Agravo em Recurso Especial 5614419-03.2023.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5614419-03.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

26/06/2025, 14:13

Publicação

02/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816322/GO (2024/0473051-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CRISTIANO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA - GO049781 AGRAVADO: SPE - LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANDREIA PAULINO CRUS SILVEIRA - GO042607 MARESSA FERNANDES CORREIA - GO043684 ANGRA OLIVEIRA CARVALHO - GO055710 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 20:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:29

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816322/GO (2024/0473051-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CRISTIANO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA - GO049781 AGRAVADO: SPE - LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANDREIA PAULINO CRUS SILVEIRA - GO042607 MARESSA FERNANDES CORREIA - GO043684 ANGRA OLIVEIRA CARVALHO - GO055710 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5614419-03.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Cristiano Barbosa Da SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: SPE - LH Empreendimentos e Participacoes LtdaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA. Após sentença nestes autos, as partes vieram noticiar que fizeram acordo extrajudicial, e pediram a homologação do acordo (EVENTO Nº 83 e 88).DECIDO.Trata-se de direitos disponíveis, razão pela qual HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO noticiado NO EVENTO ACIMA MENCIONADO, para que produza seus efeitos legais e via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, letra "b", do CPC.Custas finais, se houver, na forma constante da sentença anteriormente proferida nestes autos, devendo a Escrivania providenciar a expedição da guia e intimar a parte para pagamento em 05 dias, sob as penas da lei.Independente do trânsito em julgado desta sentença, fica desde já determinado a baixa de eventual restrição/penhora de bens da parte ré, desde que feito o preparo necessário.E independente do trânsito em julgado, fica desde já determinado a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados e/ou penhorados nos autos, com seus acréscimos legais, na forma mencionada no acordo ora homologado.Transitada em julgado, e pagas as custas finais (se houver), arquivem-se os autos com as devidas baixas.P.R.I. Cumpra-se.Goiânia, 6 de maio de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito. (assinado digitalmente)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2816322/GO (2024/0473051-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CRISTIANO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA - GO049781 AGRAVADO: SPE - LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANDREIA PAULINO CRUS SILVEIRA - GO042607 MARESSA FERNANDES CORREIA - GO043684 ANGRA OLIVEIRA CARVALHO - GO055710 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816322/GO (2024/0473051-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISTIANO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: MAYKE VINICIUS DE SOUZA VILA NOVA - GO049781 AGRAVADO: SPE - LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANDREIA PAULINO CRUS SILVEIRA - GO042607 MARESSA FERNANDES CORREIA - GO043684 ANGRA OLIVEIRA CARVALHO - GO055710 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CRISTIANO BARBOSA DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CRISTIANO BARBOSA DA SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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