Agravo em Recurso Especial 7003210-79.2022.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7003210-79.2022.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos ATO ORDINATÓRIO Processo: 7003210-79.2022.8.22.0001. APELADO: RONILDO DIAS MENDES e outros (4) Advogado do(a) APELADO: JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO - RO433-A Advogado do(a) APELADO: NARA CAMILO DOS SANTOS BOTELHO - RO7118 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o/a (s) réu/ré (s) acima mencionado/a (s), por meio de seu Advogado(a) para no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento da multa e custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme abaixo detalhado. Ré: LORDELI CRISTINA PANTOJA COUTO Multa: R$ 73.440,84 (Setenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), mediante depósito na Conta Corrente 12090-1, Agência 2757-X, Banco do Brasil, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia CNPJ n. 15.837.081/0001-56 Custas: R$ 146,97 (Cento e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), mediante pagamento do boleto anexo Observação: Os comprovantes de pagamentos deverão ser juntados aos autos ou enviados para o e-mail: [email protected]. Réu: RONILDO DIAS MENDES Multa: R$ 85.680,98 (Oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), mediante depósito na Conta Corrente 12090-1, Agência 2757-X, Banco do Brasil, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia CNPJ n. 15.837.081/0001-56 Custas: R$ 146,97 (Cento e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), mediante pagamento do boleto anexo Observação: Os comprovantes de pagamentos deverão ser juntados aos autos ou enviados para o e-mail: [email protected]. Réu: ADRIANO COSTA DE AGUIAR Multa: R$ 68.254,34 (Sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), mediante depósito na Conta Corrente 12090-1, Agência 2757-X, Banco do Brasil, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia CNPJ n. 15.837.081/0001-56 Custas: R$ 146,97 (Cento e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), mediante pagamento do boleto anexo Observação: Os comprovantes de pagamentos deverão ser juntados aos autos ou enviados para o e-mail: [email protected]. Réu: MIRIAM MARIANO DE SANTANA Multa: R$ 73.440,84 (Setenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), mediante depósito na Conta Corrente 12090-1, Agência 2757-X, Banco do Brasil, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia CNPJ n. 15.837.081/0001-56 Custas: R$ 146,97 (Cento e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), mediante pagamento do boleto anexo Observação: Os comprovantes de pagamentos deverão ser juntados aos autos ou enviados para o e-mail: [email protected]. Réu: RODRIGO BARROZO MENDES Multa: R$ 61.200,70 (Sessenta e um mil, duzentos reais e setenta centavos), mediante depósito na Conta Corrente 12090-1, Agência 2757-X, Banco do Brasil, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia CNPJ n. 15.837.081/0001-56 Custas: R$ 146,97 (Cento e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), mediante pagamento do boleto anexo Observação: Os comprovantes de pagamentos deverão ser juntados aos autos ou enviados para o e-mail: [email protected]. Porto Velho, 17 de julho de 2025 Intimação - Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos ATO ORDINATÓRIO Processo: 7003210-79.2022.8.22.0001. APELADO: RONILDO DIAS MENDES e outros (4) Advogado do(a) APELADO: JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO - RO433-A Advogado do(a) APELADO: NARA CAMILO DOS SANTOS BOTELHO - RO7118 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de Id 122687027. Porto Velho, 1 de julho de 2025 Intimação - Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 22:31

Protocolo de Petição

15/05/2025, 22:15

Publicação

12/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837201/RO (2025/0014912-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONILDO DIAS MENDES ADVOGADO: JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO - RO000433A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CORRÉU: LORDELI CRISTINA PANTOJA COUTO ADVOGADO: JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO - RO000433A CORRÉU: RODRIGO BARROZO MENDES CORRÉU: ADRIANO COSTA DE AGUIAR CORRÉU: MIRIAM MARIANO DE SANTANA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RONILDO DIAS MENDES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RONILDO DIAS MENDES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13.11.2024, sendo o Agravo somente interposto em 29.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/05/2025, 21:50

Publicação

29/04/2025, 00:33

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 15:45

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 15:07

Documento (Certidão)

28/04/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:28

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003210-79.2022.8.22.0001. APELANTES: JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO, OAB nº RO433A, NARA CAMILO DOS SANTOS BOTELHO, OAB nº RO7118A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Recorrente: RONILDO DIAS MENDES Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: RONILDO DIAS MENDES, LORDELI CRISTINA PANTOJA COUTO, RODRIGO BARROZO MENDES, ADRIANO COSTA DE AGUIAR, MIRIAM MARIANO DE SANTANA ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por LORDELI CRISTINA PANTOJA COUTO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 59 e 68, do Código Penal; e arts. 33, 35 e 42, da Lei n. 11.343/06. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA OMISSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PAS NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PENA-BASE. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVANTE DE LIDERANÇA. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS. INSTRUMENTO DO CRIME. 1. Não há que se falar em omissão quando o julgado resolve a situação apresentada, pronunciando-se sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, não sendo o julgador obrigado a emitir expresso juízo de valor sobre todos os argumentos das partes. 2. Não obstante a regra prevista no art. 399, §2º, do Código de Processo Penal, não prever exceção ao princípio da identidade física do juiz, a jurisprudência entende que se o magistrado que instruiu o processo foi afastado da jurisdição sobre aquela vara por qualquer motivo, o juiz que o sucedeu poderá sentenciar normalmente o processo, sem que haja ofensa ao princípio da identidade física do juiz, não havendo que se falar em nulidade, mormente quando não demonstrado prejuízo concreto. 3. Mantém-se a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para fins de tráfico, quando o harmônico conjunto probatório demonstra a mercancia delitiva e o vínculo associativo permanente e estável, não havendo que se falar em desclassificação para posse de droga ou em aplicação da minorante da pena, de que trata o §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 4. É idôneo o aumento da pena-base em razão da elevada quantidade de droga apreendida ao todo (1.155,77 g de cocaína), assim como pela natureza altamente alucinógena e nociva ao corpo humano, notadamente quando comparada a outros tipos, sendo certo que o art. 42 da Lei n. 11.343/06 prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal. 5. Mantém-se a agravante do art. 62, I, do Código Penal, quando comprovado que o réu coordenava os trabalhos dos demais corréus, o que inclusive foi devidamente narrado na denúncia. 