Agravo em Recurso Especial 0700246-57.2020.8.02.0022 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700246-57.2020.8.02.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ramon de Oliveira Pereira - Apelante: Edicarlos Galindo Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700246-57.2020.8.02.0022 Agravante: Ramon de Oliveira Pereira. Advogados: Henrique Marcula Lima (OAB: 7127/PE) e outro. Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas. Corréu: Edicarlos Galindo Silva. Advogado: Mabylla Loriato Ferreira (OAB: 8347A/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 911/917) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 859/884), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Henrique Marcula Lima (OAB: 7127/PE) - Sandro José dos Santos (OAB: 40474/PE) Nº 0700246-57.2020.8.02.0022 - Apelação Criminal - Mata Grande -

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

01/10/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:21

Protocolo de Petição

16/09/2025, 15:06

Publicação

15/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2883793/AL (2025/0090956-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RAMON DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS: HENRIQUE MARCULA LIMA - PE007127 SANDRO JOSÉ DOS SANTOS - PE040474 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 12:30

Não-Provimento

09/09/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 13:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/08/2025, 11:41

Protocolo de Petição

13/08/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 12:31

Protocolo de Petição

11/08/2025, 12:15

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883793/AL (2025/0090956-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RAMON DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS: HENRIQUE MARCULA LIMA - PE007127 SANDRO JOSÉ DOS SANTOS - PE040474 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: EDICARLOS GALINDO SILVA CORRÉU: LEANDRO OLIVEIRA SOUZA DECISÃO Cuida-se de agravo de RAMON DE OLIVEIRA PEREIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0700246-57.2020.8.02.0022. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescido do pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias multa (fl. 428). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 570). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. REJEITADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO IDÔNEO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. DOSIMETRIA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (40KG DE MACONHA) E TRÁFICO INTERESTADUAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. PATAMAR DO AUMENTO PELO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. DISTÂNCIA PERCORRIDA E UTILIZAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DE 1/2. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Além de se admitir certa generalização na denúncia, eventual inépcia da denúncia encontra-se superada pela posterior sentença. 2 – Analisando a preliminar de nulidade do processo pela ausência de laudo pericial, concluiu-se que o apelante Ramon não pretende anular o processo e sim a sua absolvição por ausência de prova da materialidade, o que não deve ser acolhido, uma vez que há laudo definitivo, que é prova irrepetível, no qual se atesta sem qualquer dúvida que foi encontrada a presença de tetrahidrocannabinol (THC). 3 – Inexiste qualquer impedimento para a condenação fundamentada na palavra da autoridade policial, especialmente pelo fato de não haver qualquer demonstração de imparcialidade dos agentes públicos de segurança, os quais declararam que os réus se deslocavam em dois carros, dando apoio recíproco desde o Estado de Pernambuco, quando foram presos em flagrante de posse de 40kg (quarenta quilos) de maconha, não sendo coerente a versão do réu Ramon de que apenas estava pegando carona para comprar uma moto em Santana do Ipanema. 4 – Prescindível que a prisão dos acusados seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, inclusive transportar entorpecente, motivos pelos quais foram mantidas as condenações pela prática do crime de tráfico interestadual (art. 33 c/c 40, inciso V, da Lei de Drogas). 5 – Apesar de absolvidos pela imputação relativa ao crime de associação para o tráfico, pois não demonstrada a estabilidade e permanência, constata-se que os três réus se reuniram de forma planejada para o transporte de elevadíssima quantidade de droga entre os Estados de Pernambuco e Alagoas, o que afasta aplicação a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n° 11.343/2006. 6 – Considerando a distância percorrida pelos condenados, os quais se utilizavam de dois veículos para a prática do crime de tráfico interestadual, mostra-se proporcional o aumento da pena em 1/2 (metade) por aplicação do inciso V do art. 40 da Lei de Drogas. 7 – Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime." (fls. 557/558) Defesa opôs embargos de declaração, os quais foram desacolhidos (fl. 682) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RESE. PROCESSO PENAL. QUALIFICADORAS E PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO APONTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1 Não sendo apontado qualquer dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal quanto às qualificadoras mantidas no acórdão e ao prequestionamento, impossível o conhecimento dos aclaratórios nesses pontos. 2 – Imprescindível que o embargante aponte contradição interna entre as afirmações constantes no julgado, não sendo possível reabrir a discussão da pronúncia dos embargantes pelo crime de estupro por meio de alegações de incoerência entre o acórdão e a prova pericial inconclusiva, por fugir à natureza do presente recurso. 