Revisão Criminal 0042297-91.2025.3.00.0000 - STJ

Revisão Criminal 0042297-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:43

Publicação

18/08/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg na RvCr 6442/RJ (2025/0042297-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS ADVOGADOS: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg na RvCr 6442/RJ (2025/0042297-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS ADVOGADOS: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 07/08/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/08/2025, 00:00

Recebimento

08/08/2025, 11:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/08/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 19:15

Petição (Embargos de declaração)

22/05/2025, 18:36

Protocolo de Petição

22/05/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:06

Protocolo de Petição

21/05/2025, 15:42

Publicação

21/05/2025, 00:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RvCr 6442/RJ (2025/0042297-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS ADVOGADOS: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ROMEU MICHEL SUFAN CORRÉU: CELI ORIND DE LUCENA CORRÉU: JAIME ORIND CORRÉU: MARIA CHRISTINA VELLOSO SILVA CORRÉU: ROBERTO CAVALLIERI VOMMARO CORRÉU: AXEL RIPOLL HAMER CORRÉU: HERRY ROSENBERG CORRÉU: MARLENE ROZEN CORRÉU: RONALDO ADLER CORRÉU: GERMANO SILVA FILHO CORRÉU: ARILSON DA SILVA DIAS CORRÉU: VALDIR FERREIRA DE FREITAS CORRÉU: PAULO HENRIQUE BORGES SEKIGUCHI CORRÉU: RODRIGO SILVEIRINHA CORREA CORRÉU: REINALDO MENEZES DA ROCHA PITTA CORRÉU: ALEXANDRE DA SILVA MARTINS CORRÉU: AMAURY FRANKLIN NOGUEIRA FILHO CORRÉU: HERALDO DA SILVA BRAGA CORRÉU: SÉRGIO JACOME DE LUCENA CORRÉU: LUCIO MANOEL DOS SANTOS PICANCO CORRÉU: MÁRIO SÉRGIO PEREIRA RAMOS CORRÉU: SILVANA DIONÍSIO SILVEIRINHA CORREA CORRÉU: MÁRCIA RODRIGUES DA ROCHA CORRÉU: SYLVIO PICANCO NETTO CORRÉU: ANDREA MARTINS GONCALVES CORRÉU: HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA CORRÉU: BARBARA SILVA HAMER CORRÉU: MARCELO FERNANDES MESQUITA CORRÉU: MARCOS ANTÔNIO BONFIM DA SILVA CORRÉU: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA CORRÉU: ROMULO GONCALVES DECISÃO Cuida-se de revisão criminal ajuizada por CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS, com amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, impugnando julgado desta Corte, de Relatoria do Min. NEFI CORDEIRO, que, nos autos dos EDcl nos EDcl nos EDcl no Recurso Especial n. 1.170.545/RJ, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão punitiva da pena imposta ao ora revisionando pelo crime do art. 1º, V, da Lei 9.613/98. O acórdão rescindendo recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DEFERIDO. 1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. 2. A substancial modificação da sentença pelo acórdão, que não apenas aumentou o quantum de pena, mas também a própria tipificação do delito, deve ser considerado novo marco interruptivo da prescrição. 3. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 4. Embargos de declaração rejeitados e pedido de execução provisória da pena deferido. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.170.545/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 25/10/2016.) – negritei. Em 26/10/2023 certificou-se o trânsito em julgado da condenação nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.264.126/RJ (e-STJ fls. 499/501). Consta que o ora revisionando havia sido condenado pelo Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na Ação Penal n. 2003.51.01.500281-0 (e-STJ fls. 72/109), pelos seguintes delitos: - art. 1º, V, da Lei 9.613/98: 4 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa; - art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86: 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa; - art. 1º, I, da Lei 8.137/90: 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa; - art. 3º, II, da Lei 8.137/90: 5 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa; - art. 299 CP: 1 (um) ano de reclusão e 30 (trinta) dias multa; e - art. 317 CP: 2 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa. Totalizando 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias multa. Em segunda instância, o TRF da 2ª Região, dando parcial provimento ao recurso do MPF e dos acusados, o condenou também pelo crime de quadrilha (art. 288 do CP). Foi absolvido dos delitos dos arts. 299 e 317 do CP e foi alterada a capitulação do delito de branqueamento de capitais do inciso V para o inciso VII do art. 1º da Lei 9.613/98, ficando suas penas assim estabelecidas (e-STJ fls. 253/257): a) art. 288 do CP – pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão – nova condenação; b) art. 1º, VII, da Lei n. 9.613/98 – pena de 7 (sete) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários-mínimos – pena majorada; c) art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 – pena de 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários-mínimos – pena majorada; d) art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 – pena de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários-mínimos, em razão do crime continuado (art. 71 do CP) – pena mantida; e) art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90 – pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários-mínimos, em razão do crime continuado (art. 71 do CP) – pena mantida. O somatório das penas totalizou 20 (vinte) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa. Interposto recurso especial pela defesa e pela acusação, foi provido em parte, para alterar a tipificação do delito de lavagem de dinheiro do inciso VII para o inciso V do art. 1º da Lei 9.613/98, assim como para reduzir a pena do ora revisionando para 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Na sequência, opostos sucessivamente dois embargos de declaração nesta Corte, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva dos demais crimes pelos quais fora condenado, remanescendo, em relação ao revisionando, apenas a condenação por branqueamento de capitais, com fulcro no art. 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98. Na presente revisão criminal, a defesa esclarece que o processo de origem (Ação Penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101) baixou ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, em decisão de 20/8/2024, reconheceu a prescrição da pretensão executória do crime de lavagem de dinheiro (o único remanescente), porém, dada a manutenção dos efeitos secundários da condenação, decretou o perdimento dos bens e valores sequestrados, na forma do art. 7º, I, da Lei n. 9.613/98 (e-STJ fls. 502/509). Na sequência sustenta ser “cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP, em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante” (RvCr 3.900/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção do STJ, julg. em 13/12/2017, DJe de 15/12/2017). Invoca, também, na mesma linha, os seguintes julgados: RvCr n. 5.627/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção do STJ, DJe de 22/10/2021 e o AgRg no HC 866.834/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/8/2024. No mérito, alega, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do art. 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98, uma vez que os fatos que ensejaram sua condenação são anteriores a 29/11/2007, data da publicação da Lei 11.596/2007, pelo que não se aplica, ao caso concreto, a tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.100, segundo a qual “o acórdão confirmatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”. Pondera que, no voto do REsp n. 1.920.091/RJ (Tema Repetitivo 1.100), há específica ressalva de que a tese nele fixada somente é aplicável aos crimes praticados após a vigência da Lei n. 11.569/2007. Nessa linha, assevera que, “entre a data da publicação da sentença condenatória (31/10/2003) e a da publicação dos segundos embargos de declaração opostos pelo revisionando (16/11/2015), transcorreram mais de 12 (doze) anos, impondo-se, assim, seja declarada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do delito capitulado no art. 1º, V, da Lei 9.613/98 nos autos da ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101” (e-STJ fl. 10). Aponta, como periculum in mora autorizador da concessão de liminar, o fato de que, em 20/8/2024, o Juízo de 1º grau, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória, decretou o perdimento de bens do revisionando. Pede, assim, liminarmente, a suspensão do início da execução dos efeitos secundários da condenação do crime de lavagem de dinheiro imposta ao revisionando na Ação Penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101. No mérito, requer a declaração da extinção da punibilidade de CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, do delito previsto no art. 1º, V, da Lei 9.613/98, na forma dos arts. 107, III, e 109, III, ambos do CP. A presente revisão criminal foi distribuída, inicialmente, ao Min. Messod Azulay Neto, que despachou nos autos, em 19/2/2025 (e-STJ fl. 515), me consultando sobre a prevenção, que reconheci em decisão de 21/2/2025 (e-STJ fls. 518/519). Às fls. 525/538, deferi a liminar pleiteada, para determinar o sobrestamento do início da execução da pena de perdimento de bens imposta a CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS, nos autos da Ação Penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101, que tramita perante a Terceira Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, até o julgamento do mérito da presente revisão criminal. Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pelo não conhecimento da revisão criminal ou, se superado o óbice preliminar, pelo seu desprovimento. O parecer ministerial foi assim ementado: Preliminar de não cabimento da Revisão Criminal Revisão Criminal - Art. 621, I, do CPP - Alteração de entendimento jurisprudencial – Descabimento – Jurisprudência atual do STJ – Precedentes. Ausência dos requisitos legais para concessão da liminar – Reconsideração. Mérito Tese fixada no Tema Repetitivo 1100/STJ - Irretroatividade da Lei nº 11.596/07 – Impossibilidade – Condutas criminosas anteriores à vigência da lei – Acórdãos condenatórios são marcos interruptivos da prescrição mesmo antes da vigência da referida lei - Lei nº 11.596/07 – incorporação de entendimento jurisprudencial imperante e pacífico do STF com base na legislação anterior e então vigente - Ausência de mudança de entendimento jurisprudencial ou de hipótese de retroatividade de lei ou de jurisprudência mais benéfica. Dispositivos constitucionais relacionados à tese: art. 5º, II, LIV, LXXVIII e princípio da proibição da proteção deficiente. Precedentes do STF: RE 1200613 AgR-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03- 2023 PUBLIC 02-03-2023; HC 208917, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-08-2023 PUBLIC 14-08-2023. Parecer pelo não conhecimento da revisão criminal e, eventualmente, pelo seu desprovimento. É o relatório. Passo a decidir. Observo, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que “a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal” (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019), a não ser em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais a superveniente alteração jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. DELITO DE PECULATO. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PARAESTATAIS. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA ACERCA DO TEMA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O processamento da revisional que veicula a tese da mudança jurisprudencial deve ocorrer apenas de forma excepcionalíssima e quando a nova relevante jurisprudência estiver pacificada. "Cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante." (RvCr n. 3.900/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 15/12/2017). No mesmo sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie" (RvCr n. 5.620/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 30/6/2023). 2. No caso em análise, não se identificou mudança jurisprudencial apta a fundamentar a excepcional desconstituição da coisa julgada. O acórdão impugnado (AgRg no REsp n. 1.459.388/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 2/2/2016) tratou especificamente da possiblidade de Organizações Sociais - OS, previstas na Lei Federal n. 9.637/98, serem consideradas paraestatais para o fim de equiparação de seus dirigentes a funcionários públicos, nos termos do art. 327 do Código Penal - CP, com redação anterior à Lei n. 9.983/2020. Todavia, os precedentes trazidos com o intuito de se demonstrar mudança jurisprudencial foram todos proferidos pela Quinta Turma e tratam especificamente do "Sistema S" ( SENAI, SENAC, SENAT, SESI, dentre outros). Ademais, ainda que se possa sustentar que tanto as Organizações Sociais quanto o "Sistema S" integram o Terceiro Setor, conforme doutrinam os administrativistas, não se identifica na jurisprudência da Sexta Turma do STJ mudança jurisprudencial após o julgamento do acórdão impugnado. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg na RvCr n. 6.013/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 15/3/2024.) REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INSUBSISTENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. Não subsiste o pleito pelo reconhecimento de reformatio in pejus indireta, porquanto a sucumbência do Parquet estadual quanto à matéria veiculada no recurso especial ocorreu quando do julgamento e provimento parcial da apelação defensiva. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie. 3. Revisão criminal não conhecida. (RvCr n. 5.620/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Reconheço que já me manifestei favoravelmente à flexibilização deste entendimento, em situações excepcionais. Isso ocorreu na Revisão Criminal n. 3.900/SP, de que fui Relator. Na ocasião, fiz alusão à lição do nobre doutrinador Aury Lopes Júnior (in Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Volume II. 5ª. ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011), que admite a possibilidade de revisão criminal em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, como ocorreu, por exemplo, com o entendimento, hoje pacífico, acerca da inconstitucionalidade do regime integralmente fechado para os crimes hediondos. O autor, entretanto, condiciona a admissibilidade de tal pedido a uma mudança jurisprudencial efetiva que corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. Isso posto, ao fim e ao cabo, no julgamento do mérito da Revisão Criminal n. 3.900/SP, concluiu-se que a decisão revisada, na data em que proferida (6/8/2015), contrariou a jurisprudência desta Casa já consolidada anteriormente, sendo citados precedentes de 2013 em diante, assim como precedente do Supremo Tribunal Federal datado de 2012. Não havia, portanto, no caso concreto, alteração superveniente de entendimento jurisprudencial sobre a matéria. De outro lado, invocando a mesma ponderação doutrinária posta na RvCr 3.900/SP, a Terceira Seção do STJ, na RvCr 5.627/DF (Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe 22/10/2021), reputou admissível a rescisão de julgado desta Corte, diante da superveniente declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral reconhecida (RE n. 979.962/RS). Transpostos esses conceitos ao presente pedido revisional, muito embora, na decisão em que examinei o pedido de liminar, eu tenha entendido que a presente revisão criminal autorizaria conhecimento por se enquadrar em uma das situações excepcionais que evidenciam a existência de um novo entendimento relevante e pacífico sobre a aplicabilidade do inciso IV do art. 117 do Código Penal a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 11.569/2007, melhor meditando sobre o tema diante das percucientes ponderações trazidas no parecer ministerial, tenho que, com efeito, a situação posta nos autos não se amolda à exceção que permite o conhecimento de revisão criminal em hipóteses de superveniente alteração da jurisprudência sobre o tema em debate. Senão vejamos. No caso concreto, ao rejeitar a alegação do revisionando de que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de lavagem de dinheiro pelo qual foi condenado em sentença proferida em 31/10/2003, por fatos ocorridos em anos anteriores a 2003, o voto condutor do acórdão proferido nos terceiros embargos de declaração no REsp n. 1.170.545/RJ (sessão de julgamento de 18/10/2016), assim se pronunciou: Como ressaltado, havendo substancial modificação da sentença pelo acórdão, que não apenas aumentou o quantum de pena, mas também a própria tipificação do delito – enquadrado inicialmente no inciso VII do art. 1º da Lei 9.613/98, posteriormente alterado para o inciso V do mesmo artigo –, deve ele ser considerado novo marco interruptivo da prescrição. De fato, O acórdão confirmatório da sentença, ainda que alterada a pena anteriormente fixada, não interrompe a prescrição; contudo, tratando-se de julgado que modifica a tipificação do delito, alterando substancialmente a condenação, mesmo anteriormente à alteração introduzida pela Lei n. 11.596/2007. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e das Turmas que compõem esta 3ª Seção (AgRg nos EREsp 1043207/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 20/08/2014). Confira-se, ainda, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO. CONFIGURAÇÃO DE MARCO INTERRUPTIVO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. 1. Para que o acórdão proferido no julgamento da apelação constitua marco interruptivo do lapso prescricional, é necessário que opere modificação substancial na sentença condenatória, entendendo-se esta como a alteração da tipificação conferida ao fato ou o aumento da pena, de forma a modificar, igualmente, o prazo da prescrição. Precedentes. 2. No caso, o acórdão do Tribunal a quo, ao dar parcial provimento ao recurso da acusação, majorou a pena, de 9 meses e 2 dias de reclusão para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, aumentando, por consequência, o prazo prescricional, hipótese que, como é cediço, constitui marco interruptivo da prescrição. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 604.634/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 17/02/2016) Assim, não se verifica o transcurso do lapso temporal de 12 anos (art. 109, III, do CP) entre o acórdão de apelação, publicado em 31/10/2007 (fl. 15.312), e a presente data, considerando-se que as penas impostas aos embargantes pela prática do delito de lavagem de dinheiro são superiores a 4 anos. (...) Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração e deferir o pedido de execução provisória da pena, determinando o imediato recolhimento dos requeridos à prisão, mediante a delegação ao Tribunal local da execução dos atos, a quem caberá a expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento provisório. (e-STJ fls. 496/497 – negritei) Nítido, assim, que o acórdão rescindendo rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime de lavagem de dinheiro pelo qual o ora revisionando foi condenado com amparo em precedentes desta Corte que, à época, consagravam entendimento pacificado também no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o acórdão de 2º grau que modificasse a tipificação do delito ou alterasse de forma considerável a pena imposta no 1º grau de jurisdição deveria ser considerado novo marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, mesmo anteriormente à publicação da Lei n. 11.596, de 29/11/2007. Seja dizer, jamais esteve em questão, no acórdão rescindendo, a aplicação retroativa da nova redação dada pela Lei 11.596/2007 ao inciso IV do art. 117 do Código Penal. Tratava-se de interpretação jurisprudencial do preceito legal na redação anterior à da Lei 11.596/2007. Saliente-se: no caso concreto, é incontroverso que o TRF da 2ª Região alterou consideravelmente a pena imposta ao ora revisionando, pois a sentença o condenara, pelo delito de lavagem de dinheiro, a 4 (quatro) anos de reclusão e, no 2º grau de jurisdição, sua pena foi aumentada para 7 (sete) anos de reclusão. Observo, ainda, por pertinente, que a situação em exame nestes autos é diversa daquela posta na Revisão Criminal n. 6.073/RJ, ajuizada por corréu na mesma ação penal e que veio a ser provida pela Terceira Seção desta Corte em sessão de julgamento de 9/10/2024 (DJe de 11/11/2024). Isso porque, na situação do corréu, foi identificado erro na aplicação dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo acórdão rescindendo para afastar a prescrição da pretensão punitiva, já que, naquele caso, o TRF da 2ª Região não havia alterado significativamente a pena imposta no 1º grau de jurisdição. O erro de julgamento, por si só, já autorizava o conhecimento da revisão criminal. Dito isso, tem razão o Parquet Federal quando assinala que a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a revisão criminal para aplicação retroativa da superveniente interpretação jurisprudencial mais benéfica. Mais ainda: não há como se identificar novo entendimento pacífico e relevante sobre o tema. Pelo contrário, como bem pontuou o parecer ministerial, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem afirmando, de forma consistente, que, muito embora o ordenamento jurídico proíba a retroatividade da lei penal mais gravosa — art. 5º, inc. XL, da CRFB —, não cabe cogitar de irretroatividade de interpretação jurisprudencial, que corresponde, simplesmente, à interpretação dada pelo Tribunal a lei já existente. Com efeito, na linha do entendimento da Corte Suprema, “os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao acusado, ‘ex vi’ do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais. Precedentes: HC 75.793, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31/3/2008; ADC 43-MC, Tribunal Pleno, Redator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, DJe de 7/3/2018” (HC 161.452AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 2.4.2020). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 985.392/RS – RG. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO CONSAGRADA AINDA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.596/2007. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 985.392-RG (Tema 946), reafirmando a jurisprudência sobre a matéria, reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para postular no STF e no STJ, fixando a seguinte teses: “Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal”. 2. Ainda em período anterior à vigência da Lei 11.596/2007, esta Corte já havia consagrado orientação no sentido de que o acórdão condenatório, seja o que aumenta a pena, seja o que reforma sentença absolutória, tem o condão de interromper a prescrição. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 1200613 AgR-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22- 02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03- 2023) HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL QUE CONFIRMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA CONSIDERADOS PRECEDENTES JUDICIAIS QUE CONFIGURAM CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO. 1. O acórdão recorrível que implica a condenação caracteriza marco interruptivo da prescrição tanto ao reformar a sentença absolutória quanto ao confirmar a condenatória. Precedente. 2. Os preceitos constitucionais alusivos à retroatividade da norma penal benéfica e à irretroatividade da mais grave não são aplicáveis a precedentes judiciais que revelam consolidação de entendimento jurisprudencial do Supremo na matéria. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 208917, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-08-2023 PUBLIC 14-08-2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO: ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. ILEGALIDADE: AUSÊNCIA. 1. No caso dos autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença foi prolatada em 03/09/2014, o acórdão em 25/04/2017, não tendo transcorrido o lapso temporal de 4 anos, previsto no art. 109, inc. V, do Código Penal. 2. O Plenário desta Suprema Corte, ao apreciar o HC nº 176.473/RR, fixou tese segundo a qual o acórdão confirmatório da condenação, ainda que resulte na manutenção ou na redução da pena imposta na sentença, é marco interruptivo da prescrição penal, embora não esteja previsto, de forma expressa, no art. 117, inc. IV, do Código Penal. 3. O ordenamento jurídico proíbe a retroatividade da lei penal mais gravosa — art. 5º, inc. XL, da CRFB —, não cabendo cogitar-se de irretroatividade de interpretação jurisprudencial, que corresponde, simplesmente, à interpretação dada pelo Tribunal a lei já existente. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 230733 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 17-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por defensor público da União contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário do Ministério Público Federal. No recurso extraordinário, questiona-se acórdão do TRF da 1ª Região que não reconheceu a interrupção da prescrição com a confirmação da condenação em segunda instância. 2. O agravante alega afronta os arts. 1º, caput, III; e 5º, caput, LIV e § 2º, da CF/1988, postulando o reconhecimento da prescrição sem o marco interruptivo do acórdão confirmatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão confirmatório da sentença condenatória pode ser considerado marco interruptivo da prescrição, à luz do art. 117, IV, do CP; e (ii) saber se a jurisprudência consolidada, que estabelece tal marco, pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STF reconhece que o acórdão a confirmar sentença condenatória interrompe a prescrição, seja para manter, reduzir ou aumentar a pena. 5. O Tribunal também já consignou que os preceitos alusivos à retroatividade da lei penal mais benéfica e irretroatividade da mais gravosa (CF, art. 5º, XL) não se aplicam a precedentes jurisprudenciais. 6. O Plenário aplicou essa interpretação inclusive a fatos anteriores à vigência da Lei n. 11.596/2007, conforme fixado no HC 176.473, Min. Alexandre de Moraes. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (RE 1493030 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 27-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCOS INTERRUPTIVOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI 11.596/2007 A FATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, ao fundamento de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, diante da não configuração da prescrição da pretensão punitiva ou executória. A parte agravante alega prescrição intercorrente e violação aos princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da segurança jurídica, sustentando que o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória não interromperia a prescrição em fatos anteriores à vigência da Lei nº 11.596/2007. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória pode ser considerado marco interruptivo da prescrição em fatos anteriores à Lei nº 11.596/2007; e (ii) estabelecer se houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça considera o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória como marco interruptivo da prescrição, por força de interpretação consolidada no Tema 1100 do STJ e precedentes do STF (HC 176473, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 4. A decisão recorrida detalhou marcos temporais precisos, indicando que, mesmo sob a redação anterior do art. 117, IV, do CP, não houve transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos (data do fato, recebimento da denúncia, sentença condenatória e acórdão confirmatório). 