Recurso Especial 5065336-91.2022.4.04.7000 - STJ

Recurso Especial 5065336-91.2022.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5065336-91.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE: ALADIN POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA (OAB SC032944) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Sendo o caso dos autos, apresentando cálculo de liquidação ou manifestação sobre eventuais depósitos, podendo requerer o que lhes for de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, em conformidade com o artigo 221, inciso XXX, do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, do TRF da 4ª Região, os autos serão baixados: XXX - baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório.

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 06:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 06:03

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 20:51

Protocolo de Petição

30/04/2025, 20:15

Publicação

29/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na REsp 2199272/PR (2025/0061842-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ALADIN POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA - SC032944 GUSTAVO RODRIGUES SILVA - SC071353 VITÓRIA DEQUECH GONÇALVES - SC071563 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Publicada a decisão de fls. 409-410, que não conheceu do recurso, a parte apresentou petição (fl. 414) requerendo a desistência do Mandado de Segurança. O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Ademais, este tribunal não têm competência para homologar o pedido de desistência da ação originária, mas, tão somente, a desistência do recurso dirigido a esta Corte. Portanto, veja-se que a discussão travada nesta Corte não é a ação originária, mas sim, o recurso especial apresentado contra a decisão do tribunal de origem. Nessa linha, incompetente é o STJ para a homologação da desistência da ação originária, que deve ser requerida no tribunal competente. Nesse sentido, AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.114.867/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024. Assim, não conheço do pedido. Aguarde-se o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Não conhecimento do pedido

24/04/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 16:31

Protocolo de Petição

24/03/2025, 16:19

Publicação

18/03/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199272/PR (2025/0061842-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALADIN POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA - SC032944 GUSTAVO RODRIGUES SILVA - SC071353 VITÓRIA DEQUECH GONÇALVES - SC071563 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ALADIN POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALADIN POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199272/PR (2025/0061842-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALADIN POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA - SC032944 GUSTAVO RODRIGUES SILVA - SC071353 VITÓRIA DEQUECH GONÇALVES - SC071563 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ALADIN POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALADIN POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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