3 Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados. Decisão unânime." (fl. 678) Em sede de recurso especial (fls. 583/638), a defesa apontou violação aos artigos 41 e 395 do CPP, porque a denúncia é inepta, por ser vaga, genérica e imprecisa. Em seguida, a defesa apontou violação aos artigos 55, §5º e 56,da Lei 11.343, porque o TJ manteve a condenação mesmo diante da ausência de laudo pericial definitivo da substância apreendida. Sustentou, por outro lado, que o TJ violou os artigos 156, 386, IV, V e VII do CPP, pois manteve condenação lastreada em insuficiência de provas. Defendeu, ainda, que o Tribunal recorrido não fundamentou o afastamento da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343, violando ainda, em relação a esse aspecto, os artigos 564, V e 619 do CPP. Insurgiu-se, por fim, quanto à incidência da majorante do artigo art. 40, V, da Lei nº 11.343, por deficiência de fundamentação; e também quanto à fração de exasperação da pena daí decorrente. Aduziu, outrossim, que a perda de valores decretada na sentença e mantida pelo TJ contraria o artigo 60, §6º, da Lei 11.343, como também o direito de propriedade preceituado pelo art. 5º, XXII, CF. Requer sejam cassados a sentença condenatória e o acórdão recorrido, bem como o reconhecimento das nulidades apontadas e, ainda, a absolvição do réu ou. alternativamente, a desclassificação do delito para tráfico privilegiado e a redução da pena, além da restituição de valores. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (fls. 741/748). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o recorrente busca simples reexame de provas (fls. 750/752). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 754/799). Contraminuta do Ministério Público (fls. 805/807). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 851/854). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. No que tange à alegada violação ao art. 5º, XXII, da CF, não é possível conhecer do presente apelo nobre. Conforme é cediço, o recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “[é] vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no REsp n. 2.001.544/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). No mesmo sentido (grifos acrescidos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. I - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.222.784/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.) Quanto à violação ao art. 41 do CPP, o Tribunal de origem afastou a alegação de inépcia da denúncia, sob os seguintes fundamentos: "Em suas razões recursais, Ramon de Oliveira Pereira levantou preliminar de nulidade do processo pela inépcia da denúncia, em decorrência da ausência de justa causa; porém, proferida sentença condenatória, encontra-se superada a alegação de inépcia da denúncia, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exemplificada no julgado infracitado: [...] Assim, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia e passo a analisar a tese defensiva de nulidade processual pela ausência de laudo pericial definitivo da substância apreendida, impondo a absolvição do recorrente pela ausência de prova da materialidade.' (fls. 561/562). Dessume-se, do trecho acima transcrito, que o Tribunal alagoano rechaçou a tese defensiva de inépcia da denúncia, porque tal alegação restou superada com o advento da sentença condenatória. De fato, tem razão o Tribunal quanto à superação da tese defensiva ora veiculada. Consoante é cediço, "a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos (RHC n. 57.206/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017)" (AgRg no AREsp n. 2.079.595/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022). Na mesma esteira (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU ABSOLVIDO E DEMAIS CORRÉUS CONDENADOS NA MESMA SENTENÇA. COMUNICABILIDADE DOS MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelos arts. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e 38 da Lei n. 8.038/1990 e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que os temas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Considerando-se que o recorrente foi, inicialmente, absolvido em primeira instância na mesma sentença em que os demais corréus foram condenados, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de que há comunicabilidade dos marcos interruptivos do prazo prescricional no caso de sentença absolutória para um dos réus e condenatória para os demais. 3. A superveniência da sentença penal condenatória (confirmada em apelação criminal) torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. 4. A condenação se lastreou em todo o material cognitivo produzido pelas instâncias ordinárias, circunstância que a impede de ser modificada por esta Corte pela via escolhida, dada a necessidade de reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.862.967/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). Sobre a violação aos artigos 156, 386, IV, V e VII do CPP e 55, §5º e 56,da Lei 11.343, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "Percebe-se que o apelante Ramon não pretende a nulidade do processo e sim a sua absolvição por ausência de prova da materialidade, o que não deve ser acolhido, uma vez que há laudo definitivo às fls. 333/337, no qual se atesta sem qualquer dúvida que foi encontrada a presença de tetrahidrocannabinol (THC). 25. Não se desconhece que, de forma confusa, o perito afirmou que o "Laudo de Perícia possui caráter informativo, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e oferecimento da denúncia", aparentemente pelo fato de comumente o laudo ser juntado no curso do inquérito, no qual em regra as peças configuram elementos informativos para embasar o oferecimento da denúncia. 26. Ocorre que o laudo definitivo é prova irrepetível, sendo suficiente para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas. 27. Em seguida, ambos os apelantes pleitearam a absolvição pela ausência de provas acerca da autoria do crime de tráfico, com base no princípio do in dubio pro reo, rebatendo os argumentos do magistrado, o qual entendeu estar comprovada a prática do crime de tráfico, resumindo as provas nos seguintes termos: A materialidade criminosa resta comprovada através do auto de exibição e apreensão (fls. 116), laudo preliminar de constatação (fls. 120/121), laudo pericial definitivo (fls. 333/337), fotografia (fls. 149), além da prova testemunhal. Por sua vez, analisando detidamente as provas carreadas, a autoria também não oferece grandes obstáculos. Vejamos. A testemunha WESLEY PABLO ARESTIDES FERREIRA, policial rodoviário federal, em audiência, disse (02m 31s): '[...] Que devido ao horário, aproximadamente às 22h00, o fluxo de veículos é baixo no sertão, então realizaram a abordagem de um veículo S10, cor branca, que passava na localidade; que seguidamente vinha outro carro atrás; que a equipe tinha condições de abordar dois carros com segurança e abordou o segundo veículo, um fiesta; que a equipe iniciou a entrevista com os ocupantes dos veículos; que um ocupante do veículo fiesta, o qual estava no banco traseiro, disse estar vindo da região de Petrolândia e São Francisco, isto é, região onde