo quinquenal de prescrição teria iniciado um ano após, ou seja, em 09/09/2010. Neste diapasão, como já observado na decisão negativa de seguimento ora agravada (ID 18427299), alterar a conclusão da Corte Julgadora acerca da data da ciência da municipalidade sobre a diligência infrutífera de citação do recorrido demandaria inevitável revolvimento de fatos e provas, o que não se admite pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Assim, adotando-se os mesmos marcos temporais lançados no acórdão, de rigor a constatação de que a decisão se alinha com a tese firmada no âmbito do RESP Repetitivo nº 1.340.553/RS, eis que, para o STJ, “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”, exatamente como foi tratada a hipótese. Ademais, consignou a Turma Julgadora que o Município teria até o dia 08/09/2015 para protocolar a petição requerendo diligência citatória frutífera, a fim de evitar a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF, o que foi realizado pela Municipalidade em 01/09/2015, não tendo sido cumprida a medida por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, eis que, conforme consta no acórdão objurgado: “a citação não foi realizada em razão do não recolhimento das despesas para realização de diligências pelo oficial de justiça, conforme informado na certidão de ID n. 6644386 – pg. 05, todavia, o Exequente ainda não foi intimado da referida certidão, de modo que não houve oportunidade para o recolhimento das referidas despesas processuais”. Assim, de igual modo, observa-se que não se admite, no bojo da via recursal eleita pelo agravante, a reanalise da conclusão adotada pela Turma Julgadora quanto a ocorrência de interrupção do prazo prescricional, ante o óbice da supracitada Súmula 07/STJ. Isso posto, consolidadas as bases fáticas em que se fundamentou a decisão vergastada, é cediço que o entendimento adotado no acórdão, no sentido de que a interrupção do prazo prescricional retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência citatória, encontra consonância com a tese firmada no âmbito do RESP Repetitivo nº 1.340.553/RS, segundo a qual “considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. Ante o exposto, diante da impossibilidade de reanalise acerca dos marcos temporais adotados para o cômputo da prescrição intercorrente na espécie, e em tendo sido corretamente aplicada à hipótese o teor das teses firmadas no âmbito dos Temas Repetitivos 566 a 571/STJ, de rigor a manutenção da decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência do e. TJ/PA, de negativa de seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Nesses termos, voto pelo desprovimento do agravo interno. Data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Relator Belém, 18/10/2024

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REPRESENTANTE: FABRICIO PARZANESE DOS REIS, OAB/SP 3.899-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM DESPACHO PROCESSO N.º 0809824-17.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORIA: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo interno (ID 19275467), interposto por GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, contra decisão proferida pela Vice-Presidência deste e. TJ/PA, juntada sob o ID 18427299, que, em razão da incidência das teses firmadas nos Temas Repetitivos 566 a 571 do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC. Sustenta a parte agravante, em síntese, que, no caso dos autos, o termo final do prazo previsto no artigo 40 da LEF se deu em 18/06/2015, e não em 08/09/2015, eis que por meio da petição de 19/06/2009, a própria Municipalidade Agravada demonstra plena ciência da citação infrutífera da Agravante. Prossegue afirmando que, mesmo que se adote a premissa de que o prazo prescricional começou a fluir em 09/09/2009, com a certidão de intimação da Fazenda Pública a respeito da não localização da parte Executada, a manifestação municipal de 01/09/2015, na qual se requereu nova citação sem o recolhimento das custas judiciais para tanto, jamais poderia ser considerada como marco de interrupção do prazo prescricional, dada a sua evidente inabilidade para a consecução do ato requerido. Alega ser evidente que, mesmo intimada, a Agravada deixou de impulsionar a Execução Fiscal de origem, consentindo com que o feito permanecesse paralisado por mais de seis anos, a configurar a ocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade da extinção do feito executivo nos termos do artigo 174 do CTN. Nesse sentido, aduz que é a pretensão da Agravante que está totalmente alinhada à tese jurídica firmada no RESP Repetitivo nº 1.340.553/RS, de modo a justificar o provimento do seu apelo especial, e não o acórdão recorrido, demonstrando-se, dessa forma, a necessidade de reforma da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 20325783). É o relatório. Em atenção ao disposto no art. 140-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, solicito a inclusão do feito na pauta de julgamento do Tribunal Pleno – Plenário Virtual. Estejam as partes cientes de que, havendo interesse na apresentação de sustentação oral no julgamento de feitos em Plenário Virtual, deverá ser observado o disposto no art. 4º-A da Resolução do TJPA nº 21, de 5 de dezembro de 2018, do TJPA, acrescido pela Resolução do TJPA nº 22, de 30 de novembro de 2022, com peticionamento prévio de arquivo de vídeo diretamente no sistema PJe, em até 48 horas antes do início da sessão colegiada, observando-se o procedimento informado no endereço eletrônico https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=1258574. