Agravo em Recurso Especial 1027489-25.2019.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1027489-25.2019.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1027489-25.2019.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 8 de julho de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:23

Publicação

29/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871879/MT (2025/0069984-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: STELLA CRISTINA FONSECA DIAS OUTRO NOME: STELLA CRISTINA GOMES FONSECA ADVOGADO: VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO - MT007013 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: DIEGO DE MAMAN DORIGATTI AGRAVADO: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por STELLA CRISTINA FONSECA DIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÀO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação ao deixar de examinar as provas coligidas aos autos, trazendo a seguinte argumentação: Nobres Julgadores, o que se pretende é que sejam valoradas as provas existentes nestes autos, que comprovam a estreme de dúvida, que o falecido filho da Recorrente, sempre contribuiu com às despesas da família, e, participava significativamente no orçamento doméstico. Destarte, temos que o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, infringiu o disposto nos artigos 489, § 1º, IV, e artigos 1.013 e incisos, do Código de Processo Civil, pois negou provimento ao Recurso de Apelação, sem contudo, ter enfrentado o real objeto desta demanda, consequentemente deixou de valorar o conjunto probatório (fls. 606-607). No caso dos autos, e respeitado entendimento em sentido diverso, necessário reconhecer que o Acórdão ora impugnado carece de fundamentação, pois deixou de apreciar as provas constantes nos autos, valendo-se de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão e sem explicar a sua relação com as provas produzidas (fl. 608). Inobstante a legislação previdenciária estabelecer que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos não seja presumida, precisando ser comprovada, inexiste qualquer limitação ou restrição aos meios de prova hábeis para a comprovação da referida dependência econômica, desse modo, a decisão recorrida ao não considerar de forma adequada as provas, especialmente as testemunhais produzidas nestes autos, violou o artigo 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, merecendo em decorrência disso ser modificada (fl. 618). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, II, do CPC, no que concerne ao reconhecimento do descumprimento do ônus probatório pelo Estado, que deixou de apresentar provas impeditivas do recebimento de pensão por morte por genitora de policial militar, trazendo a seguinte argumentação: Conforme pode ser observado nos autos, a Recorrente no decorrer da demanda comprovou a existência de dependência econômica em relação a seu filho falecido com diversos documentos. Ocorre que, o Estado de Mato Grosso, ora Recorrido, em nenhum momento apresentou provas que impeçam, modifiquem ou extinguem o direito da Recorrente em flagrante infringência ao artigo 373, II do Código de Processo Civil (fl. 610). Assim, na esfera probatória, o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, estabeleceu as principais regras da produção de provas, instante em que distribuiu o ônus da comprovação dos fatos alegados pelos demandantes. Assim, em nenhum momento dos autos as provas apresentadas pela Recorrente foram desconstruídas pelo Recorrido Estado de Mato Grosso (fl. 611). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente, ao aduzir divergência jurisprudencial, sustenta a possibilidade de flexibilização do padrão probatório para fins de concessão de pensão por morte à genitora de policial militar, responsável pelo sustento dos pais, considerando provas testemunhais e documentais coligidas aos autos como suficientes para comprovar a dependência econômica. Traz a seguinte argumentação: O acórdão recorrido, ao entender que não se encontram provas suficientes que garantam a dependência econômica da parte Recorrente em relação ao seu filho, divergiram da jurisprudência desse egrégio Superior Tribunal de Justiça, já que é entendimento uníssono que a dependência econômica não precisa ser exclusiva. [...] Além disso, a Recorrente trouxe provas contundentes que demonstram sua dependência financeira em relação ao seu falecido filho, além das declarações escritas firmadas por testemunhas, que conhecem a realidade e a trajetória de vida da Recorrente. [...] Ocorre que, a decisão que está sendo impugnada ignorou a vasta documentação juntada aos autos, ou seja, o Acórdão deveria se ater para o aspecto de que a Recorrente comprovou por diversos documentos a dependência econômica em relação ao seu filho falecido. Da análise dos autos, sobretudo pela prova documental e testemunhal, e, em especial as oitivas e declarações das testemunhas, que demonstram que o filho da Recorrente arcava com o seu sustento, o que confirma que esta dependia economicamente do filho falecido. [...] É posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com o fim de obtenção do benefício pensão por morte, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material (fls. 611-612). No caso destes autos, é incontroverso que todas as testemunhas arrolas e ouvidas nestes autos foram uníssonas em comprovar que a Recorrente era dependente do seu falecido filho, e, foram determinantes em afirmar que este contribuía financeiramente para a manutenção do lar e da Recorrente. Portanto, o Acórdão recorrido merece ser modificado, diante da ausência de analise adequada das provas testemunhais acostadas nos autos 613 Sobre o tema em analise, é de extrema importância ressaltar, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica de que a prova exclusivamente testemunhal pode ser suficiente para a comprovação de dependência (fl. 615). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, relativamente ao art. 1.013 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o;dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Também incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a análise sobre a verificação da distribuição do ônus probatório das partes pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.575.962/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 2.164.369/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

24/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871879/MT (2025/0069984-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: STELLA CRISTINA FONSECA DIAS OUTRO NOME: STELLA CRISTINA GOMES FONSECA ADVOGADO: VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO - MT007013 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: DIEGO DE MAMAN DORIGATTI AGRAVADO: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 08:42

Distribuição (competência exclusiva)

14/03/2025, 08:01

Recebimento

28/02/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1027489-25.2019.8.11.0041 RECORRENTE: STELLA CRISTINA GOMES FONSECA RECORRIDOS: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV E ESTADO DE MATO GROSSO Vistos Trata-se de Recurso Especial, com pedido de justiça gratuita, interposto por Stella Cristina Gomes Fonseca, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim ementado (id 240705156): "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de pensão por morte ajuizada em face do MTPREV, em razão da falta de comprovação de dependência financeira da apelante em relação ao filho falecido. 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou a dependência econômica em relação ao filho falecido, a fim de fazer jus ao benefício de pensão por morte. 3. A dependência econômica não foi comprovada de forma substancial, considerando o curto período em que o filho falecido exerceu atividade remunerada e a existência de outras fontes de renda familiar. 4. A jurisprudência estabelece que a mera colaboração financeira eventual não caracteriza dependência econômica para fins previdenciários. 5. Recurso de apelação desprovido”. (TJMT – Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo – Apelação Cível n. 1027489-25.2019.8.11.0041, Relator: Dr. Edson Dias Reis, j. 10/09/2024, p. 24/09/2024). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 240705159. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação interposta por Stella Cristina Gomes Fonseca, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de dependência econômica cumulada com pedido de concessão de pensão mensal por morte. A Recorrente alega violação ao artigo 373, inciso II, artigo 489, § 1º, IV, e artigos 1.013 e incisos do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal a quo deixou de valorar adequadamente o conjunto probatório, especialmente as provas testemunhais que demonstram a dependência econômica da Recorrente em relação ao seu filho falecido. Sustenta que o órgão julgador deixou de apreciar as provas constantes nos autos, valendo-se de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, sem explicar sua relação com as provas produzidas. Aduz que os Recorridos não apresentaram provas que impeçam, modifiquem ou extingam o direito da Recorrente, em infringência ao artigo 373, II do CPC, tendo em vista que a parte autora comprovou nos autos sua dependência econômica em relação ao filho falecido por meio de diversos documentos e declarações testemunhais. Assevera que o acórdão recorrido carece de fundamentação, tendo utilizado conceitos jurídicos indeterminados, sem a necessária densificação ao caso examinado, incorrendo nos vícios de fundamentação previstos no artigo 489, § 1º do CPC. Recurso tempestivo (id 247776180). A recorrente é beneficiária da justiça gratuita (id 247758165), o que a dispensa do recolhimento de custas. Sem contrarrazões (id 259299163). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o Recurso Especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A Recorrente alega violação aos artigos 373, inciso II, 489, § 1º, IV, e 1.013, e incisos, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido deixou de valorar adequadamente o conjunto probatório, especialmente as provas testemunhais que demonstram sua dependência econômica em relação ao filho falecido, bem como que os Recorridos não apresentaram provas que impeçam, modifiquem ou extingam seu direito, além de carecer de fundamentação adequada. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que não havia provas suficientes para comprovar a efetiva dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido. Isso, devido o curto período de apenas três meses em que o filho exerceu atividade remunerada; a existência de outras formas de sustento familiar através das doações que o pai recebia de sua congregação religiosa; e a demora de um ano e meio para requerer administrativamente o benefício. Consignou-se, ainda, que as provas documentais apresentadas demonstraram apenas ajuda eventual com compras de medicamentos, alimentos e custeio da residência, não caracterizando dependência econômica total. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a ausência de comprovação da dependência econômica e suposta deficiência de fundamentação, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027489-25.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Concessão] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [STELLA CRISTINA GOMES FONSECA - CPF: 536.153.791-87 (APELANTE), VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO - CPF: 615.602.431-04 (ADVOGADO), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de pensão por morte ajuizada em face do MTPREV, em razão da falta de comprovação de dependência financeira da apelante em relação ao filho falecido. 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou a dependência econômica em relação ao filho falecido, a fim de fazer jus ao benefício de pensão por morte. 3. A dependência econômica não foi comprovada de forma substancial, considerando o curto período em que o filho falecido exerceu atividade remunerada e a existência de outras fontes de renda familiar. 4. A jurisprudência estabelece que a mera colaboração financeira eventual não caracteriza dependência econômica para fins previdenciários. 5. Recurso de apelação desprovido. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. EDSON DIAS REIS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por STELLA CRISTINA GOMES FONSECA contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, M.M. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, na “ação de pensão por morte” ajuizada em face do MTPREV, que julgou improcedente o pleito inicial. Como causa de pedir, sustenta a parte apelante que “comprovou e demostrou a sua dependência econômica quanto ao seu falecido filho, está amplamente confirmada nos autos, uma vez que estão inclusos nos autos, provas que dão conta que as despesas da Requerente eram custeadas pelo seu filho”. Assevera que as declarações e a prova emprestada dos autos 1013886-45.2020.8.11.0041 corroboram para a dependência financeira. Afirma que “Outro ponto da decisão recorrida que precisa ser abordado, não pela sua relevância, mas, porque não tem o condão de sustentar a improcendencia desta ação, pela sua irrelevância diante do contexto vivido pela Apelante, a saber: ter perdido seu filho de forma tão prematura, num acidente durante a sua jornada de trabalho”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer o direito a pensão por morte. Contrarrazões no id. 188855852. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos – id. 190082682 -. É o relatório. Edson Dias Reis Juiz de Direito Convocado V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme explicitado no relatório, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por STELLA CRISTINA GOMES FONSECA contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, M.M. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, na “ação de pensão por morte” ajuizada em face do MTPREV, que julgou improcedente o pleito inicial. Ressalto que se encontram presentes os requisitos extrínsecos do recurso de apelação, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. O juízo a quo julgou improcedente a pretensão sob o seguinte fundamento: Registra que a saúde da requerente ficou ainda mais prejudicada após o falecimento do filho, por depressão, crises de pânico e problemas cardíacos e que vem se mantendo com as contribuições da igreja e “sacolão”. Sustenta também que o trabalho de missionário do pai da família na igreja evangélica não gera “renda” suficiente para proporcionar uma boa condição de vida para a família (Id. 88709953). A terceira testemunha, Sidrack Izidoro da Silva Neto, disse que o falecido Westelly pretendia passar em concurso público para proporcionar melhor condição de vida para a família, embora nunca tenham passado necessidade (Id. 88709957) Questionado, afirma que a renda do Westelly ajudava muito a família (Id. 89180870). Na sequência, Vanessa Marques de Oliveira, ouvida como informante, afirmou que Westelly fazia compras para a casa e que ajudava com as despesas, que a requerente não exercia profissão remunerada, era “dona de casa” (Id. 88709963). Seguindo, não pôde informar se a requerente passou por dificuldades financeiras após o falecimento do filho, e que entende que Westelly enquanto no cargo era arrimo de família (Id. 67239678 do processo 1013886-45.2020.8.11.0041). Já a testemunha Nayrian Rodrigues Meireles, salientou que como Westelly era o único membro da casa que exercia atividade remunerada, que dependiam dele e que ele possuía um irmão mais novo, mas que não trabalhava à época (Id. 67239685 do processo 1013886-45.2020.8.11.0041). A requerente sempre foi dona de casa e possui problemas de saúde e o pai da família era missionário e, com isso, vivia de doações dos fiéis (Id. 67239690 do processo 1013886-45.2020.8.11.0041) Pela análise das provas, resta claro que o Westelly era a única pessoa da casa que passou a oficialmente exercer atividade remunerada quando ingressou na Polícia Militar. Nesse canário, vislumbra-se que de acordo com o Id. 22078154 - Pág. 20 e 21, Westelly passou a exercer o cargo em 20/01/2015, como Aspirante a Oficial da Polícia Militar, inclusive estando ainda na academia quando veio a óbito em 10/04/2015, assim sendo, não chegou a completar 03 (três) meses de atividade remunerada. Não é concebível que meros 03 (três) meses de contribuição junto ao lar sejam suficientes para tornar o filho falecido, responsável pela totalidade das despesas com a manutenção da requerente, que até então era suprida pelo marido. Aliás, tem-se que antes disso, a requerente e família já provinham seu sustento por outras formas, posto que de acordo com informações colacionadas no processo, o pai da família era missionário e com isso garantia o sustento de sua casa por intermédio das doações que percebia de sua congregação. Assim, verifica-se que havia outra fonte de renda no lar, através da qual o sustento da família (inclusive do Westelly) sempre foi garantido, antes e depois do Westelly contribuir financeiramente com as despesas do lar. Soma-se a isso o fato de que em que pese o falecimento tenha ocorrido em 10/04/2015, a parte requerente só deu entrada no pedido administrativo de pensão por morte em 06/10/2016, o que coloca em xeque a alegada situação de dependência econômica, posto que somente veio buscar auxílio um ano e meio depois do óbito, sendo certo que se de fato houvesse dependência econômica de forma substancial em relação ao falecido filho, esse requerimento administrativo teria ocorrido em menos tempo (Id. 22078154). Evidente que o filho que possui emprego e mora com os pais passa a ter uma situação importante no auxílio e pagamento das contas da família. Não se discute essa situação, mas faz-se necessário estar demonstrado que a renda do filho falecido constituía uma dependência econômica dos pais. A ausência da prova, inviabiliza o julgamento favorável da demanda, conforme se verifica nas decisões do nosso Tribunal. (...) Por fim, repita-se, tem-se que em que pese ainda residisse com a família, fosse solteiro e não possuísse filho, o fato de residir junto da família, e prestar algum tipo de auxílio nas despesas da casa ou compra de alimentos, não é suficiente para caracterizar a situação de dependência financeira, ainda mais, considerando que eventual colaboração ocorreu durante um curto período que sequer perfez 03 (três) meses. Com essas considerações, passo à análise das razões recursais. No caso, a parte recorrente é genitora do servidor público Westelly Kelvin Fonseca Dias que faleceu em 10/04/2015 e exercia o cargo de Aspirante a Oficial da Polícia Militar. Afirma que não possui fonte de renda ou usufrui de qualquer benefício previdenciário, e que o seu filho Westelly era o responsável pelo sustento dos genitores. Com efeito, o cerne da controvérsia cinge-se ao direito da parte apelante em receber a pensão por morte do de cujus Westelly Kelvin Fonseca Dias, decorrente da dependência financeira. Cumpre ressaltar que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 STJ, como se vê: “Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A propósito este é o entendimento adotado por este Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO – SÚMULA N° 340/STJ - LEI N° 04/90 – FILHO MAIOR INVÁLIDO - INTERDIÇÃO APÓS QUASE NOVE ANOS DO ÓBITO DO EX-SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Pelo enunciado da Súmula 340/STJ, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." 