Recurso Especial 0837017-63.2019.8.12.0001 - STJ

Recurso Especial 0837017-63.2019.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Diante do trânsito em julgado do acórdão (f. 903) e atendendo ao requerimento da parte credora (fls. 916-918), admito o cumprimento de sentença (CPC, art. 513, § 1º). Promova-se a evolução de classe e as anotações necessárias no cadastro das partes no SAJ (CNCGJ/TJMS, art. 103, § 5º). 2. Intime-se a parte executada (CPC, art. 513, § 2º) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, caput e §1º). Consigne-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante do valor exigido (CPC, art. 523, §2º). 3. Caso efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência à quitação formulada pelo devedor, extinguindo-se o feito (CPC, art. 526, § 3º). 4. Caso não efetuado tempestivamente o pagamento, independente de nova intimação, a parte autora deverá trazer aos autos cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa respectiva e da verba honorária fixada, expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º). Intimem-se. Às providências.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Consorcio Guaicurus SA - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Consorcio Guaicurus SA, R$ 6.068,10 Devedores - ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS) Processo 0837017-63.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

30/04/2026, 00:00

Publicação

23/12/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2148797/MS (2024/0203691-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CONSORCIO GUAICURUS ADVOGADOS: FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546 GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454 GIOVANNA ALBERTI BUENO - MS020815 RECORRIDO: IVERSON RAMOS DA ROCHA ADVOGADOS: JOÃO BERNARDO TODESCO CÉSAR - MS017298 ANDRE LUIS MACIEL CAROÇO - MS018341 HUGO PAES DE CARVALHO - MS022204 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 18:50