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. REPRESENTANTE: FABRÍCIO PARZANESE DOS REIS (OAB/SP Nº 203.899) RECORRIDA: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRENTE: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. REPRESENTANTE: FABRÍCIO PARZANESE DOS REIS (OAB/SP Nº 203.899) RECORRIDA: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0809824-17.2022.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID nº 17.178.126), interposto pelo GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeitado o pedido de prescrição intercorrente, uma vez que não restou evidenciado a inércia da Fazenda Pública e esta não pode ser penalizada pela demora na prática de ato processual. 2. Recurso conhecido e não provido. (2ª Turma de Direito Público. Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto. Disponibilizado no PJE em 13/03/2023). Opostos embargos de declaração, o recurso foi conhecido, porém improvido (ID 16.637.988). Em apertada síntese, alega-se violação aos artigos 1.022, II, e parágrafo único, II; 489, § 1º, IV e VI; 927, III e § 1º; 1.036, todos do Código de Processo Civil; artigo 174 do Código Tributário Nacional e 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), ao argumento de que não obstante oposição de embargos de declaração, o Acórdão foi omisso quanto à correta aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, tomando por marco inicial da prescrição quinquenal intercorrente data errônea, pois o correto, na sua avaliação, seria o dia 19/06/2009, quando inequivocamente o exequente teve plena ciência da não localização do devedor; ressaltando, ainda, que mesmo que se admitisse como início da contagem prescricional o pleito de nova citação formulado pelo Município em 01º/09/2015, como fez o acórdão, há de se observar que tal providência não pode ser considerada eficaz, já que o ente estatal, por culpa sua, não adotou as providências necessárias para citação do ora recorrente, portanto, inaplicável ao caso a Súmula 106 do STJ (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição). Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 18.418.529). É o relatório. Decido. A controvérsia em exame diz respeito à data inicial da prescrição quinquenal intercorrente em execução fiscal, sendo que os fatos e os marcos temporais que orientaram a Turma Julgadora foram os seguintes: “Na hipótese dos autos, no que se refere a suposta prescrição intercorrente fundamentada na não localização correta do devedor, é importante ressaltar que, apesar do despacho de fls. 19 (ID nº 4345768 – pg. 29), o início do prazo de suspensão se deu em 09 de Setembro de 2009, a partir da ciência da Municipalidade acerca da diligência infrutífera de citação (fl. 11v – ID nº 4345768 – pg. 16), tendo se iniciado em 09 de Setembro de 2010, automaticamente, o transcurso do prazo quinquenal de prescrição, logo, o Município teria até 08 de Setembro de 2015 para protocolar a petição requerendo a diligência citatória frutífera, a fim de evitar a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Isto posto, não há de se falar em desídia no prosseguimento do feito por parte da Fazenda Pública Municipal, uma vez que em 01 de setembro de 2015 o Exequente protocolou petição na qual requereu a reiteração da citação do Executado, com a indicação correta do endereço para cumprimento da diligência (ID nº 4345768 – pg. 31). Veja-se, porém, que a referida medida até o momento não foi cumprida por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, cuja responsabilidade não pode ser atribuída ao Exequente (Súmula 106 do STJ), uma vez que a citação não foi realizada em razão do não recolhimento das despesas para realização de diligências pelo oficial de justiça, conforme informado na certidão de ID n. 6644386 – pg. 05, todavia, o Exequente ainda não foi intimado da referida certidão, de modo que não houve oportunidade para o recolhimento das referidas despesas processuais. Por todo o exposto, considerando o comparecimento espontâneo da executada/excipiente em 08 de abril de 2019 (ID nº 9445261), data em que resta citada, a interrupção do prazo prescricional retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência citatória, a saber, dia 01 de setembro de 2015 (ID nº 4345768 – pg. 31), ou seja, antes de escoado o prazo prescricional que findaria em 08.09.2015.” Com efeito, não se vislumbra que o processo