fica localizado o polígono da maconha; que tal passageiro demonstrou nervosismo, não sabia se expressar direito; que verificaram os dois veículos; que na caminhonete tinha um saco cheio contendo algo semelhante a capim, localizado por trás de um pneu; que ao puxar o saco, pelo cheiro, perceberam se tratar de maconha; que no porta mala do veículo fiesta tinha mais dois sacos semelhantes; que o rapaz do fiesta e um ocupante da caminhonete confirmaram que estavam viajando juntos, todos com destino a Santana do Ipanema; que os ocupantes de ambos os carros conversavam entre si, chamando pelo nome; que um dos indivíduos não quis falar nada; que o Leandro estava no fiesta e os outros dois na caminhonete; que de ilícito só foi encontrado droga, cerca de 40 kg; que o Leandro confessou que tinha ido buscar a droga e ganharia o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mas não sabe como seria distribuído o dinheiro entre eles; que um dos ocupantes da caminhonete confessou que os carros estavam viajando juntos; que os acusados saíram de Belém de São Francisco com destino a Santana do Ipanema; que os acusados não falaram onde exatamente pegaram a droga e nem o local certo da entrega; que um dos indivíduos que se recusou a falar estava na S10, mas não lembra se o condutor ou passageiro; que a equipe se dividiu para realizar a abordagem; que ficou na equipe que abordou a S10; que os motoristas estavam tensos; que os acusados não estavam portando valores, não lembra; que tinham roupas no veículo, mas não tinha mala; que foi questão de um minuto entre a abordagem dos veículos; que os acusados confirmaram o transporte da droga, mas não assumiram a propriedade para revenda; que Leandro afirmou que era dele a droga do fiesta e o da S10 também [...]" – cf. mídia anexa às fls. 316. A testemunha LUCAS MACEDO FONTENELE VICTOR, também policial rodoviário federal, judicialmente, relatou (27m 06s): "[...] Que estava de serviço no fatídico dia; que estavam fazendo fiscalização em um local que é rota de tráfico de drogas, do polígono da maconha; que não lembra o horário, mas já era tarde e havia baixo fluxo de veículos; que os dois veículos estavam viajando em comboio; que abordaram os dois veículos e iniciaram a entrevista policial, quando apresentaram excesso de nervosismo; que dois indivíduos estavam na caminhonete e um no fiesta; que fizeram uma busca nos veículos; que um saco de maconha estava na caminhonete e dois sacos no veículo fiesta; que os sacos eram semelhantes; que depois continuaram a entrevista; disseram que estariam levando os entorpecentes de Belém de São Francisco com destino a Santana do Ipanema; que receberiam uma quantia em dinheiro para realizar o transporte; que não lembra se outros objetos foram apreendidos; que totalizou por volta de 40 kg de maconha; que era uma caminhonete branca e um fiesta branco; que não lembra, pelo nome dos acusados, quem estava em cada carro; que um dos indivíduos que estava na caminhonete confessou o delito, mas o outro não colaborou; que não lembra se era o motorista ou o carona; que os três estavam nervosos, apresentavam respostas contraditórias; que um deles falou que receberia R$ 1.000,00 (mil reais) e outro que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais); que o indivíduo que negou os fatos não se surpreendeu com o achado da droga no veículo; que os sacos eram grandes, como se fossem de feira, e o odor da maconha era forte, pois um não estava bem lacrado; que quem estava dentro do veículo poderia sentir o odor; que não tem conhecimento de outras ocorrências envolvendo os réus, sendo o primeiro contato com eles; que nas abordagens o nervosismo é comum quando se está cometendo algum ilícito, escondendo algum fato errado; que não se recorda se outros objetos foram apreendidos; não foram encontradas armas na busca pessoal; que por fotos conseguiria identificar os réus, mas não se recorda quem estava de carona e condutor na S10; que o réu localizado no centro do vídeo transmitido pelo presídio era o condutor do fiesta e os dois das extremidades estavam na S10, mas não lembra a posição dos dois no último veículo [...]" – cf. mídia anexa às fls. 316. A testemunha RILDARQUE ARAÚJO ALVES, arrolado pela defesa do réu Ramon, em juízo, discorreu (45m 00s): "[...] Que conhece o Ramon desde criança; que não mora mais no mesmo bairro; que tomou conhecimento de que o réu tinha a intenção de comprar uma motocicleta em Alagoas; que em uma conversa disse ter conhecido um rapaz e se interessou em comprar a motocicleta dele, falaram por telefone; soube que Ramon tinha viajado para Alagoas com a finalidade de comprar a moto; que a população comentou sobre a prisão do acusado; que não tem conhecimento sobre o envolvimento do acusado com tráfico; que não presenciou a prisão dos réus [...]" – cf. mídia anexa às fls. 316. O réu RAMON DE OLIVEIRA PEREIRA, em seu interrogatório, disse que não é verdadeira a imputação feita pelo Ministério Público (48m 42s): "[...] Que a PRF abordou os dois veículos e ficaram bastante tempo parados; que iria comprar uma moto em Alagoas; que estava de carona no veículo S10; que não encontraram drogas na S10; que no carro de Leandro foram localizados os três sacos de droga; que estava com R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) no bolso, valor esse apreendido; que a quantia era destinada ao valor de entrada da moto; que não tinha conhecimento da existência das drogas no carro de Leandro; que tinha conhecido o réu Edicarlos há pouco tempo, em um restaurante; que um rapaz do restaurante, o qual tinha intimidade com Edicarlos, disse que ele era gente boa; que então pegou uma carona com ele; que compraria a moto em Santana do Ipanema; que a PRF parou o réu Leandro primeiro; que os policiais chamaram o interrogando para verificar se conhecia Leandro; na ocasião disse não conhecer; que tem certeza sobre a inexistência de drogas no veículo S10; que os policiais estão mentindo; que não lembra o teor do depoimento prestado na delegacia; que os policiais colocaram o seu depoimento na sede policial, mas o conteúdo não é verdadeiro; que prestou depoimento sob ameaça; que não procurou seus direitos porque foi preso e depois não teve acesso a mais nada; que soube na cadeia que o Edicarlos vinha "batendo pista", ou seja, verificando se tinha polícia na estrada; que rolou o comentário sobre Edicarlos mandar o interrogando dizer que também receberia dinheiro pelo transporte da droga; que não estava