6. Incabível a restituição dos veículos apreendidos, quando estiver demonstrada a vinculação com o crime. 7. Apelações não providas. Em suas razões, a recorrente sustenta a inadequada valoração das circunstâncias judiciais que norteiam a fixação da pena, motivo pelo qual pleiteia a readequação da dosimetria aplicada. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados. Decido. Em relação à alegada violação aos arts. 33, 35 e 42, da Lei n. 11.343/06, quanto a tese de readequação da dosimetria da pena, redimensionando ao mínimo legal, o aresto combatido aplicou a causa de diminuição na fração de 1/6, considerando a gravidade concreta dos fatos (grande quantidade de drogas, como também pela natureza altamente alucinógena e nociva ao usuário, quando comparada a outros tipos). Nesse sentido, o acórdão está em consonância com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTIDADE DE DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão recorrido concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, bem como pela comprovação da estabilidade e permanência para o delito de associação para o tráfico, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à condenação pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, já decidiu esta Corte que "Sendo autônomos os tipos penais descritos nos arts. 35, caput, (...) da Lei n. 11.343/06 e no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13, correta a denúncia pela prática de ambas as imputações" (RHC 80.688/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017). 3. Quanto à exasperação da pena-base, entende esta Corte que a operação não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. No presente caso, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a quantidade de entorpecentes, decorrentes de diversas apreensões e a natureza da droga comercializada (crack) para aumentar a pena-base em 1 ano de reclusão para cada vetorial, o que não se mostra desproporcional. 4. "A utilização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus em uma análise conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados" ( HC 359.152/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 18/8/2017). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1837315/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019. 5. Agravos regimentais improvidos. (STJ - AgRg no AREsp: 1593941 TO 2019/0291937-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2020 - Destacou-se). Por conseguinte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Quanto à alegada violação aos arts. 59 e 68, do CP, a admissão do recurso esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto alterar as conclusões do acórdão no tocante aos requisitos para fixação da pena-base dependeria de reanálise do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO § 2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL ? CP. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. USO DO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO VALORATIVA OU DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CIRCUNST NCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONTRARIEDADE AOS ENTENDIMENTOS EXTERNADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIRMAMENTO DAS TESES. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2.2. A revisão das sanções impostas só é admissível em casos de ilegalidade flagrante, consubstanciadas no desrespeito aos parâmetros legais fixados pelo art. 59, do CP, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório dos autos, que está intimamente atrelado à avaliação do melhor juízo, àquele mais atento às peculiaridades do caso concreto, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. [...] 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1921190 MG 2021/0036401-9, Data de Julgamento: 25/05/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2022 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). A recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Recurso Especial: 7003210-79.2022.8.22.0001 Trata-se de recurso especial interposto por RONILDO DIAS MENDES, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 59, 62 e 68, do Código Penal; e arts. 33, 35 e 42, da Lei n. 11.343/06. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA OMISSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PAS NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PENA-BASE. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVANTE DE LIDERANÇA. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS. INSTRUMENTO DO CRIME. 1. Não há que se falar em omissão quando o julgado resolve a situação apresentada, pronunciando-se sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, não sendo o julgador obrigado a emitir expresso juízo de valor sobre todos os argumentos das partes. 2. Não obstante a regra prevista no art. 399, §2º, do Código de Processo Penal, não prever exceção ao princípio da identidade física do juiz, a jurisprudência entende que se o magistrado que instruiu o processo foi afastado da jurisdição sobre aquela vara por qualquer motivo, o juiz que o sucedeu poderá sentenciar normalmente o processo, sem que haja ofensa ao princípio da identidade física do juiz, não havendo que se falar em nulidade, mormente quando não demonstrado prejuízo concreto. 3. Mantém-se a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para fins de tráfico, quando o harmônico conjunto probatório demonstra a mercancia delitiva e o vínculo associativo permanente e estável, não havendo que se falar em desclassificação para posse de droga ou em aplicação da minorante da pena, de que trata o §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 4. É idôneo o aumento da pena-base em razão da elevada quantidade de droga apreendida ao todo (1.155,77 g de cocaína), assim como pela natureza altamente alucinógena e nociva ao corpo humano, notadamente quando comparada a outros tipos, sendo certo que o art. 42 da Lei n. 11.343/06 prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal. 5. Mantém-se a agravante do art. 62, I, do Código Penal, quando comprovado que o réu coordenava os trabalhos dos demais corréus, o que inclusive foi devidamente narrado na denúncia. 6. Incabível a restituição dos veículos apreendidos, quando estiver demonstrada a vinculação com o crime. 7. Apelações não providas. Em suas razões, o recorrente sustenta a inadequada valoração das circunstâncias judiciais que norteiam a fixação da pena, motivo pelo qual pleiteia a readequação da dosimetria aplicada. Contrarrazões pela não admissão do recurso, e no mérito, pelo não provimento. Examinados. Decido. Em relação à alegada violação aos arts. 33, 35 e 42, da Lei n. 11.343/06, quanto a tese de readequação da dosimetria da pena, redimensionando ao mínimo legal, o aresto combatido aplicou a causa de diminuição na fração de 1/6, considerando a gravidade concreta dos fatos (grande quantidade de drogas, como também pela natureza altamente alucinógena e nociva ao usuário, quando comparada a outros tipos). Nesse sentido, o acórdão está em consonância com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTIDADE DE DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão recorrido concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, bem como pela comprovação da estabilidade e permanência para o delito de associação para o tráfico, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à condenação pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, já decidiu esta Corte que "Sendo autônomos os tipos penais descritos nos arts. 35, caput, (...) da Lei n. 11.343/06 e no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13, correta a denúncia pela prática de ambas as imputações" (RHC 80.688/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017). 