tenha sido paralisado por quase 6 anos, tendo em vista que, como o próprio recorrente aduziu em suas razões, houve manifestação do exequente nos autos nos anos de 2010 e 2011 e despacho do juiz, não se verificando prescrição, conforme bem asseverou o eminente Juízo a quo. É curial assinalar que para a pretensa ocorrência de prescrição intercorrente, defendida pelo agravante, deverá se operar pelo decurso do tempo e pela inércia do exequente em promover os atos que lhe competem. (....) Dessume-se dos autos que a prescrição intercorrente não deve ser acolhida, uma vez que não restou evidenciado a inércia da Fazenda Pública e esta não pode ser penalizada, na medida em que se observa que sempre que intimada, manifestou-se nos autos.” Avalio, assim, que não se vislumbra nenhuma das transgressões legais apontados, apresentando o acórdão fundamentos objetivos, claros e suficientes para solução do caso. Além disso, os fatos e provas – que não podem ser reexaminados nesta fase processual, por óbice da Sumula nº 07 do STJ - foram corretamente avaliados, estando o teor decisório em plena conformidade com o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS (1ª Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 16.10.2018), no qual foram fixadas as teses dos Temas 566 a 571. Ei-las:: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão ‘pelo oficial de justiça’ utilizada no item ‘3’ da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item ‘4’ da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da ‘não localização’ de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item ‘3’ da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão ‘pelo oficial de justiça’, restando assim a escrita: ‘3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.’ 2. De elucidar que a ‘não localização do devedor’ e a ‘não localização dos bens’ poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de ‘não localização’ são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes” (STJ – 1ª Seção, ED no REsp. 1.340.553, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 13.03.2019). Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, b, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0809824-17.2022.8.14.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID nº 17.178.132), interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeitado o pedido de prescrição intercorrente, uma vez que não restou evidenciado a inércia da Fazenda Pública e esta não pode ser penalizada pela demora na prática de ato processual. 2. Recurso conhecido e não provido. (2ª Turma de Direito Público. Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto. Disponibilizado no PJE em 13/03/2023). Opostos embargos de declaração, o recurso foi conhecido, porém improvido (ID 16.637.988). Alega-se, em síntese, violação ao art. 93, IX da Constituição Federal, sob a justificativa de ausência de fundamentação do acórdão, que teria sido omisso quanto à correta aplicação do entendimento firmado no Resp Repetitivo nº 1.340.553/RS e quanto à inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, estando, dessa forma, prescrita a exação fiscal proposta pela parte recorrida. Foram apresentadas contrarrazões (ID 17.688.524). É o relatório. Decido. O caso se enquadra no disposto no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, haja vista que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791292 (Tema 339 do STF (“O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”). Sendo assim, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (ADVOGADOS FABRICIO PARZANESE DOS REIS– OAB/SP Nº 203.899) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADORA MUNICIPAL MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeitado o pedido de prescrição intercorrente, uma vez que não restou evidenciado a inércia da Fazenda Pública e esta não pode ser penalizada pela demora na prática de ato processual. 2. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0809824-17.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO COMARCA: BELÉM (3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Execução Fiscal (N.º 0000961-32.2009.8.14.0301), ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em desfavor do agravado. Consta dos autos que o Município agravado ajuizou a mencionada ação executiva para cobrança de valores supostamente devidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”), relativamente aos exercícios de 1993 a 1996, à época do ajuizamento, no valor de R$ 1.630.689,08. A agravante questiona a decisão agravada que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, não acolhendo o argumento de prescrição intercorrente, ressaltando que da narração dos fatos e a demonstração cronológica dos atos processuais praticados na Execução Fiscal mostra-se especialmente pertinente. Historiando os fatos, aduziu que o despacho para a citação se deu em 30/01/2009, seguido de postagem cujo recebimento pela Executada restou infrutífero (ID 4345768, pag.9, dos