2. Em que pese a dependência econômica do filho incapaz ser presumida, o que decorre, logicamente, do seu próprio estado de invalidez, não há provas suficientes a indicar o início da incapacidade do Impetrante ou comprovação de sua dependência econômica em relação ao genitor à época do óbito. 3. Não cabe o mandado de segurança, quando evidenciada, de plano, a necessidade de dilação probatória para a demonstração do alegado. (N.U 1014695-74.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/10/2020, Publicado no DJE 04/11/2020) Com efeito, por se tratar de servidor militar, a Lei Estadual que regulamenta a pensão por morte (Lei Complementar Estadual nº 555/14), vigente a época do óbito, prevê expressamente a possibilidade da concessão de pensão vitalícia àqueles que comprovarem dependência econômica do servidor militar: “Art. 55 São beneficiários da pensão, para efeitos desta Lei Complementar: I-vitalícia: a) cônjuge: b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, enquanto não contrair novo casamento ou constituir nova situação de convivência de fato (morte uxória); c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor militar”; Portanto, a parte recorrente terá direito a pensão por morte caso comprove que a dependência econômica do servidor. Contudo, ao examinar os autos, não se encontram provas suficientes que garantam a dependência econômica da parte apelante em relação ao seu filho. A apelante afirma que as principais evidências documentais da dependência se resumem em compras de medicamentos e alimentos, ajuda no custeio da residência, entre outros. No entanto, essa dependência restou demonstrada de maneira eventual e extemporânea. Com efeito, a caracterização da dependência econômica exige muito mais do que uma mera ajuda financeira, sendo necessário que esteja presente uma estreita ligação de sobrevivência entre os pais e o filho falecido. Aliás, conforme bem fundamentado na sentença, o pequeno lapso temporal que o de cujus exerceu o cargo (três meses) não sejam suficientes para tornar o filho falecido, responsável pela totalidade das despesas com a manutenção da requerente, que até então era suprida pelo marido. Aliás, tem-se que antes disso, a requerente e família já provinham seu sustento por outras formas, posto que de acordo com informações colacionadas no processo, o pai da família era missionário e com isso garantia o sustento de sua casa por intermédio das doações que percebia de sua congregação. Ora, dos depoimentos testemunhais, bem como dos próprios documentos juntados aos autos, não se evidencia, de forma cabal, que os recorrentes viviam de forma exclusiva as expensas de seu filho, razão pela qual não há como reconhecer o direito a pensão por morte decorrente da dependência financeira. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SERVIDORA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA- RECURSO DESPROVIDO. 1. [...]Para que seja concedida a pensão por morte, necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado, ao tempo do óbito. 2. [...]. 3. Dessa forma, não tendo a autora logrado comprovar sua condição de dependência econômica, não faz jus à concessão do benefício pleiteado. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.250.619/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.12.2012; AgRg no REsp. 1.360.758/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3.6.2013. 5. Agravo Regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp 640.983/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 3/3/2016) 2- Não tendo o agravante apresentado qualquer argumento capaz de ensejar a modificação do julgado por esta Relatora, deve a decisão agravada ser mantida. 3. Recurso não provido. (N.U 1020109-03.2021.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PENSÃO DECORRENTE DE MORTE DE MILITAR - BENEFICIÁRIA - ARTIGO 120, I, C, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 555, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO - CORREÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Não evidenciado a existência de prova material de dependência econômica da genitora em relação ao filho, para fim previdenciário, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. Recurso não provido.” (N.U 1015126-26.2019.8.11.0002, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 08/07/2022) (g.n.) Em resumo, a prova material não dá suporte à alegação da dependência econômica-financeira e a prova testemunhal mostra-se extremamente frágil para tanto. Logo, do conjunto probatório fica claro quanto à ausência de efetiva dependência econômica da apelante em relação ao seu filho ao tempo da morte deste, máxime porque há elementos de que o núcleo familiar atual continua a dispor de outro meio de subsistência. Partindo dessas premissas, diante da conclusão no sentido de inexistência da dependência econômica, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em mais 1%, mantendo suspenso a sua exigibilidade diante da concessão da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/09/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 10 de Setembro de 2024 às 14:00 horas, no Plenário 2. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027489-25.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: STELLA CRISTINA GOMES FONSECA REQUERIDA: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por STELLA CRISTINA GOMES FONSECA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV objetivando o reconhecimento da dependência econômica e a consequente concessão de pensão por morte proveniente de seu filho, bem como o pagamento dos valores retroativos. Conta a requerente que é genitora do servidor público Westelly Kelvin Fonseca Dias, que faleceu em 10/04/2015, quando possuía somente 21 anos de idade, em decorrência de acidente de trânsito (Id. 21154716 - Pág. 2 e Id. 22078154 - Pág. 12 a 16). Nessa ocasião, exercia o cargo de Aspirante a Oficial da Polícia Militar. Pontua que à época do óbito já vinha sofrendo de problemas de saúde, especificamente cardíacos, que foram agravados pela perda do filho. Registra que não possui fonte de renda ou usufrui de qualquer benefício previdenciário, e que ela e a família são evangélicos, inclusive o seu esposo é missionário, de forma que vivem de doações, sendo que desde que o seu filho Westelly começou a trabalhar, passou a contribuir com as despesas domésticas e ser o responsável pelo sustento dos genitores. Aduz igualmente, que intentou administrativamente a percepção do benefício previdenciário, mas que houve negativa por parte da Administração Pública, sob pretexto de falta de documentos suficientes para comprovação de dependência econômica (Id. 22078163 - Pág. 19 a 23). Desta feita, pretende a procedência da demanda para que seja reconhecida e declarada a dependência entre a requerente e o segurado falecido, com a condenação dos requeridos, no pagamento da pensão mensal por morte desde a data do óbito. Antecipação de tutela indeferida (Id. 21236569). Devidamente citado, os requeridos apresentaram contestação junto ao Id. 22268211, alegando em síntese ausência de provas de dependência econômica, uma vez que toda a prova que a requerente logrou êxito em demonstrar se restringe a declarações unilaterais. Salienta que o que ocorria entre a parte e o falecido filho era um mero auxílio financeiro, posto que comum os filhos maiores e capazes ajudarem os pais em despesas de pouca monta, sendo caracterizada a dependência tão somente quando o instituidor da pensão contribua de forma decisiva para a manutenção do dependente, o que não restou demonstrado, de forma que pugna pela improcedência da demanda. Resposta à contestação (Id. 24189465). Intimados a especificar provas, a parte requerente postulou pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntou documentos (Id. 24570945), enquanto as requeridas deixaram transcorrer o prazo in albis. O Ministério Público manifestou-se no sentido de declinar de suas atribuições neste feito, tendo em vista, que não se trata de interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do Parquet (Id. 25255874). Em despacho saneador, foi fixado como ponto controvertido “a existência ou não de dependência econômica da autora (mãe) em relação ao ex-servidor falecido Westelley Kelvin Fonseca Dias (filho)” de forma que designada audiência de instrução (Id. 26926238), em que foi determinada a redesignação do feito e abertura do prazo para vistas ao representante das requeridas para manifestação acerca da solicitação de prova emprestada por parte da requerente do processo em curso na 2ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, no processo 1013886-45.2020.8.11.0041. Em manifestação, as requeridas não se opuseram a utilização da prova emprestada, que inclusive já estava juntada nos autos através dos Ids. 88703687 e 88709948. Em alegações finais, as requeridas ressaltam a ausência de dependência econômica da requerente em relação ao filho e elenca que a requerente possui outros filhos maiores e trabalhadores com capacidade de auxiliá-la nas despesas e necessidades básicas, o que permite afastar o pleito autoral. É o relatório. Decido. Primeiramente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 355, I e II do CPC, passo ao julgamento do processo uma vez que não há necessidade de produção de novas provas. Conforme mencionado no relatório, pretende a parte requerente a concessão de pensão por morte, bem como o pagamento dos valores retroativos. A Súmula nº 340 do STJ é clara ao dispor que: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”. Dito isto, considerando que o de cujus faleceu em 10/04/2015, a lei vigente ao caso concreto é a Lei Complementar nº 04/90, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais de MT, onde observamos que: “Art. 245. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;” Visando demonstrar referida situação de dependência econômica em relação ao falecido filho, apresentou diversas declarações que a atestam, conforme se afere junto ao Id. 21154926, e nelas também consta que o filho era solteiro e não tinha filhos, além de postular pela prova emprestada referente a prova testemunhal produzida junto a 2ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, no processo 1013886-45.2020.8.11.0041, em especial por conta de testemunha essencial já ter falecido nesse ínterim e ter sido ouvida no referido feito. DEFIRO a utilização da referida prova emprestada. No entanto, ressalto que as partes 12, 13 e 14 da gravação da audiência foram obtidas do processo originário para análise, haja vista que não incluídas no presente feito. Em relação a audiência de instrução ocorrida na 2ª Vara de Fazenda Pública, tem-se da oitiva da informante Manoela Elvira Gonçalves de Souza, que o Westelly e a requerente tinham um bom relacionamento e que o primeiro tinha grande responsabilidade para com sua família, sendo que sempre acompanhava sua mãe nas compras do mercado e por fim a auxiliava com esse custo, assim como contribuía em contas da residência. Afirmou que a ajuda do filho era essencial para a família, posto a família era humilde e que o sustento dela até então se dava pelas doações o pai da família recebia da congregação evangélica em que era missionário, de forma que o auxílio do filho era essencial (Id. 88709945) Aduz que acredita que a parte requerente não possui condições de prover o próprio sustento, em especial por questões de problemas de saúde, que se agravaram após a morte do filho, assim como, pelo período de pandemia proveniente do COVID-19, que causou o fechamento temporário das igrejas e templos religiosos e, com isso, reduzindo as doações que recebiam dos fiéis (Id. 88709946). Em resposta ao Procurador do Estado de Mato Grosso, manifesta que a parte requerente possui outros filhos, maiores de idade e já casados, e que pensa que contribuem com a requerente e o marido como fiéis da congregação, e não de forma direta (Id. 88709950). Já a segunda testemunha, Sr. Otton Lima Carvalho, diz que a família do Westelly sempre foi muito humilde e passou por momentos de grande dificuldade financeira, sendo que após o jovem ter passado no concurso da polícia militar, passou a contribuir com as despesas da casa, de forma fundamental para melhoria das condições financeiras desta e assim como com os problemas de saúde da genitora (Id. 88709951). Registra que a saúde da requerente ficou ainda mais prejudicada após o falecimento do filho, por depressão, crises de pânico e problemas cardíacos e que vem se mantendo com as contribuições da igreja e “sacolão”. Sustenta também que o trabalho de missionário do pai da família na igreja evangélica não gera “renda” suficiente para proporcionar uma boa condição de vida para a família (Id. 88709953). A terceira testemunha, Sidrack Izidoro da Silva Neto, disse que o falecido Westelly pretendia passar em concurso público para proporcionar melhor condição de vida para a família, embora nunca tenham passado necessidade (Id. 88709957) Questionado, afirma que a renda do Westelly ajudava muito a família (Id. 89180870). Na sequência, Vanessa Marques de Oliveira, ouvida como informante, afirmou que Westelly fazia compras para a casa e que ajudava com as despesas, que a requerente não exercia profissão remunerada, era “dona de casa” (Id. 88709963). Seguindo, não pôde informar se a requerente passou por dificuldades financeiras após o falecimento do filho, e que entende que Westelly enquanto no cargo era arrimo de família (Id. 67239678 do processo 1013886-45.2020.8.11.0041). Já a testemunha Nayrian Rodrigues Meireles, salientou que como Westelly era o único membro da casa que exercia atividade remunerada, que dependiam dele e que ele possuía um irmão mais novo, mas que não trabalhava à época (Id. 67239685 do processo 1013886-45.2020.8.11.0041). A requerente sempre foi dona de casa e possui problemas de saúde e o pai da família era missionário e, com isso, vivia de doações dos fiéis (Id. 67239690 do processo 1013886-45.2020.8.11.0041) Pela análise das provas, resta claro que o Westelly era a única pessoa da casa que passou a oficialmente exercer atividade remunerada quando ingressou na Polícia Militar. Nesse canário, vislumbra-se que de acordo com o Id. 22078154 - Pág. 20 e 21, Westelly passou a exercer o cargo em 20/01/2015, como Aspirante a Oficial da Polícia Militar, inclusive estando ainda na academia quando veio a óbito em 10/04/2015, assim sendo, não chegou a completar 03 (três) meses de atividade remunerada. Não é concebível que meros 03 (três) meses de contribuição junto ao lar sejam suficientes para tornar o filho falecido, responsável pela totalidade das despesas com a manutenção da requerente, que até então era suprida pelo marido. Aliás, tem-se que antes disso, a requerente e família já provinham seu sustento por outras formas, posto que de acordo com informações colacionadas no processo, o pai da família era missionário e com isso garantia o sustento de sua casa por intermédio das doações que percebia de sua congregação. Assim, verifica-se que havia outra fonte de renda no lar, através da qual o sustento da família (inclusive do Westelly) sempre foi garantido, antes e depois do Westelly contribuir financeiramente com as despesas do lar. Soma-se a isso o fato de que em que pese o falecimento tenha ocorrido em 10/04/2015, a parte requerente só deu entrada no pedido administrativo de pensão por morte em 06/10/2016, o que coloca em xeque a alegada situação de dependência econômica, posto que somente veio buscar auxílio um ano e meio depois do óbito, sendo certo que se de fato houvesse dependência econômica de forma substancial em relação ao falecido filho, esse requerimento administrativo teria ocorrido em menos tempo (Id. 22078154). Evidente que o filho que possui emprego e mora com os pais passa a ter uma situação importante no auxílio e pagamento das contas da família. Não se discute essa situação, mas faz-se necessário estar demonstrado que a renda do filho falecido constituía uma dependência econômica dos pais. A ausência da prova, inviabiliza o julgamento favorável da demanda, conforme se verifica nas decisões do nosso Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO – QUESTIONAMENTO ATINENTE À COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL – PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAL CONSTANTE DOS AUTOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR N. 555/2014 (ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO)– SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser reconhecida judicialmente a dependência econômica dos genitores de servidor público militar estadual já falecido quando comprovada, suficientemente, a dependência econômica, na época da morte do filho, nos termos do que dispõe o art. 118 da Lei Complementar n. 555/2014. 2. Ao julgar o recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11º, do CPC). (TJ-MT 00116011820178110004 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/04/2022) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA C/C PENSÃO POR MORTE – PENSÃO POR MORTE DA FILHA (EX-SERVIDORA PÚBLICA) DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos da Lei Estadual nº 4/1990, a mãe do segurado só é considerada dependente deste quando comprovada, de forma inequívoca, a sua dependência econômica, de modo que se faz necessário que a genitora comprove que o auxílio prestado seja substancial, isto é, indispensável à sobrevivência ou à manutenção da mesma, o que não restou devidamente comprovado por meio das provas documentais e testemunhais, que aliás, atestaram haver outra fonte de renda familiar. 2 - Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10001044720188110006 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 14/09/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/09/2020) Por fim, repita-se, tem-se que em que pese ainda residisse com a família, fosse solteiro e não possuísse filho, o fato de residir junto da família, e prestar algum tipo de auxílio nas despesas da casa ou compra de alimentos, não é suficiente para caracterizar a situação de dependência financeira, ainda mais, considerando que eventual colaboração ocorreu durante um curto período que sequer perfez 03 (três) meses. Ademais, todo o conjunto probatório da invocada dependência financeira é somente de declarações e de provas testemunhais, não havendo qualquer prova documental apta a corroborar com o alegado, tal como constar a genitora em sua declaração de imposto de renda, ou ser titular das contas de energia elétrica, água ou internet, dentre outras despesas oriundas da casa. O ínfimo tempo em que o falecido filho teria contribuído com as despesas da família não leva a presumir que a requerente passou a ser dependente deste, até porque existia outra fonte de renda que mantinha a família antes do Westelly entrar na Academia da Polícia Militar. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e, consequentemente, extinto o processo com a análise do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o Requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado e não havendo novos requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Intimação