3. Quanto à exasperação da pena-base, entende esta Corte que a operação não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. No presente caso, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a quantidade de entorpecentes, decorrentes de diversas apreensões e a natureza da droga comercializada (crack) para aumentar a pena-base em 1 ano de reclusão para cada vetorial, o que não se mostra desproporcional. 4. "A utilização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus em uma análise conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados" ( HC 359.152/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 18/8/2017). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1837315/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019. 5. Agravos regimentais improvidos. (STJ - AgRg no AREsp: 1593941 TO 2019/0291937-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2020 - Destacou-se). Por conseguinte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Quanto à alegada violação ao art. 59, 62 e 68, do CP, a admissão do recurso esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto alterar as conclusões do acórdão no tocante aos requisitos para fixação da pena base dependeria de reanálise do conjunto fático probatório, inadequado na via eleita. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO § 2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL ? CP. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. USO DO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO VALORATIVA OU DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CIRCUNST NCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONTRARIEDADE AOS ENTENDIMENTOS EXTERNADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIRMAMENTO DAS TESES. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2.2. A revisão das sanções impostas só é admissível em casos de ilegalidade flagrante, consubstanciadas no desrespeito aos parâmetros legais fixados pelo art. 59, do CP, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório dos autos, que está intimamente atrelado à avaliação do melhor juízo, àquele mais atento às peculiaridades do caso concreto, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. [...] 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1921190 MG 2021/0036401-9, Data de Julgamento: 25/05/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2022 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de novembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7003210-79.2022.8.22.0001. Apelante: Ronildo Dias Mendes Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433-A) Apelante: Lordeli Cristina Pantoja Couto Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433-A) Apelante: Rodrigo Barrozo Mendes Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho (OAB/RO 433-A) Apelante: Adriano Costa de Aguiar Advogada: Nara Camilo dos Santos Botelho (OAB/RO 7118-A) Apelante: Miriam Mariano de Santana Advogada: Nara Camilo dos Santos Botelho (OAB/RO 7118-A) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: JUIZ SÉRGIO WILLIAM DOMINGUES TEIXEIRA Revisor: Des. Osny Claro de Oliveira Distribuído por sorteio em 04/07/2023 Redistribuído por prevenção em 24/07/2023 Adiado da sessão de 18/04/2024 O advogado João de Castro Inácio Sobrinho declinou do pedido de sustentação oral requerido. DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA OMISSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PAS NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PENA-BASE. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVANTE DE LIDERANÇA. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS. INSTRUMENTO DO CRIME. 1. Não há que se falar em omissão quando o julgado resolve a situação apresentada, pronunciando-se sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, não sendo o julgador obrigado a emitir expresso juízo de valor sobre todos os argumentos das partes. 2. Não obstante a regra prevista no art. 399, §2º, do Código de Processo Penal, não prever exceção ao princípio da identidade física do juiz, a jurisprudência entende que se o magistrado que instruiu o processo foi afastado da jurisdição sobre aquela vara por qualquer motivo, o juiz que o sucedeu poderá sentenciar normalmente o processo, sem que haja ofensa ao princípio da identidade física do juiz, não havendo que se falar em nulidade, mormente quando não demonstrado prejuízo concreto. 3. Mantém-se a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para fins de tráfico, quando o harmônico conjunto probatório demonstra a mercancia delitiva e o vínculo associativo permanente e estável, não havendo que se falar em desclassificação para posse de droga ou em aplicação da minorante da pena, de que trata o §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 4. É idôneo o aumento da pena-base em razão da elevada quantidade de droga apreendida ao todo (1.155,77 g de cocaína), assim como pela natureza altamente alucinógena e nociva ao corpo humano, notadamente quando comparada a outros tipos, sendo certo que o art. 42 da Lei n. 11.343/06 prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal. 5. Mantém-se a agravante do art. 62, I, do Código Penal, quando comprovado que o réu coordenava os trabalhos dos demais corréus, o que inclusive foi devidamente narrado na denúncia. 6. Incabível a restituição dos veículos apreendidos, quando estiver demonstrada a vinculação com o crime. 7. Apelações não providas. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2024 Apelação Origem: 7003210-79.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MIRIAM MARIANO DE SANTANA, ANTONIO VIOLAO 3818, - DE 3640/3641 A 4119/4120 TANCREDO NEVES - 76829-560 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ADRIANO COSTA DE AGUIAR, ARUBA 9123 SOCIALISTA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RODRIGO BARROZO MENDES, ANTONIO F MOREIRA 3808 T NEVES - 76829-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LORDELI CRISTINA PANTOJA COUTO, BOTAFOGO 6636, - DE 6278/6279 AO FIM LAGOINHA - 76829-780 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RONILDO DIAS MENDES, RUA ARUBA 9122, - DE 9241/9242 AO FIM SOCIALISTA - 76829-180 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: NARA CAMILO DOS SANTOS BOTELHO, OAB nº RO7118, JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO, OAB nº RO433A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos Processo n. 7003210-79.2022.8.22.0001 Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA denunciou RONILDO DIAS MENDES (vulgo barriga), LORDELI CRISTINA PANTOJA COUTO (vulgo Lili), RODRIGO BARROZO MENDES, ADRIANO COSTA DE AGUIAR (vulgo Liseira) e MIRIAM MARIANO SANTANA, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, com a circunstância agravante, no caso de RONILDO, do artigo 62, inc. I, do Código Penal. I - Relatório I.a – Síntese da acusação: 1º Fato – Tráfico de drogas.: Consta na denúncia que em um bar denominado “MENGÃO BAR”, sito à Rua Aruba, nº 9122, Bairro Socialista, onde residem RONILDO DIAS MENDES, LORDELI CRISTINA PANTOJA COUTO e RODRIGO BARROZO MENDES e na Rua Alto Bronze, nº 2512, esquina com a Rua Alto do Leito, Bairro Socialista, que pertence ao casal ADRIANO COSTA DE AGUIAR e MIRIAM MARIANO SANTANA, ambos nesta cidade e comarca, os denunciados, agindo previamente associados entre si para traficar drogas, guardavam e mantinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para venda, entrega e fornecimento, ainda que gratuito, à terceiras pessoas, 52 (cinquenta e duas) porções de substância entorpecente do tipo COCAÍNA, pesando cerca de 1.155,77 g (mil cento e cinquenta e cinco gramas e setenta e sete centigramas). 