envolvido, só iria comprar a moto; que a S10 foi abordada primeiro; que demorou para o fiesta ser abordado, não foi só um minuto, pois ainda passaram dois carros; que os policiais levaram o interrogando até o fiesta, mostraram a maconha e perguntaram se conhecia o Leandro; que Leandro também confirmou não conhecer o interrogando; que não tinha conhecimento de Edicarlos ter ido "bater pista", pois se soubesse não teria pego carona; que pegou a carona em Belém de São Francisco; que conheceu Edicarlos através de um amigo; que não conhecia Leandro; que Edicarlos foi a primeira pessoa entrevistada pela polícia; que a S10 já tinha sido revistada e nada restou encontrado, tão somente depois da revista o fiesta foi abordado; que após foram levados à Delegacia de Batalha; que o depoimento na sede policial não foi lido para o interrogando; que não tinha o número telefônico de sua família para comunicar a prisão; que já foi processado em razão de pensão alimentícia; que passou 4 ou 5 dias na Delegacia antes de ser levado ao presídio; que a família dos outros réus levavam comida; que tiraram os outros dois réus para conversar com o Delegado, mas o interrogando permaneceu na cela; que Edicarlos colocou o advogado Ronivo para representá-los, mas depois a genitora do acusado constituiu um causídico da cidade [...]" – cf. mídia anexa às fls. 316. O réu EDICARLOS GALINDO SILVA, quando interrogado, afirmou ser verdadeira em parte a acusação, explicando (01h 11m 09s): "[...] Que Ramon vinha de carona comprar uma moto, não sabendo das drogas; que o interrogando realmente estava 'batendo pista'; que os três sacos estavam no fiesta; que passou pelo posto da PRF localizado no Carié e tinha viatura escondida nos matos; que passados uns 5 minutos, a viatura o acompanhou; que a viatura estava com luz alta, razão pela qual foi ligando a seta e encostando; que ligou a luz interna da S10; que os policiais perguntaram se tinha droga no veículo e respondeu negativamente; em seguida, revistaram o carro e nada encontraram; que pediram para ficarem atrás do veículo aguardando, com as mãos para trás; que transcorridos 20 ou 30 minutos, Leandro estava passando no fiesta; que um policial disse 'é esse aí, é esse aí'; que mandaram Leandro encostar o carro e na revista localizaram os três sacos de drogas; que o destino da droga era Santana do Ipanema; que conheceu Ramon de momento, pois ele perguntou se tinha alguma moto para vender; disse ter a motocicleta para ganhar uns 200 reais em cima da venda; que Ramon pegou carona inocente, sem saber de nada; que "bater" significa ir na frente, verificando se vai ter algum problema; que tinha ciência da existência da droga no fiesta; que foi obrigado a dar o depoimento na polícia, inclusive levou três coronhadas de pistola; que o laudo do IML pode comprovar as agressões; que só queria dar o depoimento na presença do advogado, mas disseram que não valeria de nada; que o fizeram assinar o depoimento a pulso; que os policiais estão mentindo; que na S10 não tinha droga; que já foi preso; que Ramon queria comprar uma moto e o interrogando disse ter um amigo vendendo uma; que o motivo da presença do Ramon foi esse, mas ele não tinha conhecimento sobre o interrogando estar "batendo"; que passaram mais de uma hora na PRF, pois os policiais estavam filmando as drogas e os veículos; que foram chegar na Delegacia mais de três horas da madrugada; que os réus disseram que só iriam depor na presença dos advogados, mas foram obrigados a assinar; que na mala da caminhonete só tinha um step; que um policial da PRF entrou na Delegacia de Batalha e fechou a porta, deixando os réus sentados fora; que ele mesmo disse para um policial civil colocar um saco de droga na S10 e os outros dois no fiesta [...]" – cf. mídia anexa às fls. 316. O réu LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA, quando interrogado, negou os fatos imputados, justificando (01h 28m 05s): "[...] Que quando foi abordado, a polícia mandou o interrogando descer do veículo e ficar com a cara no chão; que não viu o carro que tinha droga; que só viu quando chegou no posto da PRF; que não tinha ciência da existência das drogas nos veículos; que não tinha conhecimento de nenhuma droga; que estava indo para Santana do Ipanema no fatídico dia, pois reside lá; que conheceu Edicarlos através de um compadre; que estava precisando comprar uma moto para trabalhar; que entrou em contato com seu compadre e ele repassou o telefone de Edicarlos, pois este tinha uma moto para vender; que entrou em contato com Edicarlos e mandou ele ir na sua casa mostrar a moto; que não gostou da moto; que passado um tempo, o acusado mandou uma mensagem falando sobre um veículo astra para vender; que mandou Edicarlos levar o carro, pois teria uns amigos que negociam com carros e ganharia uma comissão, em caso de interesse; que olhou o carro e fez umas fotos; que depois foram beber cerveja; que ele perguntou se o interrogando estava trabalhando, tendo respondido negativamente; que Edicarlos disse ter umas coisas para buscar em Cabrobó e daria R$ 800,00 (oitocentos reais) ao interrogando; por sua vez, o interrogando disse ser longe e pediu R$ 1.000,00 (mil reais); que então saíram quatro horas da manhã e chegando no local, Edicarlos pediu para deixar o carro no lugar, pois iriam buscar um rapaz (Ramon) na cidade vizinha; que não conhecia Ramon até aquele dia; que perguntou sobre o carro e Edicarlos mandou deixar lá para não ficarem andando em dois carros; que foi dirigindo a S10 até um sítio; que estacionou o carro embaixo de uma árvore nesse sítio e disse que ficaria cochilando, pois estava cansado; que Ramon e Edicarlos ficaram dentro do sítio por 3 ou 4 horas; que quando voltaram era por volta de 12h10; que foram a Belém de São Francisco e Ramon mandou parar na casa de um rapaz; que ele conversou com esse rapaz e voltou dizendo "ele vai vir ali"; que ficou sem entender; que chamaram para ir na casa de umas meninas, uma era exnamorada de Edicarlos; que compraram cervejas e ficaram bebendo lá; que o interrogando não bebeu, pois estava dirigindo; que Edicarlos disse que sairia com o Ramon e voltava já; que ficou na resenha com as meninas; que depois de 16h00 mandou um mensagem, a qual só foi visualizada umas 17h00 e responderam que estavam indo; que eles estavam num posto de gasolina e chamaram o interrogando; que no posto a S10 já estava lá parada, não notando nenhuma diferença e nem cheiro diferente; que Edicarlos disse não precisar