Agravo em Recurso Especial 0001239-80.2019.8.06.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001239-80.2019.8.06.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: B1Danilo Anderson Franco de SousaB0 - B1Raimundo Soliesio de AraujoB0 - B1Jonas dos Santos EvangelistaB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica V. Exª/Sª intimada do teor doo despacho de pág. 2904. Intimação - ADV: MIKHAIL GOMES LE SUEUR (OAB 20064/CE), ADV: MIKHAIL GOMES LE SUEUR (OAB 20064/CE), ADV: MIKHAIL GOMES LE SUEUR (OAB 20064/CE), ADV: FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES (OAB 29634/CE), ADV: PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO (OAB 32714/CE), ADV: JULIETA SELMA LIMA ANGELO (OAB 37938/CE), ADV: JOSÉ MARCELINO DA COSTA (OAB 39351/CE), ADV: JOSÉ MARCELINO DA COSTA (OAB 39351/CE), ADV: JOSÉ ANDERSON AMÂNCIO DE OLIVEIRA (OAB 41855/CE) - Processo 0001239-80.2019.8.06.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 -

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: B1Danilo Anderson Franco de SousaB0 - B1Raimundo Soliesio de AraujoB0 - B1Jonas dos Santos EvangelistaB0 - Recebidos hoje. Considerando o teor do despacho de fl. 2735, Intimação - ADV: MIKHAIL GOMES LE SUEUR (OAB 20064/CE), ADV: MIKHAIL GOMES LE SUEUR (OAB 20064/CE), ADV: MIKHAIL GOMES LE SUEUR (OAB 20064/CE), ADV: FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES (OAB 29634/CE), ADV: PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO (OAB 32714/CE), ADV: JULIETA SELMA LIMA ANGELO (OAB 37938/CE), ADV: JOSÉ MARCELINO DA COSTA (OAB 39351/CE), ADV: JOSÉ MARCELINO DA COSTA (OAB 39351/CE), ADV: JOSÉ ANDERSON AMÂNCIO DE OLIVEIRA (OAB 41855/CE) - Processo 0001239-80.2019.8.06.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - intime-se o Ministério Público e a defesa para, no prazo de cinco dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422, CPP).

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Danilo Anderson Franco de SousaB0 - B1Raimundo Soliesio de AraujoB0 - B1Jonas dos Santos EvangelistaB0 - Nota-se, portanto, que o pleito deveria ter sido protocolado diretamente no 2º Grau de Jurisdição, não cabendo à este Juízo intermediar a remessa do pedido ao TJCE, razão pela qual não conheço do pedido. Intimação - ADV: MIKHAIL GOMES LE SUEUR (OAB 20064/CE), ADV: MIKHAIL GOMES LE SUEUR (OAB 20064/CE), ADV: MIKHAIL GOMES LE SUEUR (OAB 20064/CE) - Processo 0001239-80.2019.8.06.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INTIME-SE a defesa para, caso queira, proceda o correto peticionamento.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: B1Danilo Anderson Franco de SousaB0 - B1Raimundo Soliesio de AraujoB0 - B1Jonas dos Santos EvangelistaB0 - Considerando o teor do despacho de fl. 2735, Intimação - ADV: PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO (OAB 32714/CE), ADV: JOSÉ ANDERSON AMÂNCIO DE OLIVEIRA (OAB 41855/CE), ADV: JOSÉ MARCELINO DA COSTA (OAB 39351/CE), ADV: JOSÉ MARCELINO DA COSTA (OAB 39351/CE), ADV: JULIETA SELMA LIMA ANGELO (OAB 37938/CE), ADV: MIKHAIL GOMES LE SUEUR (OAB 20064/CE), ADV: FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES (OAB 29634/CE), ADV: AFRANIO SANTOS RODRIGUES (OAB 10546/CE), ADV: MIKHAIL GOMES LE SUEUR (OAB 20064/CE), ADV: MIKHAIL GOMES LE SUEUR (OAB 20064/CE) - Processo 0001239-80.2019.8.06.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - intime-se o Ministério Público e a defesa para, no prazo de cinco dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422, CPP).