2º Fato – Associação para o tráfico de drogas.: Afirma ainda, a denúncia, que os acusados, em data que não se pode precisar, nesta cidade e comarca de Porto Velho, anterior ao dia 23 de dezembro de 2021, associaram-se para a prática reiterada do crime de tráfico de drogas, conforme se extrai de toda a investigação e das circunstâncias descritas no 1º fato. I.b – Principais ocorrências no processo.: Oferecida a denúncia, esta, por preencher os requisitos legais, foi recebida em 08.08.2022 (ID 80319403). Os acusados foram citados (ID 80554351), constituíram advogados e apresentaram resposta à acusação (ID’s 80765477, 80818682, 80818688, 80818696). Em audiência de instrução realizada dia 17.01.2023 (ID 85951371) foram ouvidas as testemunhas DPC Jó Lopes da Silva e APC Vilmar Francisco dos Santos, Ronise Dias Mendes e Rosalina Fernandes Santana, tendo a audiência sido redesignada para o dia 24 de abril de 2023 (por insistência da defesa) para oitiva do APC Jarson Abiorama. Posteriormente, foi finalizada a fase instrutória, com a oitiva de Jarson e interrogatórios dos réus, após o que a magistrada fixou prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações finais por memoriais (ID 89898571). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus RONILDO DIAS MENDES, LORDELI CRISTINA PANTOJA COUTO, RODRIGO BARROZO MENDES, ADRIANO COSTA DE AGUIAR e MIRIAM MARIANO SANTANA nos termos da denúncia, com a circunstância agravante, no caso de RONILDO, do art. 62, I, do Código Penal. A defesa dos réus ADRIANO COSTA DE AGUIAR e MIRIAM MARIANO SANTANA, requereu a improcedência da denúncia, com a consequente absolvição da r-e MIRIAN, com fulcro no artigo 386, IV e VI do CPP e que se for condenada, lhe seja concedido o direito de apelar em liberdade. Caso não seja esse o entendimento, que seja concedida a MIRIAN o tráfico privilegiado, absolvendo-a das penalidades do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Com relação ao réu Adriano, requereu que seja reconhecido a atenuante da confissão espontânea, a primariedade, emprego lícito e residência fixa, aplicando a benesse também do tráfico privilegiado, absolvendo-o pelo artigo 35 da Lei 11.343/2006, e que não sendo esse o entendimento, que se aplique as benesses das atenuantes e das circunstâncias favoráveis, condenando-o assim em regime inicial semiaberto. A defesa dos réus RONILDO DIAS MENDES e LORDELI CRISTINA PANTOJA COUTO, requereu a improcedência da denúncia, com a consequente absolvição dos réus, com fulcro no artigo 386, IV, V e VII do Código de Processo Penal. Requereu também a suspensões das constrições dos bens imóveis e a restituição dos bens móveis (veículos) e valores, sob a alegação de serem de origem lícitas e não terem sido utilizado em práticas criminosas. A defesa do réu RODRIGO BARROZO MENDES, requereu a absolvição do crime previsto no artigo 35 da lei 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, incisos I, IV e V do Código de processo Penal e quanto ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, requereu a desclassificação para uso compartilhado, nos termos do § 3º do mesmo artigo. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Ante a ausência de questões prejudiciais ou preliminares, passo direto ao exame do mérito. A materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos através dos Relatórios nº 016, 019, 060 e 078/2021-NI/1ªDRE/DENARC/PC/RO (ID 67194401, fls. 27/63), Decisão deferindo prisão preventiva, busca e apreensão e extração de dados (ID 67194401, fls. 64/68), o Registro de Ocorrência nº 085/2021/DRE/DENARC/PC (ID 75462807, fls. 79/83) e 070/2021/DRE/DENARC/PC (ID 75462810, fls. 36/44), Laudo Preliminar (ID 75462817, fl. 14), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 75462817, fls. 15/18), Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão (ID 75462817, fls. 19/21), Laudo Definitivo (ID 75462817, fls. 41/49), Relatório nº 022/2021-NI/1ªDRE/DENARC/PC/RO (ID 75462817, fls. 50/97), Decisões e Ofícios Judiciais (ID 75462817, fls. 98/101), dentre outros elementos de prova existentes nos autos descritos no relatório da autoridade policial (ID 75462810, fls. 63/70). Relativamente à autoria, cumpre analisar a conduta praticada. 1º Fato – Tráfico de drogas.: Em seu depoimento em juízo o réu RONILDO DIAS MENDES negou a prática dos delitos a ele imputados, alegou que desconhecia as drogas apreendidas e atribuiu a propriedade das mesmas a seu filho RODRIGO. A ré LORDELI CRISTINA PANTOJA COUTO, da mesma forma de RONILDO, negou os crimes e alegou desconhecimento da droga apreendida, atribuindo sua propriedade a seu enteado RODRIGO. A ré MIRIM MARIANO SANTANA, negou a prática dos crimes a ela imputados e afirmou não ter nenhuma relação com as drogas apreendidas em sua residência, nem conhecimento de que seu marido comercializava entorpecentes. Os Réus RODRIGO BARROZO MENDES e ADRIANO COSTA DE AGUIAR, confessaram a prática do crime de tráfico de drogas. A testemunha DEPOL Jó Lopes corroborou todas as provas presentes nos autos e informações trazidas em seu relatório final e afirmou que o grupo criminoso era chefiado por Ronildo, tendo como auxiliares no tráfico de entorpecentes sua esposa Lordeli e seu filho Rodrigo, além de Adriano e Miriam que faziam a guarda e depósito (dos entorpecentes) enquanto o produto era repassado para traficantes menores. A testemunha APC Vilmar Francisco dos Santos, narrou em juízo que as investigações tiveram início em virtude de denúncia anônima de prática de delito de tráfico de drogas. Que forma realizadas investigações e identificados os envolvidos, dando origem ao relatório circunstanciado apontando indícios de veracidade dos fatos denunciados. Que diante do relatório a autoridade policial representou pela extração de dados e interceptação telefônica, onde resultou na produção de provas robustas indicando a prática delitiva, além de apontar a participação de outras pessoas no grupo criminoso. Que posteriormente a autoridade policial representou pela busca e apreensão nos imóveis dos investigados e logrou êxito em cumprir os mandados com grande quantidade de entorpecentes. Afirma que no dia dos fatos a equipe de policiais foi dividida em duas, sendo que uma equipe (do APC Jarson) foi até a casa de Ronildo, Lordeli e Rodrigo onde apreenderam entorpecentes na posse de Ronildo e no quarto de Rodrigo, e outra equipe (do depoente) foi até a casa de Adriano e Miriam, onde foram apreendidos mais