mais buscar as coisas, pois alugaria o local por mais dois meses e foram embora; que Edicarlos disse que iria na frente, pois o carro do interrogando estava desemplacado e se tivesse alguma blitz, ele avisaria; que em Delmiro Gouveia o carro ascendeu a luz do combustível reserva e mandou mensagem para ele; que foi devagar e pouco tempo depois os dois lhe alcançaram, ao tempo que indicaram um posto de gasolina (Leobino) para o interrogando abastecer; que então foram na frente em direção ao referido posto; quando chegou lá, a S10 já estava no estabelecimento e Edicarlos disse ter deixado pago R$ 100,00 (cem reais) de combustível; que adiantaria o caminho porque tinha um posto da PRF mais na frente e se tivesse blitz, avisaria; que abasteceu e seguiu caminho, pois já tinha dado o tempo de os outros acusados falarem algo; que passando pela PRF e descendo uma ladeirinha, a S10 já estava parada; que os policiais da PRF mandaram encostar o veículo, apontando fuzis; que desceu já deitando no chão; que perguntado se tinha droga, respondeu negativamente; que abriram a mala e encontraram a droga; que só viu a droga no posto da PRF; que depois foram conduzidos ao posto da PRF; que só fez essa viagem porque seu esposa estava prestes a ganhar neném e precisava comprar o enxoval, além de fazer uma feirinha; que o teor do depoimento prestado na fase policial foi mentira, Edicarlos foi quem pediu para falar aquele depoimento; que não foi torturado na polícia; que não conhece a pessoa conhecida como "Capa"; que Edicarlos mandou contar aquela história; que não sabe dizer se tinha droga na S10; que na PRF viu dois sacos no fiesta e um na S10; que inventou o número telefônico constante no termo de interrogatório na polícia; que a mala estava fechada e não tinha cheiro; que só visualizou a droga no posto da PRF; que não sabia da existência do entorpecente; que foi ameaçado de morte pelo réu Ramon, o qual disse que em Pernambuco há uma tradição consistente em "quem acusa o outro ou mexe com a família, quer saber onde mora a ninhada"; que então está com medo de sair na rua, bem como sua família [...]" – cf. mídia anexa às fls. 316. 28. Percebe-se que a sentença se encontra devidamente embasada nos depoimentos dos policiais rodoviários federais que efetuaram a prisão em flagrante dos réus, o que se mostra suficiente para a comprovação da autoria delitiva, especialmente pelo fato de não haver qualquer demonstração de imparcialidade dos agentes públicos de segurança. 29. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, exemplificado no julgado infracitado: [...] 30. Partindo desse pressuposto, inexiste qualquer dúvida de que os réus se deslocavam em dois carros, dando apoio recíproco desde o Estado de Pernambuco, quando foram presos em flagrante de posse de 40kg (quarenta quilos) de maconha, não sendo coerente a versão do réu Ramon de que apenas estava pegando carona para comprar uma moto em Santana do Ipanema. 31. Ademais, prescindível que a prisão dos acusados seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, inclusive transportar entorpecente. 32. Diante da motivação explanada, não há como se acolher os pedidos de absolvição, pois comprovada a materialidade e autoria do crime de tráfico interestadual (art. 33 c/c 40, inciso V, da Lei de Drogas)." (fls. 562/568) Da sentença também se extrai (fls. 419/421): Por conseguinte, considerando todo o acervo probatório, encontra-se demonstrada a prática do delito de tráfico de drogas por parte dos réus. Com efeito, os entorpecentes, consistentes em "maconha", com peso líquido aproximado de 41 kg (quarenta e um quilos), na forma natural (vegetal), estavam em sacos grandes no interior dos veículos, para serem transportados e entregues em Santana do Ipanema/AL. Essas circunstâncias, aliadas aos depoimentos dos policiais rodoviários federais, não deixam dúvidas quanto à destinação do entorpecente ao tráfico, que é evidente, ilidindo quaisquer lacunas quanto à materialidade do delito. A despeito da insurgência dos réus quanto ao depoimento das testemunhas policiais, saliento que não há qualquer motivo para conferir descrédito, mesmo porque se tratam de funcionários públicos cujos atos gozam de presunção de veracidade e não estão impedidos de depor. [...] As provas denotam que o acusado Leandro conduzia o veículo Ford Fiesta, no qual foram encontrados dois dos sacos de maconha, ao passo que o automóvel S10 transportava um saco da mesma droga. Incabíveis as negativas dos réus sobre a participação de cada um no tráfico, pois não se mostram críveis suas versões. Os policiais foram uníssonos ao narrarem que os acusados apresentavam comportamento suspeito e nervosismo, o que fez os agentes logo averiguarem se possuíam algum vínculo, sendo assertivos, pois os veículos viajavam em comboio e transportando o mesmo material entorpecente e nas mesmas condições. Não prospera o argumento de que os acusados Ramon e Leandro não tinham ciência dos sacos no interior dos carros, notadamente porque o policial Lucas Macedo foi enfático acerca do odor forte de maconha no interior dos veículos, pois os sacos não estavam bem lacrados, sem falar que não demonstraram surpresa com a localização dos entorpecentes. Ademais, a versão de que os policiais teriam introduzido drogas no veículo S10 também não encontra respaldo nos autos, já que não haveria qualquer motivo para que tais agentes públicos viessem a prejudicá-los. Extrai-se dos trechos acima que, ao contrário do que sustenta a defesa, existe laudo definitivo a embasar a materialidade definitiva, "no qual se atesta sem qualquer dúvida que foi encontrada a presença de tetrahidrocannabinol (THC)" (fl. 562), ainda que ao nominá-lo o perito não o tenha assim designado. Afastada, portanto, neste ponto, a alegação de ofensa aos artigos 55, §5º e 56,da Lei 11.343, invocada pela defesa. Por outro lado, a condenação se lastreia em análise contextualizada do conjunto probatório, especialmente das circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante do agravante, o qual portava drogas no veículo em que transitava, em conjunto de agentes e com participação de outro veículo, em rodovia onde policiais realizavam fiscalização, numa localidade conhecida como rota do tráfico de drogas vindas do chamado "polígono da maconha". A conclusão de que o agravante estava traficando drogas, ademais, encontra sustentação no relato firme dos agentes policiais, tendo o TJ sublinhado que "inexiste qualquer dúvida de que os