Agravo em Recurso Especial 2018390-47.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2018390-47.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:53

Publicação

22/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2809835/SP (2024/0432746-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANDRADE CHICOTE ZANGROSSI SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVANTE: GABRIEL CHICOTE GUIMARAES ADVOGADO: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES - SP391268 AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2809835/SP (2024/0432746-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANDRADE CHICOTE ZANGROSSI SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVANTE: GABRIEL CHICOTE GUIMARAES ADVOGADO: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES - SP391268 AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2809835/SP (2024/0432746-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANDRADE CHICOTE ZANGROSSI SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVANTE: GABRIEL CHICOTE GUIMARAES ADVOGADO: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES - SP391268 AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/04/2025.

05/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 08:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2809835/SP (2024/0432746-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANDRADE CHICOTE ZANGROSSI SERVICOS MEDICOS LTDA EMBARGANTE: GABRIEL CHICOTE GUIMARAES ADVOGADO: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES - SP391268 EMBARGADO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRADE CHICOTE ZANGROSSI SERVICOS MEDICOS LTDA, GABRIEL CHICOTE GUIMARAES à decisão de fls. 311/312, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Com o devido respeito à r. decisão proferida pelo Ilustre Ministro Presidente, cumpre relatar que a guia de custas recursais (especificamente a segunda guia, já que a primeira estava de fato errada, sendo os Embargantes intimados para retificação) foi preenchida seguindo expressamente as instruções do E. TJSP. A primeira guia, de fls. 255, cujo recolhimento foi comprovado às fls. 256, teve indicado o processo n° 018390- 47.2024.8.26.0000, quando, na realidade, o Agravo de Instrumento cujo acórdão proferido foi combatido pelo R Esp era de n° 2018390- 47.2024.8.26.0000: O Ilustre Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do E. TJSP, por sua vez, às fls. 268, apontou que havia um erro no recolhimento do preparo recursal, porém, determinou expressamente que os Embargantes deveriam preencher, como número de processo da nova guia a ser recolhida, o “número de origem do processo”, senão vejamos: [...] Ilustres Julgadores, como o processo em questão se tratava de um agravo de instrumento, efetivamente um desdobramento do processo principal, entenderam os Embargantes, com base na expressa orientação do E. TJSP, que a determinação de recolhimento da nova guia recursal deveria constar o número de processo de origem, ou seja, o processo principal que tramitou em 1a instância, de n° 1046117-57.2022.8.26.0100. Assim, tempestivamente, apresentaram os Embargantes nova comprovação de recolhimento do preparo do Recurso Especial, através da guia e comprovante de fls. 272/273, seguindo estritamente as orientações do E. TJSP: [...] Ou seja, o que se verifica é que os Embargantes recolheram o preparo recursal não uma, mas duas vezes, em seu valor integral, e o segundo recolhimento seguiu estritamente as orientações do E. TJSP, após intimação, orientações estas, contudo, que são divergentes do posicionamento deste C. STJ (ao indicar que deveria ser preenchido o número do processo do acórdão recorrido, e não o número do processo originário), não podendo os Embargantes, todavia, serem prejudicados por um erro de informação prestado pelo próprio Judiciário (ainda que pelo E. TJSP). Assim, verifica-se omissão na r. decisão embargada, considerando que não se atentou ao recolhimento duplo prévio realizado pelos Embargantes, seguindo estritamente as orientações do E. TJSP, e contradição, ao concluir que os Embargantes realizaram o recolhimento com informações indevidas, quando, repita-se, indicaram o número do processo originário conforme determinação expressa do Tribunal de origem, inexistindo, para todos os efeitos, qualquer vício no recolhimento do preparo recursal (fls. 319/321). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Esclareça-se que o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18/3/2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. No caso, quando da interposição do recurso especial, a parte indicou erroneamente o "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos. Veja-se que consta no acórdão recorrido o n.º 2018390-47.2024.8.26.0000 (fl. 230) e na guia consta o n.