entorpecentes espalhados pela casa. Além disso, durante as investigações pôde-se concluir que Ronildo comandava tudo, usando Rodrigo para realização de entregas e cobranças, enquanto Lordeli fazia a venda, entrega e contato para negociação com traficantes menores, além de Adriano e Miriam que tinham o papel de guarda e depósito dos entorpecentes, reabastecendo-os quando necessário. No mesmo sentido, a testemunha APC Jarson afirmou que, de acordo com as investigações realizadas, o grupo criminoso atuava na Zona Leste da capital e que Ronildo os chefiava sendo auxiliado por sua esposa (Lordeli e Rodrigo), enquanto Adriano e Miriam guardavam os entorpecentes. Disse que o grupo fazia a distribuição de grande quantidade de entorpecente em pequenas porções de 25 gramas nas bocas de fumo, utilizando-se dos veículos apreendidos para a realização das entregas. A Informante Ronise Dias Mendes, irmã do réu RONILDO e tia do réu RODRIGO, informou que RONILDO é proprietário de um bar e desconhece que ele e sua família estejam envolvidos com tráfico de drogas. Que o automóvel adquirido por pelo réu foi comprado com uma ajuda em dinheiro dada por sua mãe. Que conhece os réus ADRIANO e MIRIAM e nunca os viu comercializando entorpecentes. Que ADRIANO fazia entregas de bebidas para seu irmão. Informou que LORDELI trabalhava vendendo roupas e que RODRIGO era cabeleireiro. A testemunha Rosalina Fernandes Santana, informou que é vizinha do réu RONILDO, que o bar do réu tinha grande movimento. Informou também que RODRIGO e LORDELI ajudavam nos trabalhos do bar e que a ré LORDELI também vendia roupas e era manicure. Informou conhecer o réu ADRIANO, sendo a genitora do réu sua vizinha de frente. Que ADRIANO fazia o transporte de bebidas para RONILDO. Informou desconhecer que os réus comercializavam drogas. 2º Fato – Associação para o tráfico de drogas.: Em seus depoimentos em juízo, todos os réus foram enfáticos ao negar a existência de qualquer associação entre eles para a prática de tráfico de drogas. Verifica-se dos autos, que a versão apresentada pelos réus RODRIGO BARROZO MENDES e ADRIANO COSTA DE AGUIAR de assumir para eles a propriedade da droga apreendida é tática bem comum, sempre com a finalidade de inocentar os corréus para possibilitar a continuação da mercancia da droga, bem como para redução da responsabilidade criminal com eventual absolvição pelo crime do art. 35 da Lei de Drogas. As provas produzidas nos autos são robustas para confirmar a prática do crime de tráfico e associação para o tráfico. Os depoimentos das autoridades policiais em juízo são uníssonos, desde a fase do inquérito policial, no sentido de confirmar todas as provas produzidas e acostadas aos autos. As alegações dos réus RONILDO DIAS MENDES, LORDELI CRISTINA PANTOJA COUTO e MIRIAM MARIANO DE SANTANA, de que não tinha conhecimento da droga e não praticaram os crimes a eles imputados, caem por terra diante dos relatórios com a descrição das escutas telefônicas acostados no inquérito policial relatado (ID’s 75462807 – fls. 29/48, 75462817 – fls. 50/97 e 75462810 – fls. 63/70). Em tais relatórios fica evidenciada a intimidade dos réus com a atividade criminosa e a certeza de impunidade com relação aos atos praticados. Verificando o relatório nº 21/2021/NI/1ª DRE, que traz a transcrição das conversas obtidas através de interceptações telefônicas, é possível notar que o réu RONILDO MENDES (vulgo BARRIGA) chefia o grupo criminoso, indicando qual droga é para ser entregue para cada cliente, sendo que tais ordens são repassadas para seu filho Rodrigo por meio de Lordeli (esposa) (chamada guardião 61689907.WAV): (...) LISEIRA: "oi" RONILDO:''ei Liseira" LISEIRA: "fala" RONILDO: "separa 10 litrinhos ai" LISEIRA: "qual" RONILDO: "agente esta indo ai" LISEIRA: “tá" (…) Na conversa entre Lordeli e Rodrigo (chamada guardião 61652135.WAV) é possível constar que quem dar as ordens é Ronildo: (...) RODRIGO: "OI LILI: "RODRIGO, A MENINA JÁ FOI AÍ? A NAIARA?" RODRIGO: "NÃO” LILI: "É PRA TU DAR DAQUELA ANTIGA TÁ, NE PRA DA DESSA NOVA NÃO TEU PAI FALOU'' RODRIGO: "TA" LILI: "TA ALGUÉM LIGOU HOJE Ai?" RODRIGO: "NÃO" LILI: "TA BOM ENTÃO! TA TCHAU" RODRIGO: "TCHAU" (…) No áudio abaixo (chamada guardião 61660578.WAV), fica evidenciado que o réu RONILDO obtem lucro com a venda de entorpecentes. (...) JEAN: "OI" RONILDO: "OI" JEAN: "É O JEAN' RONILDO: "E AÍ JEAN?" JEAN: "QUERO UMA BONITONA" RONILDO: "TA ONDE TU?" JEAN: "TO EM CASA" RONILDO: "TA, TO INDO Al" JEAN: "EI, CE SOUBE QUE MINHA VÓ SAIU? RONILDO: "JÁ CHEGOU JÁ" JEAN: "AINDA NÃO, MAS VAI ELA SAIR" RONILDO: "BELEZA" JEAN: "NÃO SEI SE ELA VAI QUERER TRABALHAR HOJE Ó" RONILDO: "AH ELA VAI QUERER DESCANSAR, QUANDO ELA CHEGAR VOCÊ DÁ UM SALVE" JEAN: "TÁ, EU TO SEM CELULAR, MAS VOU MANDAR A MAMÃE AVISAR, EU PERDI O CELULAR ONTE" RONILDO: "TÁ" JEAN: "EI E AÍ QUANTOS MINUTOS CHEGA AQUI?" RONILDO: "TO INDO AÍ JÁ" JEAN: "TÁ BOM" RONILDO:"EI, DEIXA EU TE FALA" JEAN: "AH" RONILDO: "NÃO TEM AQUELA LÁ?" JEAN: "AH" RONILDO: "EU TÔ COM ELA TÔ TRABALHANDO COM ELA, PASSANDO ELA DE BOA, AQUELA LÁ QUE SUA VÓ RECLAMAVA" JEAN: "COMO" RONILDO: "AQUELA LÁ QUE SUA VÓ RECLAMAVA QUE VIRAVA BOLINHA?" JEAN: "AH" RONILDO: "EU TO COM ELA PASSANDO DE BOA AQUI, MAS TEM DAQUELA QUE TO TE MANDANDO TAMBÉM". JEAN: "EU TENHO MEDO DE VIRAR PÓ, DE EMBOLOTAR ELA Ó" RONILDO: "É NÉ, ENTÃO TÁ DE BOA (...)" JEAN: "MAS MANDA A BONITONA PO" RONILDO: "FALOU" (...) Extrai-se dos áudios que LORDELI (vulgo LILI) é responsável por receber os pedidos de drogas e repassar para RODRIGO fazer as entregas, bem como mantinha contato com o réu ADRIANO (vulgo LISEIRA), o qual era responsável pela guarda das drogas do grupo criminoso. Chamada Guardião 61669198.WAV. (...) LILI: "OI WILMA: "OI, LILI, EU, A VILMA" LILI: "OI DONA VILMA" WILMA: "CADE O RONI? LILI: "TÁ AQUI" WILMA: "OXENTE, AÍ EU QUERIA TRÊS CAIXINHAS, DÁ DELE TRAZER PRA MIM AGORA? LILI: "DÁ, ELE JÁ VAI AÍ JAJÁ" (...) Chamada Guardião 61652590.WAV (...) LILI: "MÔ TU TROUXE AS MÁSCARAS? EI LISEIRA, ESCUTA" LISEIRA: "FALA" LILI: "VAI LÁ EM CASA LÁ, ARROMBA AQUELE PORTÃO E CHAMA NAQUELE PORTÃO ATÉ ACORDAR O RODRIGO E FALA PARA ELE IR LÁ NA VELHA DEIXAR CINCO GRADE E FALA PRA ELE FALA QUE O PAI DELE TÁ ZOADO E JOGA PEDRA QUE LÁ ATRÁS LÁ NA CASA DETRAS QUE ELE TÁ" LISEIRA:"TÁ" LILI: "TÁ DERRUBA AQUELE PORTÃO LÁ PRA ELE ACORDAR, MAS ACORDA ELE E FALA PRA ELE LEVAR AGORA LÁ E FALA PRA ELE QUE O PAI DELE TÁ ZOADO COM ELE QUE É PRA ELE FICAR PERTO DO CELULAR E ELE NÃO FICA" LISEIRA: "É CINCO NE?" LILI: "E CINCO" LISEIRA:"TÁ" LILI: "TÁ VAI LÁ RAPIDÃO QUE FAZ É HORA QUE ELA TÁ LIGANDO, TU LIGA AQUI DE VOLTA" LISEIRA: "TÁ, TÔ SEM CRÉDITO" LILI: "TÁ EU TE LIGO DAQUI MA UNS VINTE MINUTINHO, TCHAU" LISEIRA: "TÁ FALOU TCHAU" Chamada Guardião 61650666.WAV. (...) LISEIRA: "OI LILI: ''EI PREPARA O KIT DE SOBREVIVÊNCIA AI QUE O MENINO TÁ PASSANDO AÍ PRA PEGAR" LISEIRA: "O KIT?" LILI: "E O KIT QUE TU USOU ONTEM" LISEIRA: "TÁ!" LILI: "TÁ! TÁ TCHAU" LISEIRA: "TUDO?" LILI: "TUDO, TUDO, O RELÓGIO TUDO" LISEIRA: "TÁ!" LILI: "TCHAU" Nas transcrições apresentadas no relatório n°021/2021/NI/1aDRE/DENARC, é possível constatar essa função exercida por Rodrigo. Chamada Guardião 61651474.WAV: (...) LORDELI: "SEU PAI PERGUNTOU SE TU FOI NA VÉIA" RODRIGO: "NÃO" LORDELI: "NÃO" RODRIGO: "FUI NÃO, E PRA IR LÁ CONVERSAR COM ELA TAMBÉM É?" LORDELI: "PRA IR LÁ FAZER O