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:11

Protocolo de Petição

09/05/2025, 14:44

Publicação

09/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no AREsp 2845326/CE (2025/0028093-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: DANILO ANDERSON FRANCO DE SOUSA EMBARGANTE: JONAS DOS SANTOS EVANGELISTA EMBARGANTE: RAIMUNDO SOLIESIO DE ARAUJO ADVOGADO: MIKHAIL GOMES LE SUEUR - CE020064 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Inviável processar os embargos de declaração opostos por DANILO ANDERSON FRANCO DE SOUSA, JONAS DOS SANTOS EVANGELISTA e RAIMUNDO SOLIESIO DE ARAUJO ao decisum exarado às fls. 19/22 (expediente avulso), pois há certidão de trânsito em julgado nos presentes autos (fl. 2.763), circunstância que firma a conclusão de que a competência desta Corte já se encontra plenamente exaurida. Ante o exposto, não conheço do recurso (art. 34, XVIII, a, do RISTJ, determinando o arquivamento imediato de quaisquer manifestações subsequentes dos embargantes nos presentes autos, a fim de evitar tumulto processual. Oficie-se ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau comunicando a manutenção da certidão de trânsito em julgado. Arquive-se o expediente. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2025, 21:13

Ato ordinatório

06/05/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

06/05/2025, 19:50

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 19:45

Petição (Embargos de declaração)

