Agravo em Recurso Especial 5863230-88.2024.8.09.0143 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5863230-88.2024.8.09.0143 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548Processo n.: 5863230-88.2024.8.09.0143 DECISÃO Considerando a preclusão da decisão de mov. 4, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se.São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

06/05/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 14:56

Protocolo de Petição

29/04/2025, 14:31

Publicação

29/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2856514/GO (2025/0040762-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF020931 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: PEDRO REIS DE LIMA CORRÉU: MARCIO MORAIS FONSECA CORRÉU: FAUSTO RODRIGUES DE SOUZA CORRÉU: MARCELO FRANCA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE HENRIQUE CORREIA DE MELO SIMPLICIO CORRÉU: ALDIVAN DOS SANTOS LIMA CORRÉU: RAIMUNDO WELLINGTON MAIA MACEDO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] ao contrário do que foi afirmado na decisão embargada, a aplicação da Súmula 7 do STJ foi expressamente impugnada no agravo em recurso especial, tendo sido demonstrado, de forma clara e objetiva, que a controvérsia posta à apreciação não demandava reexame de provas, mas sim a correta interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à suspeição da magistrada. Assim, verifica-se omissão na decisão embargada, pois não enfrentou adequadamente a tese suscitada pelo Embargante, limitando- se a afirmar, de maneira genérica e lacônica, que não houve impugnação específica. [...] (fl. 194) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

24/04/2025, 21:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 17:16

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/03/2025, 16:26

Protocolo de Petição

11/03/2025, 16:09

Petição (Embargos de declaração)

11/03/2025, 15:36

Protocolo de Petição

11/03/2025, 14:50

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2856514/GO (2025/0040762-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF020931 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: PEDRO REIS DE LIMA CORRÉU: MARCIO MORAIS FONSECA CORRÉU: FAUSTO RODRIGUES DE SOUZA CORRÉU: MARCELO FRANCA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE HENRIQUE CORREIA DE MELO SIMPLICIO CORRÉU: ALDIVAN DOS SANTOS LIMA CORRÉU: RAIMUNDO WELLINGTON MAIA MACEDO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] ao contrário do que foi afirmado na decisão embargada, a aplicação da Súmula 7 do STJ foi expressamente impugnada no agravo em recurso especial, tendo sido demonstrado, de forma clara e objetiva, que a controvérsia posta à apreciação não demandava reexame de provas, mas sim a correta interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à suspeição da magistrada. Assim, verifica-se omissão na decisão embargada, pois não enfrentou adequadamente a tese suscitada pelo Embargante, limitando- se a afirmar, de maneira genérica e lacônica, que não houve impugnação específica. [...] (fl. 194) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856514/GO (2025/0040762-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: TADEU BASTOS RORIZ E SILVA - GO022793 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: PEDRO REIS DE LIMA CORRÉU: MARCIO MORAIS FONSECA CORRÉU: FAUSTO RODRIGUES DE SOUZA CORRÉU: MARCELO FRANCA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE HENRIQUE CORREIA DE MELO SIMPLICIO CORRÉU: ALDIVAN DOS SANTOS LIMA CORRÉU: RAIMUNDO WELLINGTON MAIA MACEDO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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06/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Petição (Embargos de declaração)

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