QUE LÁ" LORDELI: "ELE FALOU QUE E PRA TU FALAR O QUE ELE FALOU PRA TU" RODRIGO: "TA, AÍ EU VOU LÁ AGORA ENTÃO" LORDELI: "TÁ, TIAU" RODRIGO: "VOU LÁ AGORA ENTÃO" LORDELI: "TA TIAU, ELE VAI LA AGORA ELE FALOU" (…) Chamada Guardião 61652596.WAV: (...) RODRIGO: "CHORA" LISEIRA: "AHMM?" RODRIGO: "FALA" LISEIRA: "PEGA UMA AÍ, TEM DE SETE AÍ AINDA? DAQUELA LÁ DO PACOTE AMARELO?" RODRIGO: "AHAM, A SKOL?" LISEIRA: "É, MANDA DE SETE PÔ, TU TEM NÉ (...) DEZ CAIXINHAS SÓ" RODRIGO: "JÁ É" LISEIRA: "TÁ, FALOU, TÔ INDO AÍ" RODRIGO: "AHMM?" LISEIRA: "TÔ INDO AÍ" RODRIGO: "TÁ" (…) Chamada Guardião 61652998.WAV: (…) RODRIGO: "OI, OI DONA" RODRIGO: "OI, OI DONA WILMA" WILMA: "TU VEM AQUI PEGAR SEU DINHEIRO E AÍ TRÁS UMA CAIXINHA PRA MIM, SÓ UMA" RODRIGO: "SÓ UMA?, TÁ BOM" WILMA: "TÁ, DA BOA, DA BOA, DAQUELA" RODRIGO: "TÁ" WILMA: TÁ?" Verifica-se que ADRIANO COSTA DE AGUIAR vulgo "LISEIRA seria o responsável por guardar a maior parte das drogas, o que fica evidente nos áudios transcritos. Chamada Guardião 61650666.WAV: (...) LISEIRA: "OI" LILI: "EI PREPARA O KIT DE SOBREVIVÊNCIA AÍ QUE O MENINO TÁ PASSANDO AÍ PRA PEGAR" LISEIRA: "O KIT?" LILI: "É O KIT QUE TU USOU ONTEM" LISEIRA: "TÁ!" LILI: "TÁ! TÁ TCHAU" LISEIRA: "TUDO?" LILI: "TUDO, TUDO, O RELÓGIO TUDO" LISEIRA: "TÁ!" LILI: 'TCHAU" (…) Chamada Guardião 61653284,WAV Adriano, vulgo Liseira fala com Rodrigo HNI: "FALA RONI" RODRIGO: "PEGA A GRADE AÍ DAQUELA LÁ DO AMARELA" HNI: "TÁ, VEM QUATRO, SO TEM DUAS HEIN" RODRIGO: "AHM? HNI: "LÁ SÓ TEM DUAS DELAS" RODRIGO: "SÓ TEM DOIS DE 10?" HNI: “ɔ RODRIGO: "JÁ É, AMANHA O COROA CHEGA JÁ" HNI: "POIS É, FALOU" (…) Chamada Guardião 61689907.WAV: (...) LISEIRA: "oi" RONILDO: "ei Liseira" LISEIRA: "fala" RONILDO: ''separa 10 litrinhos ai" LISEIRA: "qual" RONILDO: "a gente está indo aí" LISEIRA: "tá" (...) Ante as informações constantes no referido relatório, verifica-se que o réu RONILDO (vulgo BARRIGA) comandava o grupo criminoso, dando as ordens, recebendo pedidos de drogas e fazendo entrega ou ordenando que outro fizesse. A ré LORDELI (vulgo LILI) participou ativamente do grupo criminoso recebendo pedidos de entorpecentes e coordenando as entregas. O Réu RODRIGO participava do grupo criminoso fazendo entregas e, eventualmente, recebendo pedidos. O réu ADRIANO (vulgo LISEIRA) guardava as drogas e eventualmente fazia entregas. Quanto a ré MIRIAM MARIANO SANTANA, verifica-se que participou ativamente da atividade criminosa, ajudando seu esposo ADRIANO na guarda da droga em sua residência, tendo em vista que as drogas foram encontradas em vários cômodos de sua residência, precisamente dentro do armário, embaixo do rack, em cima da cama e na gaveta da estante do quarto do casal, sendo inegável que a ré tinha conhecimento do entorpecente apreendido. Desta feita, não resta outro caminho a ser adotado por este juízo que não seja o da condenação de todos os réus anteriormente citados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, e por consequência, CONDENO os réus RONILDO DIAS MENDES, LORDELI CRISTINA PANTOJA COUTO, RODRIGO BARROZO MENDES, ADRIANO COSTA DE AGUIAR e MIRIAM MARIANO DE SANTANA, já qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06. Passo a dosar as penas. RONILDO DIAS MENDES Do crime de tráfico de drogas O réu tem 45 anos e não registra antecedentes Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (inerente ao tipo penal); antecedentes (o acusado não registra antecedentes); à conduta social (orbitam as elementares do tipo); aos motivos (Inerentes ao tipo penal); às circunstâncias (próprias do tipo); personalidade (sem elementos para aferir); consequências do crime (remontam às circunstâncias do tipo); comportamento da vítima (a vítima é a própria sociedade). Ainda, atento ao disposto no art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem influenciar na fixação da pena, na espécie, verifico que a quantidade de droga não pode ser considerada de pequena monta, pelo que a pena base deverá se distanciar do seu mínimo. Assim considerando as circunstâncias ditadas pelo art. 59, do CP, aliadas ao que dispõe o art. 42, da Lei de drogas, natureza e quantidade, fixo a pena base em reclusão, por 06 (seis) anos e 600 (seiscentos) dias multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase, verifico que não há circunstâncias atenuantes, mas há a agravante prevista no artigo 62, I do Código Penal, tendo em vista que as provas nos autos demonstram que o réu coordenava os trabalhos dos demais corréus. Desta forma agravo a pena em 1/6, tornando a pena intermediária 07 (sete) anos de reclusão e 700 dias multa, na proporção já fixada que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 25.620,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte reais). Na terceira fase, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, em virtude de o réu ter sido condenado simultaneamente pelo crime de associação para o tráfico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, torno a pena definitiva 07 (sete) anos de reclusão e 700 dias multa, na proporção já fixada que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 25.620,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte reais). Do crime de associação para o tráfico. Considerando as circunstâncias ditadas pelo art. 59, do CP, aliadas ao que dispõe o art. 42, da Lei de drogas, natureza e quantidade da droga apreendida, no caso, 1.155,77 g (mil cento e cinquenta e cinco gramas e setenta e sete centigramas) de cocaína, alcaloide altamente nocivo ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente, razão pela qual, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase, não verifico a presença de atenuante, porém, reconheço em desfavor do réu a agravante prevista no artigo 62, I do Código Penal, agravando a pena em 1/6, tornando-a em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1089 (mil e oitenta e nove) dias multa, na proporção já fixada. Da mesma forma, não há causa de aumento ou diminuição a serem valoradas nesta fase, razão pela qual, torno a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1089 (mil e oitenta e nove) dias multa, na proporção já fixada que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 39.857,40 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), ante ausência de outras causas modificadoras. Do concurso material de crimes. Tratam-se de crimes praticados em concurso material nos moldes do art. 69, CP, por se tratar de condutas autônomas e praticadas mediante mais de uma ação. Assim, reconheço o concurso material de crimes, ficando o réu RONILDO DIAS MENDES condenado à pena de reclusão, por 11 (onze) anos e 08 (oito) meses, além do pagamento de 1.789 dias-multa, no valor já fixado, que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 65.477,40 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos) a qual torno definitiva, ante ausência de outras causas modificadoras. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento de sua pena de reclusão em regime fechado. LORDELI CRISTINA PANTOJA COUTO Do crime de tráfico de drogas A ré tem 30 anos e não registra antecedentes Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (inerente ao tipo penal); antecedentes (não registra antecedentes); à conduta social (orbitam as elementares do tipo); aos motivos (Inerentes ao tipo penal); às circunstâncias (próprias do tipo); personalidade (sem elementos para aferir); consequências do crime (remontam às circunstâncias do tipo); comportamento da vítima (a vítima é a própria sociedade). Ainda, atento ao disposto no art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem influenciar na fixação da pena, na espécie, verifico que a quantidade de droga não pode ser considerada de pequena monta, pelo que a pena base deverá se distanciar do seu mínimo. Assim considerando as circunstâncias ditadas pelo art. 59, do CP, aliadas ao que dispõe o art. 42, da Lei de drogas, natureza e quantidade, fixo a pena base em reclusão, por 06 (seis) anos e 600 (seiscentos) dias multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 21.960,00 (vinte e um mil, novecentos e sessenta reais). Na segunda fase, não verifico a presença de atenuante ou agravantes a influenciar no cômputo da pena. Na terceira fase, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, em virtude de a ré ter sido condenada simultaneamente pelo crime de associação para o tráfico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, torno a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 21.960,00 (vinte e um mil, novecentos e sessenta reais), ante a ausência de outras causas modificadoras. Do crime de associação para o tráfico. Considerando as circunstâncias ditadas pelo art. 59, do CP, aliadas ao que dispõe o art. 42, da Lei de drogas, natureza e quantidade da droga apreendida, no caso, 1.155,77 g (mil cento e cinquenta e cinco gramas e setenta e sete centigramas) de cocaína, alcaloide altamente nocivo ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente, razão pela qual, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não verifico a presença de atenuante ou agravantes a influenciar no cômputo da pena. Da mesma forma, não há causa de aumento ou diminuição a serem valoradas nesta fase, razão pela qual, torno a pena definitiva 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa, na proporção já fixada que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 34.147,80 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos), ante ausência de outras causas modificadoras. Do concurso material de crimes. Tratam-se de crimes praticados em concurso material nos moldes do art. 69, CP, por se tratar de condutas autônomas e praticadas mediante mais de uma ação. Assim, reconheço o concurso material de crimes, ficando a ré LORDELI CRISTINA PANTOJA COUTO condenada à pena de reclusão, por 10 (dez) anos de reclusão, além do pagamento de 1.533 dias-multa, no valor já fixado, que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 56.107,80 (cinquenta e seis mil, cento e sete reais e oitenta centavos) a qual torno definitiva, ante ausência de outras causas modificadoras. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, a condenada deverá iniciar o cumprimento de sua pena de reclusão em regime fechado. MIRIAM MARIANO DE SANTANA Do crime de tráfico de drogas A ré tem 48 anos e não registra antecedentes Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (inerente ao tipo penal); antecedentes (não registra antecedentes), assim entendidos como sentenças penais condenatórias anteriores ao fato; à conduta social (orbitam as elementares do tipo); aos motivos (Inerentes ao tipo penal); às circunstâncias (próprias do tipo); personalidade (sem elementos para aferir); consequências do crime (remontam às circunstâncias do tipo); comportamento da vítima (a vítima é a própria sociedade). Ainda, atento ao disposto no art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem influenciar na fixação da pena, na espécie, verifico que a quantidade de droga não pode ser considerada de pequena monta, pelo que a pena base deverá se distanciar do seu mínimo. Assim considerando as circunstâncias ditadas pelo art. 59, do CP, aliadas ao que dispõe o art. 42, da Lei de drogas, natureza e quantidade, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 21.960,00 (vinte e um mil, novecentos e sessenta reais). Na segunda fase, não verifico a presença de atenuante ou agravantes a influenciar no cômputo da pena. Na terceira fase, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, em virtude de a ré ter sido condenada simultaneamente pelo crime de associação para o tráfico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, torno a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 21.960,00 (vinte e um mil, novecentos e sessenta reais).ante a ausência de outras causas modificadoras. Do crime de associação para o tráfico. Considerando as circunstâncias ditadas pelo art. 59, do CP, aliadas ao que dispõe o art. 42, da Lei de drogas, natureza e quantidade da droga apreendida, no caso, 1.155,77 g (mil cento e cinquenta e cinco gramas e setenta e sete centigramas) de cocaína, alcaloide altamente nocivo ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente, razão pela qual, fixo a pena base em reclusão, por 04 (quatro) anos e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não verifico a presença de atenuante ou agravantes a influenciar no cômputo da pena. Da mesma forma, não há causa de aumento ou diminuição a serem valoradas nesta fase, razão pela qual, torno a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa, na proporção já fixada que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 34.147,80 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos) a qual torno definitiva, ante ausência de outras causas modificadoras. Do concurso material de crimes. Tratam-se de crimes praticados em concurso material nos moldes do art. 69, CP, por se tratar de condutas autônomas e praticadas mediante mais de uma ação. Assim, reconheço o concurso material de crimes, ficando a ré MIRIAM MARIANO DE SANTANA condenada à pena de reclusão, por 10 (dez) anos de reclusão, além do pagamento de 1.533 dias-multa, no valor já fixado, que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 56.107,80 (cinquenta e seis mil, cento e sete reais e oitenta centavos) a qual torno definitiva, ante ausência de outras causas modificadoras. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, a condenada deverá iniciar o cumprimento de sua pena de reclusão em regime fechado. RODRIGO BARROZO MENDES Do crime de tráfico de drogas O réu tem 20 anos e não registra antecedentes Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (inerente ao tipo penal); antecedentes (não registra antecedentes), assim entendidos como sentenças penais condenatórias anteriores ao fato; à conduta social (orbitam as elementares do tipo); aos motivos (Inerentes ao tipo penal); às circunstâncias (próprias do tipo); personalidade (sem elementos para aferir); consequências do crime (remontam às circunstâncias do tipo); comportamento da vítima (a vítima é a própria sociedade). Ainda, atento ao disposto no art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem influenciar na fixação da pena, na espécie, verifico que a quantidade de droga não pode ser considerada de pequena monta, pelo que a pena base deverá se distanciar do seu mínimo. Assim considerando as circunstâncias ditadas pelo art. 59, do CP, aliadas ao que dispõe o art. 42, da Lei de drogas, natureza e quantidade, fixo a pena base em reclusão, por 06 (seis) anos e 600 (seiscentos) dias multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase, o réu é confesso e menor de 21 anos. Não há circunstâncias