réus se deslocavam em dois carros, dando apoio recíproco desde o Estado de Pernambuco, quando foram presos em flagrante de posse de 40kg (quarenta quilos) de maconha, não sendo coerente a versão do réu Ramon de que apenas estava pegando carona para comprar uma moto em Santana do Ipanema". (fl. 568). Além disso, "Não prospera o argumento de que os acusados Ramon e Leandro não tinham ciência dos sacos no interior dos carros, notadamente porque o policial Lucas Macedo foi enfático acerca do odor forte de maconha no interior dos veículos, pois os sacos não estavam bem lacrados, sem falar que não demonstraram surpresa com a localização dos entorpecentes". (fl. 421) E não é despiciendo lembrar que a jurisprudência desta Corte Superior admite o depoimento de policiais como prova idônea para a condenação, desde que não haja dúvida sobre a imparcialidade, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu na hipótese. Ilustrativamente: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. A jurisprudência desta Corte considera que o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, é um delito de ação múltipla, consumado com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. 6. Os depoimentos dos policiais penais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são considerados meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos. 7. As instâncias cível, penal e administrativa são independentes entre si, de forma que os elementos que sustentam a condenação devem ser retirados exclusivamente dos autos da ação penal. 8. A revisão da conclusão da instância ordinária demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, é um delito de ação múltipla, consumado com a prática de qualquer dos verbos nele descritos. 2. Os depoimentos dos policiais penais são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos. 3. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.643.977/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO MÚLTIPLA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e apreensão de drogas no local de trabalho do agravante, sem flagrante de comercialização. 4. A defesa alega que a droga foi encontrada em local de grande circulação e que o depoimento dos policiais é a única prova da condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de Justiça considerou suficientes as provas para a condenação, com base no depoimento dos policiais, destacando a quantidade de droga apreendida e a presença de balança de precisão. 6. A jurisprudência admite o depoimento de policiais como prova idônea, desde que não haja dúvida sobre sua imparcialidade, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova. 7. A decisão monocrática foi mantida, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência e não é possível o reexame de provas em recurso especial. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O depoimento de policiais constitui prova idônea para condenação, desde que não haja dúvida sobre sua imparcialidade. 2. A condenação por tráfico de drogas pode se basear em apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico, mesmo sem flagrante de comercialização." (AgRg no AREsp n. 2.629.078/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Ademais, Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. (AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 911.442/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTRITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. In casu, as instâncias ordinárias concluíram haver prova concreta da prática do tráfico de entorpecentes com a prisão em flagrante na residência do corréu de 99,527g de cocaína e 905g de maconha, de balança de precisão e de materiais próprios do tráfico. Outrossim, ficou comprovada a estabilidade e a permanência da associação criminosa. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 3. A pretendida absolvição, ademais, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estrita do writ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 838.442/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Desse modo, para reverter a conclusão do Tribunal de origem a fim de absolver o agravante, seria necessário o minucioso reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, pois a prova utilizada para a condenação da agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório, como os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência. 2. Para se concluir de modo diverso, pela absolvição da agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, porquanto restou devidamente comprovada a autoria e materialidade do delito imputado à recorrente. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.366.301/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais e imagens da diligência. 7. A alegação de uso pessoal foi considerada inverossímil diante das provas apresentadas e do contexto do caso. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais. 2. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.623.411/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 20/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO POLICIAL. STANDARD PROBATÓRIO. NÃO DIFERENCIAÇÃO. CONFIRMAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONSTATAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEQUÍVOCA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ELUCIDADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. No tocante à aspiração defensiva, fulcrada no princípio setorial do in dubio pro reo e na alegação de que inexistem provas suficientes em relação a prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados, nos contornos do art. 386, inciso VII, do CPP, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - acerca da (inequívoca) autoria e materialidade do imputado crime de tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. 5. Na espécie, o Tribunal local, após sopesar o mosaico probatório colhido (ex vi do art. 155, caput, do CPP) no bojo da persecução criminal, reputou como satisfatoriamente demonstrado o fornecimento e o porte da substância com finalidade mercantil, com prova segura da autoria e da materialidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença. 6. Delineamento recursal, não permeado por fundamentos "novos", que justifica - com amparo dos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental - a manutenção incólume da decisão (monocrática) agravada. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.596.532/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.) De outra banda, em relação à alegação de ausência de fundamentação para afastamento da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343, relativa ao tráfico privilegiado, o TJAL consignou: 33. No que concerne aos pedidos de aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, foram negados pelo juízo a quo em decorrência da quantidade de drogas apreendidas (40 kg de maconha) e pelo fato de o transporte ter ocorrido entre estados da federação. 34. Entendo como correto o entendimento do magistrado de primeiro grau, uma vez que, apesar de absolvidos pela imputação relativa ao crime de associação para o tráfico, pois não demonstrada a estabilidade e permanência, constata-se que os três réus se reuniram de forma planejada para o transporte de elevadíssima quantidade de droga entre os Estados de Pernambuco e Alagoas, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado. [...]" (fls. 568/570) Da transcrição se extrai que a minorante foi afastada na sentença e também em grau recursal não apenas em razão da quantidade da droga apreendida (quarenta quilos de maconha), mas pelo conjunto de circunstâncias delitivas, indicativas de que o agravante reuniu-se de forma planejada e estruturada com outros agentes para praticar o tráfico de drogas entre estados brasileiros distintos (entre Pernambuco e Alagoas, abarcando o denominado Polígono da Maconha). Em caso semelhante, já decidiu este Sodalício: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mostra-se correto o indeferimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto constatada a dedicação do réu a atividades criminosas, notadamente em razão das circunstâncias do delito, com transporte de grande quantidade de drogas - 19kg de maconha e 3,5kg de skank - entre os municípios de Coronel Sapucaia e Campo Grande/MS, em um transporte coletivo intermunicipal. O agravante pegou a droga em um carro Logan que o aguardava em Coronel Sapucaia, com uma logística de transporte sofisticada, uma vez que exigiu o envolvimento de outros agentes. 2. O acolhimento da tese da defesa, de que o réu não se dedicava a atividades criminosas, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 988.378/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Finalmente, a respeito da causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n° 11.343/2006 extrai-se que as instâncias ordinárias ofertaram fundamentação idônea não apenas quanto à incidência da majorante, mas também quanto ao critério de exasperação. Senão, vejamos: [...] passo a analisar o montante do aumento da pena pela causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n° 11.343/2006, acerca do qual o apelante Ramon defendeu que deveria resultar no aumento da pena no mínimo (1/6), tendo em vista que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis. 37. Contudo, o magistrado de primeiro grau bem fundamentou que os apelantes já "tinham alcançado a maior parte da trajetória pretendida, visto que já estavam no sertão de Alagoas, bem próximo ao Município de Santana do Ipanema (destino final), razão pela qual a pena será aumentada de 1/2 (um meio)". 38. Assim, considerando a distância percorrida pelos condenados, os quais se utilizavam de dois veículos para a prática do crime de tráfico interestadual, mantendo as penas definitivas fixadas pelo magistrado de primeiro grau.” (fls. 568/570). Por seu turno, na sentença constou o seguinte (fls. 422/423): “Noutra banda, está presente a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06. Isto porque restou caracterizado o tráfico entre os estados de Pernambuco e Alagoas, sendo este o destino final. Saliente-se que para a configuração da causa de aumento do tráfico interestadual não há a necessidade de transposição efetiva de divisa interestadual, bastando que fique evidenciado, pelos elementos de prova, que a droga transportada teria como destino localidade de outro estado da federação, consoante entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5 No entanto, os acusados já tinham alcançado a maior parte da trajetória pretendida, visto que já estavam no sertão de Alagoas, bem próximo ao Município de Santana do Ipanema (destino final), razão pela qual a pena será aumentada em 1/2 (um meio).” (fls. 422/423). Destarte, estando devidamente fundamentado o patamar de redução aplicado, não cabe a esta Corte interferir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias ordinárias. E, nessa lógica, para desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, tanto no que se refere à minorante quanto à majorante examinadas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DE 1/6 MANTIDA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 6. A modulação da fração de diminuição da pena, dentro da margem legal de 1/6 a 2/3, é ato discricionário do julgador, e no presente caso, foi fundamentada. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.509.552/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 17/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MODULADORA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. O juiz possui discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entender necessário, desde que fundamentado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para modulação da minorante do tráfico, desde que não utilizadas na primeira fase da dosimetria. 2. O juiz possui discricionariedade para aplicar a redução no patamar necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime." (AgRg no HC n. 938.320/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 29/11/2024.) "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas e aplicou medida socioeducativa de liberdade assistida ao recorrente. 2. O adolescente foi denunciado por ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e absolvido em 1ª instância por insuficiência de provas. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso do Ministério Público para reconhecer a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas e aplicar ao recorrido a medida socioeducativa de liberdade assistida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do adolescente pelo ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, e se a desclassificação para posse de entorpecente para uso próprio é possível sem reexame de provas. III. Razões de decidir 4. A decisão do Tribunal de origem baseou-se em elementos fático-probatórios que indicam a autoria e materialidade do ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, sendo vedado o reexame de provas nesta instância especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da apreensão foram considerados coerentes e formaram um conjunto probatório harmônico, conferindo presunção de veracidade e legitimidade às suas declarações. 