Provimento em Parte

16/12/2025, 14:38

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

09/12/2025, 19:31

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 18:40

Pedido de Vista

18/11/2025, 17:18

Publicação

30/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:18

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2148797/MS (2024/0203691-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CONSORCIO GUAICURUS ADVOGADOS: FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546 GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454 RECORRIDO: IVERSON RAMOS DA ROCHA ADVOGADOS: JOÃO BERNARDO TODESCO CÉSAR - MS017298 ANDRE LUIS MACIEL CAROÇO - MS018341 HUGO PAES DE CARVALHO - MS022204 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CONSORCIO GUAICURUS, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: indenizatória, ajuizada por IVERSON RAMOS DA ROCHA em face de CONSÓRCIO GUAICURUS. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pelo recorrente, nos termos assim ementados: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS COLETIVO APÓS FREADA BRUSCA DO CONDUTOR, SOFRENDO DANOS FÍSICOS, A LESÃO CONSOLIDOU-SE COM A PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA MOBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTE COLETIVO – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – PENSÃO VITALÍCIA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – VALOR PROPORCIONAL À SEQUELA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO – COMPENSAÇÃO DO DPVAT – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU – PENSÃO VITALÍCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso especial: alega violação aos arts. 405, 406, 944, 950 do CC e arts. 85, 407,491 e do CPC. Sustenta que é descabido o pensionamento diante da comprovação de que o recorrido não está incapacitado para o trabalho exercido à época do acidente. Argumenta que deve ser aplicada a taxa da SELIC no que diz respeito à atualização/correção das indenizações fixadas. Alega que o termo inicial da correção monetária incidente sobre o pensionamento deve ser a partir das datas em que se der o vencimento de cada parcela. Aduz que o termo inicial dos juros que incidem sobre a indenização a título de danos emergentes deve ser a data da citação do ora recorrente. Defende que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá abarcar a soma das parcelas vencidas até a data do tal pagamento, acrescidas de doze parcelas vincendas. É o relatório. Decide-se. - Da condenação ao pensionamento No que diz respeito à necessidade do pensionamento, o Tribunal de origem assim decidiu: "Quanto ao ponto, a prova foi produzida pelo exame pericial realizado nos autos, o qual constatou que o evento danoso gerou incapacidade no autor, de forma total, pelo período que estima em 12 semanas e, posteriormente, apresentou limitação parcial e permanente em relação ao exercício de flexões com o corpo. Apesar de afirmar que o autor não está impedido de exercer a profissão declarada nos autos (eletricista), tornou certa a questão que o desempenho da atividade tornou-se mais dispendioso no momento posterior ao evento danoso objeto dos autos. Em relação à renda média do autor no período que antecedeu o acidente, apresentou a declaração de f.38, confirmada pela testemunha Stephano Seabra, a qual assentou que o autor recebia em média a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) na época. Além disto, conforme o laudo pericial e o relato do autor, não houve e não há o recebimento de qualquer benefício previdenciário pelo autor. A informação também serve para corroborar o fato de que o mesmo trabalhava como autônomo, sem carteira registrada, e não tornou a laborar desde então.(...)Desta forma, patente reconhecer que a lesão dos autos, em que pese não ter incapacitado o autor permanentemente para o exercício do labor como eletricista, gerou limitação funcional parcial permanente, de modo a dificultar o seu desempenho, considerando a exigência física da profissão. Assim, tenho que a indenização não pode ser concedida com base no valor integral pleiteado pelo autor, mas de forma proporcional à incapacidade gerada." Assim, em que pese tenha se afirmado que o recorrido não está totalmente impedido de exercer sua profissão, isto não impede o pensionamento, pois, é jurisprudência desta Corte Superior que a pensão por incapacidade permanente, cujo termo inicial é a data do evento danoso, é vitalícia, pois a invalidez total ou parcial para qualquer atividade laborativa acompanhará a vítima ao longo de toda a sua vida. Nesse sentido: REsp n. 1.646.276/RJ, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017; AgRg no REsp 1295001/SC, 3ª Turma, DJe 01/07/2013; e AgRg no REsp 965093/RS, 3ª Turma, DJe 05/02/2015. - Da aplicação da SELIC Quanto ao tema, o acórdão recorrido assim se manifestou: "Quanto ao pedido de aplicação da Taxa Selic, entendo que igualmente não merece prosperar, de modo que reputo que deve ser mantida a sentença que mandou acrescentar sobre o valor do dano moral correção monetária pelo IGPM/FGV, desde a data da prolação da sentença, e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação inicial."(e-STJ Fl.708) Ocorre que a Corte Especial deste STJ fixou o entendimento de que art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".(REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Assim, necessária a reforma quanto ao ponto. - Do termo inicial da correção monetária Versando sobre os juros, o acórdão recorrido afirmou, com base na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.(e-STJ Fl.709) Contudo, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva. Ademais, ao tratar do termo inicial da correção monetária, o Tribunal de origem estabeleceu que nos valores referentes ao pensionamento mensal, a correção monetária deveria ser corrigido a partir do evento danoso. (e-STJ Fl.706) Imperioso atentar-se ao fato de que, na espécie, cuida-se de pensionamento, o que lhe distingue de situações que versem de forma genérica sobre responsabilidade contratual. Com efeito, a obrigação de pagar pensão, embora nascida com o evento danoso, é reconhecida e arbitrada em juízo e só passa a ser exigível depois do provimento jurisdicional. Assim, de acordo com a jurisprudência, as prestações devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso, mas os juros moratórios, por se tratar de responsabilidade contratual contam-se a partir da citação, em relação às parcelas vencidas por ocasião da propositura da ação, e de cada vencimento, quanto às vincendas e inadimplidas a partir de então. Nesse sentido: REsp n. 1.808.050/SP, Terceira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 26/11/2020; REsp 1.645.743/SP,, Segunda Turma, DJe de 18/04/2017; AgRg no AREsp 401.543/RJ, Quarta Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015; AgRg no Ag 1.398.895/PR, Quarta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015; AgInt no AREsp 1.510.104/RJ, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 12/12/2019; EDcl no REsp 1.591.178/RJ, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJe 25/04/2019; REsp 1.270.983/SP, Quarta Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 05/04/2016). Dessarte, verifica-se que, quanto ao termo inicial da correção monetária, o entendimento do Tribunal de Justiça coaduna-se com o desta Corte Superior ao estabelecer que é o evento danoso. Contudo, o termo inicial do juros de mora deve ser alterado para que passe a constar nos termos do que é definido pela jurisprudência. - Dos honorários O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. art. 85, § 9º do CPC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, para determinar a aplicação da SELIC como índice de correção monetária e fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, em relação às parcelas vencidas por ocasião da propositura da ação, e de cada vencimento, quanto às vincendas e inadimplidas a partir de então. Incabível a majoração de honorários, ante a ausência simultânea dos requisitos elencados pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, (julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

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Ato ordinatório

Provimento em Parte

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Conclusão (para julgamento)

Pedido de Vista

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