5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, considerando-se a jurisprudência pacificada e os marcos temporais detalhadamente apontados pela instância de origem. 6. O agravo regimental em habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática de Corte Superior, conforme entendimento pacificado do STF (art. 102, I, "i", da CF/1988). IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e XL; CP, arts. 109, IV e 117, IV; Lei nº 11.596/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 176473, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 10/09/2020; STJ, Tema 1100, REsp 1920091/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 22/08/2022. (HC 249547 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Prescrição da pretensão penal punitiva. Não ocorrência. Marco interruptivo da prescrição. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Princípio da irretroatividade da norma penal. Inaplicabilidade aos precedentes jurisprudenciais. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O Plenário da Suprema Corte, ao julgar o HC nº 176.473/RR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: “Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.” 2. “A jurisprudência desta Suprema Corte orienta-se no sentido de que os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao acusado, ’ex vi’ do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais” (RHC nº 172.074-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/2/21). 3. Agravo regimental não provido. (ARE 1320608 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 03-09-2021 PUBLIC 08-09-2021) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLII, XLIII E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MARCO INTERRUPTIVO CARACTERIZADO. HC 176.473/RR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO POR ESTA SUPREMA CORTE. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO AO TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INADMITIDO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “O acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional” (HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 10.9.2020). 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1339516 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 15-10-2021 PUBLIC 18-10-2021) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISTRIBUIÇÃO. RESOLUÇÃO 706/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA. NÃO IMPEDIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Distribuição realizada nos exatos termos de recente deliberação do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, conforme explicitado no art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 706/STF, de 15 de outubro de 2020. 2. Por ausência de questão constitucional, o Supremo STF rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 3. A jurisprudência do STF é no sentido de que o acórdão que confirma a sentença condenatória é marco interruptivo do prazo prescricional. Precedentes. 4. A orientação do STF é de que os “recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada (HC 86.125/SP, Relª. Minª. Ellen Gracie). Precedentes. 5. Os “preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao acusado, ex vi do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais. Precedentes: HC 75.793, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31/3/2008; ADC 43-MC, Tribunal Pleno, Redator p/o Acórdão: Min. Edson Fachin, Dje de 7/3/2018” (HC 161.452-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1317169 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) Na mesma linha, entre outros, os seguintes julgados desta Corte: DIREITO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI 11.596/2007. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO NO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ PARA ADEQUAR-SE À ORIENTAÇÃO DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A aplicação do art. 580 do CPP exige que os corréus estejam em idêntica situação fática e jurídica, o que não ocorre no caso do requerente, que possui pena superior à dos corréus, implicando um prazo prescricional mais longo, de acordo com o art. 109, IV, do Código Penal. 2. O acórdão condenatório, ainda que confirmatório de sentença de primeiro grau, é considerado marco interruptivo da prescrição, inclusive para crimes cometidos antes da vigência da Lei 11.596/2007. A atual jurisprudência do STJ, que limita o efeito interruptivo do acórdão confirmatório a crimes cometidos após a vigência da referida lei, deve ser revista, alinhando-se ao entendimento do STF, que considera o acórdão como marco interruptivo, independentemente da data do crime. 3. No caso dos autos, considerando que o requerente foi condenado à pena definitiva de 2 anos e 8 meses e 15 dias de reclusão, não se operou o transcurso do prazo de 8 anos, consoante disposto no art. 109, IV, do CP, entre os marcos interruptivos, uma vez que a denúncia foi recebida em 7/6/2010, a sentença condenatória foi proferida em 23/3/2015 e o acórdão confirmatório foi publicado em 23/8/2018. 4. Pedido de extensão de benefício indeferido, com determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão. (PExt no AgRg no AREsp n. 2.462.771/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL - CP. FATOS OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.596/2007. APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado na petição incidental apresentada no AREsp n. 1.505.129/MS, no qual a defesa aponta a prescrição da pretensão punitiva em favor do agravante, afastada pelo Tribunal de origem em sede de apelação criminal e habeas corpus originário. 2. Conforme a mais recente orientação do Supremo Tribunal Federal - STF, o acórdão condenatório, ainda que confirmatório de sentença de primeiro grau, é considerado marco interruptivo da prescrição, inclusive para crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 185.312/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE TORTURA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. HC 176.473/RR. 3. PROSPECTIVE OVERRULING. NÃO APLICAÇÃO. SEDIMENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 4. TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. EQUÍVOCO NA CERTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PLEITO QUE DEVE SER DIRECIONADO ÀQUELA CORTE. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme explicitado nas decisões monocráticas, o recorrente encontra-se condenado por dois crimes de tortura, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão e de 2 anos e 11 meses de reclusão, as quais prescrevem em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do CP. Os fatos foram praticados em 6/12/2002 e 7/12/2002, a denúncia foi recebida em 4/2/2004 e a sentença condenatória foi publicada em 25/10/2007, sendo o acórdão confirmatório publicado em 03/07/2012. Por fim, os autos baixaram à origem em 2019. Manifesta, portanto, a não ocorrência da prescrição entre os marcos interruptivos da prescrição. 2. No que concerne à irresignação do agravante, no sentido de que o entendimento firmado pelo STF, no HC 176.473/RR, é "completamente equivocado", registro que se trata de tese firmada pelo Plenário daquela Corte. Dessa forma, ainda que o recorrente o considere equivocado, deve-se observância ao entendimento firmado pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário. 3. Não há se falar em aplicação da teoria da prospective overruling, uma vez que se trata de entendimento já há muito aplicado por aquela Corte, que apenas consolidou seu entendimento por meio de julgamento Plenário. Ainda que assim não fosse, oportuno consignar que não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. 4. Eventual equívoco na certificação do trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal se revela irrelevante, uma vez que, conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, negado provimento ao agravo em recurso especial ou ao agravo em recurso extraordinário, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia de interposição do recurso na origem, conforme entendimento consolidado no Earesp 386.266/SP. Por fim, tratando-se de equívoco atribuído ao STF, apenas aquela Corte poderia analisar a alegação do embargante, uma vez que, por óbvio, nem os Tribunais estaduais e regionais nem o STJ possuem jurisdição sobre a Corte Suprema. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no RHC n. 123.282/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC/2015. ENTENDIMENTO INALTERADO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, conforme entendimento atual deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do HC 176.473, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224, DIVULG 09-09-2020, PUBLIC 10-09-2020, que firmou a seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta." 2. "Embora o STJ tivesse firmado entendimento no sentido de o acórdão confirmatório não ser marco interruptivo da prescrição, a matéria não era pacífica nos Tribunais Pátrios, principalmente em virtude de o Supremo Tribunal Federal possuir jurisprudência em sentido contrário. Nesse contexto, não há se falar em aplicação do instituto do prospective overruling ou do disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. De fato, havendo divergência jurisprudencial entre o entendimento firmado pelo STJ e pelo STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há se falar em segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas nem em proteção ao princípio da confiança. Dessarte, inviável pugnar pela modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nesta Corte, uma vez que a decisão que preservasse o entendimento anterior não estaria imune à tese consolidada pelo Pretório Excelso, haja vista a possibilidade recurso àquela Corte. [...] Não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. Ademais, a tese firmada pelo Plenário do STF, no HC 176.473/RR, se trata de mera consolidação da jurisprudência prevalente no Pretório Excelso" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1316819/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.638.943/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 2/12/2020.) Tudo isso posto, revela-se inadmissível o pedido revisional cujo verdadeiro objetivo é a aplicação de superveniente alteração de entendimento jurisprudencial mais favorável ao réu. Ante o exposto, com amparo nos arts. 34, XVIII, “a”, e 240 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (na redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/3/2016), não conheço da presente revisão criminal e torno sem efeito a liminar anteriormente concedida. Dê-se ciência desta decisão ao Juiz Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Ação Penal n. 2003.51.01.500281-0). Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RvCr 6442/RJ (2025/0042297-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS ADVOGADOS: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ROMEU MICHEL SUFAN CORRÉU: CELI ORIND DE LUCENA CORRÉU: JAIME ORIND CORRÉU: MARIA CHRISTINA VELLOSO SILVA CORRÉU: ROBERTO CAVALLIERI VOMMARO CORRÉU: AXEL RIPOLL HAMER CORRÉU: HERRY ROSENBERG CORRÉU: MARLENE ROZEN CORRÉU: RONALDO ADLER CORRÉU: GERMANO SILVA FILHO CORRÉU: ARILSON DA SILVA DIAS CORRÉU: VALDIR FERREIRA DE FREITAS CORRÉU: PAULO HENRIQUE BORGES SEKIGUCHI CORRÉU: RODRIGO SILVEIRINHA CORREA CORRÉU: REINALDO MENEZES DA ROCHA PITTA CORRÉU: ALEXANDRE DA SILVA MARTINS CORRÉU: AMAURY FRANKLIN NOGUEIRA FILHO CORRÉU: HERALDO DA SILVA BRAGA CORRÉU: SÉRGIO JACOME DE LUCENA CORRÉU: LUCIO MANOEL DOS SANTOS PICANCO CORRÉU: MÁRIO SÉRGIO PEREIRA RAMOS CORRÉU: SILVANA DIONÍSIO SILVEIRINHA CORREA CORRÉU: MÁRCIA RODRIGUES DA ROCHA CORRÉU: SYLVIO PICANCO NETTO CORRÉU: ANDREA MARTINS GONCALVES CORRÉU: HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA CORRÉU: BARBARA SILVA HAMER CORRÉU: MARCELO FERNANDES MESQUITA CORRÉU: MARCOS ANTÔNIO BONFIM DA SILVA CORRÉU: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA CORRÉU: ROMULO GONCALVES DECISÃO Cuida-se de revisão criminal ajuizada por CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS, com amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, impugnando julgado desta Corte, de Relatoria do Min. NEFI CORDEIRO, que conheceu em parte de seu recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, para reconhecer a extinção da punibilidade do réu em relação aos crimes previstos no art. 22, parágrafo único, da Lei 7492/86, art. 3º, II, da Lei 8137/90, art. 1º, I, da Lei 8137/90 e art. 288 do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; assim como para reduzir a pena do delito previsto no art. 1º, VII, da Lei 9.613/98 para 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. As penas se referiam a condenação imposta pelo Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na Ação Penal n. 2003.51.01.500281-0 (e-STJ fls. 72/79), pelos seguintes delitos: - art. 1º, V, da Lei 9.613/98: 4 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa; - art. 22, parágrafo único, da Lei 7.392/86: 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa; - art. 1º, I, da Lei 8.137/90: 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa; - art. 3º, II, da Lei 8.137/90: 5 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa; - art. 299 CP: 1 (um) ano de reclusão e 30 (trinta) dias multa; e - art. 317 CP: 2 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa. Totalizando 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias multa. Em segunda instância, o TRF da 2ª Região, dando parcial provimento ao recurso do MPF e dos acusados, o condenou também pelo crime de quadrilha (art. 288 do CP). Foi absolvido dos delitos dos arts. 299 e 317 do CP e foi alterada a capitulação do delito de branqueamento de capitais do inciso V para o inciso VII o art. 1º da Lei 9.613/98, ficando suas penas assim estabelecidas: a) art. 288 do CP – pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão; b) art. 1º, VII, da Lei n. 9.613/98 – pena de 7 (sete) anos de reclusão, e 70 (setenta) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos; c) art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 – pena de 3 (três) anos de reclusão, e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos; d) art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 – pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos, em razão do crime continuado (art. 71 do CP), a sanção definitiva foi estabelecida em 3 (três) anos de reclusão; e) art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90 – pena de 4 (quatro) anos de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos, em razão do crime continuado (art. 71 do CP), a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão. O acórdão desta Corte objeto de impugnação na presente revisão criminal recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE QUADRILHA, EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO A REGIMENTO INTERNO E RESOLUÇÕES. SÚMULA 399/STF. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. TESES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 109, IV, DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREVALÊNCIA DO FORO FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COLHEITA ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ART. 156 DO CPP. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EM 2º GRAU. POSSIBILIDADE. ART. 231 DO CPC. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/7. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. ART. 7º, I, DA LEI 9.613/98. 1. Incabível, em recurso especial, analisar suposta afronta a atos normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal", disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, tais como resoluções e regimentos internos de tribunais (Súmula 399/STF). 2. Inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "a", da CF). 3. As teses não debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, atraem a incidência da Súmula 211/STJ. 4. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 5. O recurso especial não constitui o instrumento processual adequado a garantir a autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Transcorrido lapso superior a 8 (oito) anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado para os delitos com pena estabelecida em até 4 (quatro) anos. 7. Apreciadas, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, inexiste violação ao art. 619 do CPP. 8. A aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 538, parágrafo único do CPC, configura analogia in malam partem, vedada no direito penal. 9. Presente a conexão, aplica-se a prevalência do foro federal (Súmula nº 122/STJ). 10. Descrevendo a peça acusatória condutas aptas ao enquadramento nos crimes de quadrilha, sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, com a especificação pormenorizada da ação de cada denunciado para os crimes imputados e a presença das elementares típicas, permitindo a plena defesa dos acusados, não se verifica inépcia da denúncia. 11. Não se configura parcialidade pela atuação judicial na colheita antecipada de provas, autorizada pelo art. 156 do CPP, na redação anterior à Lei n. 11.690/2008. 12. Nos termos do art. 231 do CPP, qualquer fase processual admite a juntada de documentos, garantido o pertinente contraditório, exceto quando a lei dispuser em sentido contrário. 13. Não há ilicitude na tradução oficial de documentos por representação diplomática oficial do Estado estrangeiro reconhecido pelo Brasil. 14. O legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 155 do CPP, segundo o qual o magistrado formará a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. 15. "Se a sentença, dando provimento à pretensão condenatória, fundamenta-se por todos os elementos da imputação penal apresentada no início da lide, embora acrescida dos dados da instrução criminal, cumpre com os ditames do art. 381, III, do CPP, não sendo correto tê-la como incongruente ou mesmo desfundamentada" (REsp 751.215/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 18/12/2009). 