30/04/2025, 19:06

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2845326/CE (2025/0028093-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DANILO ANDERSON FRANCO DE SOUSA AGRAVANTE: JONAS DOS SANTOS EVANGELISTA AGRAVANTE: RAIMUNDO SOLIESIO DE ARAUJO ADVOGADO: MIKHAIL GOMES LE SUEUR - CE020064 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por Raimundo Soliesio de Araujo, Jonas dos Santos Evangelista e Danilo Anderson Franco de Sousa contra a decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do recurso especial (fls. 2.755/2.757). Considerando o trânsito em julgado da decisão agravada (fl. 2.763), a serventia formou expediente avulso para análise do recurso. É o relatório. O agravo regimental é manifestamente intempestivo. Ora, a decisão agravada foi publicada em 20/3/2025 (fl. 2.759), tendo o prazo recursal (5 dias - arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ) iniciado em 21/3/2025 (sexta-feira), primeiro dia útil após a publicação, e se encerrado em 25/3/2025 (terça-feira), sendo o recurso protocolizado apenas em 26/3/2025 (fl. 2, Exp. Avulso), ou seja, fora do prazo legal. Cumpre destacar que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento, por unanimidade, no sentido de que o agravo contra a decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos Tribunais Superiores, não obedece às regras no novo Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei n. 13.105/2015) – (AgRg na Rcl n. 30.714/PB, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 4/5/2016 - grifo nosso). Isso porque não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei n. 8.038/1990, que dispõe sobre normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e que, em seu art. 39, prevê: Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias. Disposição secundada pelo caput do art. 258 do RISTJ, cujo teor é o seguinte: Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Quanto à contagem do prazo, há disposição específica no Código de Processo Penal acerca da matéria (art. 798), no sentido de que todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, e que não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento, o que afasta a incidência do art. 219 da Lei n. 13.105/2015, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal. Ressalto que tal entendimento não é novo, pois, no julgamento do AgRg no CC n. 145.748/PR, realizado em 13/4/2016 (acórdão publicado no DJe de 18/4/2016), a Terceira Seção desta Corte Superior já havia decidido nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo. 2. No caso, interposto o agravo em 4 de abril de 2016 desafiando decisão considerada publicada em 21 de março, evidente sua intempestividade. 3. Agravo interno não conhecido. Posição ratificada em diversos precedentes subsequentes: AgRg na Rcl n. 30.714/PB, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 4/5/2016; AgRg nos EAREsp n. 607.127/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 1º/6/2016; AgRg no HC n. 355.946/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/6/2016; e AgRg no AREsp n. 671.678/SE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/5/2016. Com efeito, nesses casos, o prazo para interposição do agravo regimental permanece de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ), contados de forma contínua (art. 798 do CPP). Ressalta-se, por fim, que eventual ocorrência de feriado local e a ausência de expediente forense no Tribunal de origem não têm o condão de alterar a contagem do prazo para a interposição de recursos perante o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS E CALENDÁRIO AQUI VIGENTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, AMBOS DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do NCPC. 3. A aferição da tempestividade dos recursos interpostos perante o STJ se dá pelo protocolo em sua Secretaria, observadas, para efeitos de cômputo do prazo recursal, as regras e calendário aqui vigentes. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.363.569/SP, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe de 22/5/2019 - grifo nosso). No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no HC n. 630.581/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; e EDcl no AgRg no AREsp n. 908.430/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 13/9/2016. Em face do exposto, não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ), determinando, ainda, o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante, dispensando o envio de expediente avulso. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo comunicando a manutenção da certidão de trânsito em julgado. Publique-se. Arquive-se o expediente. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845326/CE (2025/0028093-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DANILO ANDERSON FRANCO DE SOUSA AGRAVANTE: JONAS DOS SANTOS EVANGELISTA AGRAVANTE: RAIMUNDO SOLIESIO DE ARAUJO ADVOGADO: MIKHAIL GOMES LE SUEUR - CE020064 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (Recurso em Sentido Estrito n. 0001239-80.2019.8.06.0050) que manteve a pronúncia de Raimundo Soliesio de Araujo, Danilo Anderson Franco de Sousa e Jonas dos Santos Evangelista pelo crime de homicídio qualificado. Nas razões do recurso especial, a defesa dos agravantes suscitou violação do arts. 157 e 413, ambos do Código de Processo Penal alegando, em síntese, ausência de provas suficientes para pronúncia (fls. 2.690/2.702). A Corte de origem inadmitiu o recurso apontando irregularidade formal (fls. 2.711/2.713). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 2.720/2.724). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para que o recurso especial não seja conhecido, em parecer assim ementado (fl. 2.750): MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COMO CUSTOS IURIS, NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO, EM ÚNICA PETIÇÃO, DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. IRREGULARIDADE. 1. “A disposição contida no art. 1031 do CPC, segundo a qual, na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, não significa a possibilidade de interposição dos referidos recursos em petição única, porque tal proceder significaria a interpretação desarmônica das normas previstas no Código de Processo Civil” (AgRg no AREsp n. 2.286.080-RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023.). 2. Manifestação do Ministério Público Federal pelo conhecimento do presente agravo, para que não seja conhecido o recurso especial. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência não é admissível. Da leitura da decisão impugnada verifica-se que a Corte de origem, seguindo orientação desta Corte Superior, considerou que a interposição equivocada de razões de recursos especial e extraordinário, na mesma petição, caracteriza irregularidade formal passível de inadmissão do recurso especial (fl. 2.712). Tal conclusão encontra, de fato, respaldo na jurisprudência desta Corte para a qual a interposição, em única petição, das razões do recurso especial e extraordinário viola o disposto no art. 1.029, § 6º, do CPC/2015, tratando-se, pois, de irregularidade formal, haja vista o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso (AgRg no AREsp n. 1.521.587/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/2/2020). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.815.893/RJ, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 6/5/2021; AgRg no AREsp n. 1.472.142/DF, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 4/11/2019; e AgRg no AREsp n. 708.184/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2019. É também nesse sentido a manifestação do ilustre parecerista (fls. 2.753/2.754): [...] 10. De fato, o agravo merece ser conhecido porquanto presentes os requisitos de admissibilidade inerentes à espécie, mormente a tempestividade e a regularidade formal. 11. Todavia, o especial não comporta mesmo conhecimento, visto que “a disposição contida no art. 1031 do CPC, segundo a qual, na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, não significa a possibilidade de interposição dos referidos recursos em petição única, porque tal proceder significaria a interpretação desarmônica das normas previstas no Código de Processo Civil”. 12. Por essas razões é que se deve manter incólume o decisum agravado. [...] Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

19/03/2025, 00:00

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