agravantes, desta forma reduzo a pena em 1/5 (um quinto), tornando-a em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa na proporção já fixada, que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 14.640,00 (quatorze mil, seiscentos e quarenta reais), em face à súmula 231, STJ, que impossibilita redução abaixo do mínimo legal. Na terceira fase, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, em virtude de o réu ter sido condenado simultaneamente pelo crime de associação para o tráfico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, torno a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa na proporção já fixada, que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 14.640,00 (quatorze mil, seiscentos e quarenta reais), ante a ausência de outras causas modificadoras. Do crime de associação para o tráfico. Considerando as circunstâncias ditadas pelo art. 59, do CP, aliadas ao que dispõe o art. 42, da Lei de drogas, natureza e quantidade da droga apreendida, no caso, 1.155,77 g (mil cento e cinquenta e cinco gramas e setenta e sete centigramas) de cocaína, alcaloide altamente nocivo ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente, razão pela qual, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Verifico a presença de atenuante menoridade relativa e à míngua de agravantes a influenciar no cômputo da pena, reduzo de 1/6 a pena intermediária, fixando-a em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não há causa de aumento ou diminuição a serem valoradas nesta fase, razão pela qual, torno a pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, na proporção já fixada que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 28.490 (vinte e oito mil quatrocentos e noventa reais), ante ausência de outras causas modificadoras. Do concurso material de crimes. Tratam-se de crimes praticados em concurso material nos moldes do art. 69, CP, por se tratar de condutas autônomas e praticadas mediante mais de uma ação. Assim, reconheço o concurso material de crimes, ficando o réu RODRIGO BARROZO MENDES condenado à pena de reclusão, por 08 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 1.277 (mil duzentos e setenta e sete) dias-multa, no valor já fixado, que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 46.823,33 (quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos) a qual torno definitiva, ante ausência de outras causas modificadoras. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, a condenada deverá iniciar o cumprimento de sua pena de reclusão em regime fechado. ADRIANO COSTA DE AGUIAR Do crime de tráfico de drogas O réu tem 31 anos e não registra antecedentes Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (inerente ao tipo penal); antecedentes (não registra antecedentes), assim entendidos como sentenças penais condenatórias anteriores ao fato; à conduta social (orbitam as elementares do tipo); aos motivos (Inerentes ao tipo penal); às circunstâncias (próprias do tipo); personalidade (sem elementos para aferir); consequências do crime (remontam às circunstâncias do tipo); comportamento da vítima (a vítima é a própria sociedade). Ainda, atento ao disposto no art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem influenciar na fixação da pena, na espécie, verifico que a quantidade de droga não pode ser considerada de pequena monta, pelo que a pena base deverá se distanciar do seu mínimo. Assim considerando as circunstâncias ditadas pelo art. 59, do CP, aliadas ao que dispõe o art. 42, da Lei de drogas, natureza e quantidade, fixo a pena base em reclusão, por 06 (seis) anos e 600 (seiscentos) dias multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase, o réu é confesso e não há circunstâncias agravantes, desta forma reduzo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa, na proporção já fixada, que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais). Na terceira fase, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, em virtude de o réu ter sido condenado simultaneamente pelo crime de associação para o tráfico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, torno a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa, na proporção já fixada, que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais). ante a ausência de outras causas modificadoras. Do crime de associação para o tráfico. Considerando as circunstâncias ditadas pelo art. 59, do CP, aliadas ao que dispõe o art. 42, da Lei de drogas, natureza e quantidade da droga, fixo a pena base em reclusão, por 04 (quatro) anos e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não verifico a presença de atenuante ou agravantes a influenciar no cômputo da pena. Da mesma forma, não há causa de aumento ou diminuição a serem valoradas nesta fase, razão pela qual, torno a pena base de reclusão, por 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa, na proporção já fixada que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 34.147,80 (trinta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos) a qual torno definitiva, ante ausência de outras causas modificadoras. Do concurso material de crimes. Tratam-se de crimes praticados em concurso material nos moldes do art. 69, CP, por se tratar de condutas autônomas e praticadas mediante mais de uma ação. Assim, reconheço o concurso material de crimes, ficando o réu ADRIANO COSTA DE AGUIAR condenado à pena de reclusão, por 09 (nove) anos de reclusão, além do pagamento de 1.433 (mil quatrocentos e trinta e três) dias-multa, no valor já fixado, que, após liquidada, perfaz o valor de R$ 52.447,80 (quarenta mil, duzentos e sessenta reais) a qual torno definitiva, ante ausência de outras causas modificadoras. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, a condenada deverá iniciar o cumprimento de sua pena de reclusão em regime fechado. V – Considerações Finais A detração será realizada pelo juízo das execuções penais a teor do entendimento sedimentado nesse sentido e do disposto no art. 66, III, c, da Lei n° 7.210/84. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos em razão das penas cominadas, a teor do disposto no art. 44, I, CP. Também se mostra inviável a suspensão condicional da pena, a teor da vedação prevista no art. 77, caput, CP. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, a teor do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal. Os réus responderam ao processo em liberdade, situação em que deverão permanecer até o julgamento de eventual recurso de apelação. Determino a incineração da droga e apetrechos. Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda dos bens e valores apreendidos, cuja ligação com o narcotráfico restou evidenciada, em favor da União por meio da FUNAD/SENAD. A pena de multa deverá ser paga em 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de execução pelo juízo competente. Retifique-se a autuação do feito, notadamente quanto à classe e situação prisional do réu. Certificado o trânsito em julgado desta decisão ou do eventual recurso que a confirme, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive ao eg. TRE-RO, arquivando-se os autos oportunamente. Expeça-se o necessário. P. R. I. C Porto Velho, 15 de junho de 2023. Brenno Roberto Amorim Barcelos Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

16/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(19)