Agravo em Recurso Especial 2185787-34.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2185787-34.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 16:03

Trânsito em julgado

20/03/2026, 16:03

Publicação

22/12/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877281/SP (2025/0080059-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO: RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 AGRAVADO: ALFREDO PAOLETTI JUNIOR ADVOGADO: ÁLVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA - SP185588 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 11:50

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877281/SP (2025/0080059-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO: RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 AGRAVADO: ALFREDO PAOLETTI JUNIOR ADVOGADO: ÁLVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA - SP185588 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877281/SP (2025/0080059-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO: RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 AGRAVADO: ALFREDO PAOLETTI JUNIOR ADVOGADO: ÁLVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA - SP185588 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/11/2025.

05/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 12:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2877281/SP (2025/0080059-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO: RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 EMBARGADO: ALFREDO PAOLETTI JUNIOR ADVOGADO: ÁLVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA - SP185588 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAI à decisão de fls. 266-270 que, em sede de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, deste conheceu para não conhecer do Recurso Especial. Sustenta a parte embargante: Trata-se, em origem, de Ação de Execução Fiscal nº 1502279-98.2018.8.26.0309, ajuizada pelo Município de Jundiaí, afim de cobrar de créditos tributários inadimplidos referente a Autos de Infração e Imposição de Multa nº 20/2013, em face da empresa executada, a qual foi redirecionada ao seu sócio Sr. Alfredo Paoletti Junior, haja vista o encerramento irregular da empresa. O Município de Jundiaí interpôs Recurso Especial, ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. Artigos 105, III, alínea 'a', da CF/88, 1.029 e 183 do CPC, e 256 do Regimento Interno do STJ, afim de manter o recorrido, embargado, no polo passivo da presente lide. Após a decisão monocrática, foi interposto Agravo Interno pelo município, para apreciação pela E. Turma. No entanto, foi proferida nova decisão monocrática, motivo pelo qual, diante da inobservância da apreciação do recurso pelo órgão colegiado, é a presente para requerer seja sanado o vício apontado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (fls. 274-275). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Com efeito, após a interposição do Agravo Interno de fls. 252-256, no lugar de reconsiderar a decisão agravada ou, assim não entendendo, determinar a distribuição do recurso, foi proferida, em claro erro material, nova decisão no Agravo em Recurso Especial (fls. 266-270). Essa decisão é nula, porquanto referente a recurso já anteriormente apreciado (fls. 244-246). Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 266-270, e determino a distribuição dos autos para análise do Agravo Interno de fls. 252-256. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2877281/SP (2025/0080059-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO: RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 AGRAVADO: ALFREDO PAOLETTI JUNIOR ADVOGADO: ÁLVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA - SP185588 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE JUNDIAI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA (AUTO DE INFRAÇÃO) - EXERCÍCIO DE 2013 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO EM RAZÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERMANECER ATIVA - DECISÃO JUDICIAL REJEITANDO A OBJEÇÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO SOB O N° 2046161-73.2019.8.26.0000 QUE RECONHECEU, UNICAMENTE, A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO FACE A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERMANECE ATIVA - ILEGITIMIDADE DO SÓCIO CONFIGURADA - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação da/do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne, trazendo a seguinte argumentação: O presente Recurso Especial é interposto com base no art. 105, III, alínea “c” da Constituição Federal, tendo em vista o fato de que foi dada interpretação diversa da que atribuída por outro Tribunal, sendo de rigor a análise deste E. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Neste sentido, passa o Recorrente a expor o seu justo direito de fixação dos honorários sucumbenciais em percentual sobre o proveito econômico obtido ou, alternativamente, sobre o valor atualizado da causa. O art. 85, §2º do Código de Processo Civil dispõe que os honorários serão fixados entre 10 e 20% sobre o proveito econômico obtido, quando não forem aplicáveis as demais hipóteses previstas no artigo: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)” Desta forma, logo de plano verifica-se que o v. acórdão decidiu de maneira equívoca, uma vez que fixou os honorários na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) sem observar as regras estabelecidas no CPC, sendo que na última atualização do valor da causa nos autos, em 14 de outubro de 2021, este constituía a monta de R$ 210.295,52 (duzentos e dez mil, duzentos e (fls. 169). noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), demonstrando claramente o proveito econômico que foi obtido pela parte vencedora, conforme documento de fls. 105 do autos: Os valores fixados pelo v. acórdão recorrido não correspondem sequer a 1% do proveito econômico obtido pela parte vencedora, demonstrando que claramente não foram levadas em consideração as regras previstas no CPC, bem como, os requisitos como o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O Tema 1076 do STJ já sedimentou o entendimento de que não será permitida a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for