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871879/MT (2025/0069984-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: STELLA CRISTINA FONSECA DIAS OUTRO NOME: STELLA CRISTINA GOMES FONSECA ADVOGADO: VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO - MT007013 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: DIEGO DE MAMAN DORIGATTI AGRAVADO: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por STELLA CRISTINA FONSECA DIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÀO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação ao deixar de examinar as provas coligidas aos autos, trazendo a seguinte argumentação: Nobres Julgadores, o que se pretende é que sejam valoradas as provas existentes nestes autos, que comprovam a estreme de dúvida, que o falecido filho da Recorrente, sempre contribuiu com às despesas da família, e, participava significativamente no orçamento doméstico. Destarte, temos que o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, infringiu o disposto nos artigos 489, § 1º, IV, e artigos 1.013 e incisos, do Código de Processo Civil, pois negou provimento ao Recurso de Apelação, sem contudo, ter enfrentado o real objeto desta demanda, consequentemente deixou de valorar o conjunto probatório (fls. 606-607). No caso dos autos, e respeitado entendimento em sentido diverso, necessário reconhecer que o Acórdão ora impugnado carece de fundamentação, pois deixou de apreciar as provas constantes nos autos, valendo-se de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão e sem explicar a sua relação com as provas produzidas (fl. 608). Inobstante a legislação previdenciária estabelecer que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos não seja presumida, precisando ser comprovada, inexiste qualquer limitação ou restrição aos meios de prova hábeis para a comprovação da referida dependência econômica, desse modo, a decisão recorrida ao não considerar de forma adequada as provas, especialmente as testemunhais produzidas nestes autos, violou o artigo 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, merecendo em decorrência disso ser modificada (fl. 618). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, II, do CPC, no que concerne ao reconhecimento do descumprimento do ônus probatório pelo Estado, que deixou de apresentar provas impeditivas do recebimento de pensão por morte por genitora de policial militar, trazendo a seguinte argumentação: Conforme pode ser observado nos autos, a Recorrente no decorrer da demanda comprovou a existência de dependência econômica em relação a seu filho falecido com diversos documentos. Ocorre que, o Estado de Mato Grosso, ora Recorrido, em nenhum momento apresentou provas que impeçam, modifiquem ou extinguem o direito da Recorrente em flagrante infringência ao artigo 373, II do Código de Processo Civil (fl. 610). Assim, na esfera probatória, o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, estabeleceu as principais regras da produção de provas, instante em que distribuiu o ônus da comprovação dos fatos alegados pelos demandantes. Assim, em nenhum momento dos autos as provas apresentadas pela Recorrente foram desconstruídas pelo Recorrido Estado de Mato Grosso (fl. 611). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente, ao aduzir divergência jurisprudencial, sustenta a possibilidade de flexibilização do padrão probatório para fins de concessão de pensão por morte à genitora de policial militar, responsável pelo sustento dos pais, considerando provas testemunhais e documentais coligidas aos autos como suficientes para comprovar a dependência econômica. Traz a seguinte argumentação: O acórdão recorrido, ao entender que não se encontram provas suficientes que garantam a dependência econômica da parte Recorrente em relação ao seu filho, divergiram da jurisprudência desse egrégio Superior Tribunal de Justiça, já que é entendimento uníssono que a dependência econômica não precisa ser exclusiva. [...] Além disso, a Recorrente trouxe provas contundentes que demonstram sua dependência financeira em relação ao seu falecido filho, além das declarações escritas firmadas por testemunhas, que conhecem a realidade e a trajetória de vida da Recorrente. [...] Ocorre que, a decisão que está sendo impugnada ignorou a vasta documentação juntada aos autos, ou seja, o Acórdão deveria se ater para o aspecto de que a Recorrente comprovou por diversos documentos a dependência econômica em relação ao seu filho falecido. Da análise dos autos, sobretudo pela prova documental e testemunhal, e, em especial as oitivas e declarações das testemunhas, que demonstram que o filho da Recorrente arcava com o seu sustento, o que confirma que esta dependia economicamente do filho falecido. [...] É posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com o fim de obtenção do benefício pensão por morte, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material (fls. 611-612). No caso destes autos, é incontroverso que todas as testemunhas arrolas e ouvidas nestes autos foram uníssonas em comprovar que a Recorrente era dependente do seu falecido filho, e, foram determinantes em afirmar que este contribuía financeiramente para a manutenção do lar e da Recorrente. Portanto, o Acórdão recorrido merece ser modificado, diante da ausência de analise adequada das provas testemunhais acostadas nos autos 613 Sobre o tema em analise, é de extrema importância ressaltar, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica de que a prova exclusivamente testemunhal pode ser suficiente para a comprovação de dependência (fl. 615). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, relativamente ao art. 1.013 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o;dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Também incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a análise sobre a verificação da distribuição do ônus probatório das partes pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.575.962/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 2.164.369/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1027489-25.2019.8.11.0041 RECORRENTE: STELLA CRISTINA GOMES FONSECA RECORRIDOS: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV E ESTADO DE MATO GROSSO Vistos Trata-se de Recurso Especial, com pedido de justiça gratuita, interposto por Stella Cristina Gomes Fonseca, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim ementado (id 240705156): "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de pensão por morte ajuizada em face do MTPREV, em razão da falta de comprovação de dependência financeira da apelante em relação ao filho falecido. 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou a dependência econômica em relação ao filho falecido, a fim de fazer jus ao benefício de pensão por morte. 3. A dependência econômica não foi comprovada de forma substancial, considerando o curto período em que o filho falecido exerceu atividade remunerada e a existência de outras fontes de renda familiar. 4. A jurisprudência estabelece que a mera colaboração financeira eventual não caracteriza dependência econômica para fins previdenciários. 5. Recurso de apelação desprovido”. (TJMT – Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo – Apelação Cível n. 1027489-25.2019.8.11.0041, Relator: Dr. Edson Dias Reis, j. 10/09/2024, p. 24/09/2024). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 240705159. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação interposta por Stella Cristina Gomes Fonseca, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de dependência econômica cumulada com pedido de concessão de pensão mensal por morte. A Recorrente alega violação ao artigo 373, inciso II, artigo 489, § 1º, IV, e artigos 1.013 e incisos do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal a quo deixou de valorar adequadamente o conjunto probatório, especialmente as provas testemunhais que demonstram a dependência econômica da Recorrente em relação ao seu filho falecido. Sustenta que o órgão julgador deixou de apreciar as provas constantes nos autos, valendo-se de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, sem explicar sua relação com as provas produzidas. Aduz que os Recorridos não apresentaram provas que impeçam, modifiquem ou extingam o direito da Recorrente, em infringência ao artigo 373, II do CPC, tendo em vista que a parte autora comprovou nos autos sua dependência econômica em relação ao filho falecido por meio de diversos documentos e declarações testemunhais. Assevera que o acórdão recorrido carece de fundamentação, tendo utilizado conceitos jurídicos indeterminados, sem a necessária densificação ao caso examinado, incorrendo nos vícios de fundamentação previstos no artigo 489, § 1º do CPC. Recurso tempestivo (id 247776180). A recorrente é beneficiária da justiça gratuita (id 247758165), o que a dispensa do recolhimento de custas. Sem contrarrazões (id 259299163). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o Recurso Especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A Recorrente alega violação aos artigos 373, inciso II, 489, § 1º, IV, e 1.013, e incisos, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido deixou de valorar adequadamente o conjunto probatório, especialmente as provas testemunhais que demonstram sua dependência econômica em relação ao filho falecido, bem como que os Recorridos não apresentaram provas que impeçam, modifiquem ou extingam seu direito, além de carecer de fundamentação adequada. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que não havia provas suficientes para comprovar a efetiva dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido. Isso, devido o curto período de apenas três meses em que o filho exerceu atividade remunerada; a existência de outras formas de sustento familiar através das doações que o pai recebia de sua congregação religiosa; e a demora de um ano e meio para requerer administrativamente o benefício. Consignou-se, ainda, que as provas documentais apresentadas demonstraram apenas ajuda eventual com compras de medicamentos, alimentos e custeio da residência, não caracterizando dependência econômica total. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a ausência de comprovação da dependência econômica e suposta deficiência de fundamentação, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027489-25.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Concessão] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [STELLA CRISTINA GOMES FONSECA - CPF: 536.153.791-87 (APELANTE), VILMA RIBEIRO DA SILVA AZEVEDO - CPF: 615.602.431-04 (ADVOGADO), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de pensão por morte ajuizada em face do MTPREV, em razão da falta de comprovação de dependência financeira da apelante em relação ao filho falecido. 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou a dependência econômica em relação ao filho falecido, a fim de fazer jus ao benefício de pensão por morte. 3. A dependência econômica não foi comprovada de forma substancial, considerando o curto período em que o filho falecido exerceu atividade remunerada e a existência de outras fontes de renda familiar. 4. A jurisprudência estabelece que a mera colaboração financeira eventual não caracteriza dependência econômica para fins previdenciários. 5. Recurso de apelação desprovido. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. EDSON DIAS REIS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por STELLA CRISTINA GOMES FONSECA contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, M.M. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, na “ação de pensão por morte” ajuizada em face do MTPREV, que julgou improcedente o pleito inicial. Como causa de pedir, sustenta a parte apelante que “comprovou e demostrou a sua dependência econômica quanto ao seu falecido filho, está amplamente confirmada nos autos, uma vez que estão inclusos nos autos, provas que dão conta que as despesas da Requerente eram custeadas pelo seu filho”. Assevera que as declarações e a prova emprestada dos autos 1013886-45.2020.8.11.0041 corroboram para a dependência financeira. Afirma que “Outro ponto da decisão recorrida que precisa ser abordado, não pela sua relevância, mas, porque não tem o condão de sustentar a improcendencia desta ação, pela sua irrelevância diante do contexto vivido pela Apelante, a saber: ter perdido seu filho de forma tão prematura, num acidente durante a sua jornada de trabalho”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer o direito a pensão por morte. Contrarrazões no id. 188855852. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos – id. 190082682 -. É o relatório. Edson Dias Reis Juiz de Direito Convocado V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme explicitado no relatório, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por STELLA CRISTINA GOMES FONSECA contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, M.M. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, na “ação de pensão por morte” ajuizada em face do MTPREV, que julgou improcedente o pleito inicial. Ressalto que se encontram presentes os requisitos extrínsecos do recurso de apelação, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. O juízo a quo julgou improcedente a pretensão sob o seguinte fundamento: Registra que a saúde da requerente ficou ainda mais prejudicada após o falecimento do filho, por depressão, crises de pânico e problemas cardíacos e que vem se mantendo com as contribuições da igreja e “sacolão”. Sustenta também que o trabalho de missionário do pai da família na igreja evangélica não gera “renda” suficiente para proporcionar uma boa condição de vida para a família (Id. 88709953). A terceira testemunha, Sidrack Izidoro da Silva Neto, disse que o falecido Westelly pretendia passar em concurso público para proporcionar melhor condição de vida para a família, embora nunca tenham passado necessidade (Id. 88709957) Questionado, afirma que a renda do Westelly ajudava muito a família (Id. 89180870). Na sequência, Vanessa Marques de Oliveira, ouvida como informante, afirmou que Westelly fazia compras para a casa e que ajudava com as despesas, que a requerente não exercia profissão remunerada, era “dona de casa” (Id. 88709963). Seguindo, não pôde informar se a requerente passou por dificuldades financeiras após o falecimento do filho, e que entende que Westelly enquanto no cargo era arrimo de família (Id. 67239678 do processo 1013886-45.2020.8.11.0041). Já a testemunha Nayrian Rodrigues Meireles, salientou que como Westelly era o único membro da casa que exercia atividade remunerada, que dependiam dele e que ele possuía um irmão mais novo, mas que não trabalhava à época (Id. 67239685 do processo 1013886-45.2020.8.11.0041). A requerente sempre foi dona de casa e possui problemas de saúde e o pai da família era missionário e, com isso, vivia de doações dos fiéis (Id. 67239690 do processo 1013886-45.2020.8.11.0041) Pela análise das provas, resta claro que o Westelly era a única pessoa da casa que passou a oficialmente exercer atividade remunerada quando ingressou na Polícia Militar. Nesse canário, vislumbra-se que de acordo com o Id. 22078154 - Pág. 20 e 21, Westelly passou a exercer o cargo em 20/01/2015, como Aspirante a Oficial da Polícia Militar, inclusive estando ainda na academia quando veio a óbito em 10/04/2015, assim sendo, não chegou a completar 03 (três) meses de atividade remunerada. Não é concebível que meros 03 (três) meses de contribuição junto ao lar sejam suficientes para tornar o filho falecido, responsável pela totalidade das despesas com a manutenção da requerente, que até então era suprida pelo marido. Aliás, tem-se que antes disso, a requerente e família já provinham seu sustento por outras formas, posto que de acordo com informações colacionadas no processo, o pai da família era missionário e com isso garantia o sustento de sua casa por intermédio das doações que percebia de sua congregação. Assim, verifica-se que havia outra fonte de renda no lar, através da qual o sustento da família (inclusive do Westelly) sempre foi garantido, antes e depois do Westelly contribuir financeiramente com as despesas do lar. Soma-se a isso o fato de que em que pese o falecimento tenha ocorrido em 10/04/2015, a parte requerente só deu entrada no pedido administrativo de pensão por morte em 06/10/2016, o que coloca em xeque a alegada situação de dependência econômica, posto que somente veio buscar auxílio um ano e meio depois do óbito, sendo certo que se de fato houvesse dependência econômica de forma substancial em relação ao falecido filho, esse requerimento administrativo teria ocorrido em menos tempo (Id. 22078154). Evidente que o filho que possui emprego e mora com os pais passa a ter uma situação importante no auxílio e pagamento das contas da família. Não se discute essa situação, mas faz-se necessário estar demonstrado que a renda do filho falecido constituía uma dependência econômica dos pais. A ausência da prova, inviabiliza o julgamento favorável da demanda, conforme se verifica nas decisões do nosso Tribunal. (...) Por fim, repita-se, tem-se que em que pese ainda residisse com a família, fosse solteiro e não possuísse filho, o fato de residir junto da família, e prestar algum tipo de auxílio nas despesas da casa ou compra de alimentos, não é suficiente para caracterizar a situação de dependência financeira, ainda mais, considerando que eventual colaboração ocorreu durante um curto período que sequer perfez 03 (três) meses. Com essas considerações, passo à análise das razões recursais. No caso, a parte recorrente é genitora do servidor público Westelly Kelvin Fonseca Dias que faleceu em 10/04/2015 e exercia o cargo de Aspirante a Oficial da Polícia Militar. Afirma que não possui fonte de renda ou usufrui de qualquer benefício previdenciário, e que o seu filho Westelly era o responsável pelo sustento dos genitores. Com efeito, o cerne da controvérsia cinge-se ao direito da parte apelante em receber a pensão por morte do de cujus Westelly Kelvin Fonseca Dias, decorrente da dependência financeira. Cumpre ressaltar que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 STJ, como se vê: “Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A propósito este é o entendimento adotado por este Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO – SÚMULA N° 340/STJ - LEI N° 04/90 – FILHO MAIOR INVÁLIDO - INTERDIÇÃO APÓS QUASE NOVE ANOS DO ÓBITO DO EX-SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Pelo enunciado da Súmula 340/STJ, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." 2. Em que pese a dependência econômica do filho incapaz ser presumida, o que decorre, logicamente, do seu próprio estado de invalidez, não há provas suficientes a indicar o início da incapacidade do Impetrante ou comprovação de sua dependência econômica em relação ao genitor à época do óbito. 3. Não cabe o mandado de segurança, quando evidenciada, de plano, a necessidade de dilação probatória para a demonstração do alegado. (N.U 1014695-74.