6. A quantidade e a natureza da droga apreendida e as circunstâncias da prisão em flagrante não se coadunam com o consumo próprio, justificando a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 2814642/ES, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 01/04/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 09/04/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE INSUMOS PARA O REFINAMENTO E EMBALO DA DROGA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, J, DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE. ATENUANTE APLICADA NA DECISÃO AGRAVADA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ELEVADA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DETRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do Resp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (DJe 1º/7/2021), decidiu-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2016, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. 2. Tendo a causa de diminuição sido afastada com a indicação de elementos concretos adicionais, em razão da apreensão, "não somente de expressiva quantidade de maconha e cocaína, mas também de sacos de insumos para refinamento de entorpecentes (2,2 kg), três mil eppendorfs vazios, duas balanças de precisão e uma faca (fls. 24/25), circunstâncias que evidenciam a sua dedicação à mercancia ilícita", o acórdão de origem não destoa da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Considerando o binômio necessidade-utilidade, verifica-se a falta de interesse em relação ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão, pois esta, que já havia sido valorada na origem, foi aplicada na decisão agravada, assim como pretendido pela defesa. 4. A existência de circunstância judicial desfavorável, referente à grande quantidade e diversidade de droga, justifica a fixação do regime imediatamente mais gravoso, o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b e § 3º, do CP, o que, conforme a jurisprudência desta Corte, não caracteriza bis in idem. 5. Tendo sido indicado fundamento concreto para a fixação do regime inicial fechado, despicienda, para fins de fixação do regime inicial, a pretendida detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.357.004/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava à atividade criminosa relativa à mercancia ilícita, haja vista não apenas a quantidade de entorpecentes e de petrechos de mercancia apreendidos - 02 invólucros contendo inflorescências e ramos de arbusto, com peso líquido de 1.815kg, 04 sacos plásticos encerrando 100 plantas arbustivas com 180 cm de comprimento, com raízes, caules, folhas, folíolos, inflorescências e frutos, pesando 19,06kg, bem como de 01 frasco contendo porção vegetal, de formato ovular, com peso líquido de 26,8g, todo esse material submetido a perícia, que acusou a presença da substância psicoativa Tetrahidrocannabinol (THC) (e-STJ, fl. 36), além de balança de precisão e invólucros plásticos (e-STJ, fl. 16) -, mas principalmente devido ao fato de o próprio paciente haver confessado que devido a dificuldades financeiras, acabou realizando vendas de maconha em São Paulo para complementar a renda da família, envolvendo valores entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00; tudo isso a denotar que ele não se tratava de traficante esporádico e que, de fato, se dedicava à atividade criminosa. 3. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Nesses termos, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de incidência da benesse ao paciente 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 819.603/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DAS PENAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. No presente caso, as circunstâncias do delito expressamente consignadas no acórdão recorrido - apreensão de um rádio comunicador em poder do agravante e de balança de precisão e outro rádio comunicador a cerca de 3m desse (e-STJ fls. 329/330) - constituem elementos concretos que, aliados à natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos - totalizando 75g de cocaína e 186g de maconha (e-STJ fl. 332) -, amparam a conclusão de que o réu se dedicava à atividade criminosa, o que, consequentemente, obsta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343 /2006. 3. In casu, o conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo órgão ministerial prescindiu de reexame de fatos e provas, na medida em que a apreciação das questões suscitadas demandou tão somente a revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada pelas instâncias ordinárias, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.814.806/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Por fim, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese relativa ao pleito de reconhecimento da ilegalidade da a perda de valores decretada na sentença e mantida pelo TJ. Dessa forma, o recurso carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 (“[é] inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356 (“[o] ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), ambas do STF. Inviável, pois, o conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto. Nesse sentido, confiram-se precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. I - Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, constato que a matéria, da forma como trazida nas razões recursais, não foi objeto de debate na instância ordinária, o que inviabiliza a discussão da matéria em sede de recurso especial, por ausência de prequestionamento. III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.727.976/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10/6/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 2. In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei n. 13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar em impossibilidade de levar o tema à apreciação da Corte a quo. 3. E ainda que se trate de matéria de ordem pública, o requisito do prequestionamento se mostra indispensável a fim de evitar supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

07/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(37)