elevado, o que claramente ocorre na presente demanda uma vez que o proveito econômico obtido atualizava a casa dos R$ 200 mil reais e conforme preceitua o referido Tema, a fixação deverá ser feita obrigatoriamente observando os percentuais do art. 85, §§2º e 3º do CPC. Tema 1076 do STJ: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Ademais, é de suma importância trazer aos autos o quanto decidido no Recurso Especial nº 1.746.072 – PR e que tratava sobre assunto idêntico ao da presente demanda, veja-se: (fls. 170). “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS (fls. 170). REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a. I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b. I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I)o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II)o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido (fls. 171). para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.072 - PR (2018/0136220-0), Min. Relatora: NANCY ANDRIGHI, Data Julg. 13-02-2019) Resta evidente a desconformidade da Jurisprudência que vem sendo aplicada em demandas idênticas ao do Recorrente e o entendimento desconexo com as Leis aplicado no v. acórdão recorrido, o que jamais poderá prosperar. Desta forma, o v. acórdão deverá ser reformado a fim de que a Recorrida seja condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% a 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo então Agravante, agora Recorrente, que, no caso, coincide com o valor atualizado da causa. O proveito econômico obtido pelo Recorrente, antes Agravante, corresponde monetariamente ao valor atualizado da causa, que deixará de ser executado contra o seu patrimônio pessoal. A ação de execução fiscal não foi extinta porque há outra executada nos autos, mas em relação ao Recorrente, a decisão recorrida corresponde à extinção da execução. Deixando de ser executado por tal quantia, obteve o Recorrente o respectivo proveito econômico. Ainda assim, caso se venha a entender que essa situação não caracteriza proveito econômico, por não haver crédito a favor do Recorrente a ser recebido, a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer pela definição do percentual, entre 10% e 20% sobre o valor da causa, conforme legislação e jurisprudência já apresentados neste Recurso. (fls. 172). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação da/do art. 135, III, do Código de Processo Civil, no que concerne Sustenta que a parte contrária somente informou a alteração de endereço, com vistas a comprovar que ainda se encontra ativa, após a decisão de redirecionamento, inclusive já transitada em julgado, em nítida manobra de afastar a inclusão do sócio no polo passivo da execução, trazendo a seguinte argumentação: No que concernente à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, se faz oportuno a menção ao artigo 135, III, do CTN e Súmula 435 do STJ. Transcrevemos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (fls. 181). Diante das circunstâncias acima expostas, é lícita a inclusão dos sócios na ocorrência de qualquer uma delas. Pois bem. Restou asseverado pelo E. Tribunal de Justiça que não houve encerramento irregular pois a empresa havia alterado seu endereço em 06 de agosto de 2019. Ora, os atos que consubstanciaram a dissolução irregular (naquele exato momento) se deram anteriormente a tal data, ou seja, a empresa não foi localizada por duas ocasiões em seu endereço de funcionamento, denotando claramente seu encerramento irregular. Ademais, insta consignar que, curiosamente, após a distribuição do agravo de instrumento pela municipalidade em 06/03/2019, com decisão de provimento do recurso para inclusão do sócio em 17/04/2019, houve o ingresso nos autos da execução fiscal de seu patrono em 24/04/2019. Ora, o registro da alegada alteração de endereço na Jucesp se deu somente em agosto de 2019, em nítida manobra executada na tentativa de afastar a inclusão do sócio no polo passivo. Aliás, nenhum outro documento foi juntado para comprovar eventual continuidade das atividades da empresa!!! O agravante não juntou qualquer prova de que haveria reativado posteriormente suas atividades em outro endereço, o que também não afastaria sua dissolução irregular, já caracterizada. (fls. 182). Insta consignar que a inclusão do sócio foi decidida pelo Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, o qual transitou em julgado em 16/05/2019, ou eja, a matéria está preclusa e abarcada pela coisa julgada material. O endereço informado em sua petição de fls. 25, em 24/04/2019, ou seja, data posterior ao pedido de inclusão do sócio no polo passivo, é exatamente o mesmo em que suporta sua alegação da negativa de encerramento irregular, qual seja, Av. Comendador Antonio Borin, 4241, Galpão D, Bairro Caxambu, Jundiaí. Por consequência, é imperiosa a manutenção do recorrido no polo passivo da presente execução fiscal, devendo esta prosseguir em face de ambos até a satisfação total do crédito municipal. (fls. 183). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/09/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2877281/SP (2025/0080059-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO: RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 EMBARGADO: ALFREDO PAOLETTI JUNIOR ADVOGADO: ÁLVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA - SP185588 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAI à decisão de fls. 219-223, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Trata-se, em origem, de Ação de Execução Fiscal nº 1502279-98.2018.8.26.0309, ajuizada pelo Município de Jundiaí, afim de cobrar de créditos tributários inadimplidos referente a Autos de Infração e Imposição de Multa nº 20/2013, em face da empresa executada, a qual foi redirecionada ao seu sócio Sr. Alfredo Paoletti Junior, haja vista o encerramento irregular da empresa. O Município de Jundiaí interpôs Recurso Especial, ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. Artigos 105, III, alínea 'a', da CF/88, 1.029 e 183 do CPC, e 256 do Regimento Interno do STJ, afim de manter o recorrido, embargado, no polo passivo da presente lide, é o exposto: [...] Ocorre que, o Recurso Especial interposto pelo Município de Jundiaí, restou inadmitido com fundamento do art. 1.030, V, do CPC, fato que motivou a embargante a questionar o despacho denegatório, por meio de Agravo em Recurso Especial, nos termos artigos 994, VIII, 1.042 e 183 do CPC e 256 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. A problemática dos presentes embargos de declaração, se faz em razão da decisão da inadmissão do recuso especial da municipalidade nos termos do art. no artigo 105, III, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, vejamos: [...] Dessa forma, diante a inobservância do fundamento utilizado pelo Município de Jundiaí, é a presente para requerer seja sanado o vício apontado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (fls. 227-229). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, houve um equívoco na apreciação do Recurso Especial relacionado ao Agravo do Município de Jundiaí, porquanto foi analisado o Recurso Especial interposto pela parte contrária, Álvaro Augusto Moraes Pereira (fls. 164-173). Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino o retorno dos autos para nova admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877281/SP (2025/0080059-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO: RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 AGRAVADO: ALFREDO PAOLETTI JUNIOR ADVOGADO: ÁLVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA - SP185588 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA (AUTO DE INFRAÇÃO) - EXERCÍCIO DE 2013 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO EM RAZÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERMANECER ATIVA - DECISÃO JUDICIAL REJEITANDO A OBJEÇÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO SOB O N° 2046161-73.2019.8.26.0000 QUE RECONHECEU, UNICAMENTE, A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO FACE A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERMANECE ATIVA - ILEGITIMIDADE DO SÓCIO CONFIGURADA - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega a ocorrência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados desta Corte Superior na interpretação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduz a inaplicabilidade da fixação por equidade de honorários advocatícios quando o valor da causa for elevado, trazendo a seguinte argumentação: O presente Recurso Especial é interposto com base no art. 105, III, alínea “c” da Constituição Federal, tendo em vista o fato de que foi dada interpretação diversa da que atribuída por outro Tribunal, sendo de rigor a análise deste E. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Neste sentido, passa o Recorrente a expor o seu justo direito de fixação dos honorários sucumbenciais em percentual sobre o proveito econômico obtido ou, alternativamente, sobre o valor atualizado da causa. O art. 85, §2º do Código de Processo Civil dispõe que os honorários serão fixados entre 10 e 20% sobre o proveito econômico obtido, quando não forem aplicáveis as demais hipóteses previstas no artigo: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)” Desta forma, logo de plano verifica-se que o v. acórdão decidiu de maneira equívoca, uma vez que fixou os honorários na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) sem observar as regras estabelecidas no CPC, sendo que na última atualização do valor da causa nos autos, em 14 de outubro de 2021, este constituía a monta de R$ 210.295,52 (duzentos e dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), demonstrando claramente o proveito econômico que foi obtido pela parte vencedora, conforme documento de fls. 105 do autos: [...] Os valores fixados pelo v. acórdão recorrido não correspondem sequer a 1% do proveito econômico obtido pela parte vencedora, demonstrando que claramente não foram levadas em consideração as regras previstas no CPC, bem como, os requisitos como o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O Tema 1076 do STJ já sedimentou o entendimento de que não será permitida a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for elevado, o que claramente ocorre na presente demanda uma vez que o proveito econômico obtido atualizava a casa dos R$ 200 mil reais e conforme preceitua o referido Tema, a fixação deverá ser feita obrigatoriamente observando os percentuais do art. 85, §§2º e 3º do CPC. Tema 1076 do STJ: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Ademais, é de suma importância trazer aos autos o quanto decidido no Recurso Especial nº 1.746.072 – PR e que tratava sobre assunto idêntico ao da presente demanda, veja-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a. I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b. I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.072 - PR (2018/0136220-0), Min. Relatora: NANCY ANDRIGHI, Data Julg. 13-02-2019) Resta evidente a desconformidade da Jurisprudência que vem sendo aplicada em demandas idênticas ao do Recorrente e o entendimento desconexo com as Leis aplicado no v. acórdão recorrido, o que jamais poderá prosperar. Desta forma, o v. acórdão deverá ser reformado a fim de que a Recorrida seja condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% a 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo então Agravante, agora Recorrente, que, no caso, coincide com o valor atualizado da causa. O proveito econômico obtido pelo Recorrente, antes Agravante, corresponde monetariamente ao valor atualizado da causa, que deixará de ser executado contra o seu patrimônio pessoal. A ação de execução fiscal não foi extinta porque há outra executada nos autos, mas em relação ao Recorrente, a decisão recorrida corresponde à extinção da execução. Deixando de ser executado por tal quantia, obteve o Recorrente o respectivo proveito econômico. Ainda assim, caso se venha a entender que essa situação não caracteriza proveito econômico, por não haver crédito a favor do Recorrente a ser recebido, a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer pela definição do percentual, entre 10% e 20% sobre o valor da causa, conforme legislação e jurisprudência já apresentados neste Recurso (fls. 169-172). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

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