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/10/2020, Publicado no DJE 04/11/2020) Com efeito, por se tratar de servidor militar, a Lei Estadual que regulamenta a pensão por morte (Lei Complementar Estadual nº 555/14), vigente a época do óbito, prevê expressamente a possibilidade da concessão de pensão vitalícia àqueles que comprovarem dependência econômica do servidor militar: “Art. 55 São beneficiários da pensão, para efeitos desta Lei Complementar: I-vitalícia: a) cônjuge: b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, enquanto não contrair novo casamento ou constituir nova situação de convivência de fato (morte uxória); c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor militar”; Portanto, a parte recorrente terá direito a pensão por morte caso comprove que a dependência econômica do servidor. Contudo, ao examinar os autos, não se encontram provas suficientes que garantam a dependência econômica da parte apelante em relação ao seu filho. A apelante afirma que as principais evidências documentais da dependência se resumem em compras de medicamentos e alimentos, ajuda no custeio da residência, entre outros. No entanto, essa dependência restou demonstrada de maneira eventual e extemporânea. Com efeito, a caracterização da dependência econômica exige muito mais do que uma mera ajuda financeira, sendo necessário que esteja presente uma estreita ligação de sobrevivência entre os pais e o filho falecido. Aliás, conforme bem fundamentado na sentença, o pequeno lapso temporal que o de cujus exerceu o cargo (três meses) não sejam suficientes para tornar o filho falecido, responsável pela totalidade das despesas com a manutenção da requerente, que até então era suprida pelo marido. Aliás, tem-se que antes disso, a requerente e família já provinham seu sustento por outras formas, posto que de acordo com informações colacionadas no processo, o pai da família era missionário e com isso garantia o sustento de sua casa por intermédio das doações que percebia de sua congregação. Ora, dos depoimentos testemunhais, bem como dos próprios documentos juntados aos autos, não se evidencia, de forma cabal, que os recorrentes viviam de forma exclusiva as expensas de seu filho, razão pela qual não há como reconhecer o direito a pensão por morte decorrente da dependência financeira. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SERVIDORA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA- RECURSO DESPROVIDO. 1. [...]Para que seja concedida a pensão por morte, necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado, ao tempo do óbito. 2. [...]. 3. Dessa forma, não tendo a autora logrado comprovar sua condição de dependência econômica, não faz jus à concessão do benefício pleiteado. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.250.619/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.12.2012; AgRg no REsp. 1.360.758/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3.6.2013. 5. Agravo Regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp 640.983/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 3/3/2016) 2- Não tendo o agravante apresentado qualquer argumento capaz de ensejar a modificação do julgado por esta Relatora, deve a decisão agravada ser mantida. 3. Recurso não provido. (N.U 1020109-03.2021.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PENSÃO DECORRENTE DE MORTE DE MILITAR - BENEFICIÁRIA - ARTIGO 120, I, C, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 555, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO - CORREÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Não evidenciado a existência de prova material de dependência econômica da genitora em relação ao filho, para fim previdenciário, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. Recurso não provido.” (N.U 1015126-26.2019.8.11.0002, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 08/07/2022) (g.n.) Em resumo, a prova material não dá suporte à alegação da dependência econômica-financeira e a prova testemunhal mostra-se extremamente frágil para tanto. Logo, do conjunto probatório fica claro quanto à ausência de efetiva dependência econômica da apelante em relação ao seu filho ao tempo da morte deste, máxime porque há elementos de que o núcleo familiar atual continua a dispor de outro meio de subsistência. Partindo dessas premissas, diante da conclusão no sentido de inexistência da dependência econômica, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em mais 1%, mantendo suspenso a sua exigibilidade diante da concessão da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/09/2024

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027489-25.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: STELLA CRISTINA GOMES FONSECA REQUERIDA: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por STELLA CRISTINA GOMES FONSECA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV objetivando o reconhecimento da dependência econômica e a consequente concessão de pensão por morte proveniente de seu filho, bem como o pagamento dos valores retroativos. Conta a requerente que é genitora do servidor público Westelly Kelvin Fonseca Dias, que faleceu em 10/04/2015, quando possuía somente 21 anos de idade, em decorrência de acidente de trânsito (Id. 21154716 - Pág. 2 e Id. 22078154 - Pág. 12 a 16). Nessa ocasião, exercia o cargo de Aspirante a Oficial da Polícia Militar. Pontua que à época do óbito já vinha sofrendo de problemas de saúde, especificamente cardíacos, que foram agravados pela perda do filho. Registra que não possui fonte de renda ou usufrui de qualquer benefício previdenciário, e que ela e a família são evangélicos, inclusive o seu esposo é missionário, de forma que vivem de doações, sendo que desde que o seu filho Westelly começou a trabalhar, passou a contribuir com as despesas domésticas e ser o responsável pelo sustento dos genitores. Aduz igualmente, que intentou administrativamente a percepção do benefício previdenciário, mas que houve negativa por parte da Administração Pública, sob pretexto de falta de documentos suficientes para comprovação de dependência econômica (Id. 22078163 - Pág. 19 a 23). Desta feita, pretende a procedência da demanda para que seja reconhecida e declarada a dependência entre a requerente e o segurado falecido, com a condenação dos requeridos, no pagamento da pensão mensal por morte desde a data do óbito. Antecipação de tutela indeferida (Id. 21236569). Devidamente citado, os requeridos apresentaram contestação junto ao Id. 22268211, alegando em síntese ausência de provas de dependência econômica, uma vez que toda a prova que a requerente logrou êxito em demonstrar se restringe a declarações unilaterais. Salienta que o que ocorria entre a parte e o falecido filho era um mero auxílio financeiro, posto que comum os filhos maiores e capazes ajudarem os pais em despesas de pouca monta, sendo caracterizada a dependência tão somente quando o instituidor da pensão contribua de forma decisiva para a manutenção do dependente, o que não restou demonstrado, de forma que pugna pela improcedência da demanda. Resposta à contestação (Id. 24189465). Intimados a especificar provas, a parte requerente postulou pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntou documentos (Id. 24570945), enquanto as requeridas deixaram transcorrer o prazo in albis. O Ministério Público manifestou-se no sentido de declinar de suas atribuições neste feito, tendo em vista, que não se trata de interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do Parquet (Id. 25255874). Em despacho saneador, foi fixado como ponto controvertido “a existência ou não de dependência econômica da autora (mãe) em relação ao ex-servidor falecido Westelley Kelvin Fonseca Dias (filho)” de forma que designada audiência de instrução (Id. 26926238), em que foi determinada a redesignação do feito e abertura do prazo para vistas ao representante das requeridas para manifestação acerca da solicitação de prova emprestada por parte da requerente do processo em curso na 2ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, no processo 1013886-45.2020.8.11.0041. Em manifestação, as requeridas não se opuseram a utilização da prova emprestada, que inclusive já estava juntada nos autos através dos Ids. 88703687 e 88709948. Em alegações finais, as requeridas ressaltam a ausência de dependência econômica da requerente em relação ao filho e elenca que a requerente possui outros filhos maiores e trabalhadores com capacidade de auxiliá-la nas despesas e necessidades básicas, o que permite afastar o pleito autoral. É o relatório. Decido. Primeiramente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 355, I e II do CPC, passo ao julgamento do processo uma vez que não há necessidade de produção de novas provas. Conforme mencionado no relatório, pretende a parte requerente a concessão de pensão por morte, bem como o pagamento dos valores retroativos. A Súmula nº 340 do STJ é clara ao dispor que: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”. Dito isto, considerando que o de cujus faleceu em 10/04/2015, a lei vigente ao caso concreto é a Lei Complementar nº 04/90, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais de MT, onde observamos que: “Art. 245. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;” Visando demonstrar referida situação de dependência econômica em relação ao falecido filho, apresentou diversas declarações que a atestam, conforme se afere junto ao Id. 21154926, e nelas também consta que o filho era solteiro e não tinha filhos, além de postular pela prova emprestada referente a prova testemunhal produzida junto a 2ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, no processo 1013886-45.2020.8.11.0041, em especial por conta de testemunha essencial já ter falecido nesse ínterim e ter sido ouvida no referido feito. DEFIRO a utilização da referida prova emprestada. No entanto, ressalto que as partes 12, 13 e 14 da gravação da audiência foram obtidas do processo originário para análise, haja vista que não incluídas no presente feito. Em relação a audiência de instrução ocorrida na 2ª Vara de Fazenda Pública, tem-se da oitiva da informante Manoela Elvira Gonçalves de Souza, que o Westelly e a requerente tinham um bom relacionamento e que o primeiro tinha grande responsabilidade para com sua família, sendo que sempre acompanhava sua mãe nas compras do mercado e por fim a auxiliava com esse custo, assim como contribuía em contas da residência. Afirmou que a ajuda do filho era essencial para a família, posto a família era humilde e que o sustento dela até então se dava pelas doações o pai da família recebia da congregação evangélica em que era missionário, de forma que o auxílio do filho era essencial (Id. 88709945) Aduz que acredita que a parte requerente não possui condições de prover o próprio sustento, em especial por questões de problemas de saúde, que se agravaram após a morte do filho, assim como, pelo período de pandemia proveniente do COVID-19, que causou o fechamento temporário das igrejas e templos religiosos e, com isso, reduzindo as doações que recebiam dos fiéis (Id. 88709946). Em resposta ao Procurador do Estado de Mato Grosso, manifesta que a parte requerente possui outros filhos, maiores de idade e já casados, e que pensa que contribuem com a requerente e o marido como fiéis da congregação, e não de forma direta (Id. 88709950). Já a segunda testemunha, Sr. Otton Lima Carvalho, diz que a família do Westelly sempre foi muito humilde e passou por momentos de grande dificuldade financeira, sendo que após o jovem ter passado no concurso da polícia militar, passou a contribuir com as despesas da casa, de forma fundamental para melhoria das condições financeiras desta e assim como com os problemas de saúde da genitora (Id. 88709951). Registra que a saúde da requerente ficou ainda mais prejudicada após o falecimento do filho, por depressão, crises de pânico e problemas cardíacos e que vem se mantendo com as contribuições da igreja e “sacolão”. Sustenta também que o trabalho de missionário do pai da família na igreja evangélica não gera “renda” suficiente para proporcionar uma boa condição de vida para a família (Id. 88709953). A terceira testemunha, Sidrack Izidoro da Silva Neto, disse que o falecido Westelly pretendia passar em concurso público para proporcionar melhor condição de vida para a família, embora nunca tenham passado necessidade (Id. 88709957) Questionado, afirma que a renda do Westelly ajudava muito a família (Id. 89180870). Na sequência, Vanessa Marques de Oliveira, ouvida como informante, afirmou que Westelly fazia compras para a casa e que ajudava com as despesas, que a requerente não exercia profissão remunerada, era “dona de casa” (Id. 88709963). Seguindo, não pôde informar se a requerente passou por dificuldades financeiras após o falecimento do filho, e que entende que Westelly enquanto no cargo era arrimo de família (Id. 67239678 do processo 1013886-45.2020.8.11.0041). Já a testemunha Nayrian Rodrigues Meireles, salientou que como Westelly era o único membro da casa que exercia atividade remunerada, que dependiam dele e que ele possuía um irmão mais novo, mas que não trabalhava à época (Id. 67239685 do processo 1013886-45.2020.8.11.0041). A requerente sempre foi dona de casa e possui problemas de saúde e o pai da família era missionário e, com isso, vivia de doações dos fiéis (Id. 67239690 do processo 1013886-45.2020.8.11.0041) Pela análise das provas, resta claro que o Westelly era a única pessoa da casa que passou a oficialmente exercer atividade remunerada quando ingressou na Polícia Militar. Nesse canário, vislumbra-se que de acordo com o Id. 22078154 - Pág. 20 e 21, Westelly passou a exercer o cargo em 20/01/2015, como Aspirante a Oficial da Polícia Militar, inclusive estando ainda na academia quando veio a óbito em 10/04/2015, assim sendo, não chegou a completar 03 (três) meses de atividade remunerada. Não é concebível que meros 03 (três) meses de contribuição junto ao lar sejam suficientes para tornar o filho falecido, responsável pela totalidade das despesas com a manutenção da requerente, que até então era suprida pelo marido. Aliás, tem-se que antes disso, a requerente e família já provinham seu sustento por outras formas, posto que de acordo com informações colacionadas no processo, o pai da família era missionário e com isso garantia o sustento de sua casa por intermédio das doações que percebia de sua congregação. Assim, verifica-se que havia outra fonte de renda no lar, através da qual o sustento da família (inclusive do Westelly) sempre foi garantido, antes e depois do Westelly contribuir financeiramente com as despesas do lar. Soma-se a isso o fato de que em que pese o falecimento tenha ocorrido em 10/04/2015, a parte requerente só deu entrada no pedido administrativo de pensão por morte em 06/10/2016, o que coloca em xeque a alegada situação de dependência econômica, posto que somente veio buscar auxílio um ano e meio depois do óbito, sendo certo que se de fato houvesse dependência econômica de forma substancial em relação ao falecido filho, esse requerimento administrativo teria ocorrido em menos tempo (Id. 22078154). Evidente que o filho que possui emprego e mora com os pais passa a ter uma situação importante no auxílio e pagamento das contas da família. Não se discute essa situação, mas faz-se necessário estar demonstrado que a renda do filho falecido constituía uma dependência econômica dos pais. A ausência da prova, inviabiliza o julgamento favorável da demanda, conforme se verifica nas decisões do nosso Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA PROCEDENTE – INCONFORMISMO – QUESTIONAMENTO ATINENTE À COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL – PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAL CONSTANTE DOS AUTOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR N. 555/2014 (ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO)– SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser reconhecida judicialmente a dependência econômica dos genitores de servidor público militar estadual já falecido quando comprovada, suficientemente, a dependência econômica, na época da morte do filho, nos termos do que dispõe o art. 118 da Lei Complementar n. 555/2014. 2. Ao julgar o recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11º, do CPC). (TJ-MT 00116011820178110004 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/04/2022) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA C/C PENSÃO POR MORTE – PENSÃO POR MORTE DA FILHA (EX-SERVIDORA PÚBLICA) DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos da Lei Estadual nº 4/1990, a mãe do segurado só é considerada dependente deste quando comprovada, de forma inequívoca, a sua dependência econômica, de modo que se faz necessário que a genitora comprove que o auxílio prestado seja substancial, isto é, indispensável à sobrevivência ou à manutenção da mesma, o que não restou devidamente comprovado por meio das provas documentais e testemunhais, que aliás, atestaram haver outra fonte de renda familiar. 2 - Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10001044720188110006 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 14/09/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/09/2020) Por fim, repita-se, tem-se que em que pese ainda residisse com a família, fosse solteiro e não possuísse filho, o fato de residir junto da família, e prestar algum tipo de auxílio nas despesas da casa ou compra de alimentos, não é suficiente para caracterizar a situação de dependência financeira, ainda mais, considerando que eventual colaboração ocorreu durante um curto período que sequer perfez 03 (três) meses. Ademais, todo o conjunto probatório da invocada dependência financeira é somente de declarações e de provas testemunhais, não havendo qualquer prova documental apta a corroborar com o alegado, tal como constar a genitora em sua declaração de imposto de renda, ou ser titular das contas de energia elétrica, água ou internet, dentre outras despesas oriundas da casa. O ínfimo tempo em que o falecido filho teria contribuído com as despesas da família não leva a presumir que a requerente passou a ser dependente deste, até porque existia outra fonte de renda que mantinha a família antes do Westelly entrar na Academia da Polícia Militar. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e, consequentemente, extinto o processo com a análise do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o Requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado e não havendo novos requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Visto. As partes manifestaram favoravelmente a realização de audiência por videoconferência (Id. n.59786944 e Id n. 59924841) Assim, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 30/6/2022 às 14h, a ser realizada por videoconferência com acesso por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aSzJLY3UwSs_NjH2ncYY2htKyrXiGR-ktqOe4kA-fptM1%40thread.tacv2/1652377597355?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b062fab4-7378-4a48-9958-fd715885655a%22%7d Intimem-se as partes quanto a nova data da audiência. Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local d audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC). Intimem-se Cumpra-se Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 3648-6534 (esse número possui contato de WhatsApp Business) ou por meio do e-mail: [email protected]. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

24/06/2022, 00:00

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