º 18390-47.2024.8.26.0000 (fl. 255). Percebida, no Tribunal a quo, a irregularidade, a parte foi intimada para sanar o vício (fl. 268), contudo, não regularizou, tendo em vista que novamente juntou guia com a indicação errônea do número de processo na origem (fl. 272). Dessa forma, o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente, a qual dispõe que no momento do preenchimento da GRU Cobrança deverão ser indicados obrigatoriamente as informações exigidas no formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal (http://www.stj.jus.br), de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido. Veja-se que na guia está claro que o campo deve ser preenchido com o "Número do Processo que Consta no Acórdão Recorrido", providência não cumprida. Assim, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do número do processo - caracteriza a sua deserção. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DIVERGÊNCIA. NÃO CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. NOVA INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar deserto o recurso especial interposto com o comprovante do preparo, mas sem o correto preenchimento das guias de recolhimento, inclusive, quanto à indicação do número do processo na origem. 2. A parte agravante, embora regularmente intimada para corrigir o erro no preenchimento da guia de recolhimento do preparo do recurso especial, não providenciou sua regularização dentro do prazo assinalado, sendo incabível a concessão de nova oportunidade à parte para corrigir o vício. Precedentes. 3. Incide à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 187 do STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1877218/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 06/04/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO ERRONEAMENTE. SÚMULA N. 187/STJ. 1. De acordo com posicionamento do STJ, "[é] dever do recorrente o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção (AgInt no AREsp 1.313.440/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/5/2019). Aplicação da Súmula 187/STJ, por analogia. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1667778/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NECESSIDADE. NOVA OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE. NÚMERO CONSTANTE NA GUIA DIVERSO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA [...] 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso especial é deserto quando a parte não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição e, posteriormente, deixa de atender à intimação para o recolhimento em dobro. Precedentes. 3. A norma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 remete à comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, e não somente ao efetivo pagamento da quantia no prazo recursal. Assim, não estava a parte recorrente, na espécie, dispensada do recolhimento em dobro, consoante a intimação do Tribunal a quo. 4. Hipótese em que, ademais, foi concedida nova oportunidade à parte para proceder ao recolhimento em dobro. No entanto, ao fazê-lo, houve indicação errônea, na guia de recolhimento, do número de referência do processo. 5. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção. 6. "Esta Corte Superior coopera com as partes quando determina a sanação de patente irregularidade, mas não coopera a parte que, sanando a eiva, incorre em nova irregularidade, pois, assim, o processo seguiria em um horizonte ilimitado de oportunidades para sanação de irregularidades (...). A reiteração de irregularidades não é tolerada, não se podendo conhecer do recurso ora interposto" (AgInt no RMS 60.185/PE, 3ª Turma, DJe 18/10/2019) [...] 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1507458/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Tuma, DJe de 25.05.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ressalte-se, ainda, que, de acordo com o entendimento do STJ, "É dever do recorrente o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção (AgInt no AREsp 1.313.440/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/05/2019; AgInt no AREsp 1921199/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/03/2022.) Registre-se que, quando intimada para recolher as custas nos termos do art. 1.007 do CPC, a parte deve estar atenta à sua correta comprovação, uma vez que não há previsão legal para que uma nova intimação seja efetuada a fim de sanar novo vício decorrente dessa tentativa de regularizar o óbice. Portanto, não tendo cumprido a determinação, correta a aplicação da Súmula n. 187 deste Tribunal, julgando deserto o recurso. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809835/SP (2024/0432746-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRADE CHICOTE ZANGROSSI SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVANTE: GABRIEL CHICOTE GUIMARAES ADVOGADO: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES - SP391268 AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANDRADE CHICOTE ZANGROSSI SERVICOS MEDICOS LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANDRADE CHICOTE ZANGROSSI SERVICOS MEDICOS LTDA e OUTRO, verifica-se que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ (fl. 255). Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que novamente juntou guia com a indicação errônea do número de processo na origem (fl. 272). Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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