16. Presentes as elementares do tipo penal de formação de quadrilha, notadamente a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com o fito de delinqüir, não há falar em violação ao art. 288 do CP. 17. O crime previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98, antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.683/2012, previa que os recursos ilícitos submetidos ao branqueamento poderiam ter como fonte quaisquer dos crimes constantes de seus incisos I a VIII. 18. Por sua natureza de tipo penal misto alternativo, o crime de lavagem de dinheiro admite que os recursos ilícitos provenham direta ou indiretamente dos crimes prévios elencados nos incisos I a VIII do art. 1º da Lei n. 9.613/98, não havendo alteração de tipicidade penal na admissão de um, dois ou mais crimes prévios - desde que reconhecidos. 19. A ausência à época de descrição normativa do conceito de organização criminosa impede o reconhecimento dessa figura como antecedente da lavagem de dinheiro, em observância ao princípio da anterioridade legal, insculpido nos arts. 5º, XXXIX, da CF, e art. 1º do CP. 20. A exclusão da organização criminosa como antecedente da lavagem de capitais não acarreta a atipicidade da conduta, remanescendo o admitido delito antecedente do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90, admitido pelo inciso V do art. 1º da Lei n. 9.613/98. 21. O reconhecimento da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, relativamente ao crime funcional antecedente, não implica atipia ao delito de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98), que, como delito autônomo, independe de persecução criminal ou condenação pelo crime antecedente. 22. Prosseguindo a ação criminosa já na vigência da Lei n. 9.613/98, tem-se a aplicação da nova lei incriminadora, incidindo os réus nas penas nela cominadas. 23. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para que a pena-base seja fixada no mínimo legal, se militam desfavoravelmente circunstâncias judiciais negativas. 24. Admitindo situação fática semelhante aos condenados, a identidade de fundamentos na dosimetria não representa ofensa ao princípio da individualização da pena, mas sua econômica, porém compreensível, explicitação. 25. A existência de flagrante desproporcionalidade entre o agravamento da pena pelo crime de quadrilha, e a motivação apresentada, autoriza seu redimensionamento, isto por maioria sendo acolhido apenas em relação à recorrente Marlene Rozen. 26. A aplicação da atenuante prevista no art. 66 do CP implicaria revisão do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via eleita (Súmula 7/STJ). 27. Os fundamentos relativos aos motivos do crime, a cobiça, elementar do tipo penal de lavagem de dinheiro, e "a personalidade distorcida pela fraqueza de caráter", desprovida de considerações mais específicas e particularizadas de cada um dos corréus, não constituem fundamentos idôneos para a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 28. Proporcionalmente reduzidas as penas dos condenados pelo crime de lavagem de dinheiro, sendo que, por maioria, reduziu-se a pena de Heraldo da Silva Braga em menor extensão do que a proposta pelo Relator. 29. As instâncias ordinárias, com base em vasto acervo probatório, determinaram a perda, em favor da União dos bens, direitos e valores relacionados ao delito de branqueamento de capitais, como consequência automática da sentença penal condenatória, a teor do art. 7º, I, da Lei 9.613/98, não cabendo a revisão das conclusões probatórias, na forma da Súmula 7/STJ. 30. Não possuindo a manifestação judicial caracterizada como despacho qualquer conteúdo decisório, incabível é a interposição de agravo regimental. 31. Prescrição de parcela dos crimes imputados, nos termos do voto. 32. Recursos especiais da defesa parcialmente conhecidos e, nesta parte, parcialmente providos, com extensão dos efeitos, nos termos do voto. 33. Recurso especial do Ministério Público julgado prejudicado. 34. Agravo regimental não conhecido. (REsp n. 1.170.545/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 16/3/2015 – negritei) Opostos embargos de declaração pela defesa do revisionando, foram acolhidos em parte, em sessão de 18/08/2015, para “deferir o pedido de extensão da exclusão da pena de perda o cargo público ao corréu CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS, nos termos do art. 580 do CPP”. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ACOLHIMENTO PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ART. 3º, II, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do julgado nos pontos em que ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Vencido o relator na parte em que reduzia a pena do delito de quadrilha e julgava extinta a punibilidade pela prescrição, foi mantida a pena imposta pelo Tribunal de origem. 4. Deixando o Tribunal a quo de fixar o regime inicial de cumprimento de pena a alguns dos recorrentes, devem ser acolhidos, em parte, os embargos apenas para estabelecer o regime prisional e examinar a substituição da pena. 5. Reconhecida a prescrição pelo delito do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90, pertinente também o afastamento de todos os efeitos da condenação, inclusive a perda do cargo público, com fundamento no art. 92, I, a, do CP. Encontrando-se os embargantes Rômulo e Carlos Eduardo na mesma situação fático-processual que Rodrigo, deve ser a eles estendida a decisão, nos termos do art. 580 do CPP. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no REsp n. 1.170.545/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 3/9/2015.) Em face da existência de erro material no acórdão integrativo do Recurso Especial, no qual, ao fixar o regime prisional, manteve, equivocadamente, a sua pena em 7 (sete) anos pelo delito de lavagem, ao invés de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses como decidido anteriormente, o Requerente opôs novos aclaratórios. Esses segundos embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, em sessão de 27/10/2015, ocasião em que foi declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do delito de quadrilha, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. O acórdão dos segundos embargos de declaração, por sua vez, ficou assim ementado: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO. ART. 7º DA RESOLUÇÃO 14/2013 DO STJ. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Constatada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no último dia do prazo recursal, por período superior a sessenta minutos, prorroga-se o prazo para o dia útil subsequente à retomada do seu funcionamento, nos termos do art. 7º da Resolução 14/2013 do STJ. 2. Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos, desde a publicação do acórdão condenatório, quanto ao delito de quadrilha, último marco interruptivo, até a presente data, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado relativamente aos embargantes aos quais imposta pena igual ou inferior a quatro anos. 3. Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos, desde a publicação da sentença condenatória, quanto ao delito de lavagem de dinheiro, último marco interruptivo, até a presente data, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado relativamente aos embargantes aos quais imposta pena igual ou inferior a quatro anos. 4. Reconhecida a extinção da punibilidade pelo delito de lavagem de dinheiro, afasta-se a pena acessória de perdimento de bens, imposta com fundamento no art. 7º, I e II, da Lei 9.613/98. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.170.545/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 16/11/2015.) Remanesceu, assim, em relação ao revisionando, apenas a condenação por branqueamento de capitais, com fulcro no art. 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98, com pena definitiva fixada em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Uma vez que, desde 31/10/2015, o crime de branqueamento de capitais também já estava prescrito – levando-se em conta a data da publicação da sentença (31/10/2003) e a condenação definitiva em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses, que prescrevia em 12 anos -, o Requerente protocolou uma petição, demandando o reconhecimento da prescrição de tal delito. Seu pleito, entretanto, foi negado no julgamento dos terceiros embargos de declaração, em acórdão com a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DEFERIDO. 1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. 2. A substancial modificação da sentença pelo acórdão, que não apenas aumentou o quantum de pena, mas também a própria tipificação do delito, deve ser considerado novo marco interruptivo da prescrição. 3. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 4. Embargos de declaração rejeitados e pedido de execução provisória da pena deferido. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.170.545/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 25/10/2016.) – negritei. Em 26/10/2023 certificou-se o trânsito em julgado da condenação nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.264.126/RJ (e-STJ fls. 499/501). Esclarece a defesa que o processo de origem (ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101) baixou ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em decisão de 20/08/2024, reconheceu a prescrição da pretensão executória do crime de lavagem de dinheiro (o único remanescente), porém, dada a manutenção dos efeitos secundários da condenação, decretou o perdimento dos bens e valores sequestrados, na forma do art. 7º, I, da Lei n. 9.613/98 (e-STJ fls. 502/509). Na presente revisão criminal, a defesa sustenta, preliminarmente, ser “cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP, em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante” (RvCr 3.900/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção do STJ, julg. em 13/12/2017, DJe de 15/12/2017). Invoca, também, na mesma linha, os seguintes julgados: RvCr n. 5.627/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção do STJ, DJe de 22/10/2021 e o AgRg no HC 866.834/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/08/2024. No mérito, alega, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do art. 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98, uma vez que os fatos que ensejaram sua condenação são anteriores a 29/11/2007, data da publicação da Lei 11.596/2007, pelo que não se aplica, ao caso concreto, a tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.100, segundo a qual “o acórdão confirmatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”. Pondera que no voto do REsp n. 1.920.091/RJ (Tema Repetitivo 1.100) há específica ressalva de que a tese nele fixada somente é aplicável aos crimes praticados após a vigência da Lei n. 11.569/2007). Nessa linha, assevera que “entre a data da publicação da sentença condenatória (31/10/2003) e a da publicação dos segundos embargos de declaração opostos pelo revisionando (16/11/2015), transcorreram mais de 12 (doze) anos, impondo-se, assim, seja declarada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do delito capitulado no art. 1º, V, da Lei 9.613/98 nos autos da ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101” (e-STJ fl. 10). Aponta, como periculum in mora autorizador da concessão de liminar, o fato de que, em 20/08/2024, o Juízo de 1º grau, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória, decretou o perdimento de bens do revisionando. Pede, assim, liminarmente, a suspensão do início da execução dos efeitos secundários da condenação do crime de lavagem de dinheiro imposta ao revisionando na ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101. No mérito, requer a declaração da extinção da punibilidade de CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, do delito previsto no art. 1º, V, da Lei 9.613/98, na forma dos arts. 107, III, e 109, III, ambos do CP. A presente revisão criminal foi distribuída, inicialmente, ao Min. Messod Azulay Neto. Entretanto, em petição protocolada em 12/02/2025 (e-STJ fl. 513), a defesa do revisionando apontou minha prevenção para o julgamento do feito, tendo em conta que fui relator da Revisão Criminal n. 6.073/RJ. Em atenção à petição defensiva, o Min. Messod Azulay Neto despacho, em 19/02/2025 (e-STJ fl. 515), me consultando sobre a prevenção, que reconheci em decisão de 21/02/2025 (e-STJ fls. 518/519). É o relatório. Passo a decidir. Observo, inicialmente, que, com efeito, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que “a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal” (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019), a não ser em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais a superveniente alteração jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. DELITO DE PECULATO. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PARAESTATAIS. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA ACERCA DO TEMA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O processamento da revisional que veicula a tese da mudança jurisprudencial deve ocorrer apenas de forma excepcionalíssima e quando a nova relevante jurisprudência estiver pacificada. "Cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante." (RvCr n. 3.900/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 15/12/2017). No mesmo sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie" (RvCr n. 5.620/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 30/6/2023). 2. No caso em análise, não se identificou mudança jurisprudencial apta a fundamentar a excepcional desconstituição da coisa julgada. O acórdão impugnado (AgRg no REsp n. 1.459.388/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 2/2/2016) tratou especificamente da possiblidade de Organizações Sociais - OS, previstas na Lei Federal n. 9.637/98, serem consideradas paraestatais para o fim de equiparação de seus dirigentes a funcionários públicos, nos termos do art. 327 do Código Penal - CP, com redação anterior à Lei n. 9.983/2020. Todavia, os precedentes trazidos com o intuito de se demonstrar mudança jurisprudencial foram todos proferidos pela Quinta Turma e tratam especificamente do "Sistema S" ( SENAI, SENAC, SENAT, SESI, dentre outros). Ademais, ainda que se possa sustentar que tanto as Organizações Sociais quanto o "Sistema S" integram o Terceiro Setor, conforme doutrinam os administrativistas, não se identifica na jurisprudência da Sexta Turma do STJ mudança jurisprudencial após o julgamento do acórdão impugnado. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg na RvCr n. 6.013/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 15/3/2024.) REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INSUBSISTENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. Não subsiste o pleito pelo reconhecimento de reformatio in pejus indireta, porquanto a sucumbência do Parquet estadual quanto à matéria veiculada no recurso especial ocorreu quando do julgamento e provimento parcial da apelação defensiva. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie. 3. Revisão criminal não conhecida. (RvCr n. 5.620/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Reconheço que já me manifestei favoravelmente à flexibilização deste entendimento, em situações excepcionais. Isso ocorreu na Revisão Criminal n. 3.900/SP, de que fui Relator. Na ocasião, fiz alusão à lição do nobre doutrinador Aury Lopes Júnior (in Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Volume II. 5ª. ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011) que admite a possibilidade de revisão criminal em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, como ocorreu, por exemplo, com o entendimento, hoje pacífico, acerca da inconstitucionalidade do regime integralmente fechado para os crimes hediondos. O autor, entretanto, condiciona a admissibilidade de tal pedido a uma mudança jurisprudencial efetiva que corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. Isso posto, ao fim e ao cabo, no julgamento do mérito da Revisão Criminal n. 3.900/SP, concluiu-se que a decisão revisada, na data em que proferida (06/08/2015), contrariou a jurisprudência desta Casa já consolidada anteriormente, sendo citados precedentes de 2013 em diante, assim como precedente do Supremo Tribunal Federal datado de 2012. Não havia, portanto, no caso concreto, alteração superveniente de entendimento jurisprudencial sobre a matéria. De outro lado, invocando a mesma ponderação doutrinária posta na RvCr 3.900/SP, a Terceira Seção do STJ, na RvCr 5.627/DF (Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe 22/10/2021), reputou admissível a rescisão de julgado desta Corte, diante da superveniente declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral reconhecida (RE n. 979.962/RS). No caso concreto, tenho que a presente revisão criminal, fundada no art. 621, I, do CPP, preenche todos os requisitos de admissibilidade e deve ser processada, já que houve alteração jurisprudencial efetiva que corresponde a um novo entendimento pacífico e relevante sobre a questão da aplicabilidade do inciso IV do art. 117 do Código Penal a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 11.569/2007. Passo, assim, a analisar o pedido liminar formulado pela defesa. Lembro, por pertinente, que “A liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada” (AgRg na RvCr n. 5.238/DF, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 17/12/2019.). No caso concreto, em um juízo preliminar sobre a controvérsia, tenho que se revestem de plausibilidade as alegações trazidas na presente revisão criminal. Com efeito, a jurisprudência mais recente do STJ tem se orientado no sentido de que “a Lei n. 11.596/2007, por ter criado novo marco interruptivo do prazo prescricional, trouxe modificação que agrava a situação do Réu (novatio legis in pejus). O comando normativo não pode retroagir para alcançar crimes cometidos em datas anteriores à entrada em vigor da norma, como ocorre no caso, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica” (AgRg no AREsp 1.678.771/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020) (AgRg no REsp n. 1.834.219/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/12/2020). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 11.596/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. I – (...). II - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento sintetizado pelo Tema n. 1100: "O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (REsp n. 1.920.091/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 22/8/2022). III - Importante ressaltar que a modificação realizada pela Lei n. 11.596 de 29 de novembro de 2007 sendo mais gravosa ao acusado (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para prejudicá-lo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica. IV - No presente caso, os fatos imputados ao agravante ocorreram em data anterior à modificação legislativa implementada pela Lei n. 11.596/2007 (fls. 05-148); o recebimento da denúncia em 14/05/2008 (fl. 629); a sentença condenatória em 07/07/2009 (fl. 1.999), sendo este o último marco interruptivo da prescrição, observa-se que já decorreu lapso superior a 12 (doze) anos até a presente data, devendo ser declarada a prescrição na modalidade superveniente. Embargos de declaração rejeitados, contudo, de ofício declarada extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.225.885/PI, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) – negritei. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ANÁLISE DE OFÍCIO. NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.596/2007. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE AO CASO. DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À REFERENCIADA LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei n. 11.596/2007 ao inciso IV do art. 117 do Código Penal, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, "[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (EDcl no AgRg no RHC n. 109.530/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020). 2. Ainda, a esse respeito, necessário ressaltar que, em 24/11/2020, esta Sexta Turma, no julgamento do HC n. 603.139/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, consignou que a referida Lei n. 11.596/2007, de 29/11/2007, por ser "lei penal mais gravosa - porque criou um novo marco interruptivo da prescrição - não pode retroagir para alcançar os acusados por crimes ocorridos em datas anteriores". 3. Na espécie, o ato criminoso praticado pelo agravado se deu antes da entrada em vigor da norma em comento (e-STJ fls. 1/3), de modo que deve ser considerada, como último marco interruptivo, a sentença condenatória. Portanto, publicada a sentença em 22/6/2010 (e-STJ fl. 385), e considerando o montante da condenação em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, como incurso o agravado no art. 180 do Código Penal (e-STJ fls. 374/383), tenho que o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal) foi ultrapassado desde então. 4. "Sobre o aspecto do princípio da irretroatividade da lei penal ou da retroatividade benéfica do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 176.473/RR, ressalte-se que sofreu alterações o entendimento do STJ, de modo que o atual posicionamento é o de que a interpretação dada ao inciso IV do art. 117 do Código Penal, na redação da Lei n. 11.596/2007 - ou seja, a de que o acórdão que confirma a sentença condenatória sempre interrompe a prescrição -, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível" (REsp n. 1.920.091/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022.). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.143.023/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) – negritei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 11.596/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INSTITUIÇÃO DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE AOS DELITOS ANTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Durante o período em que vigorou a antiga redação do art. 117, IV, do CP, modificado com a edição da Lei n. 11.596/2007, era firme o entendimento desta Corte de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía marco interruptivo da prescrição. 2. A interpretação da atual redação do art. 117, IV, do CP, conferida pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos crimes praticados antes da edição da referida Lei n. 11.596/2007, por ser esta mais gravosa ao réu - uma vez que criou novo marco interruptivo da prescrição -, razão pela qual não pode retroagir. 3. No caso vertente, dado que a sentença foi registrada em 10/12/2013, decorreu prazo superior a 4 anos entre a referida data e o presente momento, por isso se reconhece a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.257.267/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) – negritei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.596/2007. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. (...). 2. É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP). 3. Nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (STF, HC n. 176.473/RR). 4. O posicionamento do STF firmado no HC n. 176.473/RR somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol das hipóteses de interrupção da prescrição. A delito anterior aplica-se o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível. 5. Embargos de declaração rejeitados. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 301.889/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 12/3/2021.) – negritei. Inegável, também, a presença do periculum in mora autorizador da concessão de liminar, tendo em conta a que a defesa comprovou que, em sentença datada de 20/08/2024 (e-STJ fls. 502/509), o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro determinou o cumprimento da sentença proferida na ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101 em relação ao ora revisionando, no que tange ao perdimento de bens em favor da União. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, para determinar o sobrestamento do início da execução da pena de perdimento de bens imposta a CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS, nos autos da Ação Penal nº 0500281-22.2003.4.02.5101, que tramita perante a Terceira Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, até o julgamento do mérito da presente revisão criminal. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juiz Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Na sequência, ouça-se o Ministério Público Federal em atenção ao disposto no art. 243 do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RvCr 6442/RJ (2025/0042297-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS ADVOGADOS: ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 FABIO DIAS DA SILVA - RJ116814 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ROMEU MICHEL SUFAN CORRÉU: CELI ORIND DE LUCENA CORRÉU: JAIME ORIND CORRÉU: MARIA CHRISTINA VELLOSO SILVA CORRÉU: ROBERTO CAVALLIERI VOMMARO CORRÉU: AXEL RIPOLL HAMER CORRÉU: HERRY ROSENBERG CORRÉU: MARLENE ROZEN CORRÉU: RONALDO ADLER CORRÉU: GERMANO SILVA FILHO CORRÉU: ARILSON DA SILVA DIAS CORRÉU: VALDIR FERREIRA DE FREITAS CORRÉU: PAULO HENRIQUE BORGES SEKIGUCHI CORRÉU: RODRIGO SILVEIRINHA CORREA CORRÉU: REINALDO MENEZES DA ROCHA PITTA CORRÉU: ALEXANDRE DA SILVA MARTINS CORRÉU: AMAURY FRANKLIN NOGUEIRA FILHO CORRÉU: HERALDO DA SILVA BRAGA CORRÉU: SÉRGIO JACOME DE LUCENA CORRÉU: LUCIO MANOEL DOS SANTOS PICANCO CORRÉU: MÁRIO SÉRGIO PEREIRA RAMOS CORRÉU: SILVANA DIONÍSIO SILVEIRINHA CORREA CORRÉU: MÁRCIA RODRIGUES DA ROCHA CORRÉU: SYLVIO PICANCO NETTO CORRÉU: ANDREA MARTINS GONCALVES CORRÉU: HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA CORRÉU: BARBARA SILVA HAMER CORRÉU: MARCELO FERNANDES MESQUITA CORRÉU: MARCOS ANTÔNIO BONFIM DA SILVA CORRÉU: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA CORRÉU: ROMULO GONCALVES DECISÃO Cuida-se de revisão criminal ajuizada por CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS contra acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.170.545/RJ. Às fls. 513-514, o requerente peticionou para informar que: a) o acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.170.545/RJ, objeto da presente ação revisional, vincula-se, na origem, à ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101; b) em outubro de 2024, foi julgada a Revisão Criminal n. 6.073/RJ, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, contra acórdão que também se vincula à ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101. Por fim, requer a redistribuição dos autos, com fundamento na suposta existência de prevenção. Diante das ponderações formuladas pelo autor da revisão criminal, o Ministro Messod Azulay Neto despachou, em 19/02/2025, me consultando sobre eventual prevenção. Com efeito, a presente revisão criminal busca a rescisão do mesmo recurso especial e de condenação imposta na ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101 que foram objeto da controvérsia posta na Revisão Criminal n. 6.073/RJ de que fui Relator. Posto esse contexto e tendo em conta o disposto no art. 71, caput, do Regimento Interno do STJ, reconheço minha prevenção para o julgamento da presente revisão criminal. Promova-se a redistribuição do feito. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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