autos de origem), e que diante da impossibilidade de localização da Executada no endereço fornecido, o Município protocolou, em 19/06/2009, petição requerendo a suspensão da execução por 90 dias (art. 265, II, CPC/73), para realização de medidas administrativas junto à Secretaria Municipal de Finanças. Em 22/09/2009, o Município protocolou petição requerendo a substituição da CDA e a renovação da citação, contudo não acostou a nova CDA. No dia 20/08/2010, o Município, “considerando a identificação de entraves para análise dos processos de interesse deste ente público”, requereu vista dos autos fora da secretaria na forma do artigo 40, II do CPC, no intuito de dar prosseguimento à execução fiscal. No mês subsequente, em 29/09/2010 (e em 15/12/2010), o Município requereu mais 06 (seis) meses de suspensão para “concluir o procedimento administrativo, iniciado no afã de aferir mais elementos para a concretização da citação”, o que foi deferido em 09/02/2011. Em 17/08/2011, deu-se determinação emanada do MM. Juízo a quo para que o Município se manifestasse, eis que o prazo de 06 (seis) meses de suspensão havia expirado. O Município fez carga dos autos em 22/08/2011. Seguiu-se, então, a juntada da petição protocolizada em 15/12/2010, pelo Município, com pedido de suspensão do feito executivo e decisão do MM. Juízo a quo concedendo-a, datada de 06/10/2011. Em 05/06/2011 deu-se nova determinação emanada deste MM. Juízo, para que o Município se manifestasse, eis que o prazo de 06 (seis) meses de suspensão teria expirado. O Município fez carga dos autos em 02/07/2012. Em 25/08/2015, foi proferido despacho: i) deferindo a juntada da nova CDA; ii) determinando a intimação do fisco para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça que não localizou a empresa no endereço indicado. Em 01/09/2015, o município apresentou manifestação, na qual requereu a intimação da Executada no endereço de sua Matriz, no Município de São Paulo, manifestação essa que não se mostrou frutífera. Refere que a citação então requerida pela Municipalidade nunca ocorreu e tampouco o poderia, pois o Município não adotou medida indispensável a tornar frutífera a providência então postulada diante do não recolhimento das as custas judiciais atinentes às despesas de oficial de justiça com a realização das diligências para efetivação da citação. Assevera que tendo tomado conhecimento da existência do presente feito executivo por meio de pesquisa independente, a Executada, em 08/04/2019, compareceu espontaneamente aos autos para demonstrar, por meio de Exceção de Pré-Executividade, a ocorrência da prescrição intercorrente, a demandar a extinção do feito executivo de origem. Afirma que a aplicação do art. 174, I do CTN, combinado com o art. 40 da LEF, é medida que se impõe, já que entre 09/09/2009 e 01/09/2015, o processo restou paralisado sem qualquer manifestação por parte do exequente. Alude que a Fazenda não apresentou qualquer manifestação relevante para prosseguimento no feito executivo, deixando este inerte por mais de 6 (seis) anos contados a partir não do ajuizamento do feito, mas da efetiva não localização do devedor. Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo, para o fim de suspender a execução fiscal e, ao final, o provimento, para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo a ocorrência da prescrição e, consequentemente, extinguindo a execução fiscal. É o breve relato. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando as razões recursais, observa-se que não há elementos de convicção suficientes a ensejar a concessão de efeito suspensivo sobre a decisão de 1.º grau que julgou rejeitou a exceção de pré-executividade. Isso porque restou consignado pelo magistrado de piso que não assiste razão à executada, ora agravante, quanto ao pleito de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o exequente não foi intimado da nomeação dos bens à penhora. Consta dos autos que a ação de execução fiscal para cobrança de ISS, relativos aos débitos de 1993 e 1996, consoante certidão de dívida ativa inscrita em 26/01/2007, foi ajuizada em 13/01/2009. E, do próprio histórico trazido pelo agravante, pode -se observar que o Fisco Municipal não se quedou inerte na tramitação da presente ação executiva, tendo por diversas vezes no interregno processual alegado prescrito, solicitado diligências no sentido de promover a citação da empresa executada, assim como requerido por diversas vezes a suspensão do prazo prescricional para tentativa de localização da parte executada, não vislumbrando, dessa forma, a alegada desídia do exequente. Ademais, a decisão agravada bem fundamentou a inocorrência da prescrição, a qual, nesse momento, reproduzo os seus fundamentos, a fim de não ser repetitivo: “Ao julgar o REsp nº 1340553/RS, o STJ delimitou os marcos processuais que são aplicados na contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Nesse sentido, a partir da data de ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e/ou da ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, § 1º, da LEF, e, transcorrido este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de pronunciamento judicial neste sentido. Ocorrendo a citação ou penhora, interrompe-se o prazo prescricional, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, desde que protocolada dentro da soma do prazo máximo de um ano de suspensão mais o prazo da prescrição aplicável. Não obstante, findo o prazo mencionado sem que ocorra diligência frutífera, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá o juízo reconhecer a prescrição intercorrente, consignando-se que as suspensões processuais requeridas pela parte exequente para fins de realização de diligências são indiferentes para a suspensão do prazo prescricional, pois tais pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF. Na hipótese dos autos, no que se refere a suposta prescrição intercorrente fundamentada na não localização correta do devedor, é importante ressaltar que, apesar do despacho de fls. 19 (ID nº 4345768 – pg. 29), o início do prazo de suspensão se deu em 09 de Setembro de 2009, a partir da ciência da Municipalidade acerca da diligência infrutífera de citação (fl. 11v – ID nº 4345768 – pg. 16), tendo se iniciado em 09 de Setembro de 2010, automaticamente, o transcurso do prazo quinquenal de prescrição, logo, o Município teria até 08 de Setembro de 2015 para protocolar a petição requerendo a diligência citatória frutífera, a fim de evitar a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Isto posto, não há de se falar em desídia no prosseguimento do feito por parte da Fazenda Pública Municipal, uma vez que em 01 de setembro de 2015 o Exequente protocolou petição na qual requereu a reiteração da citação do Executado, com a indicação correta do endereço para cumprimento da diligência (ID nº 4345768 – pg. 31). Veja-se, porém, que a referida medida até o momento não foi cumprida por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, cuja responsabilidade não pode ser atribuída ao Exequente (Súmula 106 do STJ), uma vez que a citação não foi realizada em razão do não recolhimento das despesas para realização de diligências pelo oficial de justiça, conforme informado na certidão de ID n. 6644386 – pg. 05, todavia, o Exequente ainda não foi intimado da referida certidão, de modo que não houve oportunidade para o recolhimento das referidas despesas processuais. Por todo o exposto, considerando o comparecimento espontâneo da executada/excipiente em 08 de abril de 2019 (ID nº 9445261), data em que resta citada, a interrupção do prazo prescricional retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência citatória, a saber, dia 01 de setembro de 2015 (ID nº 4345768 – pg. 31), ou seja, antes de escoado o prazo prescricional que findaria em 08.09.2015.” Com efeito, não se vislumbra que o processo tenha sido paralisado por quase 6 anos, tendo em vista que, como o próprio recorrente aduziu em suas razões, houve manifestação do exequente nos autos nos anos de 2010 e 2011 e despacho do juiz, não se verificando prescrição, conforme bem asseverou o eminente Juízo a quo. É curial assinalar que para a pretensa ocorrência de prescrição intercorrente, defendida pelo agravante, deverá se operar pelo decurso do tempo e pela inércia do exequente em promover os atos que lhe competem. Nesse sentido, o art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 estabelece: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Dessume-se dos autos que a prescrição intercorrente não deve ser acolhida, uma vez que não restou evidenciado a inércia da Fazenda Pública e esta não pode ser penalizada, na medida em que se observa que sempre que intimada, manifestou-se nos autos. A propósito, importante transcrever o teor da Súmula n.° 106 do Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Nesse sentido, vale trazer a lume decisões a respeito da prescrição intercorrente: “(...) II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. III - In casu, rever o posicionamento do tribunal de origem, com o objetivo de afastar a prescrição, bem como acerca da incidência da Súmula n. 106/STJ, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte. (...) (AgInt no REsp 1930660/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 16/06/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEIXANDO CONSIGNADO QUE NÃO CABE IMPUTAR À PARTE EXEQUENTE COMPORTAMENTO DESIDIOSO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, em Execução Fiscal ajuizada em junho de 2011, para a cobrança de IPTU de 2006 a 2008 e Taxa de Limpeza Pública, Conservação de Vias e Logradouros e Sinistros de 2008, acolhera apenas em parte a Exceção de Pré-executividade, para declarar extinto, por prescrição, o IPTU de 2006, e inexigível a taxa cobrada, mantendo, no tocante ao IPTU, os créditos dos exercícios de 2007 e 2008, por entender o Juízo de 1º Grau que "não prescreveram, primeiro, porque o termo de acordo interrompeu o fluxo prescricional que somente foi retomado quando do efetivo rompimento da avença e, segundo porque o Poder Judiciário concorreu para a demora na citação, tendo em vista a tentativa precipitada de penhora". No acórdão recorrido o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, afastando a tese de prescrição intercorrente e considerando que não cabe imputar à parte exequente comportamento desidioso. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para deferir o pedido de assistência judiciária, no âmbito do recurso interposto. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 174 do CTN e 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, o executado sustentou, uma vez mais, a ocorrência de prescrição intercorrente. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, afastou a tese de prescrição intercorrente, consignando que "a inércia do exequente dá ensejo à fluência contra ele de prazo prescricional, nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 314, do STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente', adicionando-se a tal enunciado que a suspensão do processo tem lugar não apenas na hipótese de não localização de bens penhoráveis, mas também na de falta de citação do devedor. Na espécie, contudo, malgrado tenha decorrido um longo tempo entre a interrupção do prazo, com o ajuizamento da execução, e a apresentação da exceptio, o fato é que, durante esse intervalo, a Municipalidade exequente praticou inúmeros atos que impulsionaram o andamento do feito, não cabendo imputar-lhe um comportamento desidioso". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não restou configurada a prescrição intercorrente, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1799167/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CARACTERÍSTICAS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Registre-se a impossibilidade de o STJ apreciar afronte aos artigos da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da CF/1988. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Analisando a CDA n. 011842/10.70 (f. 02 - autos da execução), verifica-se que a dívida cobrada refere-se ao Imposto Predial, exercício 2006. Em que pese não constar na CDA a fundamentação legal do tributo, não há falar em nulidade, pois a irregularidade não causou prejuízos à defesa do embargante, que identificou de pronto qual é o imposto cobrado, tanto é que faz menção ao IPTU em sua peça de defesa. Portanto, não existindo prejuízo para a defesa do recorrente, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. (...) Na hipótese, não há falar em prescrição ordinária, porque o vencimento do tributo ocorreu em 31.12.2006 (f. 2) e a ação de execução fiscal foi ajuizada em 27/03/2010, antes do decurso do prazo de cinco anos, que escoou-se em 31.12.2011. Também não há falar em prescrição intercorrente, pois consta nos autos que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 10/12/2010 (f. 3), sendo o executado citado em 25/03/2014. Logo, não resta dúvida que a demora para cumprimento da citação do devedor deu-se tão somente por culpa do serviço judiciário, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada pela demora na prática de ato processual, haja vista que competia ao cartório judicial a realização de tais atos". 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas" (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013). 4. Rever o reconhecimento da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, assim como reconhecer a prescrição da execução fiscal e a nulidade da CDA, implica o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado à instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1820197/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/02/2020) Na mesma direção, já decidiu este Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FÍSCAL. PRESCRIÇÃO. PREVISÃO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme posicionamento consolidado no STJ, para se reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, tem que estar presente os seguintes pressupostos: transcurso do quinquídio legal; e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente, o que não ocorreu. II. No caso em tela, a Fazenda Pública não pode ser penalizada, mesmo porque não se pode alegar que o ente municipal permaneceu inerte, dado que, assim que intimado, se manifestou nos autos da execução para que fosse diligenciada a citação. III. Recurso conhecido desprovido, mantendo-se a sentença em sua inteireza. (8409328, 8409328, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-02-21, Publicado em 2022-03-23) Presente essa moldura, não se pode concluir, de plano, a ocorrência da prescrição intercorrente nessa fase processual, pelo que entendo pela manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, b, CPC e art. 133 XII, b, do Regimento Interno do TJE/PA, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

23/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(36)